Execução da Pena 6007080-57.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 6007080-57.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 6007080-57.2024.8.09.0029Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: MARCOS PAULO TAVARES NETTO PIRES SENTENÇA RESUMO: Sentença de Mérito. Art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Condenação. Confissão espontânea. Menoridade relativa. Reincidência. Regime inicial semiaberto.I - RELATÓRIOTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de MARCOS PAULO TAVARES NETTO PIRES, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Narra a denúncia que, no dia 30/10/2024, por volta das 23h38min, na Avenida Doutor Lamartine Pinto de Avelar, nº 1115, Loteamento Ipanema, Catalão-GO, o denunciado portou arma de fogo de uso permitido sem autorização e em desacordo com determinação legal.A denúncia foi recebida em 14/11/2024.Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no evento 35.Durante a instrução criminal, colheu-se o depoimento da testemunha Antônio Sérgio Rodrigues. As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes, o que foi homologado pelo juízo. Ato contínuo, o acusado foi interrogado.O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais oralmente.O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia.A defesa pugnou pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, requerendo fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos.Suficiente relato. Passo a fundamentar.II - FUNDAMENTAÇÃOComo narrado em linhas volvidas, trata-se de Ação Penal movida pela Justiça Pública em desfavor de MARCOS PAULO TAVARES NETTO PIRES, pela suposta prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03.O processo está em ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se presentes, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos estes na Carta Magna. Apto, pois, a receber sentença de mérito.É prescrito no artigo 14 da Lei n°. 10.826/03, in verbis: "Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa."Conforme se sabe, a Lei nº. 10.826/03 tutela principalmente a incolumidade pública, ou seja, visa à garantia e à preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo. O crime sobredito é de perigo abstrato, consuma-se com a mera conduta de portar ilegalmente arma de fogo, acessório ou munição, independentemente de prejuízo material. O delito é classificado como crime comum, de forma que o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, sendo o sujeito passivo a sociedade, e, secundariamente, o Estado. O elemento subjetivo é o dolo, não havendo que se falar em forma culposa. Pois bem. Segundo se extrai do caderno processual, resta sobejamente comprovada a materialidade do delito em tela, assim como a autoria delitiva, pelos elementos de prova amealhados em ambas fases da persecução penal, especialmente pela confissão prestada pelo acusado em juízo. MaterialidadeA materialidade é certa pela análise do Auto de Prisão em Flagrante nº 2403156173, Registro de Atendimento Integrado 38566878, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo nº RG 65862/2024-8CRPTC, que atestou a eficiência da arma e munições. AutoriaA autoria é inequívoca. Ao ser interrogado, em juízo, Marcos Paulo confirmou ser proprietário da arma de fogo apreendida; que a adquiriu há aproximadamente três anos de pessoa desconhecida; que estava portando a arma por estar sendo ameaçado; que não possuía autorização para posse ou porte da arma.Corroborando a confissão judicial, o policial militar Antônio Sérgio Rodrigues narrou que a abordagem teve início quando a guarnição policial, comandada pelo depoente, saía do 18º Batalhão da Polícia Militar e avistou um veículo Volkswagen Gol trafegando em sentido contrário com o som em volume excessivamente alto. Considerando que se tratava de uma região próxima a escolas e à unidade militar, caracterizando perturbação do sossego, os policiais decidiram acompanhar o veículo para realizar a abordagem.Após percorrer aproximadamente trezentos a quatrocentos metros, a equipe conseguiu efetuar a parada do veículo. O condutor, identificado como Marcos Paulo, cooperou imediatamente, desligando o aparelho de som e posicionando-se adequadamente para o procedimento padrão de revista. Durante a busca pessoal, o próprio abordado informou espontaneamente que portava uma arma de fogo na cintura, revelando tratar-se de um revólver Taurus calibre 32.O policial esclareceu que, diante da confissão sobre o porte da arma e da constatação de que o indivíduo não possuía autorização legal para tal, procedeu-se à apreensão do armamento. Adicionalmente, foi observado que todos os ocupantes do veículo apresentavam sinais de alteração comportamental, e o condutor exalava odor etílico característico do consumo de bebidas alcoólicas, fato posteriormente confirmado pelo próprio Marcos Paulo, embora este tenha se recusado a realizar o teste do bafômetro.Com efeito, é valido ressaltar que ambas as Turmas Criminais do colendo Superior Tribunal De Justiça orientam-se no sentido de que são válidos como meios de prova os depoimentos prestados por policiais, ratificados em Juízo, neste aspecto, convém sublinhar que, os atos praticados por funcionário público gozam de legalidade e têm fé pública e merecem total credibilidade. Assim, as declarações dos policiais militares possuem especial relevância, ainda mais estando em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Exemplificativamente:[...] 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. [...] 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª T., DJe 27/3/2014)[...] 1. De acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1336609 /ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., DJe 14/08/2013) No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO. POSSE DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO E PREPARAÇÃO DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. Mostra-se legítima a ação dos policiais que ingressaram em domicílio, em razão de fundadas suspeitas de cometimento de crime, pois a anterior abordagem ocorrida em via pública revelou ser o agente possuidor de antecedentes criminais e portador de significativa quantidade de entorpecente. Nulidade não configurada. II – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos artigos 33, 34 e 35, da Lei 11.343/06, não há falar-se em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO 50337877820228090149, Relator: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. I - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. […] Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto a materialidade e a autoria do crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06, não há falar-se em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. […] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 52305372520228090029, Relator: DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2023). Vê-se que dúvidas não pairam de que o réu portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Destarte, inquestionável a subsunção da conduta pelo acusado perpetrada, quer objetiva, quer subjetivamente, ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Frisa-se, ademais, que não há controvérsia quanto à potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida e da prestabilidade desta, conforme atesta o laudo pericial. O crime se consumou, porque cediço é que o crime imputado é de mera conduta, bastando, para sua configuração, a realização de alguma das ações por ele contemplada, pouco importando a motivação dos desígnios do agente, bem como a demonstração de dano concreto para a sociedade, visto que a paz pública e o controle estatal sobre o armamento já foram lesionados. Desse modo, as provas coligidas nos autos são peremptórias em comprovar a prática delitiva por parte do acusado. Outrossim, a ação levada a efeito pelo réu é típica, vez que descrita na legislação penal, antijurídica, já que não agiu amparado por qualquer causa excludente de antijuridicidade, e culpável, na medida que o autor é juridicamente imputável e tinha consciência da ilicitude de seus atos, sendo perfeitamente exigível dele conduta diversa da praticada. III - DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ventilada pelo Ministério Público para CONDENAR MARCOS PAULO TAVARES NETTO PIRES, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Nesse passo, nos termos do artigo 68 do Código Penal, atendendo as diretrizes do artigo 59 do mesmo diploma legal e ao princípio da individualização da pena, procedo a dosimetria da pena do acusado, de modo a prevenir e reprimir o crime. a - culpabilidade: própria do delito, nada tendo a se valorar como fator que fuja ao alcance do tipo; b - antecedentes: a reincidência será valorada na segunda fase da dosimetria da pena; c - conduta social: não há elementos nos autos para se aferir a conduta social do réu. Dessa forma, deixo de valorar referida circunstância de forma desfavorável; d - personalidade: não há elementos nos autos que permitam aferir tal circunstância em desfavor do réu; e - motivos do delito: intrínsecos ao tipo penal; f - circunstâncias do crime: não há provas suficientes para averiguar circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g - consequências: não há provas que demonstrem consequências maiores; h - comportamento da vítima: não se aplica.Na primeira fase, considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, perfazendo 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da pena, reconheço em favor do sentenciado as atenuantes descritas no art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal (confissão espontânea) e inciso I (menoridade relativa - 20 anos na data do fato). Observo que o réu também é reincidente (autos 5739254-23.2022.8.09.0011, transitada em julgado em 20/03/2023). Portanto, aplico a compensação entre atenuantes e agravante, e considerando a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da reprimenda, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Dias-multaAnte a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, acrescido de correção monetária pela variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) desde a data do fato, conforme súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça.Regime Inicial Atendo ao disposto no artigo 33, §2°, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime SEMIABERTO como o inicial da execução da pena privativa de liberdade, em razão da reincidência, a ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal. Detração Deixo de realizar a detração neste momento, eis que nada alterará no regime inicialmente fixado. Da substituição/suspensão da pena Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade fixada por restritiva de direito e a suspensão condicional da pena em razão da reincidência. Da reparação mínima do dano No tocante a reparação mínima do dano – art. 387, IV, do CPP – deixo de fixar qualquer indenização nesta seara, ausente o requerimento. Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que não incidem os elementos ensejadores do cárcere provisório – art. 312, CPP, especialmente em razão do regime inicial de cumprimento de pena fixado. Disposições Finais:1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena;1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;4 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição;4.1 - DECLARO A PERDA da arma de fogo e munições descritas no Auto de Exibição e Apreensão em favor da União. Por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos referidos instrumentos ao Comando do Exército Brasileiro para sua destruição ou doação para órgãos de segurança ou Forças Armadas.5 - Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás.6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás;6.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;6.5 - Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data da assinatura.Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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