Execução de Título Extrajudicial 5733104-22.2019.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5733104-22.2019.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5733104-22.2019.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Roseli Silva E Cia Ltda Promovido: Michelly Cristina Silva Mourão DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Roseli Silva E Cia Ltda em face de Michelly Cristina Silva Mourão. Após a citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, houve a tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera. Diante da insuficiência de bens para a quitação do débito, a parte exequente peticionou requerendo a utilização dos demais sistemas de busca patrimonial conveniados, bem como a aplicação de medidas coercitivas atípicas, especificamente a suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito da executada. É o breve relato. Vieram os autos conclusos para deliberação. Das Medidas Típicas de Pesquisa e Constrição Patrimonial Considerando que o processo deve se desenvolver por impulso oficial e que a finalidade da execução é a expropriação de bens para pagamento do débito reconhecido no título, é dever deste Juízo implementar medidas eficazes para a localização de patrimônio. O art. 139, IV do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o magistrado a determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. No âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade e economia processual, a utilização dos sistemas conveniados deve ocorrer de forma otimizada para evitar o assoberbamento da serventia. Assim, restando infrutífera a tentativa anterior via SISBAJUD, a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER e SREI apresenta-se como medida típica adequada e necessária para dar continuidade à satisfação do crédito exequendo. Das Medidas Atípicas Coercitivas Quanto ao pleito de medidas atípicas, tem-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5941, decidiu que diante da crise de ineficácia dos processos executivos judicializados, há de se permitir medidas coercitivas fundadas no poder geral de cautela do magistrado e positivadas no artigo 139 do CPC. Tais medidas coercitivas, contudo, somente podem ser aplicadas quando vierem ancoradas em: (i) evidências de “comportamento recalcitrante e voluptuário” (executado que pode, mas prefere não pagar o credor), acompanhados, ainda, de (ii) demonstração de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas solicitadas. Considerando tais requisitos, no caso concreto, verifica-se que o pedido de medidas coercitivas não está acompanhado de fundamentação de fato e de direito apta a demonstrar comportamento recalcitrante e voluptuário do executado, razão pela qual o indeferimento do pedido formulado é medida que se impõe. Uma vez que a providência pretendida ultrapassa o limite de razoabilidade e proporcionalidade com que as medidas de execução devem ser aplicadas. Nesse sentido, entendo que a medida solicitada viola direitos fundamentais, bem como não têm por finalidade a satisfação da obrigação, apenas sua punição. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. (...). MEDIDAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS REQUESTADAS, PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1.(…) 2. (…) 3. (…) 4. As medidas atípicas, referidas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo dado ao juiz adotar medidas ineficazes, que não garantem a satisfação do crédito, mas apenas penalizam o devedor, pelo simples fato de ele estar em falta com o cumprimento da sua obrigação. Assim, não demonstrada, in casu, a eficácia das medidas executivas atípicas requestadas (suspensão de habilitação para dirigir, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaporte), imperiosa a manutenção da decisão, na parte em que as indeferiu. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (TJGO, Agravo De Instrumento (CPC) 5206048- 16.2019.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019) grifei DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a continuidade das medidas típicas e INDEFIRO as medidas atípicas. DEFIRO e DETERMINO a realização das seguintes diligências, independente de nova conclusão, observada a ordem de requerimento da parte autora: RENAJUD: a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos. INFOJUD: a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos. SERASAJUD: a pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se o CPF ou CNPJ fornecido aos autos. SREI/SNIPER: as pesquisas nos sistemas SREI e SNIPER. O cumprimento desta decisão ficará dependendo de requerimento das diligências acima deferidas pela parte solicitante, na ordem acima relacionada ou na ordem que a parte requerer. Dessa forma, caso a parte exequente ainda não tenha requerido alguma das medidas acima deferidas, bastando o seu requerimento, estando AS MEDIDAS DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS POR ESTA DECISÃO, sem necessidade de nova conclusão, devendo ESCRIVANIA ou o CACE cumprir essa determinação independente de nova decisão e/ou despacho. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

01/04/2026, 10:30

Deferimento em Parte

01/04/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:03

Petição

25/03/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 12:43

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:36

Documento

13/03/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5733104-22.2019.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Roseli Silva & Cia Ltda. Executado: Michelly Cristina Silva Mourão DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ROSELI SILVA E CIA LTDA em desfavor de MICHELLY CRISTINA SILVA MOURÃO, ambas devidamente qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado em título executivo (nota promissória). Embora devidamente citada (evento 16), a parte executada permaneceu inerte (evento 17). A indisponibilidade de ativos financeiros (penhora online), via sistema SisbaJud, conforme determinado na decisão de evento 4, restou parcialmente exitosa (evento 21), sendo bloqueada a quantia de R$ 191,58 (cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos). Subsequentemente, a executada compareceu espontaneamente aos autos, representada pela 4ª Defensoria Pública de Barra do Garças-MT (evento 30), oportunidade na qual arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, formulou proposta de acordo e informou seu endereço para futuras comunicações processuais. Diante da contraproposta apresentada pela parte exequente (eventos 34 e 41), foi determinada a intimação pessoal da devedora (evento 43) para manifestar-se sobre a referida contraproposta. Contudo, as diligências para sua localização no endereço por ela fornecido (evento 70), assim como em outros indicados pela parte credora (eventos 46, 50, 61, 66, 71, 72, 78 e 80), restaram infrutíferas. No evento 83, a parte exequente requer que seja considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, com base no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), e pugna pela renovação da penhora online, no valor atualizado do débito de R$ 11.318,16 (onze mil, trezentos e dezoito reais e dezesseis centavos). Autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O cerne da presente decisão repousa sobre dois pontos: a validade da intimação não recebida pessoalmente pela executada e a viabilidade de nova tentativa de constrição de ativos financeiros. Da Presunção de Validade da Intimação da Executada Inicialmente, no que tange à validade da comunicação processual, a pretensão da parte exequente merece acolhimento. A executada, ao comparecer espontaneamente ao processo no evento 30, não apenas passou a integrar a lide de forma inequívoca, mas também cumpriu, naquele momento, seu dever de indicar o local onde receberia as intimações, conforme preconiza o art. 77, inciso V, do CPC. Este dispositivo legal impõe às partes, a seus procuradores e a todos que de qualquer forma participam do processo, o dever de manter o endereço atualizado, comunicando ao juízo qualquer mudança, seja ela temporária ou definitiva. A presunção de validade das intimações enviadas ao endereço declinado nos autos é uma consequência direta desse dever de lealdade e cooperação processual. O parágrafo único do art. 274 do CPC é taxativo ao estabelecer que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso em tela, a tentativa de intimação pessoal da executada no endereço que ela própria forneceu resultou negativa (evento 70), o que faz incidir a referida presunção legal de validade do ato. A parte não pode se beneficiar da própria torpeza, frustrando o andamento do processo executivo ao se ocultar ou ao deixar de atualizar seus dados cadastrais. Portanto, a intimação deve ser considerada válida para todos os efeitos legais. Superada esta questão, passa-se à análise do pedido de renovação da penhora online. Da Reiteração da Indisponibilidade de Ativos Financeiros A execução realiza-se no interesse do credor, que busca a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 797 do CPC. As diligências destinadas à localização de bens penhoráveis constituem o impulso necessário ao regular desenvolvimento da execução. In casu, verificada a insuficiência das medidas deferidas anteriormente e o transcurso de considerável lapso temporal desde a última consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, a renovação da busca de ativos financeiros é medida que se impõe, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. O sistema SisbaJud, em sua modalidade de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", representa uma ferramenta de grande valia para o aumento da probabilidade de êxito na constrição, pois permite que a ordem de bloqueio permaneça ativa por determinado período, alcançando eventuais valores que venham a ingressar nas contas da parte devedora. Sendo assim, o deferimento da medida, no valor atualizado do débito, é a providência adequada para dar prosseguimento à satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 83 e DECLARO, para todos os fins de direito, válida a intimação da executada Michelly Cristina Silva Mourão, expedida para o endereço informado no evento 30, ainda que o ato não tenha se perfectibilizado por motivos alheios, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. DEFIRO a reiteração da indisponibilidade de ativos financeiros (penhora online) em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do débito exequendo, a saber: R$ 11.318,16 (onze mil, trezentos e dezoito reais e dezesseis centavos). A ordem deverá ser efetuada na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema. REMETAM-SE os autos à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE) para as providências de mister. Deixo de intimar a parte exequente para comprovar o recolhimento da guia de custas, em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada para manifestar, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Somente então, façam-se os autos conclusos para decisão. À escrivania, para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento

19/01/2026, 11:55

Confirmada

16/01/2026, 18:21

Expedida/certificada

16/01/2026, 18:12

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5733104-22.2019.8.09.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Roseli Silva & Cia Ltda. Executado: Michelly Cristina Silva Mourão DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ROSELI SILVA E CIA LTDA em desfavor de MICHELLY CRISTINA SILVA MOURÃO, ambas devidamente qualificadas nos autos, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado em título executivo (nota promissória). Embora devidamente citada (evento 16), a parte executada permaneceu inerte (evento 17). A indisponibilidade de ativos financeiros (penhora online), via sistema SisbaJud, conforme determinado na decisão de evento 4, restou parcialmente exitosa (evento 21), sendo bloqueada a quantia de R$ 191,58 (cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos). Subsequentemente, a executada compareceu espontaneamente aos autos, representada pela 4ª Defensoria Pública de Barra do Garças-MT (evento 30), oportunidade na qual arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, formulou proposta de acordo e informou seu endereço para futuras comunicações processuais. Diante da contraproposta apresentada pela parte exequente (eventos 34 e 41), foi determinada a intimação pessoal da devedora (evento 43) para manifestar-se sobre a referida contraproposta. Contudo, as diligências para sua localização no endereço por ela fornecido (evento 70), assim como em outros indicados pela parte credora (eventos 46, 50, 61, 66, 71, 72, 78 e 80), restaram infrutíferas. No evento 83, a parte exequente requer que seja considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, com base no art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC), e pugna pela renovação da penhora online, no valor atualizado do débito de R$ 11.318,16 (onze mil, trezentos e dezoito reais e dezesseis centavos). Autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O cerne da presente decisão repousa sobre dois pontos: a validade da intimação não recebida pessoalmente pela executada e a viabilidade de nova tentativa de constrição de ativos financeiros. Da Presunção de Validade da Intimação da Executada Inicialmente, no que tange à validade da comunicação processual, a pretensão da parte exequente merece acolhimento. A executada, ao comparecer espontaneamente ao processo no evento 30, não apenas passou a integrar a lide de forma inequívoca, mas também cumpriu, naquele momento, seu dever de indicar o local onde receberia as intimações, conforme preconiza o art. 77, inciso V, do CPC. Este dispositivo legal impõe às partes, a seus procuradores e a todos que de qualquer forma participam do processo, o dever de manter o endereço atualizado, comunicando ao juízo qualquer mudança, seja ela temporária ou definitiva. A presunção de validade das intimações enviadas ao endereço declinado nos autos é uma consequência direta desse dever de lealdade e cooperação processual. O parágrafo único do art. 274 do CPC é taxativo ao estabelecer que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. No caso em tela, a tentativa de intimação pessoal da executada no endereço que ela própria forneceu resultou negativa (evento 70), o que faz incidir a referida presunção legal de validade do ato. A parte não pode se beneficiar da própria torpeza, frustrando o andamento do processo executivo ao se ocultar ou ao deixar de atualizar seus dados cadastrais. Portanto, a intimação deve ser considerada válida para todos os efeitos legais. Superada esta questão, passa-se à análise do pedido de renovação da penhora online. Da Reiteração da Indisponibilidade de Ativos Financeiros A execução realiza-se no interesse do credor, que busca a satisfação de seu crédito, nos termos do art. 797 do CPC. As diligências destinadas à localização de bens penhoráveis constituem o impulso necessário ao regular desenvolvimento da execução. In casu, verificada a insuficiência das medidas deferidas anteriormente e o transcurso de considerável lapso temporal desde a última consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, a renovação da busca de ativos financeiros é medida que se impõe, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. O sistema SisbaJud, em sua modalidade de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", representa uma ferramenta de grande valia para o aumento da probabilidade de êxito na constrição, pois permite que a ordem de bloqueio permaneça ativa por determinado período, alcançando eventuais valores que venham a ingressar nas contas da parte devedora. Sendo assim, o deferimento da medida, no valor atualizado do débito, é a providência adequada para dar prosseguimento à satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente no evento 83 e DECLARO, para todos os fins de direito, válida a intimação da executada Michelly Cristina Silva Mourão, expedida para o endereço informado no evento 30, ainda que o ato não tenha se perfectibilizado por motivos alheios, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. DEFIRO a reiteração da indisponibilidade de ativos financeiros (penhora online) em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do débito exequendo, a saber: R$ 11.318,16 (onze mil, trezentos e dezoito reais e dezesseis centavos). A ordem deverá ser efetuada na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema. REMETAM-SE os autos à Central Estadual de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica (CACE) para as providências de mister. Deixo de intimar a parte exequente para comprovar o recolhimento da guia de custas, em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Havendo bloqueio, INTIME-SE a parte executada para manifestar, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito. Somente então, façam-se os autos conclusos para decisão. À escrivania, para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

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