Execução de Título Extrajudicial 5645357-78.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5645357-78.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

14/08/2025, 14:38

Definitivo

30/07/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 13:41

Expedida/certificada

26/06/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5645357-78.2023.8.09.0051 DECISÃO Intime-se o exequente para pagamento voluntários da verba honorária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Caso não haja pagamento, intime-se o executado para apresentar o pedido formal de cumprimento de sentença, com os cálculos e adequações devidos, devendo os autos, em seguida, serem encaminhados para a Central de Cumprimento de Sentença para continuidade. Se houver depósito da quantia no prazo acima indicado, defiro, desde já, o levantamento pelo procurador do executado. Após, arquive-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 21:50

Outras Decisões

26/05/2025, 17:33

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Confirmada

25/04/2025, 17:22

Documentos

Outros

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5645357-78.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Actuar Sistemas de Informação Ltda Epp, em face de Gabriel Guerra Fx, partes qualificadas. Alega o autor ser credor do executado em razão de um contrato de prestação de serviços, celebrado entre as partes e não cumprido pela executada, o que, a seu ver, lhe concede o direito a devolução dos valores pagos no montante de R$ 10.812,15 (dez mil, oitocentos e doze reais e quinze centavos). Citado, o executado opôs embargos a execução (apenso), cuja distribuição foi cancelada por falta de preparo, tendo, em seguida, no evento 22, apresentado uma manifestação reiterando as alegações dos embargos e buscando a extinção do feito. Foi determinada a intimação da parte autora quanto ao pedido de extinção (ev. 30), tendo sido apresentado aditamento da inicial no evento 34. Intimado, o executado discordou expressamente do aditamento, pleiteando a extinção da execução, por ausência de título (ev. 39). É o relato do essencial, passo a fundamentar e decidir. Como se sabe, o aditamento poderá ocorrer livremente a critério do Autor até a citação. Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que o pedido de aditamento da inicial não deve ser deferido diante da discordância expressa do executado (ev. 39). Assim, INDEFIRO o aditamento almejado, com fulcro no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Dando continuidade a execução, conforme já indicado no evento 30, é possível vislumbrar que o contrato existente diz respeito a prestação de um serviço pela sociedade promovida, não sendo possível que o promovente busque a sua desconstituição e a devolução dos valores que pagou como decorrência de suas cláusulas por meio de uma ação executiva. Ao que se vê, não existe título executivo certo, líquido e exigível para o que o autor pretende, sendo necessária uma ação de conhecimento para o mister. Sendo assim, como existe vício de procedimento e discordância do executado, não é possível o aditamento da inicial, motivo pelo qual DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, vez que se funda em título que não apresenta os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o exequente nas custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% sob o valor da causa, ante a ausência de condenação. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Arquive-se, oportunamente. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab04

31/01/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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