Execução da Pena 0049639-59.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 0049639-59.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:51

Expedição de documento

05/08/2025, 16:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/06/2025, 15:01

Confirmada

30/05/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Autos nº: 0049639-59.2018.8.09.0024 Serventia: Caldas Novas - 1ª Vara Criminal CERTIDÃO Certifico e dou fé que a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte executada. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que deve a parte sucumbente providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Goiânia, 28 de maio de 2025. ELIONE SANTANA DA COSTA Central Única de Contadores

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 17:31

Expedição de documento

28/05/2025, 15:28

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:24

Custas

28/05/2025, 15:04

Documento

27/05/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049639-59.2018.8.09.0024. réu: 20/05/2025 Nº do mandado: 0049639-59.2018.8.09.0024.03.0006-24 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 2848 Artigo: 121 Parágrafo: 2 Complemento: Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Data do delito/infração: 12/10/2017 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 13 Anos 4 Meses 0 Dias Cadastro das Prisões/Internações e Solturas/Desinternações Tipo de pena: Recurso Especial Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 2861624202500 Recorrentes do Recurso: O Réu Órgão Judiciário: Superior Tribunal de Justiça Câmara Julgadora do Recurso: COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Data da Publicação do Acórdão: 12/05/2025 Data do Trânsito em Julgado do Recurso: 20/05/2025 Regime da pena: Fechado Endereços: Não Informado Total da Pena Imposta: 13 Anos 04 Meses 00 DiasTribunal de Justiça do Estado de Goiás CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) e-mail: [email protected] | telefone: (64) 3454- 9661 Data da Prisão/Internação: 19/03/2024 Motivo: Decorrente de condenação não transitada em julgado Data da Soltura/Desinternação: 03/05/2024 Motivo: Revogação da prisão preventiva Houve Prisão ou Internação durante a instrução processual: Sim Local de Custódia: UNIDADE PRISIONAL REGIONAL DE CALDAS NOVAS Município: Caldas Novas Estado: Goiás Observações Ao longo das investigações, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva de Hildebrandes de Oliveira Melo, sendo o pleito acolhido pelo Juízo plantonista em 13/10/2017. Apesar das diligências realizadas, o mandado constritivo nunca foi cumprido, face a não localização do réu. Foi substituída a custódia cautelar do acusado pelo monitoramento eletrônico, sendo instalada a respectiva tornozeleira na data 14/03/2019. Em 24/09/2019 foi substituída a medida cautelar de monitoração eletrônica pelas condições próprias da liberdade provisória.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) e-mail: [email protected] | telefone: (64) 3454- 9661 Lavrado por: Caldas Novas, 26 de Maio de 2025. Documento assinado digitalmente por VANESKA DA SILVA BARUKI magistrado em 26/05/2025 17:42:51 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento gerado em: 26/05/2025 17:47:20 Documento assinado digitalmente por VANESKA DA SILVA BARUKI em 26/05/2025 17:42:51 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento gerado em: 26/05/2025 17:47:20 Guia de Execução Penal - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) e-mail: [email protected] | telefone: (64) 3454- 9661 N° do Documento: 0049639-59.2018.8.09.0024.03.0007-26 GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA Nome da Pessoa: HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELO CPF: 993.582.201-04 Nome Social: Não Informado Natural de: Barra do Corda - MA RJI: 245455260-51 Alcunha: Não Informado Data de Nascimento: 02/06/1982 Sexo: Masculino Cor: Não Informada RG: Não Informado Filiação: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA(mãe) e Francisco Alves Melo(pai) Marcas e sinais:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) e-mail: [email protected] | telefone: (64) 3454- 9661 Nº do Órgão Judicial: CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) - TJGO Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Data do recebimento da denúncia/Queixa: 24/06/2018 Data da Publicação da Pronúncia: 14/09/2022 Data da Publicação da Sentença: 19/03/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 20/05/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 20/05/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do

Confirmada

26/05/2025, 22:12

Expedição de documento

26/05/2025, 17:54

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:49

Expedição de documento

26/05/2025, 17:48

Documentos

Certidão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0049639-59.2018.8.09.0024. réu: 20/05/2025 Nº do mandado: 0049639-59.2018.8.09.0024.03.0006-24 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 2848 Artigo: 121 Parágrafo: 2 Complemento: Artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Data do delito/infração: 12/10/2017 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 13 Anos 4 Meses 0 Dias Cadastro das Prisões/Internações e Solturas/Desinternações Tipo de pena: Recurso Especial Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 2861624202500 Recorrentes do Recurso: O Réu Órgão Judiciário: Superior Tribunal de Justiça Câmara Julgadora do Recurso: COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Data da Publicação do Acórdão: 12/05/2025 Data do Trânsito em Julgado do Recurso: 20/05/2025 Regime da pena: Fechado Endereços: Não Informado Total da Pena Imposta: 13 Anos 04 Meses 00 DiasTribunal de Justiça do Estado de Goiás CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) e-mail: [email protected] | telefone: (64) 3454- 9661 Data da Prisão/Internação: 19/03/2024 Motivo: Decorrente de condenação não transitada em julgado Data da Soltura/Desinternação: 03/05/2024 Motivo: Revogação da prisão preventiva Houve Prisão ou Internação durante a instrução processual: Sim Local de Custódia: UNIDADE PRISIONAL REGIONAL DE CALDAS NOVAS Município: Caldas Novas Estado: Goiás Observações Ao longo das investigações, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva de Hildebrandes de Oliveira Melo, sendo o pleito acolhido pelo Juízo plantonista em 13/10/2017. Apesar das diligências realizadas, o mandado constritivo nunca foi cumprido, face a não localização do réu. Foi substituída a custódia cautelar do acusado pelo monitoramento eletrônico, sendo instalada a respectiva tornozeleira na data 14/03/2019. Em 24/09/2019 foi substituída a medida cautelar de monitoração eletrônica pelas condições próprias da liberdade provisória.Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) e-mail: [email protected] | telefone: (64) 3454- 9661 Lavrado por: Caldas Novas, 26 de Maio de 2025. Documento assinado digitalmente por VANESKA DA SILVA BARUKI magistrado em 26/05/2025 17:42:51 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento gerado em: 26/05/2025 17:47:20 Documento assinado digitalmente por VANESKA DA SILVA BARUKI em 26/05/2025 17:42:51 Para confirmar a autenticidade acesse o QR Code ao lado ou o portal BNMP: https://portalbnmp.cnj.jus.br Documento gerado em: 26/05/2025 17:47:20 Guia de Execução Penal - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) e-mail: [email protected] | telefone: (64) 3454- 9661 N° do Documento: 0049639-59.2018.8.09.0024.03.0007-26 GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA Nome da Pessoa: HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELO CPF: 993.582.201-04 Nome Social: Não Informado Natural de: Barra do Corda - MA RJI: 245455260-51 Alcunha: Não Informado Data de Nascimento: 02/06/1982 Sexo: Masculino Cor: Não Informada RG: Não Informado Filiação: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA(mãe) e Francisco Alves Melo(pai) Marcas e sinais:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) e-mail: [email protected] | telefone: (64) 3454- 9661 Nº do Órgão Judicial: CALDAS NOVAS - 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal) - TJGO Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Data do recebimento da denúncia/Queixa: 24/06/2018 Data da Publicação da Pronúncia: 14/09/2022 Data da Publicação da Sentença: 19/03/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 20/05/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 20/05/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 0049639-59.2018.8.09.0024Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaAutuado/Acusado: Hildebrandes de Oliveira MeloVítima: Mario Augusto Silva BatistaD E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público, na qual Hildebrandes de Oliveira Melo foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.Na sentença, foi decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 392).Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido por este Juízo (mov. 393).Julgada a insurgência recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao apelo (mov. 465).A defesa opôs embargos de declaração (mov. 469), os quais foram rejeitados (mov. 483).Posteriormente, opôs novos embargos de declaração (mov. 487), que foram parcialmente providos (mov. 500).A defesa interpôs recurso especial (mov. 504), o qual foi inadmitido (mov. 517).Na sequência, interpôs agravo em recurso especial (mov. 521), ao qual foi negado provimento (mov. 530).Certificou-se o trânsito em julgado da condenação (mov. 530).Juntou-se aos autos o alvará de soltura devidamente cumprido em favor do sentenciado, tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás havia concedido ordem para que ele aguardasse em liberdade o trânsito em julgado da condenação (mov. 536).É o relatório. Decido.Ciente do cumprimento do alvará de soltura em favor do sentenciado.Considerando o trânsito em julgado da condenação, expeça-se mandado de prisão, com validade até 20/05/2045.Cumpra-se o disposto na sentença quanto às demais providências finais.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861624/GO (2025/0055861-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA BATISTA - GO046332 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: VAGNA DA SILVA DAMASCENO DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ, fls. 1.764-1.794): "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Demonstrado que a tese adotada pelos jurados encontra respaldo nos elementos probatórios, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da CF), deve ser mantida a condenação nos exatos termos em que proferida, mostrando-se incomportável a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, seja para reconhecer tese defensiva absolutória ou excluir as qualificadoras reconhecidas. 2. A pena fixada não merece reparos, pois foi estabelecida em conformidade com as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." Opostos primeiros embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.798-1.806), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.821-1.830). Opostos o segundo embargos de declaração (e-STJ, fls. 1.848-1.854), os quais foram conhecidos e parcialmente providos apenas para retificar erro material relativo ao nome do recorrente, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 1.848-1.854): "DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em embargos de declaração, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, opostos para correção de erro material referente à indicação equivocada do nome no relatório da decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a retificação pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a presença de erro material na decisão embargada, especificamente quanto ao nome citado no relatório, justificando a retificação. 4. Ausência de qualquer outro vício previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal que enseje a alteração de mérito da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A correção de erro material em acórdão é admissível por meio de embargos de declaração, sem caráter infringente, desde que respeitados os limites do artigo 619 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 619. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Goiás, Apelação Criminal nº 0003069-65.2017.8.09.0051, Relator Dr. Sival Guerra Pires, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/04/2022." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 93, X, da Constituição da República e aos arts. 3º-A, 155, 413 e 593, III, "d" do Código de Processo Penal. Aduz para tanto, em síntese, que a ausência de manifestação do Tribunal acerca da nulidade do veredito popular quanto às qualificadoras e a análise da prova pericial violou o art. 93, X, da Constituição. Afirma que não há provas da autoria e da materialidade delitiva suficientes para a pronúncia. Defende a nulidade do júri por suposta condenação contrária à prova dos autos, pois não há provas do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.910-1.922), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.925-1.929), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.976 - 1.990). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, é inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88 em sede de recurso especial, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. [...] 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.668.004/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) "[...] 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.964/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.) Quanto à ausência de lastro probatório suficiente para a pronúncia, esta Corte Superior de Justiça possui julgados no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia ou daquelas ocorridas antes dela. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a condenação da agravante pelo crime de homicídio qualificado, com trânsito em julgado. 2. A agravante foi condenada pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de suposta nulidade na decisão de pronúncia, alegada pela agravante por falta de fundamentação quanto aos indícios de autoria e à qualificadora do motivo torpe. III. Razões de decidir 4. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. 5. A sentença condenatória e o julgamento da subsequente apelação defensiva constituem novos títulos judiciais que modificam a situação jurídica, tornando ineficaz qualquer manifestação sobre a nulidade da pronúncia. 6. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidade na decisão de pronúncia. 2. A sentença condenatória e o julgamento da subsequente apelação constituem novos títulos judiciais que tornam ineficaz a discussão sobre nulidades anteriores." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, I; Código de Processo Penal, art. 418.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 761.819/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16.10.2023." (AgRg no RHC n. 204.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) Referente à condenação supostamente contrária às provas dos autos, o Tribunal consignou (e-STJ, fls. 1.789-1.792): "Argumenta o apelante que o Conselho de Sentença, ao condenar o recorrente, julgou em desacordo com as provas dos autos, pois estas comprovam no sentido de que acusado e vítima estavam frente a frente e que a agressão se iniciou por culpa da vítima, que foi em direção ao acusado. Pois bem, no caso não restam dúvidas que a vítima, de fato, veio a óbito por ter sido atingida por disparos de arma de fogo desferidos pelo apelante, o qual restou comprovado por laudos periciais e, além disso, pela própria confissão do apelante. Noto, com relação às qualificadoras, pelo contexto, que a vítima foi surpreendida na porta de sua casa pela aproximação do apelante que, de inopino, sacou uma arma de fogo e efetuou diversos disparos contra a ofendida, de modo que, ainda que tentasse reagir, não lograria êxito, tendo em vista o meio empregado pelo agressor. Na sequência, com a vítima caída, o autor efetuou tiro a curta distância. As testemunhas/informantes Regina, Kaique, Rair Paulino, Elizalda, Delvânia, Cloves e José, descreveram que era corriqueira a realização de festas diárias na casa da vítima, todas regadas a elevado volume sonoro, situação causadora do atrito entre a vítima e o apelante. Desse modo, fica claro que o motivo do crime é fútil, pois se refere a um entrevero mal resolvido entre vizinhos. Tudo iniciado a partir do descontentamento do acusado quanto a possível abuso sonoro, sem que uma solução pacífica para o caso fosse tentada. [...] Impende salientar, assim, que não houve julgamento contrário à prova dos autos, haja vista que os juízes leigos abraçaram uma das versões apresentadas em plenário, não se justificando, pois, a anulação do julgamento para que o apelante seja submetido ao crivo de outro Conselho de Sentença. [...] No caso, as teses de homicídio qualificado, abraçada pela acusação, foi acolhida pelo Conselho de Sentença e não se encontra divorciada dos elementos do processo, não sendo, assim, manifestamente contrária à prova dos autos." O Tribunal local asseverou que o lastro probatório, e, destacadamente, as provas testemunhais demonstraram que o motivo do delito foi fútil e foi utilizado recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, afirmou que o Conselho de Sentença adotou uma das versões apresentadas em plenário. Com efeito, para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL 0049639-59.2018.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVASRECORRENTE: HILDEBRANDES DE OLIVEIRA MELORECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Hildebrandes de Oliveira Melo, qualificado e regularmente representado, na mov. 504, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime visto no mov. 465, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Maria Antônia de Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Demonstrado que a tese adotada pelos jurados encontra respaldo nos elementos probatórios, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ”c”, da CF), deve ser mantida a condenação nos exatos termos em que proferida, mostrando-se incomportável a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, seja para reconhecer tese defensiva absolutória ou excluir as qualificadoras reconhecidas. 2. A pena fixada não merece reparos, pois fixada em conformidade com as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” Opostos duplos embargos de declaração (movs. 469 e 487), desacolhidos os primeiros e acolhidos parcialmente os segundos (movs. 483 e 500), conforme se extrai: “DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em embargos de declaração, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, opostos para correção de erro material referente à indicação equivocada do nome no relatório da decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que justifique a retificação pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a presença de erro material na decisão embargada, especificamente quanto ao nome citado no relatório, justificando a retificação.4. Ausência de qualquer outro vício previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal que enseje a alteração de mérito da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento:"1. A correção de erro material em acórdão é admissível por meio de embargos de declaração, sem caráter infringente, desde que respeitados os limites do artigo 619 do Código de Processo Penal."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 0003069-65.2017.8.09.0051, Rel. Dr. Sival Guerra Pires, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/04/2022.” Em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 3º-A, 155 e 593, III, “d”, do Código de Processo Penal e 93, X, da CF. Ao final, roga pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 514, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Suficientemente relatados. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, in casu, é negativo. Em primeiro lugar, o recurso especial não se presta à análise de eventual violação a norma constitucional, sendo esta uma questão a ser debatida em sede de recurso extraordinário, da competência do STF (inteligência do art. 102, III e alíneas, da CF). Lado outro, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, mormente, quanto à tese absolutória e de exclusão das qualificadoras, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e, ainda, no que diz respeito ao pedido de impronúncia. E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.456.836/SP1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/5/2024, STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.499.923/DF2, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/9/2019. e STJ, 6ª T., AgRg no AREsp n. 1.014.654/BA3, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 9/10/2017). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/11- “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA. TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição das ementas dos acórdãos tidos por paradigmas.2. Ademais, "cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe" (AgRg no AREsp 1791170/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021).3. Não há como afastar o óbice das Súmulas 282 e 356/STF quanto à alegada violação do art. 492, I, "b", do CPP, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema.4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base.5. Conforme a orientação do STJ, o planejamento e a premeditação do delito são situações que revelam culpabilidade acima da normalidade, autorizando a exasperação da pena.6. O acórdão avaliou negativamente as consequências do crime utilizando-se de dados concretos acerca dos danos psicológicos e comportamentais que sofreu a vítima.7. Quanto à fração de redução de pena da tentativa, o Tribunal ressaltou que o acusado aproximou-se da consumação, tendo em vista que um dos quatro tiros atravessou o automóvel e saiu próximo ao assento ocupado pela vítima, de modo que percorreu boa parte do iter criminis. A modificação deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.8. Agravo regimental desprovido.”2- “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. TENTATIVA CRUENTA. PLEITO DE PARCIAL DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. INDUVIDOSA CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO COM DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. PRESERVAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS E À COMPETÊNCIA PREVALENTE DO JUÍZO NATURAL DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A competência do Tribunal Popular deve ser preservada quando há, pelo contexto fático apresentado, conexão em relação a outro delito doloso contra vida, também objeto de pronúncia, in casu, supostamente perpetrado contra vítima distinta, ex vi do arts. 74, § 1.º, e 76, ambos do CPP.2. Na fase prelibatória da acusação, submetida ao rito do Júri, somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - a desclassificação delitiva, pelo Juízo da pronúncia, quando clara e inconteste a inexistência do animus necandi na conduta do agente. 3.Na hipótese em que confirmados em juízo a existência da materialidade delitiva denunciada, não manifestamente improcedente, e os indícios da autoria dolosa do agente, em crimes contra a vida de terceiro(s), aquilatados pelo julgador em raso convencimento motivado, imprescindíveis à definição e à competência do escalonado procedimento do Tribunal Popular, a manutenção da pronúncia é medida de rigor, sob pena de ofensa ao mister constitucional atribuído à instituição do Júri, notadamente à soberania dos veredictos outorgada ao legitimado Conselho de Sentença, que apreciará em Plenário, de forma exauriente, na segunda fase meritória - do judicium causae -, todas as versões e provas patrocinadas pelas partes, conforme interpretação sistemática dos arts. 413, caput, § 1.º, e 419, caput, ambos do Código de Processo Penal.4. A desconstituição do julgado, por suposta violação dos arts. 413 e 419, ambos do CPP, destinada à parcial desclassificação delitiva, objeto da pronúncia, sob a alegação de que ficou evidenciada a falta do elemento subjetivo do tipo de homicídio na conduta do Agente e, por corolário, de indícios mínimos que pudessem autorizar o julgamento pelo Tribunal do Júri, demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.5. Agravo regimental desprovido.” 2- “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. TESES DE VALIDADE DA PROVA ORAL UTILIZADA PELO TRIBUNAL A QUO E DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. As teses de validade da prova oral utilizada pelo Tribunal a quo e de necessidade de realização de exame de corpo de delito não foram objeto do recurso especial e configuram inovação recursal, situação que inviabiliza sua análise neste agravo.2. Apesar de apontar violação dos arts. 155, 156 e 214 do Código de Processo Penal, o agravante não expôs, com clareza e objetividade, nenhum argumento que demostrasse como e em que momento a decisão recorrida teria desrespeitado os mencionados dispositivos legais.Tal situação atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 4. As instâncias ordinárias, ao pronunciarem o réu, apontaram a existência de indícios da autoria e da materialidade do crime de tentativa de homicídio, o que torna inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, a teor do enunciado sumular n. 7 do STJ.5. Agravo regimental não provido.”

12/02/2025, 00:00

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