Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5641331-88.2024.8.09.0152 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5641331-88.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Uruaçu - 2ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Processo nº: 5641331-88.2024.8.09.0152 Requerente(s): Zilda Luiza Dos Santos (espólio) Wilson Moreira Da Silva Requerido(s): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE) SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ZILDA LUIZA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representada por seu inventariante WILSON MOREIRA DA SILVA, em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE), todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando a satisfação da obrigação noticiada pela parte autora, que requereu o levantamento dos valores depositados e a subsequente extinção do processo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico em favor da advogada da parte autora, via SISCONDJ, com poderes específicos para receber e dar quitação, Dra. MAESI COSTA GUIMARÃES MACHADO, OAB/GO 46.569, referente à conta judicial vinculada a estes autos no evento n°122. Tendo em vista que o pedido de extinção partiu da própria parte exequente, reconhecendo a satisfação de seu crédito, resta configurada a preclusão lógica, que se traduz na ausência de interesse recursal. Desta forma, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Uruaçu - 2ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Processo nº: 5641331-88.2024.8.09.0152 Requerente(s): Zilda Luiza Dos Santos (espólio) Wilson Moreira Da Silva Requerido(s): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE) SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ZILDA LUIZA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representada por seu inventariante WILSON MOREIRA DA SILVA, em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE), todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando a satisfação da obrigação noticiada pela parte autora, que requereu o levantamento dos valores depositados e a subsequente extinção do processo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico em favor da advogada da parte autora, via SISCONDJ, com poderes específicos para receber e dar quitação, Dra. MAESI COSTA GUIMARÃES MACHADO, OAB/GO 46.569, referente à conta judicial vinculada a estes autos no evento n°122. Tendo em vista que o pedido de extinção partiu da própria parte exequente, reconhecendo a satisfação de seu crédito, resta configurada a preclusão lógica, que se traduz na ausência de interesse recursal. Desta forma, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento

30/06/2026, 21:45

Documento

30/06/2026, 14:25

Confirmada

30/06/2026, 13:03

Confirmada

30/06/2026, 13:03

Expedida/certificada

30/06/2026, 12:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:44

Petição

12/05/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 18:52

Expedida/certificada

07/05/2026, 17:17

Petição

07/05/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5641331-88.2024.8.09.0152 Polo Ativo: Zilda Luiza Dos Santos (espólio) Polo Passivo: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ESPÓLIO DE ZILDA LUIZA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Presentes os requisitos dos artigos 513 e seguintes do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 110). Promova-se a alteração da fase processual, para que se faça constar cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, §2.º, inciso II), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de multa e honorários de 10% (CPC, art. 523, §1.º). Transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente a sua impugnação nos autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Não apresentada impugnação ou não efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. Apresentado o demonstrativo atualizado, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud e a posterior transferência de eventual valor encontrado para conta judicial vinculada ao processo, limitando-se a indisponibilidade ao valor do cumprimento de sentença, de modo que eventuais quantias excedentes deverão ser imediatamente liberadas/desbloqueadas. Infrutífera a diligência ou insuficientes os ativos financeiros, promova-se a restrição para transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada via sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV), desde que livres e desembaraçados. Frutífero o RENAJUD, expeça-se termo de penhora nos próprios autos (CPC, art. 845, §1.º). Infrutíferas as pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, §1.º). Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu Uruaçu - 2ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Processo nº: 5641331-88.2024.8.09.0152 Requerente(s): Zilda Luiza Dos Santos (espólio) Wilson Moreira Da Silva Requerido(s): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE) SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ZILDA LUIZA DOS SANTOS (ESPÓLIO), representada por seu inventariante WILSON MOREIRA DA SILVA, em face de SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE), todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Considerando a satisfação da obrigação noticiada pela parte autora, que requereu o levantamento dos valores depositados e a subsequente extinção do processo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, DETERMINO a expedição de Alvará Judicial Eletrônico em favor da advogada da parte autora, via SISCONDJ, com poderes específicos para receber e dar quitação, Dra. MAESI COSTA GUIMARÃES MACHADO, OAB/GO 46.569, referente à conta judicial vinculada a estes autos no evento n°122. Tendo em vista que o pedido de extinção partiu da própria parte exequente, reconhecendo a satisfação de seu crédito, resta configurada a preclusão lógica, que se traduz na ausência de interesse recursal. Desta forma, certifique-se o trânsito em julgado imediato desta sentença. Arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uruaçu–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5641331-88.2024.8.09.0152 Polo Ativo: Zilda Luiza Dos Santos (espólio) Polo Passivo: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE) DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ESPÓLIO DE ZILDA LUIZA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Presentes os requisitos dos artigos 513 e seguintes do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento 110). Promova-se a alteração da fase processual, para que se faça constar cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, §2.º, inciso II), para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de multa e honorários de 10% (CPC, art. 523, §1.º). Transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente a sua impugnação nos autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Não apresentada impugnação ou não efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. Apresentado o demonstrativo atualizado, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud e a posterior transferência de eventual valor encontrado para conta judicial vinculada ao processo, limitando-se a indisponibilidade ao valor do cumprimento de sentença, de modo que eventuais quantias excedentes deverão ser imediatamente liberadas/desbloqueadas. Infrutífera a diligência ou insuficientes os ativos financeiros, promova-se a restrição para transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada via sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV), desde que livres e desembaraçados. Frutífero o RENAJUD, expeça-se termo de penhora nos próprios autos (CPC, art. 845, §1.º). Infrutíferas as pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, §1.º). Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641331-88.2024.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE) APELADO: ESPÓLIO DE ZILDA LUIZA DOS SANTOS RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 15 DO TJGO. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 32 DO TJGO. FALECIMENTO NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSÃO DO DIREITO. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE), já qualificado, contra a sentença contida no evento n° 71, proferida pela excelentíssima Juíza de Direito Substituta na 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu/GO, Dra. Letícia Brum Kabbas, figurando como apelado, ESPÓLIO DE ZILDA LUIZA DOS SANTOS, representado no feito. Ação (evento n° 01): cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada, à época, por ZILDA LUIZA DOS SANTOS em face do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS (IPASGO SAÚDE), buscando o fornecimento de tratamento de saúde na modalidade home care por se encontrar acamada e necessitando de cuidados contínuos de equipe multidisciplinar, incluindo técnicos de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapeuta, nutricionista, médico, enfermeiro e suporte emergencial por ambulância, com o objetivo de garantir sua qualidade de vida e o mínimo existencial em seu domicílio, dada a irreversibilidade e o caráter progressivo de seu quadro clínico. Isso porque contava com 93 anos de idade e padecia de doença de Alzheimer grave, hipertensão arterial, diabetes e aterosclerose, com atrofia e espasticidade nos quatro membros, apresentando grave alteração cognitiva e comportamental. Alegou que o pedido administrativo foi negado sob a justificativa de que não preenchia o perfil clínico e residia fora da área de abrangência. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Sentença (evento n° 71): o juízo a quo julgou extinto o processo quanto ao pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto pelo falecimento da parte autora e, em relação aos danos morais, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento de home care), em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente de indenização por danos morais, para condenar o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível (evento nº 78): inconformado, o réu IPASGO SAÚDE se insurgiu contra a sentença, alegando que a condenação por dano moral careceu de lastro probatório, pois a autora não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, tampouco evidenciou violação contratual. Asseverou que atuou segundo as normas de regência e observou critérios técnicos previstos na tabela ABEMID e NEAD, inexistindo conduta ilícita ou abusiva. Sustentou que eventual interpretação contratual divergente configuraria mero aborrecimento, insuficiente à reparação extrapatrimonial. Assinalou que a negativa de cobertura, quando fundada em cláusulas claras e em critérios técnicos, não caracterizou dano moral, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ponderando que o nexo de causalidade entre a conduta do Instituto e o alegado dano inexistiu, pois não houve ilegalidade, injustiça ou abuso. Indicou que o arbitramento do dano moral, além de indevido, comprometeu a sustentabilidade financeira do plano, que atende cerca de 600 mil usuários, circunstância que exigiria ponderação à luz do princípio da razoabilidade, conforme precedente mencionado. Mencionou, ainda, que a Lei Estadual nº 22.614/24 instituiu isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciais ao IPASGO SAÚDE, motivo pelo qual requereu o reconhecimento da desnecessidade de recolhimento. Ao final, postulou o provimento do apelo para afastar integralmente a condenação em danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado, além do reconhecimento da isenção de custas processuais. Preparo: isento, por força da Lei Estadual nº 21.880/2023. Contrarrazões (evento nº 83): o apelado apresentou resposta ao recurso, ocasião em que ilidiu as razões do apelo e pugnou pelo seu desprovimento, com a majoração dos honorários advocatícios. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (evento nº 95): o Ministério Público em segundo grau não se manifestou na causa. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. É possível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal cinge-se em verificar o acerto da sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da negativa de cobertura para tratamento na modalidade home care. O apelante sustenta que sua conduta foi lícita, amparada em normativas internas, e que a situação vivenciada pela autora originária não ultrapassou o mero dissabor. Sem razão, contudo. Conforme se extrai dos autos, a autora originária Zilda Luiza dos Santos, aos 93 anos, encontrava-se em estado de extrema vulnerabilidade, acamada, portadora de Alzheimer em estágio avançado e totalmente dependente de cuidados de terceiros. A prescrição médica para tratamento domiciliar de alta complexidade (evento nº 01) era inequívoca e visava garantir-lhe o mínimo de dignidade e qualidade de vida em seus momentos finais. A recusa administrativa do IPASGO SAÚDE, sob a justificativa de que a paciente não se enquadrava nos critérios do programa e residia fora da área de abrangência, mostrou-se abusiva. A tutela de urgência foi deferida (evento nº 14) com base na robusta prova da necessidade do tratamento, sendo a decisão judicial, inclusive, corroborada pelo parecer técnico do NATJUS (evento nº 11) que, embora com ressalvas quanto à frequência da enfermagem, confirmou a elegibilidade da paciente para cuidados multiprofissionais em domicílio. A recusa indevida de cobertura para tratamento essencial à saúde e à vida do segurado não pode ser classificada como mero aborrecimento. A conduta do apelante agravou a situação de aflição psicológica e angústia de uma paciente idosa e de seus familiares, que se viram desamparados em um momento de extrema fragilidade. Portanto, o dano moral está caracterizado, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal de Justiça: Súmula 15 do TJGO: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de planos de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR HOME CARE. PACIENTE COM E.L.A. - ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. FALECIMENTO NO CURSO DO FEITO. TRANSMISSÃO DO DIREITO. DANOS MORAIS DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Emerge dos feito que o paciente, tendo sido acometido pela E.L.A. (Esclerose Lateral Amiotrófica), com a demostração da necessidade de atendimento multidisciplinar extra-hospitalar, e que faleceu no curso do feito, cujo direito transmitiu a seus herdeiros habilitados, não obteve a prestação do serviço pelo apelante quando instado a tanto, o que motivou o ajuizamento da pretensão. 2 - A recusa indevida em fornecer o tratamento indicado configura ato ilícito ensejador de danos morais (Súmula 15/TJGO). 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, atendendo a finalidade compensatória, sem propiciar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, apto a inibir a reiteração da conduta repudiada (Súmula 32/TJGO). Desse modo, o montante arbitrado na sentença (R$ 10.000,00 - dez mil reais) não se mostra elevado e deve ser mantido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5042145-12.2020.8.09.0049, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, DJe de 19/02/2024) Portanto, caracterizada a conduta ilícita do apelante, surgiu o dever de indenizar, cujo direito foi transmitido ao Espólio habilitado, considerando que a autora faleceu no curso da lide. Quanto ao valor arbitrado, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório para os sucessores da vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, sem gerar enriquecimento ilícito. Ressalta-se que o dano moral, na moderna doutrina, é indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. É de todo oportuno trazer à colação o escólio de Sergio Carvalieri Filho, que discorre sobre as diretrizes que orientam a fixação do quantum debeatur, a título de dano moral: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. (…). Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 97/98) Logo, em atenção à tríplice finalidade acima demonstrada e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula nº 32 deste Tribunal de Justiça, o valor de R$ 5.000,00 deve ser mantido. Por fim, quanto à condenação ao pagamento das custas processuais, a sentença também não merece reparo. Não obstante a Lei Estadual nº 22.614/24, que alterou a Lei Estadual nº 21.880/23, prever, em seu artigo 1º, parágrafo único, a isenção dos tributos estaduais, bem como das custas, emolumentos e demais taxas judiciárias estaduais ao recorrente, tal benesse não possui o condão de afastar seu dever de ressarcir a parte autora quando sucumbente na demanda. Isso porque a isenção concedida pela legislação estadual limita-se aos valores devidos ao Estado, não alcançando despesas decorrentes da atuação da parte adversa, as quais possuem natureza indenizatória. Tal interpretação encontra respaldo no artigo 39, parágrafo único, da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que impõe à Fazenda Pública — ainda que isenta de custas — o dever de reembolsar as despesas antecipadas pela parte vencedora, quando vencida em juízo. Por simetria e coerência sistêmica, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso. A isenção legal não torna o recorrente imune ao ônus da sucumbência, o qual decorre do princípio da causalidade e visa reparar o dispêndio efetuado pela parte que obteve provimento jurisdicional favorável. Dessarte, ainda que beneficiado pela isenção legal, permanece hígido o dever de ressarcimento da parte vencedora pelas despesas processuais suportadas, as quais permanecem com a exigibilidade suspensa, por ter sido concedida a gratuidade da justiça à parte autora no início do processo. Ademais, desprovido o recurso de apelação e tendo sido o apelante condenado ao pagamento de honorários advocatícios na instância de origem, impõe-se a majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo artigo 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Transitado em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, após baixa de minha relatoria no sistema do processo judicial digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 9

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.5641331-88.2024.8.09.0152Requerente: Zilda Luiza Dos Santos (espólio)Requerido: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - Ipasgo SENTENÇAO ESPÓLIO DE ZILDA LUIZA DOS SANTOS qualificado nos autos, por seus representantes legais, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Pedido de Indenização por Danos Morais em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO, igualmente qualificado.Extrai-se dos autos que a Sra. Zilda Luiza dos Santos, genitora da representante do Espólio, contava com 93 anos de idade e padecia de doença de Alzheimer grave, hipertensão arterial, diabetes e aterosclerose, com atrofia e espasticidade nos quatro membros, apresentando grave alteração cognitiva e comportamental, conforme relatórios médicos anexos à petição inicial.A inicial relata a extrema dependência da Sra. Zilda Luiza dos Santos para a realização de atividades diárias, encontrando-se acamada e necessitando de cuidados contínuos de equipe multidisciplinar, incluindo técnicos de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapeuta, nutricionista, médico, enfermeiro e suporte emergencial por ambulância, com o objetivo de garantir sua qualidade de vida e o mínimo existencial em seu domicílio, dada a irreversibilidade e o caráter progressivo de seu quadro clínico.A parte autora informou a realização de pedido administrativo junto ao IPASGO em 23/03/2024, para a disponibilização do serviço de home care, o qual, contudo, foi negado com a justificativa de que a beneficiária não apresentava perfil clínico compatível e residia em município fora da área de abrangência do Instituto, argumentando a autora que a negativa expressa do IPASGO, diante da urgência e seriedade do quadro, e da idade avançada da paciente, justificava a intervenção judicial.A demanda foi inicialmente distribuída à Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Uruaçu, todavia, no evento 5, a competência foi declinada para uma das Varas Cíveis, em virtude da alteração da natureza jurídica do IPASGO para Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás – IPASGO Saúde, pessoa jurídica de direito privado, nos termos da Lei Estadual 21.880/23.No evento 9, foi determinado o envio dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para emissão de parecer técnico opinativo. O NATJUS, em seu parecer (evento 11), embora reconhecesse que a paciente é portadora de Alzheimer avançado, dependente de terceiros, restrita ao leito e com necessidade de aspiração de vias aéreas, e que o médico assistente solicitava home care com equipe multidisciplinar (médico, fisioterapia, fonoaudiologia e enfermagem), concluiu que a requerente mantinha os critérios que a tornavam elegível para receber cuidados de uma equipe multiprofissional, porém, quanto à enfermagem, indicou que poderia realizar visitas periódicas, ficando os cuidados de vida diária a cargo de um cuidador.Posteriormente, no evento 14, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência pleiteada, determinando que o IPASGO fornecesse, no prazo de até 05 (cinco) dias, internação domiciliar do tipo home care, consoante as prescrições médicas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).O IPASGO, no evento 20, opôs Embargos de Declaração, aduzindo omissão na decisão e a ausência de perfil clínico para internação domiciliar de alta complexidade, conforme o parecer do NATJUS e a tabela ABEMID, que indicariam baixa complexidade ou apenas atenção domiciliar.no evento 23, o Ministério Público manifestou-se, requerendo a intimação da parte autora para esclarecer sobre sua capacidade civil e regularizar a representação processual, por ser pessoa idosa e portadora de Alzheimer que a incapacita para os atos da vida civil.O IPASGO apresentou sua contestação (evento 26), reiterando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde sob regime de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. Argumentou sobre a impossibilidade de fornecimento de internação domiciliar de alta complexidade, pois a autora seria inelegível segundo a tabela ABEMID e o NEAD, que indicariam apenas a necessidade de atenção domiciliar com terapias multidisciplinares, e não home care com aparato hospitalar. Adicionou que a internação domiciliar não integraria o rol de procedimentos da ANS e que a negativa não configuraria dano moral, sendo exercício regular de direito. Afirmou ainda que a concessão de tal benefício geraria desequilíbrio contratual.A parte autora, no evento 28, noticiou o descumprimento da liminar, requerendo a condenação do IPASGO ao pagamento da multa diária já fixada, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e a reiteração da ordem para o fornecimento imediato da internação domiciliar de alta complexidade. Ao passo em que no evento 29, apresentou impugnação à contestação, rebatendos as teses defensivas e reiterando os termos da inicial.No evento 30, reiterou o descumprimento, informando que o IPASGO teria enviado serviço de home care de baixa complexidade, insuficiente para o quadro da paciente, que havia sido submetida a cirurgia de inserção de Gastrostomia Endoscópica Percutânea (GTT), e necessitava de cuidados de alta complexidade, reafirmando os pedidos de multa e cumprimento integral da liminar.No evento 31, o juízo acolheu o parecer do Ministério Público e determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual, e ouvido o embargado sobre os embargos de declaração. Em cumprimento a determinação, autora informou que uma ação de interdição para regularizar sua representação processual havia sido protocolizada, aguardando decisão (evento 34).O Ministério Público observou que a autora, embora incapaz, não havia sido interditada judicialmente, mas afirmou que continuaria intervindo para assegurar os direitos da incapaz, dispensando a nomeação de curador especial (evento 37).Este juízo proferiu decisão rejeitando os Embargos de Declaração opostos pelo IPASGO, mantendo integralmente a decisão de Movimentação 14, reiterando a determinação de cumprimento da tutela de urgência (evento 37). Mandado de intimação expedido e cumprido, cientificando o IPASGO acerca da determinação para cumprimento da tutela.No evento 56, diante da certidão de óbito da Sra. Zilda Luiza dos Santos, ocorrido em 07/12/2024, indeferiu a habilitação dos herdeiros, por ora, e intimou a parte autora para se manifestar sobre a existência e o andamento de inventário.Finalmente, no evento 61, foi deferido o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE ZILDA LUIZA DOS SANTOS no polo ativo. Contudo, foi declarada a perda parcial do objeto da demanda quanto ao pedido de obrigação de fazer referente ao fornecimento do serviço de home care, por se tratar de direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular, com fundamento no art. 485, IX, do CPC. O feito prosseguiu apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais.Instadas as partes quanto as provas que pretendiam produzir, o Espólio de Zilda Luiza dos Santos, e o IPASGO, nos eventos 68 e 69, informaram não possuírem outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.Considerando que as partes, devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, manifestaram expressamente o desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (eventos 68 e 69), e que a matéria controvertida é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, encontrando-se o feito devidamente instruído com os elementos necessários para a formação do convencimento deste Juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Trata-se de ação em que se buscava, primordialmente, o fornecimento de tratamento de saúde na modalidade home care e, cumulativamente, indenização por danos morais. A pretensão relativa à obrigação de fazer foi extinta sem resolução de mérito, conforme decisão de evento 61, que reconheceu a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora original. Desta forma, remanesce pendente de análise apenas o pedido de indenização por danos morais.Primeiramente, no que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que o IPASGO, em sua contestação, arguiu a inaplicabilidade do diploma consumerista às relações com seus beneficiários, por se tratar de entidade de autogestão. De fato, a jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente afirmado que os planos de saúde operados por entidades na modalidade de autogestão não se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de finalidade lucrativa e a gestão pelos próprios participantes, o que descaracteriza a relação de consumo. Assim, o ônus da prova não se inverte automaticamente em favor da parte autora em virtude da ausência de aplicação do CDC.No tocante ao mérito do pedido de danos morais, a alegação fundamental da parte autora para justificar a indenização é a negativa indevida do IPASGO em fornecer o tratamento de home care compatível com a gravidade do quadro clínico da Sra. Zilda Luiza dos Santos, e o descumprimento, ainda que parcial, da ordem judicial, o que teria gerado angústia e sofrimento à paciente e seus familiares. A parte requerida, por sua vez, defende que a negativa foi um exercício regular de direito, baseada em critérios técnicos e na Portaria Normativa nº 7/2017/PR, que regula o Programa Especial de Reabilitação e Cuidados Especiais – PERCE, argumentando que a paciente seria inelegível para a alta complexidade pleiteada e que a própria Portaria do IPASGO restringe a cobertura a segurados residentes em área de abrangência específica, o que excluiria o local de residência da autora.A análise da documentação acostada, em especial o relatório médico de evento 1, arquivos 7, 8 e 9, demonstra o quadro clínico de extrema gravidade da Sra. Zilda Luiza dos Santos, com Alzheimer avançado, restrição ao leito, dependência de terceiros para todas as atividades diárias e necessidade de reabilitação multidisciplinar intensiva. A médica neurologista, Dra. Teófilo Ferreira Junior (CRM 16438 RQE 11049), recomendou expressamente cuidados de home care 24 horas, incluindo técnico de enfermagem, fonoaudióloga, fisioterapia, nutricionista, médico neurologista, enfermeira e suporte emergencial por ambulância.A recusa administrativa do IPASGO baseou-se na argumentação de que a beneficiária não apresentava critérios médicos mínimos para admissão no programa de Internação Domiciliar, conforme a Portaria Normativa nº 7/2017/PR e os parâmetros da Associação Brasileira de Medicina Domiciliar (ABEMID) – que, segundo o IPASGO, resultaria em uma pontuação de baixa complexidade – e que a beneficiária residia em município fora da área de abrangência (evento 1, arquivo 12).Contudo, este julgador, ao analisar a plausibilidade do direito para fins de tutela de urgência (evento 14), considerou irrelevantes as avaliações divergentes baseadas em tabelas de pontos (ABEMID, etc.) para afastar a necessidade do tratamento, especialmente diante da prova pré-constituída do direito à saúde da paciente, bem como do parecer do NATJUS (evento 11), que, muito embora não vincule o julgador, confirmou que a paciente mantém os critérios que a tornam elegível para receber cuidados técnicos de uma equipe multiprofissional. Ademais, a decisão de tutela de urgência, mantida após a rejeição dos embargos de declaração (evento 40), reforçou a ilegalidade da recusa do IPASGO e a necessidade do fornecimento do tratamento.O cerne da questão reside em determinar se a conduta do IPASGO, ao negar e, posteriormente, supostamente descumprir as determinações judiciais quanto ao nível de complexidade do home care, extrapolou o mero inadimplemento contratual e configurou violação a direitos da personalidade da Sra. Zilda Luiza dos Santos, passível de indenização por danos morais.Em que pese a inaplicabilidade do CDC, a relação estabelecida entre o beneficiário e o plano de saúde, ainda que de autogestão, rege-se pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A saúde e a vida, como direitos fundamentais, gozam de proteção constitucional e a recusa indevida ou a morosidade excessiva no fornecimento de tratamento essencial à preservação da vida e da dignidade podem, sim, gerar abalo moral. A angústia e o desespero enfrentados pela Sra. Zilda Luiza dos Santos e sua família, que se viram compelidos a buscar amparo judicial para garantir um tratamento de saúde inadiável, evidentemente superam o mero dissabor.A negativa inicial e o evidente descumprimento da ordem judicial por parte do IPASGO, ao fornecer um tratamento de home care de baixa complexidade quando a necessidade era de alta complexidade, evidenciam uma conduta que gerou um cenário de incerteza e privação, em momento de extrema vulnerabilidade da paciente. As alegações do IPASGO de que a negativa seria um mero exercício regular de direito, pautada em critérios internos de elegibilidade e área de abrangência, não se sustentam frente à imprescindibilidade do tratamento médico prescrito, validado por decisão judicial, para a manutenção da vida e da dignidade da paciente.Ainda que o IPASGO estivesse amparado por normativas internas, a supremacia do direito à vida e à saúde, especialmente de uma pessoa idosa e com múltiplas comorbidades, prevalece sobre as cláusulas contratuais e regulamentos administrativos que busquem mitigar a cobertura essencial à saúde. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" ( AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023).Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em precedente qualificado (REsp 1537301/RJ), estabeleceu como requisitos para o deferimento da internação domiciliar (home care): (I) a existência de condições estruturais da residência, (II) a real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (III) da indicação do médico assistente, (IV) da solicitação da família, (V) da concordância do paciente e (VI) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital.No caso dos autos, a prescrição médica detalhada (evento 1, arquivos 7, 8 e 9) e o próprio parecer do NATJUS (evento 11), ainda que com ressalvas quanto à complexidade da enfermagem, confirmam a necessidade do atendimento multidisciplinar, preenchendo os requisitos essenciais para a concessão do tratamento.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás corrobora esse entendimento, afirmando que, "Comprovada a necessidade de internação domiciliar conforme prescrição médica, bem como que o paciente preenche os requisitos para internação hospitalar estabelecidos no precedente do Superior Tribunal de Justiça, correta a sentença que determina ao plano de saúde que conceda o tratamento home care" (TJ-GO - Apelação Cível: 53912787920188090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2024).Nesse diapasão, é assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça goiano, no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, resta caracterizado o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais, conforme Súmula n. 15 do TJGO e os precedentes anteriormente mencionados.O sofrimento e a aflição causados pela situação descrita nos autos são inegáveis. A dificuldade em obter o serviço essencial de home care para uma paciente em estado tão delicado, a necessidade de recorrer ao Judiciário e a posterior persistência no descumprimento da ordem judicial, mesmo que de forma "parcial", são fatores que ultrapassam o mero dissabor e configuram verdadeiro dano moral.A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado na inicial e ora arbitrado, mostra-se adequado à reparação do dano sofrido pela Sra. Zilda Luiza dos Santos e sua família, sem configurar enriquecimento ilícito, e em consonância com a gravidade dos fatos.Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento de home care), em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.Por outro lado, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente de indenização por danos morais, para condenar o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o arbitramento desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil).Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 5641331-88.2024.8.09.0152Polo Ativo: Zilda Luiza Dos SantosPolo Passivo: Instituto De Assistencia Dos Servidores Publicos Do Estado De Goias - IpasgoDECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta originalmente por ZILDA LUIZA DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS- IPASGO, em que se pleiteia a condenação da requerida ao fornecimento de serviço de home care e ao pagamento de indenização por danos morais.Conforme documentação juntada aos autos, a autora original faleceu em 07/12/2024, tendo sido requerida a habilitação de seus herdeiros para prosseguimento do feito.I - DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUALInicialmente, verifico que foram apresentados os documentos necessários à habilitação dos sucessores do falecido autor, quais sejam: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e as respectivas procurações.Assim, com fundamento nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de habilitação, determinando a retificação do polo ativo da presente ação, que passa a ser composto pelo Espólio de Zilda Luiza dos Santos.II - DA PERDA PARCIAL DO OBJETOConsiderando o falecimento da parte autora original, inegável o reconhecimento da perda parcial do objeto da presente demanda no que tange ao pedido de obrigação de fazer relativo ao fornecimento de serviço de home care, uma vez que tal prestação se destinava especificamente ao tratamento de saúde do falecido.Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, o fornecimento de tratamento médico-hospitalar configura obrigação personalíssima, que se extingue com o falecimento do beneficiário. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O entendimento do STJ é de que a pretensão de custeio de tratamento médico constitui direito personalíssimo, que se extingue com o falecimento do titular, não sendo transmissível aos herdeiros. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1798823/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020)Portanto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil.III - DO PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAISNo que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que tal pretensão possui caráter patrimonial e, portanto, transmissível aos herdeiros do falecido, nos termos do art. 943 do Código Civil.Assim, o feito deverá prosseguir quanto a este pedido, com os sucessores habilitados ocupando o polo ativo da demanda.V - DISPOSITIVOAnte o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação, determinando a retificação do polo ativo da presente ação para constar os sucessores e herdeiros da autora original; DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento de home care), com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil; DETERMINO o prosseguimento do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais; INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir quanto ao pedido remanescente de indenização por danos morais, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

05/06/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(22)