Execução de Título Extrajudicial 5737354-97.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5737354-97.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5737354-97.2024.8.09.0087 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a): José Artur Guimaraes Maia Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Pugna a parte exequente no evento 69 pelo bloqueio da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. In casu, denoto que o pedido ora aventado não preenche os requisitos necessários para a aplicação do art. 139, IV, CPC, pois o credor pretende a referida medida tão somente pelo argumento de que os devedores não possuem bens passíveis de penhora, o que demonstra o caráter punitivo da medida, em nítida afronta ao próprio inciso IV do art. 139 do CPC, que trata das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Note-se dos autos que a exequente não produz nenhuma prova de que o devedor estaria ocultando seus bens, o que confirma, uma vez mais, que a medida postulada se reveste de uma natureza punitiva, tornando a medida desproporcional para o fim a que se destina, consoante entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Por fim, esta decisão não afronta ao que foi decidido pelo STF em sede da ADI 5941, pois lá restou decidido que a análise deveria se dar no caso concreto, o que está sendo observado, tanto que o motivo pelo qual o pedido do exequente está sendo indeferido consiste na ausência da demonstração da existência de patrimônio expropriável, na linha do que o STJ tem decidido. É o quanto basta. Pelos fundamentos ora expostos, INDEFIRO o pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. Desta feita, DETERMINO que a parte exequente manifeste o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Petição

23/04/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5737354-97.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido: José Artur Guimaraes Maia Fica a parte autora devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da resposta da CACE - INTERIOR (evento 65), requerendo o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Itumbiara–GO, 20 de abril de 2026. (assinado eletronicamente) Marizete Rosa Analista Judiciário Por Ordem do MM. Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Confirmada

20/04/2026, 10:30

Ato ordinatório

20/04/2026, 10:23

Documento

19/04/2026, 08:11

Expedição de documento

25/03/2026, 15:56

Petição

23/03/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5737354-97.2024.8.09.0087 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a): José Artur Guimarães Maia Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 58 para DETERMINAR a remessa dos autos à CACE - Interior para a execução dos atos de consulta de bens na base do sistema INFOJUD, que deverá se limitar à última declaração de bens e direitos, devendo seu acesso ficar restrito aos advogados das partes, tendo por base o p. único do art. 773 do CPC, no propósito de resguardar o sigilo dos dados. Antes de realizar o ato, DETERMINO a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das taxas de serviço correspondentes, conforme Provimento 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não realização das pesquisas. Para maior celeridade, certifique-se acerca do tipo de consulta (bens e/ou dados cadastrais), nome completo do(s) executado(s), número do CPF/CNPJ, valor da dívida, sistemas a serem consultados e demais detalhes pertinentes. Quanto ao pedido de pesquisas na CNIB, INDEFIRO-O, por manifesta inadmissibilidade, haja vista o teor da Súmula 77 do TJGO, que diz "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". Com a resposta, intime-se a parte exequente sobre as diligências realizadas, a fim de que indique bens passíveis de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 17:41

Deferimento em Parte

17/03/2026, 17:28

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara-GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4344 ATO ORDINATÓRIO Processo: 5737354-97.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido: José Artur Guimaraes Maia Sonbre a resposta da CPE (evento 50), procedo a intimação da parte exequente sobre as diligências realizadas, a fim de que indique bens passíveis de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. Itumbiara-GO, 14 de outubro de 2025. (assinado eletronicamente) Maicon de Assis Sisconetto Mendonça Analista Judiciário

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 12:50

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Fórum - Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara-GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5737354-97.2024.8.09.0087 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a): José Artur Guimaraes Maia DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão de evento 26, que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob a alegação de existência de contradição. Intimada (evento 30), a parte contrária pugnou pelo não conhecimento dos embargos, subsidiariamente pela sua rejeição e aplicação de multa por embargos protelatórios (evento 33). Vieram-me os autos conclusos (evento 36). É o que cumpria relatar. Decido. Porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por ser tempestivo, conheço do recurso interposto. De acordo com o artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm por finalidade esclarecer obscuridade ou sanar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deva deliberar de ofício ou a requerimento, bem ainda retificar erro material constante no pronunciamento judicial. Sobre a questão central, razão não assiste ao embargante, uma vez que não vejo no bojo da decisão nenhum dos vícios supramencionados, sobretudo a alegada contradição. Na realidade, o que se percebe é uma insatisfação com o conteúdo decisório, sendo o recurso manejado com o objetivo de rediscutir os fundamentos da decisão combatida, o que é inadmissível, devendo a parte valer-se da via processual adequada. Portanto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos aclaratórios, sendo que não há que se falar em aplicação da multa, pois não restou demonstrado o seu caráter manifestamente protelatório. Posto isso, sem maiores delongas, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 29 e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5737354-97.2024.8.09.0087 Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Requerido(a): José Artur Guimarães Maia Natureza: Ação de Execução DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de JOSÉ ARTUR GUIMARÃES MAIA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. O feito teve trâmite regular até que parte executada opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oportunidade em que requereu, dentre outros, a intimação da parte exequente para que apresente os contratos originários, a revisão de cláusulas contratuais e dos valores cobrados, a declaração de abusividade/ilegalidade dos encargos cobrados e das cláusulas abusivas e a produção de provas. Juntou documentos (evento 16). Instada a manifestar (eventos 17/18), a parte exequente requereu o não conhecimento da exceção e, subsidiariamente, a sua rejeição (evento 21) e, após a expedição de certidão narrativa (evento 22), juntou certidão da matrícula nº 2.992, do C.R.I. da 1ª Circunscrição de Itumbiara na qual se verifica a averbação acerca do trâmite da presente ação (evento 24) Vieram-me os autos conclusos (evento 25). É o breve relatório. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa nas execuções e somente pode ser utilizada para alegações de matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. Logo, não é toda e qualquer defesa que pode ser suscitada por meio da exceção, a qual possui uma área de atuação significativamente menor que os embargos à execução. No caso dos autos, a parte executada busca reduzir o valor do crédito perseguido na presente ação executiva, sob os argumentos de necessidade de revisão/modificação das cláusulas contratuais que estipulam encargos, multas e juros e, de conseguinte, de descaracterização da mora, bem como de ocorrência de venda casada de seguro e de descumprimento do dever de informação clara e adequada, matérias não passíveis de serem suscitadas pela via da exceção de pré-executividade, pois se tratam de questões que demandam dilação probatória, na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO EXCEPCIONAL. MATÉRIAS A SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. A exceção de pré-executividade é um instrumento a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2- EXCESSO E EXECUÇÃO. FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente e dispensar produção de provas, sendo inviável a arguição feita pelo devedor na via estreita desse incidente. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 10/07/2024, Rel.: Des. Itamar de Lima, Proc./Rec.: 5300527-88.2024.8.09.0076) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de via processual inadequada para se aferir eventual excesso de execução, haja vista não ser oponível no intuito de aferir os cálculos exequendo, uma vez que exigi-se dilação probatória, inclusive, com perícia contábil. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 11/06/2024, Rel.: Des. José Proto de Oliveira, Proc./Rec.: 5609259-53.2023.8.09.0000) – grifei. Lado outro, cumpre ressaltar que “a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada do demonstrativo de débito, constitui título executivo extrajudicial apto a ensejar a execução, não havendo a necessidade de juntada de contratos anteriores e da análise do negócio jurídico que deu origem ao débito então confessado e renegociado" (TJGO, 4ª Câmara Cível, Fonte: DJ de 19/09/2022, Rel.: Des. Ronnie Paes Sandre, Proc./Rec.: 5099091-61.2021.8.09.0051). Assim sendo, e tendo em vista que as matérias suscitadas pela parte devedora demandam produção de prova, não sendo cabível a sua análise pela via eleita, sem delongas, rejeito a exceção de pré-executividade anexa ao evento 16. Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, pois descabida a condenação quando em exceção de pré-executividade rejeitada (STJ, 1ª Turma - por unanimidade, AgInt no REsp 1.644.743/SP, Rel.: Min. Napoleão Nunes Mais Filho, julgado em 24/03/2019). De conseguinte, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requerer o que entender de direito. Havendo pedido da parte exequente quanto à realização de pesquisa e de atos de constrição via Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper, proceda-se nos termos da decisão anexa ao evento 07. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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