Execução de Título Extrajudicial 0223430-56.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0223430-56.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0223430-56.2016.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S.A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Endereço: SAUN - Quadra 5 - Lote B – Ed. Banco do Brasil - 3º andar,,, Setor de Autarquias Norte, BRASILIA, DF, 70040912 Promovido: SOUZA & AMORIM RESTAURANTE LTDA (CPF/CNPJ: 20.859.358/0001-81) Endereço: RUA 7, 623, QD 12 Lote77, SETOR CENTRAL,GOIÂNIA, GO, 74023020 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A parte promovente requer a penhora do bem imóvel dado em garantia. No entanto, verifica-se que à mov. 43 tal pedido já havia sido deferido, sendo que foi expedido termo de penhora à mov. 83, o qual já se encontra registrado, conforme é possível verificar na certidão de matricula de inteiro teor atualizada acostada à mov. 312. Nesse sentido, expeça-se mandado de avaliação e intimação dos promovidos acerca da penhora. Com a juntada do mandado, intime-se a parte exequente para se manifestar acerda do resultado, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 6 de maio de 2026. Luana Arêbas Faria de Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 0223430-56.2016.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A Requerido(a): SOUZA & AMORIM RESTAURANTE LTDA ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada da concessão da dilação de prazo não excedente a 05 (cinco) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. Goiânia, 14 de abril de 2026. Viviane Guimarães de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 13:23

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:10

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:10

Petição

07/04/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Prazo decorrido. Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 30 de março de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:11

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:44

Confirmada

14/03/2026, 02:54

Confirmada

12/03/2026, 15:47

Confirmada

12/03/2026, 15:47

Confirmada

12/03/2026, 15:47

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0223430-56.2016.8.09.0051 Promovente (s): BANCO DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Endereço: SAUN - Quadra 5 - Lote B – Ed. Banco do Brasil - 3º andar,,, Setor de Autarquias Norte, BRASILIA, DF, 70040912 Promovido: SOUZA & AMORIM RESTAURANTE LTDA (CPF/CNPJ: 20.859.358/0001-81) Endereço: RUA 7, 623, QD 12 Lote77, SETOR CENTRAL,GOIÂNIA, GO, 74023020 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em decisão proferida no mov. 247, acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Edward Bonfim de Souza Filho, Indiara Bonfim de Souza Oliveira e Débora Bonfim de Souza, determinando a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio de Edward Bonfim de Souza e seu inventariante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Na mesma decisão, rejeitou-se a alegação de nulidade das citações por edital dos demais promovidos (SOUZA & AMORIM RESTAURANTE LTDA, Edna Candida de Souza e Evaldo Bonfim de Souza), mantendo-as hígidas. A intimação referente à decisão de mov. 247 foi efetivada para a parte promovente (mov. 256). Posteriormente, foi expedido Ato Ordinatório em mov. 264, reiterando a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à regularização do espólio de Edward Bonfim de Souza, novamente com a cominação de arquivamento em caso de inércia, e advertindo que requerimentos genéricos não cumpririam a função de dar andamento ao feito, podendo ensejar a extinção. Tal intimação foi efetivada em (mov. 266). Diante disso, intime-se pessoalmente o exequente, para que no prazo de 05(cinco) dias proceder à regularização do espólio de Edward Bonfim de Souza, sob pena de arquivamento. Nada manifestando no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, DETERMINO o arquivamento dos autos. Eventual pedido de desarquivamento dependerá de requerimento fundamentado, com demonstração de fatos novos aptos a indicar mudança na situação econômica do executado. Findo o prazo de 5 (cinco) anos, e não havendo requerimento, intimem-se as partes para manifestação quanto à possível prescrição intercorrente. Havendo manifestação no curso do arquivamento, remetam-se os autos à conclusão para análise. Ressalte-se que o arquivamento não extingue o processo nem implica quitação da dívida, podendo a execução ser retomada caso haja indicação de bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). O prazo de prescrição intercorrente segue normalmente seu curso, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme previsto nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0223430-56.2016.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S.A CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Endereço: SAUN - Quadra 5 - Lote B – Ed. Banco do Brasil - 3º andar,,, Setor de Autarquias Norte, BRASILIA, DF, 70040912Promovido: SOUZA & AMORIM RESTAURANTE LTDA CPF/CNPJ: 20.859.358/0001-81Endereço: RUA 7, 623, QD 12 Lote77, SETOR CENTRAL,GOIÂNIA, GO, 74023020 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. 242, a curadora especial, acostou exceção de pré-executividade, sendo impugnada em mov. 245.Em suas alegações, a excipiente alega: a) nulidades das citações por edital das partes; b) inépcia da inicial; c) ilegitimidade passiva de Débora Bonfim de Souza, Edward Bonfim de Souza Filho e Indiara Bonfim de Souza Oliveira, todos herdeiros de Edward Bonfim de Souza; d) ausência de interesse processal; e) Responsabilidade de Débora Bonfim de Souza, Edward Bonfim de Souza Filho e Indiara Bonfim de Souza Oliveira.É o relatório. Decido.Segundo Daniel Assumpção, “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré- constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum” [Manual de Direito Processual Civil].A referida súmula dispõe expressamente que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Sendo assim, para o regular processamento e posterior procedência da exceção de pré-executividade a matéria a ser analisada poderia ter sido conhecida de ofício, sendo inadmissível, ainda, a dilação probatória.Nesse passo, é possível alegar matéria de fato na exceção de pré-executividade, mas “desde que haja prova pré-constituída para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados. A prova, portanto, é admitida, desde que documental, não se admitindo a dilação de prova, ou seja, a produção de prova de outra natureza que não a documental na própria execução” [idem].Portanto, passo à análise das alegações dos excipientes.Da legitimidade passiva dos herdeiros de Edward Bonfim de Souza.Do compulsar da Exordial, o referido título extrajudicial exequendo fora celebrado entre o promovente e SOUZA & AMORIM RESTAURANTE LTDA, e coobrigados avalistas Edward Bonfim de Souza, Edna Candida de Souza, Evaldo Bonfim de Souza. Todavia, em relação a Edward Bonfim de Souza, foram inclusos no polo passivo os seus herdeiros, conforme decisões de mov. 98 e 111.Neste norte, as dívidas deixadas pelo de cujus devem ser pagas ou deduzidas do valor do espólio até o seu limite, antes da partilha dos bens pelos herdeiros, não podendo ser transferidas a eles, conforme art. 1.792 do Código Civil de 2002.Assim sendo, torno ilegítimos passivos os Srs. Edward Bonfim de Souza Filho, Indiara Bonfim de Souza Oliveira e Débora Bonfim de Souza, devendo ser cadastrado em seus lugares o espólio de Edward Bonfim de Souza, bem como o seu inventariante.Da Nulidade de Citação das partes.Em face da ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo desta demanda, passa-se à análise da citação por edital de SOUZA & AMORIM RESTAURANTE LTDA, Edna Candida de Souza, Evaldo Bonfim de Souza.Houve tentativa de citação deles (mov. 121,122), que restaram infrutíferas (mov. 125, 126), respectivamente, Edna Candida de Souza, Evaldo Bonfim de Souza..Em mov. 131 determinou-se busca de endereços via CENOPES.Dos endereços encontrados em mov. 137, resultou nova tentativa de citação em mov. 144, 146, 147, sendo infrutíferos (mov. 150, 151 e 154).Nova tentativa de citação em novos endereços em mov. 161, 163 e 170. Em mov. 186, 188 e 190, acostou-se resposta de ofício enviado de Oi Brasil, Saneamento Goiás e Claro, respectivamente.O ofício respondido pela Telefônica Brasil (Vivo - mov. 186), informou endereço de Sr. Evaldo, contudo, sendo infrutífera tentativa de citação nele (mov. 124), conquanto não encontrou novo endereço da Sra. Edna.O ofício respondido pela Saneago Goiás (mov. 188), encontrou outros endereços do de cujus, sem contudo, trazer outros endereços dos senhores acima mencionados.Acerca do ofício trazido em mov. 190 (Claro S.A), não informou outros endereços das partes.Por tal razão, após diversas tentativas inexitosas, este juízo entendeu por bem em deferir a modalidade de citação editalícia (mov. 216).Sobre o assunto, há jurisprudência sedimentada do Eg. TJGO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU FRUSTADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante as diversas diligências realizadas nos autos com o fito de localizar o requerido para ser citado, sobretudo com a utilização dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário - Sisbajud, Renajud e Infojud -, todas, entretanto, inexitosas, não há que se falar em nulidade da citação por edital determinada pelo juízo singular. 2. Não provido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária nessa seara recursal, à luz do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5143981-85.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023.)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5173758.28.2017.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Apelante: RENATO GONÇALVES DA SILVA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte demandada. 2. No caso concreto, denota-se as tentativas infrutíferas de localização da parte requerida, legitimando a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5173758-28.2017.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)Pelo exposto, com escopo na fundamentação acima, rejeito o pedido de nulidade de citação por edital suscitado pela Defensoria Pública, pois ante as diversas diligências realizadas nos autos com o fito de localizar os requeridos para serem citados, sobretudo com a utilização dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário sendo todas inexitosas, não há que se falar em nulidade da citação por edital determinada pelo juízo singular.Dispositivo.Ante o exposto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros Srs. Edward Bonfim de Souza Filho, Indiara Bonfim de Souza Oliveira e Débora Bonfim de Souza, devendo ser cadastrado em seus lugares o espólio de Edward Bonfim de Souza, bem como o seu inventariante.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à regularização do espólio de Edward Bonfim de Souza, sob pena de arquivamento.No mais, mantenho incólume a citação por Edital dos promovidos SOUZA & AMORIM RESTAURANTE LTDA, Edna Candida de Souza, Evaldo Bonfim de Souza. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0223430-56.2016.8.09.0051Promovente (s): BANCO DO BRASIL S.AEndereço: SAUN - Quadra 5 - Lote B – Ed. Banco do Brasil - 3º andar,,, Setor de Autarquias Norte, BRASILIA, DF, 70040912Promovido: SOUZA & AMORIM RESTAURANTE LTDAEndereço: RUA 7, 623, QD 12 Lote77, SETOR CENTRAL,GOIÂNIA, GO, 74023020 DECISÃO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAnalisando os autos, denota-se que foi requerida (mov.214) a citação por edital das partes não localizadas, tendo em vista as tentativas infrutíferas de localizar as partes executadas. Desse modo, determino a citação por edital das partes promovidas não localizadas, com prazo de 20 dias, cientificando-a de que o prazo para apresentar sua resposta é de 15 dias, contados a partir da data do término da publicação deste, nos termos do art. 231, IV, e art. 257, inciso III, ambos do CPC/15. Tendo em vista a faculdade do parágrafo único do art. 257 do CPC, deixo de determinar que "a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios", bastando, para efetivação da citação, a publicação no DJe. Findo o prazo sem manifestação, encaminhe os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para indicação de defensor público, que deverá apresentar a defesa no prazo legal. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)16 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

13/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Confirmada

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Confirmada

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