Execução de Título Extrajudicial 0158368-12.2017.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0158368-12.2017.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2025, 09:33

Trânsito em julgado

07/11/2025, 09:28

Decurso de Prazo

07/11/2025, 09:27

Decurso de Prazo

07/11/2025, 09:27

Decurso de Prazo

07/11/2025, 09:27

Decurso de Prazo

07/11/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0158368-12.2017.8.09.0091Parte autora: BANCO BRADESCO SAParte ré: PONTO INVERSO CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDADECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Sa, sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença prolatada no evento n. 243.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, autorizado pelo §2º, do art. 1.023 do NCPC, esclareço que, por não vislumbrar a possibilidade de modificação do ato recorrido, deixo de determinar a intimação da parte embargada para ofertar contrarrazões aos presentes aclaratórios.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência da sentença.Assim sendo, considerando que os embargos foram opostos em data de 24/09/2025 (evento n. 243), CONHEÇO DO RECURSO, em razão de sua tempestividade.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Neste sentido, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, quanto a alegação de omissão/erro na sentença proferida no evento n. 189, não merece prosperar, pois não houve no ato em questão. Os aclaratórios não objetivam obrigar o julgador a renovar a fundamentação da decisão ou reanalisar as provas dos autos. Logo, não procedem as alegações do embargante sobre omissão/erro da sentença, pois não são matérias aptas a serem discutidas em embargos de declaração.No caso dos autos não prospera a alegação de erro/omissão, pois a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente analisou os autos de forma pormenorizada, que vale destacar, tramita desde 2017, bem como fundamentou adequadamente, sendo demonstrado de forma cabal sua ocorrência. Aliás, mesmo havendo, em tese, eventual interrupção do prazo prescricional (evento n. 75), em face de pesquisa de ativos realizada em abril de 2021, transcorrido mais 4 (quatro) anos sem a efetiva satisfação do crédito, fulminada a ação em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento n. 243, persistindo a sentença proferida no evento n. 234, incólume tal como lançada.Preclusa, dê-se integral cumprimento às determinações constantes do decisum.Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

Confirmada

09/10/2025, 20:11

Confirmada

09/10/2025, 20:11

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/10/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 17:03

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:42

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0158368-12.2017.8.09.0091Parte autora: BANCO BRADESCO SAParte ré: PONTO INVERSO CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDADECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Sa, sob a alegação de ocorrência de omissão na sentença prolatada no evento n. 243.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, autorizado pelo §2º, do art. 1.023 do NCPC, esclareço que, por não vislumbrar a possibilidade de modificação do ato recorrido, deixo de determinar a intimação da parte embargada para ofertar contrarrazões aos presentes aclaratórios.Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da ciência da sentença.Assim sendo, considerando que os embargos foram opostos em data de 24/09/2025 (evento n. 243), CONHEÇO DO RECURSO, em razão de sua tempestividade.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Neste sentido, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, quanto a alegação de omissão/erro na sentença proferida no evento n. 189, não merece prosperar, pois não houve no ato em questão. Os aclaratórios não objetivam obrigar o julgador a renovar a fundamentação da decisão ou reanalisar as provas dos autos. Logo, não procedem as alegações do embargante sobre omissão/erro da sentença, pois não são matérias aptas a serem discutidas em embargos de declaração.No caso dos autos não prospera a alegação de erro/omissão, pois a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente analisou os autos de forma pormenorizada, que vale destacar, tramita desde 2017, bem como fundamentou adequadamente, sendo demonstrado de forma cabal sua ocorrência. Aliás, mesmo havendo, em tese, eventual interrupção do prazo prescricional (evento n. 75), em face de pesquisa de ativos realizada em abril de 2021, transcorrido mais 4 (quatro) anos sem a efetiva satisfação do crédito, fulminada a ação em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos no evento n. 243, persistindo a sentença proferida no evento n. 234, incólume tal como lançada.Preclusa, dê-se integral cumprimento às determinações constantes do decisum.Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0158368-12.2017.8.09.0091Parte autora: BANCO BRADESCO SAParte ré: PONTO INVERSO CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDASENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Banco Bradesco Sa em face de Ponto Inverso Confeccoes Industria e Comercio Ltda e outros partes qualificadas.A parte exequente alegou que atuou de forma diligente nos autos, sem haver que ser falar em reconhecimento da prescrição intercorrente (evento n. 232).É o relatório. Decido.O presente feito tramita desde 08 de junho de 2017.De proêmio, verifico que a intimação da primeira tentativa de penhora via Sisbajud, foi realizada (evento n. 27), restando infrutífera, em 03 de novembro de 2020.Realizada nova tentativa de penhora via Sisbajud (75), realizada com resultado parcialmente frutífero.Após, pela terceira oportunidade foi realizada pesquisa via Sisbajud (evento n. 163), com resultado infrutífero.Em momento seguinte foram realizadas pesquisas via Renajud e Infojud (eventos n. 180 a 187), ambos infrutíferos. A parte exequente requereu o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, o que foi deferido (evento n. 195).Ante a ausência de bens, foi determinada, pela quarta vez, nova pesquisa via sisbajud, que restou novamente infrutífera (evento n. 215).In casu, é patente que foram realizadas incontáveis tentativas de penhora, bem como localização dos executados, contudo, todas foram restaram infrutíferas. Aliás, destaco que ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista que o prazo prescricional iniciou-se em 2020, desde a primeira tentativa de penhora, infrutífera, da parte executada (evento n. 27).Mesmo, levando-se em conta a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e §1º), desconsiderado o prazo de 1 ano, o feito encontra-se fulminado pela prescrição intercorrente.Prevalece, em relação à contagem do prazo, no curso da execução, a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Pois bem.Sabe-se que a ação de execução extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, conforme estabelece o artigo 44 da Lei 10.931/2004, combinado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra.Ademais, não se pode eternizar a busca de bens, infrutífera a localização de bens penhoráveis, inicia-se, automaticamente, a suspensão por 1 (um) ano o prazo prescricional intercorrente.Sobre o tema, ressalta-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que a promoção de diligências infrutíferas não possui o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.A propósito:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). Assim, em que pese a parte exequente tenha requerido inúmeras diligências com o fito de localizar o devedor, bem como satisfazer o débito, percebe-se que estas restaram infrutíferas desde novembro de 2020 (evento n. 27), em, ou seja, há mais de 5 (cinco) anos, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição.Ademais, com advento da Lei nº 14.195, de 2021, possibilitou-se o reconhecimento da prescrição de ofício, sem ônus para as partes, que alterou o artigo 921 do CPC, senão vejamos:Art. 921. Suspende-se a execução:§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (grifo inserido)Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. (STJ – REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) (grifo inserido). Negritei.Logo, é evidente que transcorreram mais de 5 (anos) anos, sem a localização de bens para satisfação do crédito, desta forma, torna-se imperioso o reconhecimento da prescrição da presente execução.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição e JULGO EXTINTA a execução, nos moldes do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.Sem ônus para as partes, conforme preceitua o artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO a retirada de eventuais restrições impostas em face das partes executadas.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado expeça-se certidão ao advogado dativo conforme supramencionado e arquivem-se os autos. Publicada e registrada em meio eletrônico.Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado e assinado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 0158368-12.2017.8.09.0091 CERTIFICO e dou fé que os valores bloqueados no Ev75 foram levantados pelo exequente, conforme alvará do ev138, estando as contas judiciais vinculadas aos presentes autos zeradas, conforme extrato em anexo. Certifico ainda que os valores dos Ev163 e Ev215 foram desbloqueados, por serem irrisórios. Sendo assim, FICA intimada a parte exequente para, no prazo legal, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Jaraguá-GO, datado e assinado digitalmente. Sávio Rodrigues Ribeiro Analista Judiciário Matrícula: 5201871 (documento assinado digitalmente) Usuário: Terezinha de Jesus Borges Bandeira SISCONDJ PODER JUDICIÁRIO EXTRATO DE CONTA JUDICIAL Data de Emissão: 26/05/2025 às 17:46 CONTA JUDICIAL:1300120849793 Parcela:0001 Numero Processo:01583681220178090091 Ag:0642 Tribunal:TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca:JARAGUA Orgao:VARA INFAN JUV INFRACIO Reu:JOAQUIM GOMES PEREIRA SOBRINHO Autor:BANCO BRADESCO S.A. Valor do capital inicial: 117,60 Saldo atual de capital: 0,00 Valor bloqueado projetado: 0,00 Valor agend.p/resgate projet.: 0,00 Saldo projetado p/ 26.05.2025: 0,00 Periodo:19.01.2023 A 26.05.2025 ------------------------------------------------ (*) LCTO.DO DIA E SDO.PROJ. SUJEITO A ALTERACOES (**)Conta judicial com localização divergente do processo. Data Historico Valor 19.01.23 Aplicação Capital 117,60C 31.01.23 Rendimentos Correção 0,09C 31.01.23 Rendimentos Juros 0,22C 23.02.23 Resgate Correção 0,08C 23.02.23 Resgate Juros 0,49C 23.02.23 Resgate Liquido 118,48D Saldo do período 0,00 Usuário: Terezinha de Jesus Borges Bandeira SISCONDJ PODER JUDICIÁRIO EXTRATO DE CONTA JUDICIAL Data de Emissão: 26/05/2025 às 17:47 CONTA JUDICIAL:1300120849789 Parcela:0001 Numero Processo:01583681220178090091 Ag:0642 Tribunal:TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca:JARAGUA Orgao:VARA INFAN JUV INFRACIO Reu:SANTANA GOMES PEREIRA Autor:BANCO BRADESCO S.A. Valor do capital inicial: 311,57 Saldo atual de capital: 0,00 Valor bloqueado projetado: 0,00 Valor agend.p/resgate projet.: 0,00 Saldo projetado p/ 26.05.2025: 0,00 Periodo:19.01.2023 A 26.05.2025 ------------------------------------------------ (*) LCTO.DO DIA E SDO.PROJ. SUJEITO A ALTERACOES (**)Conta judicial com localização divergente do processo. Data Historico Valor 19.01.23 Aplicação Capital 311,57C 31.01.23 Rendimentos Correção 0,25C 31.01.23 Rendimentos Juros 0,60C 23.02.23 Resgate Correção 0,22C 23.02.23 Resgate Juros 1,28C 23.02.23 Resgate Liquido 313,92D Saldo do período 0,00 Usuário: Terezinha de Jesus Borges Bandeira SISCONDJ PODER JUDICIÁRIO EXTRATO DE CONTA JUDICIAL Data de Emissão: 26/05/2025 às 17:47 CONTA JUDICIAL:2400118644562 Parcela:0001 Numero Processo:0158368-12.2017.8.09.0091Ag:0642 Tribunal:TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca:JARAGUA Orgao:2ª VARA CíVEL Reu:PONTO INVERSO CONFECCOES LTDA Autor:BANCO BRADESCO S.A. Valor do capital inicial: 453,04 Saldo atual de capital: 0,00 Valor bloqueado projetado: 0,00 Valor agend.p/resgate projet.: 0,00 Saldo projetado p/ 26.05.2025: 0,00 Periodo:17.01.2023 A 26.05.2025 ------------------------------------------------ (*) LCTO.DO DIA E SDO.PROJ. SUJEITO A ALTERACOES (**)Conta judicial com localização divergente do processo. Data Historico Valor 17.01.23 Aplicação Capital 453,04C 31.01.23 Rendimentos Correção 0,49C 31.01.23 Rendimentos Juros 1,02C 23.02.23 Resgate Correção 0,32C 23.02.23 Resgate Juros 1,86C 23.02.23 Resgate Liquido 456,73D Saldo do período 0,00

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)