Sobrepartilha 0339317-08.2000.8.09.0065 - TJGO

Sobrepartilha 0339317-08.2000.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara de Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Sobrepartilha Processo n.: 0339317-08.2000.8.09.0065 Requerente: NILSON DE OLIVEIRA CUSTODIO JUNIOR Requerido: JOAO HERMINIO LACERDA E SILVA DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de partilha c/c cancelamento de registro imobiliário ajuizada por Nilson de Oliveira Custódio (falecido) e Sônia de Freitas Custódio (falecida), posteriormente substituídos pelos herdeiros Nilsoni de Freitas Custódio, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos, Maria Augusta de Freitas França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Átila de Oliveira Custódio, Regina Oliveira Custódio, Janaína de Oliveira Campos Rosa, Fernando Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio, Cassius Roberto de Lima Custódio, Luciana Paula de Lima Custódio e Adriana Camila de Lima, em desfavor de Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade, Celina Maria de Jesus, João Hermínio Lacerda e Silva, e sua esposa Márcia Lúcia Pucci e Silva, Espólio de Theodulo Alves de Castro Neto (representado por Maria Terezinha Ferreira de Castro), João da Silva Leão (falecido, posteriormente substituído pelos herdeiros Leandro Silva Leão, Adriano de Souza Leão e Helena de Souza Silva), e sua esposa Iza Helena de Souza Silva, Donizete Santos de Barros, Odevande Fernandes Peixoto e José Dias. Foi juntado acórdão nos autos, o qual acolheu o recurso de apelação e anulou o processo desde o início, para reconhecer: a) a nulidade das citações por edital das partes rés Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luiza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus, herdeiros de Benedito Ferreira da Silva, sem que fosse realizada tentativa de citação pessoal; b) ausência de citação do Espólio de Maria Crispina da Paz; c) ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados; e d) ausência de suspensão do processo e substituição processual. Desta forma, foi determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, especialmente o atendimento das providências determinadas (evento n.º 998). Por fim, foi certificado o trânsito em julgado (evento n.º 1021). A decisão proferida no ev. 1.107 determinou a suspensão dos autos por 60 dias para cumprimento das determinações contidas no acórdão. Término do prazo de suspensão no ev. 1.156. Em seguida, os requerentes pugnaram por nova suspensão para cumprir as determinações (1.158). É o relato do necessário. Decido. O sistema processual civil brasileiro, orientado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, estabelece como norma fundamental o direito à duração razoável do processo e a obtenção de solução integral do mérito em prazo adequado A sucessiva suspensão do feito pelo mesmo fundamento atenta contra o princípio da celeridade e da eficiência, gerando uma paralisação injustificada que o Poder Judiciário deve evitar, notadamente em razão do fato de que o presente processo tramitar há muitos anos. Diante disso, indefiro o pedido de nova suspensão e determino o cumprimento da decisão de ev. 1.107, sob pena de extinção do feito. Em caso de inércia, intime--se pessoalmente no mesmo sentido. Intime-se. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. KEYLANE KARLA BAÊTA Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 5.444/2025

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara de Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Sobrepartilha Processo n.: 0339317-08.2000.8.09.0065 Requerente: NILSON DE OLIVEIRA CUSTODIO JUNIOR Requerido: JOAO HERMINIO LACERDA E SILVA DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de partilha c/c cancelamento de registro imobiliário ajuizada por Nilson de Oliveira Custódio (falecido) e Sônia de Freitas Custódio (falecida), posteriormente substituídos pelos herdeiros Nilsoni de Freitas Custódio, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos, Maria Augusta de Freitas França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Átila de Oliveira Custódio, Regina Oliveira Custódio, Janaína de Oliveira Campos Rosa, Fernando Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio, Cassius Roberto de Lima Custódio, Luciana Paula de Lima Custódio e Adriana Camila de Lima, em desfavor de Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade, Celina Maria de Jesus, João Hermínio Lacerda e Silva, e sua esposa Márcia Lúcia Pucci e Silva, Espólio de Theodulo Alves de Castro Neto (representado por Maria Terezinha Ferreira de Castro), João da Silva Leão (falecido, posteriormente substituído pelos herdeiros Leandro Silva Leão, Adriano de Souza Leão e Helena de Souza Silva), e sua esposa Iza Helena de Souza Silva, Donizete Santos de Barros, Odevande Fernandes Peixoto e José Dias. Foi juntado acórdão nos autos, o qual acolheu o recurso de apelação e anulou o processo desde o início, para reconhecer: a) a nulidade das citações por edital das partes rés Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luiza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus, herdeiros de Benedito Ferreira da Silva, sem que fosse realizada tentativa de citação pessoal; b) ausência de citação do Espólio de Maria Crispina da Paz; c) ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados; e d) ausência de suspensão do processo e substituição processual. Desta forma, foi determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, especialmente o atendimento das providências determinadas (evento n.º 998). Por fim, foi certificado o trânsito em julgado (evento n.º 1021). A decisão proferida no ev. 1.107 determinou a suspensão dos autos por 60 dias para cumprimento das determinações contidas no acórdão. Término do prazo de suspensão no ev. 1.156. Em seguida, os requerentes pugnaram por nova suspensão para cumprir as determinações (1.158). É o relato do necessário. Decido. O sistema processual civil brasileiro, orientado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, estabelece como norma fundamental o direito à duração razoável do processo e a obtenção de solução integral do mérito em prazo adequado A sucessiva suspensão do feito pelo mesmo fundamento atenta contra o princípio da celeridade e da eficiência, gerando uma paralisação injustificada que o Poder Judiciário deve evitar, notadamente em razão do fato de que o presente processo tramitar há muitos anos. Diante disso, indefiro o pedido de nova suspensão e determino o cumprimento da decisão de ev. 1.107, sob pena de extinção do feito. Em caso de inércia, intime--se pessoalmente no mesmo sentido. Intime-se. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. KEYLANE KARLA BAÊTA Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 5.444/2025

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara de Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Sobrepartilha Processo n.: 0339317-08.2000.8.09.0065 Requerente: NILSON DE OLIVEIRA CUSTODIO JUNIOR Requerido: JOAO HERMINIO LACERDA E SILVA DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de partilha c/c cancelamento de registro imobiliário ajuizada por Nilson de Oliveira Custódio (falecido) e Sônia de Freitas Custódio (falecida), posteriormente substituídos pelos herdeiros Nilsoni de Freitas Custódio, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos, Maria Augusta de Freitas França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Átila de Oliveira Custódio, Regina Oliveira Custódio, Janaína de Oliveira Campos Rosa, Fernando Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio, Cassius Roberto de Lima Custódio, Luciana Paula de Lima Custódio e Adriana Camila de Lima, em desfavor de Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade, Celina Maria de Jesus, João Hermínio Lacerda e Silva, e sua esposa Márcia Lúcia Pucci e Silva, Espólio de Theodulo Alves de Castro Neto (representado por Maria Terezinha Ferreira de Castro), João da Silva Leão (falecido, posteriormente substituído pelos herdeiros Leandro Silva Leão, Adriano de Souza Leão e Helena de Souza Silva), e sua esposa Iza Helena de Souza Silva, Donizete Santos de Barros, Odevande Fernandes Peixoto e José Dias. Foi juntado acórdão nos autos, o qual acolheu o recurso de apelação e anulou o processo desde o início, para reconhecer: a) a nulidade das citações por edital das partes rés Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luiza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus, herdeiros de Benedito Ferreira da Silva, sem que fosse realizada tentativa de citação pessoal; b) ausência de citação do Espólio de Maria Crispina da Paz; c) ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados; e d) ausência de suspensão do processo e substituição processual. Desta forma, foi determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, especialmente o atendimento das providências determinadas (evento n.º 998). Por fim, foi certificado o trânsito em julgado (evento n.º 1021). A decisão proferida no ev. 1.107 determinou a suspensão dos autos por 60 dias para cumprimento das determinações contidas no acórdão. Término do prazo de suspensão no ev. 1.156. Em seguida, os requerentes pugnaram por nova suspensão para cumprir as determinações (1.158). É o relato do necessário. Decido. O sistema processual civil brasileiro, orientado pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, estabelece como norma fundamental o direito à duração razoável do processo e a obtenção de solução integral do mérito em prazo adequado A sucessiva suspensão do feito pelo mesmo fundamento atenta contra o princípio da celeridade e da eficiência, gerando uma paralisação injustificada que o Poder Judiciário deve evitar, notadamente em razão do fato de que o presente processo tramitar há muitos anos. Diante disso, indefiro o pedido de nova suspensão e determino o cumprimento da decisão de ev. 1.107, sob pena de extinção do feito. Em caso de inércia, intime--se pessoalmente no mesmo sentido. Intime-se. Cumpra-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. KEYLANE KARLA BAÊTA Juíza de Direito Decreto Judiciário n. 5.444/2025

25/05/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS PROCESSUAIS INSANÁVEIS. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de nulidade de inventário e partilha c/c cancelamento de registro imobiliário, declarou nula a partilha de bens realizada nos autos do inventário de Benedito Ferreira da Silva e determinou o cancelamento das matrículas posteriores ao registro nº 44.572. Os apelantes alegam nulidades processuais insanáveis (citações editalícias irregulares, ausência de citação de litisconsortes necessários e de cônjuges de herdeiros casados, bem como ausência de suspensão e substituição processual após o falecimento de partes), além da inexistência de procuração válida na cessão de direitos hereditários e proteção a terceiros de boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a validade das citações por edital realizadas sem tentativa prévia de localização pessoal; (ii) a ausência de citação do espólio de herdeira falecida (litisconsórcio necessário); (iii) a ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados em ação que versa sobre direitos reais imobiliários; e (iv) o falecimento de partes no curso do processo sem suspensão e substituição processual.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A citação por edital é medida excepcional, somente cabível após esgotadas as tentativas de localização do réu (CPC/73, art. 256, §3º), não se convalidando a publicação direta no Diário de Justiça sem prévia diligência pessoal.2. A ausência de citação do espólio de Maria Crispina da Paz, que figurava como cedente na escritura de cessão de direitos hereditários, configura vício de litisconsórcio necessário (CPC/73, art. 47).3. A ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados viola o disposto no art. 10, §1º, I, do CPC/73, em demandas envolvendo direitos reais imobiliários.4. O falecimento de partes no curso do feito sem a devida suspensão processual e substituição acarreta nulidade dos atos subsequentes (CPC/73, art. 265, I).5. Reconhecidos os vícios processuais insanáveis, a sentença deve ser cassada, com anulação do processo ab initio e retorno dos autos à origem, para que, caso haja interesse, nova ação seja ajuizada com observância do devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Sentença cassada. Teses de julgamento:– “A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios ordinários de localização do réu, sob pena de nulidade absoluta (CPC/73, art. 256, §3º).”– “A ausência de citação do espólio de herdeiro falecido configura vício de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73.”– “Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados implica nulidade insanável, conforme art. 10, §1º, I, do CPC/73.”– “O falecimento de parte no curso do processo sem a devida suspensão e substituição processual invalida os atos subsequentes (CPC/73, art. 265, I).”Dispositivos relevantes citados:** CPC/73, arts. 10, §1º, I; 47; 231; 256, §3º; 265, I.Jurisprudência relevante citada:** STJ, REsp 1588850/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/08/2020; TJGO, Apelação Cível 5014847-37.2022.8.09.0029, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5233503-30.2022.8.09.0006, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2025; TJGO, Apelação Cível 0244714-33.2010.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 19/04/2024; TJMG, Apelação Cível 5000325-04.2022.8.13.0446, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2024. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 0339317-08.2000.8.09.0065COMARCA: GOIÁSAPELANTES: IZA HELENA DE SOUZA SILVA e ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA LEÃOAPELADOS: ESPÓLIO DE NILSON DE OLIVEIRA CUSTÓDIO E ESPÓLIO DE SÔNIA DE FREITAS CUSTÓDIORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso de apelação. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por Iza Helena de Souza Silva e Espólio de João da Silva Leão, nos autos da ação de nulidade de partilha c/c cancelamento de registro imobiliário, ajuizada em desfavor do Espólio de Nilson de Oliveira Custódio e Espólio de Sônia de Freitas Custódio, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. APELAÇÃO CÍVEL, interposta por Iza Helena de Souza Silva e Espólio de João da Silva Leão, nos autos da ação de nulidade de partilha c/c cancelamento de registro imobiliário, ajuizada em desfavor do Espólio de Nilson de Oliveira Custódio e Espólio de Sônia de Freitas Custódio, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. Ação de nulidade de inventário e partilha (evento 3): Os apelados, sucessores de Nilson de Oliveira Custódio e Sônia de Freitas Custódio, propuseram ação de nulidade de inventário e partilha (evento 3), alegando que em 16/02/1974 adquiriram, mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, os direitos sobre a Fazenda Caeté, com aproximadamente 500 hectares, pertencente ao espólio de Benedito Ferreira da Silva. Narraram que, em 1982, o advogado Theódulo Alves de Castro Neto obteve procuração de alguns herdeiros com promessa de honorários de 35% sobre as terras e promoveu arrolamento sumário, incluindo-se indevidamente como cessionário e excluindo os autores da partilha. Sustentaram que tal partilha foi realizada à revelia dos legítimos cessionários, causando-lhes prejuízos. Por essas razões, pleitearam a declaração de nulidade da partilha realizada no inventário de Benedito Ferreira da Silva e o cancelamento de todas as matrículas posteriores ao registro nº 44.572. Sentença (evento 745): após determinação do Tribunal em apelação anterior para realização de instrução probatória (evento 492), o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos para: a) Homologar o acordo celebrado entre o Espólio de Theódulo Alves de Castro Neto e os autores; b) Declarar nula a partilha dos bens realizada nos autos do inventário de Benedito Ferreira da Silva; e c) Determinar o cancelamento de todas as matrículas posteriores ao registro imobiliário nº 44.572, referente à gleba pertencente ao espólio, in verbis: Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre o espólio de Theodulo Alves de Castro Neto (representado por Maria Terezinha Ferreira de Castro) e a parte autora Nilson de Oliveira Custódio, nos moldes do que fora entabulado às fls. 535/536 (do pdf, evento n.º 234, arquivo n.º 04), para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ''b'', do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito.Ainda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15, julgo procedente os pedidos iniciais para:a) declarar nula a partilha dos bens nos autos de inventário do de cujus Benedito Ferreira da Silva; eb) cancelar todas as matrículas posteriores ao registro imobiliário n.º 44.572, Livro 3-AU, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiás/GO, referente a gleba de terras pertencente ao espólio de Benedito Ferreira da Silva.No mais, revogo a suspensão da ação de divisão, bem como a ação de embargos de terceiros, determinados à fl. 244 (do pdf, processo físico), para os seus devidos prosseguimentos, caso estas já não tenham sido revogadas nos autos correspondentes.Em face do ônus sucumbencial, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15, ressaltando que a exigibilidade de tais créditos ficará sob condição suspensiva, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça, a qual concedo à todas as partes rés, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.Condiciono a expedição dos mandados de cancelamento dos registros dos formais de partilha ao trânsito em julgado e à juntada de certidão de matrícula atualizada dos bens imóveis constantes da partilha.Arbitro honorários ao curador especial nomeado nos autos, Dr. Adércio de Assis Adorno, em 04 (quatro) UHD's, devendo ser extraída a respectiva certidão.Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários e, a seguir, promova-se o arquivamento dos autos. Apelação cível (evento 797): Os apelantes sustentam em suas razões: inexistência de procuração para a cessão de 1974; falsidade documental por incapacidade civil das cedentes Celina Maria de Jesus e Adelina Ferreira da Silva; ausência de intervenção do Ministério Público quando havia incapazes; nulidade das citações por edital; falecimento de partes sem substituição processual; ausência de citação do espólio de Maria Crispina e dos cônjuges; direito de terceiros de boa-fé; aquisição posterior pelo autor; e pleiteiam a condenação dos apelados em custas e honorários. Irresignados, os ora apelantes apresentaram o presente recurso, arguindo: (i) a nulidade absoluta do negócio jurídico originário pela inexistência comprovada da procuração que teria dado poderes ao representante Dolzane de Paula Bastos; (ii) falsidade na qualificação de duas cedentes menores de idade (Celina Maria de Jesus e Adelina Ferreira da Silva) que foram descritas como maiores e capazes; (iii) ausência de intervenção do Ministério Público em negócio envolvendo direitos de incapazes; (iv) nulidades processuais como citações por edital irregulares, ausência de citação do Espólio de Maria Crispina da Paz e dos cônjuges dos herdeiros casados, e falta de substituição processual após falecimento de partes; (v) proteção aos direitos de terceiros adquirentes de boa-fé que construíram patrimônio sobre as terras ao longo de décadas; e (vi) comportamento contraditório do próprio autor que adquiriu parte do imóvel reconhecendo a validade do título que posteriormente questiona judicialmente. Requerem o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial e, subsidiariamente, requerem a anulação ab initio do processo pelas nulidades processuais apontadas. É o relatório. Passo à análise pretendida. Do Mérito Recursal Da Nulidade das Citações por Edital sem Prévia Tentativa de Citação Pessoal Inicialmente, cumpre salientar que, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. O art. 256, §3º, do CPC/73 estabelecia claramente: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Dessa forma, depreende-se que a citação por edital constitui medida excepcional, que somente pode ser utilizada após o esgotamento de todos os meios ordinários de localização do réu. No presente caso, inverteu-se por completo a ordem processual legal, determinando-se a citação editalícia antes mesmo de qualquer tentativa de citação pessoal, o que configura nulidade absoluta insanável.A análise dos autos revela grave vício processual na realização das citações por edital dos requeridos Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luiza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus, herdeiros de Benedito Ferreira da Silva, em flagrante violação ao disposto no art. 231 c/c art. 256, §3º, do CPC/73, vigente à época. Ademais, conforme demonstrado pelos apelantes, em 13/10/2000 foi expedido simultaneamente o edital de citação dos requeridos mencionados acima (evento 03, doc. 11) e os mandados de citação para outros réus (evento 03, doc. 10), sendo que, em 23/10/2000 o edital já estava publicado no Diário de Justiça (evento 03, doc. 13), sem que houvesse qualquer tentativa prévia de citação pessoal dos requeridos, no caso, os herdeiros de Benedito Ferreira da Silva. Como se não bastasse, consta nos autos que existiam endereços conhecidos dos réus supracitados (espólio de Benedito Ferreira da Silva), conforme se verifica dos contratos de serviços jurídicos juntados à inicial pelos próprios Autores/Apelados, que indicavam endereços específicos dos herdeiros de Benedito na Avenida dos Alpes, Lote 04, Quadra 55, Vila União, Goiânia/GO – o que afasta legalidade da tentativa inicial de citação por edital. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital somente é válida quando precedida de diligências efetivas para localização da parte, inclusive mediante expedição de mandado de citação por oficial de justiça e consulta a cadastros públicos, sendo que, a ausência dessas providências configura nulidade absoluta da citação, com a consequente anulação dos atos processuais subsequentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2025, Apelação Cível Nº 5233503-30.2022.8.09.0006).DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. A citação válida é pressuposto de validade do processo, e o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida com o tempo. (...) 3. É nula de pleno direito a sentença condenatória de mérito proferida contra réu não citado validamente. 4. RECURSOS CONHECIDOS, MAS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJ-GO 0244714-33.2010.8.09.0051, Relator.: JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024). Sendo assim, imperioso reconhecer a existência de vício processual insanável em decorrência da nulidade de citações dos requeridos Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luiza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus, herdeiros de Benedito Ferreira da Silva. Da Ausência de Citação do Espólio de Maria Crispina da Paz – Litisconsórcio Necessário Prosseguindo, verifica-se dos autos que Maria Crispina da Paz, filha de Benedito Ferreira da Silva e uma das outorgantes da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, faleceu em 15/09/1978, antes da propositura da ação, sem que seu espólio fosse incluído no polo passivo da demanda. Nesse contexto, tratando-se de pessoa que figura como cedente na escritura pública que fundamenta toda a pretensão dos Autores/Apelados, seu Espólio deveria obrigatoriamente integrar a lide, sob pena de violação ao litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73. Portanto, esta omissão não constitui mera irregularidade formal, mas vício que atinge a formação válida da relação jurídico-processual, impedindo que qualquer decisão produza efeitos em relação ao referido espólio e seus sucessores. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE. FILHA MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. (...). 3. Caracterizada a hipótese de litisconsórcio necessário, faz-se de rigor o reconhecimento da nulidade da relação jurídico-processual desenvolvida sem o chamamento do litisconsorte faltante. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1588850 SP 2016/0024150-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 18/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020). Grifo Nesse contexto, reconheço a existência do vício processual, em virtude da ausência de citação do espólio de Maria Crispina da Paz. Da Ausência de Citação dos Cônjuges dos Herdeiros Casados Nas razões recursais, o apelante afirma, ainda, que não houve a citação dos cônjuges dos herdeiros casados, os quais figuravam como cedentes na Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários. Registra-se, por oportuno, que tal alegação, inclusive, não foi contestada pelos ora apelados em suas contrarrazões (evento 834). Sobre o tema, o Código de Processo Civil de 1973 estabelecia expressamente em seu artigo 10, §1º, I: "Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações que versem sobre direitos reais imobiliários." Destarte, no presente caso, tratando-se de ação que versa sobre direitos reais imobiliários (declaração de nulidade de partilha e cancelamento de registros imobiliários), os cônjuges dos herdeiros casados deveriam ter sido necessariamente citados para integrar a lide, sob pena de nulidade processual insanável. Nessa toada, a omissão em citar os cônjuges viola frontalmente o contraditório e a ampla defesa, impedindo a formação válida da relação jurídico-processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO - VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS - PRESENÇA - CITAÇÃO DE CÔNJUGE - NECESSIDADE - NULIDADE. - Nas demandas que versem sobre o direito real imobiliário, como é o caso da usucapião, é necessária a citação de ambos os cônjuges, ressalvados aqueles casados sob o regime de separação absoluta de bens ( CPC, art. 73, § 1º, I). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000325-04.2022.8.13.0446, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 03/04/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/04/2024). Observo, portanto, a existência do alegado vício processual em virtude da ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados. Da Ausência de Suspensão e Substituição Processual Após Falecimento Conforme demonstrado pelos Apelantes, as partes José Dias (evento 3, doc. 02) e Lourdes Maria Ferreira de Araújo (evento 3, doc. 03) faleceram no curso do processo, sem que fosse realizada a devida suspensão do feito para regularização da substituição processual. O art. 265, I, do CPC/73 determinava expressamente: "Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador." A não observância desse procedimento acarreta nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento, violando o devido processo legal. Como bem observado neste Tribunal: "Com o óbito do autor, incumbe ao magistrado suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual [...]. Constatada a necessidade de suspensão do processo, com retroação dos efeitos à data do falecimento da parte, imperiosa a aplicação do artigo 314 do CPC [...]. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO." (TJGO, Apelação Cível 5014847-37.2022.8.09.0029, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe 13/05/2024). Reconheço, portanto, o alegado vício processual em virtude da ausência de suspensão e substituição processual das partes José Dias e Lourdes Maria Ferreira de Araújo após falecimento. Da Nulidade Processual Insanável Os vícios processuais identificados não constituem meras irregularidades sanáveis, mas nulidades absolutas que atingem a formação da relação jurídico-processual. Como leciona a doutrina e reconhece a jurisprudência, a citação é pressuposto de existência do processo e sua invalidade contamina todos os atos subsequentes. A ausência de citação válida de partes essenciais à lide (espólio de Maria Crispina da Paz e cônjuges dos herdeiros casados), aliada às citações editalícias irregulares e à falta de suspensão processual por morte de partes, tornam juridicamente impossível a manutenção da sentença recorrida. Este entendimento encontra-se amplamente amparado pela jurisprudência deste Tribunal, conforme já demonstrado. Sendo assim, o reconhecimento das nulidades processuais insanáveis e a anulação do processo ab initio são medidas que se impõe. É o quanto basta. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR o processo ab initio, reconhecendo as seguintes nulidades processuais: a) Nulidade das citações por Edital realizadas sem prévia tentativa de citação pessoal, em violação ao art. 256, §3º, do CPC/73, dos requeridos Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luiza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus, herdeiros de Benedito Ferreira da Silva; b) Ausência de citação do Espólio de Maria Crispina da Paz, configurando litisconsórcio necessário não formado, em violação ao art. 47 do CPC/73; c) Ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados, em violação ao art. 10, §1º, I, do CPC/73; d) Ausência de suspensão do processo e substituição processual após o falecimento de partes no curso do feito, em violação ao art. 265, I, do CPC/73. Ressalte-se que, diante da cassação da sentença e da remessa dos autos à origem, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios nesta fase processual. É como voto. Determino o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, especialmente o atendimento das providências ora determinadas. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator V72/X24 APELAÇÃO CÍVEL N. 0339317-08.2000.8.09.0065COMARCA: GOIÁSAPELANTES: IZA HELENA DE SOUZA SILVA e ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA LEÃOAPELADOS: ESPÓLIO DE NILSON DE OLIVEIRA CUSTÓDIO E ESPÓLIO DE SÔNIA DE FREITAS CUSTÓDIORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. VÍCIOS PROCESSUAIS INSANÁVEIS. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de nulidade de inventário e partilha c/c cancelamento de registro imobiliário, declarou nula a partilha de bens realizada nos autos do inventário de Benedito Ferreira da Silva e determinou o cancelamento das matrículas posteriores ao registro nº 44.572. Os apelantes alegam nulidades processuais insanáveis (citações editalícias irregulares, ausência de citação de litisconsortes necessários e de cônjuges de herdeiros casados, bem como ausência de suspensão e substituição processual após o falecimento de partes), além da inexistência de procuração válida na cessão de direitos hereditários e proteção a terceiros de boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a validade das citações por edital realizadas sem tentativa prévia de localização pessoal; (ii) a ausência de citação do espólio de herdeira falecida (litisconsórcio necessário); (iii) a ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados em ação que versa sobre direitos reais imobiliários; e (iv) o falecimento de partes no curso do processo sem suspensão e substituição processual.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A citação por edital é medida excepcional, somente cabível após esgotadas as tentativas de localização do réu (CPC/73, art. 256, §3º), não se convalidando a publicação direta no Diário de Justiça sem prévia diligência pessoal.2. A ausência de citação do espólio de Maria Crispina da Paz, que figurava como cedente na escritura de cessão de direitos hereditários, configura vício de litisconsórcio necessário (CPC/73, art. 47).3. A ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados viola o disposto no art. 10, §1º, I, do CPC/73, em demandas envolvendo direitos reais imobiliários.4. O falecimento de partes no curso do feito sem a devida suspensão processual e substituição acarreta nulidade dos atos subsequentes (CPC/73, art. 265, I).5. Reconhecidos os vícios processuais insanáveis, a sentença deve ser cassada, com anulação do processo ab initio e retorno dos autos à origem, para que, caso haja interesse, nova ação seja ajuizada com observância do devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido. Sentença cassada. Teses de julgamento:– “A citação por edital somente é válida quando esgotados todos os meios ordinários de localização do réu, sob pena de nulidade absoluta (CPC/73, art. 256, §3º).”– “A ausência de citação do espólio de herdeiro falecido configura vício de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do CPC/73.”– “Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, a ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros casados implica nulidade insanável, conforme art. 10, §1º, I, do CPC/73.”– “O falecimento de parte no curso do processo sem a devida suspensão e substituição processual invalida os atos subsequentes (CPC/73, art. 265, I).”Dispositivos relevantes citados:** CPC/73, arts. 10, §1º, I; 47; 231; 256, §3º; 265, I.Jurisprudência relevante citada:** STJ, REsp 1588850/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/08/2020; TJGO, Apelação Cível 5014847-37.2022.8.09.0029, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJe 13/05/2024; TJGO, Apelação Cível 5233503-30.2022.8.09.0006, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2025; TJGO, Apelação Cível 0244714-33.2010.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe 19/04/2024; TJMG, Apelação Cível 5000325-04.2022.8.13.0446, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0339317-08.2000.8.09.0065. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e SucessõesProcesso n.º: 0339317-08.2000.8.09.0065Partes autoras: Nilson de Oliveira Custódio e outrasPartes rés: Vitalina Gabriela da Costa e outrasDECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio, ora partes autoras, em desfavor da sentença proferida no evento n.º 746.Alegam as partes embargantes que houve omissão na sentença atacada, sob afirmação que deixou de mencionar o cancelamento da matrícula de n.º 178, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Goiás (evento n.º 770).É breve o relatório, decido.***Por ser próprio e tempestivo, conheço dos embargos declaratórios e passo a sua apreciação.É cediço que os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, nos exatos termos do art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015 - CPC/15.Analisando as razões das partes embargantes, não evidencio qualquer omissão na sentença atacada, já que a sentença deverá se limitar ao que foi requerido pelas partes autoras em sua exordial, que no caso se trata do cancelamento de todos os registros imobiliários oriundos da matrícula n.º 6.763, precedente da transcrição n.º 44.572, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita.Neste sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJ/GO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.738/2008. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Exordial (mov. n.º 01): Trata-se de ação declaratória e condenatória de horas extras, em que aduz a parte autora ser profissional da educação, contratado no regime de contrato temporário, exercendo a função de professora. Afirma que labora com carga horária mensal além da carga horária de 200 horas mensais, todavia, o Estado de Goiás não lhe pagou as horas extras devidas, alicerça-se no argumento que a condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional do Magistério. Requer, ao final, a condenação do réu em razão do não pagamento do piso supracitado e o pagamento dos reflexos sobre 13º, Férias, Terço de Férias, Complementação da Carga horária, salário das diferenças do piso nacional. 2. Sentença (mov. n.º 26): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados parcialmente procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?] Isto posto, ante as razões fáticas e jurídicas fundamentadas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Estado de Goiás a proceder à correção dos proventos da autora de acordo com o piso salarial do magistério e ao pagamento retroativo referente ao período de novembro de 2017 a novembro de 2019, observada a prescrição quinquenal, valor este que deverá ser corrigido nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.[?]?. 3. Recurso Inominado (mov. n.º 31): Irresignada, a parte reclamada argumentou que a condenação da sentença de primeiro grau foi distinta ao pedido da autora, portanto, seria assim uma sentença extra petita, uma infração prevista nos artigos 141 e 492 do CPC. Isso acontece, pois a condenação de novembro de 2017 a novembro de 2019 não respeita o lapso temporal de acordo com a exordial, que seria de outubro de 2017 a julho de 2019. 4. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Fundamentos do reexame. 6.1 Pelo princípio da congruência, insculpido no artigo 492 do Código de Processo Civil, a sentença deve se limitar a enfrentar as questões suscitadas e discutidas pelas partes durante o processo. Assim, o juiz deve conceder em sentença exatamente o que foi requerido, nem mais, nem menos ou fora do que foi pedido, podendo incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. 6.2 Convém destacar que a sentença ultra petita é aquela no qual o julgador concede a tutela jurisdicional pedida, todavia, extrapola a quantidade indicada pela parte autora. 6.3 No caso concreto, o julgador singular incidiu em erro, posto que proferiu decisão além (ultra petita) do que restou pleiteado nos autos. O recorrido na sua petição inicial postulou expressamente que o réu seja condenado ao ?[?] pagamento dos reflexos sobre o 13º, Ferias, Terço de Férias, Complementação da Carga horaria, salário das diferenças do piso nacional durante o período em que manteve contrato temporário com a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal [?]?, juntando, inclusive, planilha de cálculos que se limitava ao mês de julho do ano de 2019. (mov. 01, arq. 04). 6.4 Sucede que, embora no corpo da sentença o juiz primevo reconheça que o promovente ?exerceu a função de magistério durante o período de outubro de 2016 a julho de 2019?, no dispositivo da sentença restou consignado a condenação do recorrente ?a proceder à correção dos proventos da autora de acordo com o piso salarial do magistério e ao pagamento retroativo referente ao período de novembro de 2017 a novembro de 2019, observada a prescrição quinquenal?, isto é, além do período que foi pleiteado na exordial. 6.5 Nesse liame, verificado o julgamento ultra petita, a consequência lógica não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso, ajustando-se o pronunciamento judicial ao pedido da própria parte autora. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformando o dispositivo a sentença, limitar a condenação no período compreendido entre novembro de 2017 a julho de 2019, mantendo-se incólume os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. 8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5697048-18.2022.8.09.0100, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024). (Grifo nosso).Logo, não há que se falar em omissão deste juízo. Contudo, verifico que as partes embargantes pretendem rediscutir o mérito do julgado, o que é vedado nos presentes embargos.Consigno que não são cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da sentença embargada, objetivem novo julgamento, não se podendo confundir omissão, contradição, obscuridade ou erro material com sentença contrária aos interesses das partes embargantes.Deste modo, caso as partes embargantes não concordem com a sentença exarada por este juízo, deverão combatê-la via recurso próprio.Neste sentido, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA NA ORIGEM. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE MANDAMUS. REQUISITOS DA AÇÃO MANDAMENTAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO PERMEADA DE ILEGALIDADE. ORDEM DE SEGURANÇA CONFIRMADA MERITORIAMENTE. EMBARGOS CONHECIDOS PARA TÃO SOMENTE PRESTAR ESCLARECIMENTOS A PARTE. SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Em síntese, o embargante alega que transcorreu in albis o prazo de 48(quarenta e oito) horas concedido pelo juízo a quo para a efetivação do preparo recursal, devendo de consequência ser considerada a deserção do recurso e o consequente arquivamento dos autos na instância de origem. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material, o que não se observa na decisão recorrida, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 83 da Lei 9.099/95. 3. A decisão objurgada foi declarada ilegal no julgamento do presente mandamus, tanto que foi deferida liminar suspendendo-a, quanto meritoriamente já que foi concedida a ordem na ação mandamental, vez que comprovada a hipossuficiência financeira do impetrante, oportunidade em que houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita visando o recebimento do recurso inominado interposto desde que preenchidos os demais requisitos. Portanto, em se tratando de decisão monocrática permeada de patente ilegalidade, não há que se falar em decurso de prazo para a realização do preparo recursal, em virtude da própria desconstituição daquela decisão por esta ação. Assim, as questões ventiladas pela parte embargante tratam-se, em verdade, de inconformismo em relação a decisão que concedeu os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita ao impetrante, o que deve ser rechaçado, vez que corroborado por elementos de prova. 4. Embargos de declaração conhecidos para fins de prestar esclarecimentos. Desacolhido no mérito e com manutenção dos termos do acórdão. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5576418-17.2021.8.09.0051, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022). (Grifo nosso).***Pelas razões expostas, conheço dos presentes Embargos de Declaração e os rejeito, por serem meramente protelatórios.Após o trânsito em julgado da sentença proferida no evento n.º 746, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes CavalcanteJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 0339317-08.2000.8.09.0065 Partes autoras: Nilson de Oliveira Custódio e outras Partes rés: Vitalina Gabriela da Costa e outras SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de nulidade de partilha c/c cancelamento de registro imobiliário ajuizada por Nilson de Oliveira Custódio (falecido) e Sônia de Freitas Custódio (falecida), posteriormente substituídos pelos herdeiros Nilsoni de Freitas Custódio, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos, Maria Augusta de Freitas França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Átila de Oliveira Custódio, Regina Oliveira Custódio, Janaína de Oliveira Campos Rosa, Fernando Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio, Cassius Roberto de Lima Custódio, Luciana Paula de Lima Custódio e Adriana Camila de Lima, em face de Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade, Celina Maria de Jesus, João Hermínio Lacerda e Silva, e sua esposa Márcia Lúcia Pucci e Silva, Espólio de Theodulo Alves de Castro Neto (representado por Maria Terezinha Ferreira de Castro), João da Silva Leão (falecido, posteriormente substituído pelos herdeiros Leandro Silva Leão, Adriano de Souza Leão e Helena de Souza Silva), e sua esposa Iza Helena de Souza Silva, Donizete Santos de Barros, Odevande Fernandes Peixoto e José Dias. Afirmam as partes autoras que a presente ação tem por fundamento suas exclusões na qualidade de cessionárias dos bens havidos pelo falecimento de Benedito Ferreira da Silva, marido de Vitalina Gabriela da Costa e pai de Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus. Dizem que, com o falecimento de Benedito Ferreira da Silva, Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus cederam todos os direitos sobre o imóvel ''Caite'' ou ''Caeté'', situado no Distrito de Jeoaquara/GO, por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, inscrita sob o n.º 3.974, livro 9, fls. 61/63, do livro H-G, do Registro Auxiliar do Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Goiás/GO. Mencionam que o referido imóvel havia sido transmitido ao espólio de Benedito Ferreira da Silva pelo Estado de Goiás, através de título definitivo expedido pelo IDAGO. Esclarecem que, apesar da cessão dos direitos hereditários, o imóvel foi partilhado à revelia das partes autoras, o que acarreta em nulidade absoluta a partilha e todos os registros dela decorrentes. Asseveram que o advogado Theodulo Alves de Castro Neto assinou com os herdeiros de Benedito Ferreira da Silva, um contrato de honorários advocatícios para abertura de inventário pelo qual receberia 35% da área que cada um iria receber com a sucessão e que seriam pagos após o encerramento do inventário, através de escritura pública. Expõem as partes autoras que não foram chamadas para ingressarem na ação de inventário, na qualidade de cessionárias dos direitos hereditários. Dizem que Theodulo requereu ao juízo que procedesse a partilha, com a inclusão da parte destinada aos honorários advocatícios, tendo a partilha sido homologada, em detrimento dos seus direitos. Declaram que ao serem expedidos os formais de partilhas, Theodulo e sua esposa venderam a gleba de terras com 145ha.30a a João Hermínio Lacerda e Silva, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 115/116, do livro 238, do 1º Ofício de Notas desta Comarca e registrada no livro 2-V, sob o n.º R8-6763, do Cartório de Registro de Imóveis - CRI local. Argumentam que João Hermínio Lacerda e Silva ajuizou ação de divisão para delimitar a sua gleba. Citam que, posteriormente, Theodulo readquiriu a gleba de terras de João Hermínio e sua esposa, por meio da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Tabelião do 1º Ofício de Notas desta Comarca, no livro 243, fls. 07/08 verso e registrada no livro 2, fl. 264, n.º R-9-6763, do CRI. Explicam que, contra a ação de divisão, as partes autoras ajuizaram ação de oposição, a qual foi julgada procedente para declarar nula a partilha de bens de Benedito Ferreira da Silva e reconhecer o domínio das partes autoras sobre a parte de referidos bens. Mencionam que a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás - TJ/GO, contudo, o Superior Tribunal de Justiça - STJ ponderou que a nulidade da partilha não poderia ser declarada através de ação de oposição. Alegam que objetivam com esta ação, o reconhecimento da nulidade da partilha dos bens deixados por Benedito Ferreira da Silva e de todos os registros imobiliários decorrentes do registro, no Cartório de Registro de Imóveis – CRI. Desta forma, requerem em liminar, a declaração da nulidade da partilha pelo falecimento de Benedito Ferreira da Silva. Ainda, pleiteiam pelo cancelamento dos registros imobiliários a partir da matrícula n.º 6.763, precedente da transcrição n.º 44.572, proibindo qualquer das partes a transferência da cessão de direitos hereditários. No mérito, pugnam pela procedência da ação para que seja declarada nula a partilha havida pelo falecimento de Benedito Ferreira da Silva, bem como sejam cancelados todos os registros imobiliários oriundos da matrícula n.º 6.763, precedente da transcrição n.º 44.572. Ainda, requerem a suspensão da ação de divisão até julgamento final desta ação e a ação de embargos de terceiros ajuizados por João da Silva Leão e sua esposa. As partes autoras juntaram documentos aos autos (fls. 19/238, do pdf, processo físico). Foi indeferido o pedido liminar e determinada a suspensão dos feitos mencionados pelas partes autoras. No ato, foi determinada a citação das partes rés (fl. 244). Foi juntado Edital de Citação por Edital das partes rés Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus (fl. 248). As partes autoras interpuseram agravo de instrumento em face da decisão liminar (fls. 254/261). Em seguida, as partes rés João Silva Leão e sua esposa Iza Helena de Souza Silva apresentaram contestação e requereram a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pleitearam pela improcedência da ação (fls. 263/268). Foi juntada decisão liminar proferida nos autos de agravo de instrumento interposto pelas partes autoras, a qual indeferiu o pedido liminar (fls. 301/303). A parte ré Donizete Santos de Barros apresentou contestação, sem alegar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (fls. 319/322). A parte ré Maria Terezinha Ferreira de Castro, representante do Espólio de Theodulo Alves de Castro Neto apresentou contestação e requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência da ação (fls. 337/340). Foi nomeado curador especial às partes rés citadas por edital, Vitalina Gabraiela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luiza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus (fl. 378). O acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento interpostos pelas partes autoras, foi juntado aos autos, o qual conheceu do recurso e negou-lhe provimento (fls. 379/386). Em seguida, a parte ré Maria Terezinha Ferreira de Castro comunicou que realizou acordo com as partes autoras, motivo pelo qual pugnou pela sua exclusão no polo passivo da ação (fls. 387/389). Após, o curador especial das partes rés pleiteou pelo prosseguimento do feito (fl. 393). As partes rés João da Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva juntaram documentos aos autos (fls. 404/426). Em seguida, as partes autoras pleitearam pelo desentranhamento dos documentos de fls. 404/426 (fls. 428/430). Foi determinada a intimação das partes autoras para impugnarem à contestação de fls. 404/426 (fl. 434). Após, as partes autoras pleitearam pela reconsideração da decisão e impugnaram à contestação (fls. 442/448 e fls. 523/524). Instado, o Ministério Público requereu a especificação de prova e a designação de audiência de instrução e julgamento (fl. 529). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 530). As partes autoras requereram o desentranhamento dos documentos de fls. 404/426, bem como pleitearam pela produção de prova testemunhal, pessoal e documental (fls. 536/537). As partes rés João da Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva se manifestaram nos autos e requereram a realização de diligências, bem como a produção de prova testemunhal, depoimentos pessoais das partes autoras, prova documental e pericial (fls. 545/547). O curador especial das partes rés se manifestou nos autos (fls. 558/560). Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 561). Após, o curador especial das partes rés citadas por edital, informou o desinteresse na produção de provas (fl. 562). A parte ré Donizete Santos de Barros reiterou sua contestação (fl. 572). Foi designada audiência de conciliação (fl. 587). O feito foi convertido em diligências, ocasião em que foi determinado o desentranhamento dos documentos de fls. 404/426. Ainda, foi decretada à revelia da parte ré Umberto Pacheco de Araújo, uma vez que foi devidamente citada (fl. 603). Foi certificada a inércia das partes rés José Dias e João Hermínio Lacerda e Silva para contestarem a ação (fl. 604). Em seguida, as partes autoras requereram que o feito fosse chamado à ordem para revogar o despacho de fl. 561 que determinou a intimação das partes para produção de provas, uma vez que já havia sido proferido nos autos (fls. 611/612). O Termo de Audiência de Conciliação foi anexado aos autos, sem êxito (fl. 620). Foi decretada à revelia das partes rés José Dias e João Hermínio Lacerda e Silva (fl. 630). A parte ré Maria Luiza de Jesus foi devidamente citada. Na certidão da citação, Maria informou que a parte ré José Martins Ferreira havia se mudado de endereço (fl. 642). Posteriormente, foi certificada a citação da parte ré José Martins Ferreira (fl. 645). Em seguida, foi decretada à revelia das partes rés José Martins Ferreira e Maria Luiza de Jesus. No ato, foi revogado o despacho de fl. 561 e determinado o desentranhamento da peça de fls. 580/586 (fl. 653). Intimado, o curador especial informou que não possuía provas para produzir (fl. 656). Instado, o Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (fl. 657). Foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 659). O Termo de Audiência de Instrução e Julgamento foi anexado aos autos, ocasião em que constou a impossibilidade de sua realização (fl. 710). As partes rés João da Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva pleitearam pela decretação de nulidade do processo (fls. 712/713). Em seguida, as partes autoras se manifestaram e comunicaram que as partes rés João da Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva estavam ocasionando tumulto processual (fls. 715/719). Foi determinada a intimação das partes João da Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva para juntarem as certidões de óbitos das partes falecidas (fl. 722). Após, as partes João da Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva comunicaram a impossibilidade de juntarem as certidões de óbitos (fl. 744). Ante a inércia das partes autoras para promoverem o andamento do feito, este foi extinto sem resolução de mérito (fls. 745/746). As partes autoras interpuseram recurso de apelação e apresentaram suas razões recursais (fls. 753/758). Foi recebido o recurso de apelação e determinada a intimação das partes rés para apresentarem contrarrazões (fl. 767). As partes João da Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação e juntaram documentos (fls. 771/838). Foi juntado voto proferido nos autos de apelação cível interpostos pelas partes autoras, o qual conheceu o recurso e deu-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito (fls. 874/887). Em seguida, as partes rés João da Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva opuseram embargos de declaração (fls. 890/902). Certidão constou a inércia das partes autoras para contrarrazoarem os embargos de declaração (fl. 907). Após, foi juntado voto com acolhimento parcial dos embargos declaratórios (fls. 913/922). Foi determinada a intimação pessoal das partes autoras para promoverem o andamento do feito (fl. 926). As partes autoras pugnaram pelo prosseguimento do feito (fl. 936). Foi determinada a intimação da parte autora Nilson a fim de que comprovasse sua legitimidade ativa (fls. 941/943). Posteriormente, a parte autora Nilson se manifestou nos autos (fls. 953/954). Foi proferida sentença, a qual julgou procedente a ação para declarar nula a sentença proferida nos autos de inventário do falecido Benedito Ferreira da Silva e cancelar todas as matrículas posteriores ao registro de n.º 44.572, da gleba descrita na inicial (fls. 958/965). Após, as partes ré Maria Terezinha Ferreira de Castro, João da Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva opuseram embargos de declaração (fls. 967/968 e 970/972). A parte ré Donizete Santos de Barros interpôs recurso de apelação (fls. 975/983). Logo após, os embargos de declaração opostos não foram conhecidos (fls. 988/990). As partes João da Silva Leão e Iza Helena de Souza, bem como Maria Terezinha Ferreira de Castro interpuseram recurso de apelação (fls. 996/1021 e fls. 1032/1044). Foram recebidos os recursos de apelação (fl. 1058). As partes autoras apresentaram contrarrazões aos recursos de apelação (fls. 1062/1068). Instado, o Ministério Público entendeu que o feito não comportava intervenção ministerial (fls. 1075/1077). Foi juntado voto proferido nos autos de apelação interpostos pelas partes rés, o qual deu parcial provimento aos apelos para cassar a sentença e determinar a instrução probatória (fls. 1096/1116). Após, foi determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir (fl. 1130). A parte ré Maria Terezinha Ferreira de Castro requereu o julgamento antecipado do feito (fl. 1156). Em seguida, as partes rés João da Silva Leão e Iza Helena de Souza, bem como a parte ré Maria Terezinha Ferreira de Castro requereram a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, prova pericial e realização de diligências (fls. 1159/1160 e 1161/1162). A parte ré Donizete Santos de Barros reiterou a sua contestação (fl. 1666). O curador especial comunicou que não possuía interesse na produção de provas (fl. 1172). Instado, o Ministério Público manifestou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 1181). Foi deferida a produção de prova pericial e nomeada perita (fls. 1196/1197). Logo após, as partes rés João da Silva Leão e Iza Helena de Souza requereram que as partes autoras juntassem a procuração a ser periciada nos autos (fls. 1201/1203). Foi determinada a intimação das partes autoras para que juntassem a procuração nos autos (fl. 1210). As partes autoras requereram que o feito fosse chamado à ordem para que fosse desconsiderada a prova pericial (fls. 1232/1237). Foi determinado o apensamento dos autos de inventário a estes autos (fl. 1268). Após, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre decadência ou prescrição (fl. 1282). As partes rés João da Silva Leão e Iza Helena de Souza, bem como Maria Terezinha Ferreira de Castro se manifestaram e requereram a declaração da nulidade absoluta dos autos, bem como a decretação da prescrição (fls. 1287/1297). A parte ré Donizete Santos de Barros manifestou pela ocorrência da prescrição e decadência (fl. 1299). As partes autoras manifestaram pela não ocorrência da prescrição e decadência e pugnaram pelo prosseguimento do feito (fl. 1301). Após, o Ministério Público manifestou pelo saneamento do feito (fls. 1307/1309). Em seguida, a parte ré Maria Terezinha Ferreira de Castro comunicou o falecimento das partes autoras e informou seus herdeiros (fls. 1310/1311). Instado, o Ministério Público manifestou pela intimação dos herdeiros para manifestarem interesse na sucessão processual (fl. 1316). Foi determinada a intimação da ex-esposa da parte autora Nilson, Sra. Neida Borges Ferreira Custódio a fim de que informasse quem seriam os herdeiros dos espólios dos de cujus Sônia de Freitas Custódio e Nilson de Oliveira Custódio (fl. 1318). Após, os herdeiros das partes autoras pleitearam pelas suas habilitações nos autos, sendo Nilsoni de Freitas Custódio, Sônia de Freitas Vasconcelos, Maria Augusta de Freitas França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Nilson de Oliveira Custódio Júnior e Hellen Aparecida de Freitas Tavares (fls. 1324/1325). Em seguida, o Ministério Público manifestou favorável ao pedido de habilitação (fls. 1345/1346). Foi determinada a intimação dos herdeiros para que juntassem as certidões de óbito de Sônia de Freitas Custódio e Nilson de Oliveira Custódio (fl. 1348). Foram juntadas as certidões de óbito de Sônia de Freitas Custódio e Nilson de Oliveira Custódio (fls. 1351/1354). Foi determinada a citação dos herdeiros para se pronunciarem (fl. 1370). Logo após, a parte ré Donizete Santos de Barros requereu a decretação da prescrição do direito das partes autoras (fls. 1373/1374). Foi determinada a intimação do causídico das partes autoras para que juntassem as devidas habilitações dos herdeiros faltantes (fl. 1385). Os herdeiros das partes autoras pugnaram pela habilitação de seus causídicos e nova vista dos autos (evento n.º 20). Em seguida, o espólio de Nilson de Oliveira Custódio e Sônia de Freitas Custódio pugnaram pela habilitação dos novos herdeiros, sendo: Átila de Oliveira Custódio, Regina Oliveira Custódio, Janaína de Oliveira Campos Rosa, Fernando Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio, Cassius Roberto de Lima Custódio, Luciana Paula de Lima Custódio e Adriana Camila de Lima (evento n.º 24). Logo após, foi comunicado o falecimento da parte ré João Silva Leão pelo seu causídico, tendo sido pleiteado a habilitação dos herdeiros Leandro Silva Leão, Adriano de Souza Leão e Helena de Souza Silva (evento n.º 28). Posteriormente, os novos herdeiros do espólio de Nilson de Oliveira Custódio e Sônia de Freitas Custódio, sendo Janaína de Oliveira Campos Rosa, casada com Fernando de Miranda Rosa, Regina Oliveira Custódio, casada com Mathusalém de Carvalho, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio pleitearam pelas suas habilitações nos autos e pugnaram pela procedência da ação (evento n.º 47). Foi determinada a intimação do espólio das partes autoras para que informasse o endereço da herdeira Adriana Camila de Lima para fins de citação, bem como se manifestasse sobre o pedido de habilitação dos herdeiros de João Silva Leão (evento n.º 48). O espólio das partes autoras informou o endereço da herdeira Adriana Camila de Lima e requereu a sua citação (evento n.º 50). Foi certificado que a herdeira Adriana Camila de Lima foi devidamente citada, mas permaneceu inerte (evento n.º 53). Após, os herdeiros das partes autoras Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento n.º 68). Houve o saneamento do feito. No ato, foi tornado válida a citação por edital das partes rés Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus, bem como afastada a alegação de prescrição e decadência do direito das partes autoras. Ainda, foram determinadas a realização de diversas diligências para o prosseguimento do feito (evento n.º 70). Em seguida, os herdeiros das partes autoras Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio pugnaram pela reconsideração da decisão, a fim de darem por citadas as herdeiras Luciana Paula de Lima e Adriana Camila de Lima, bem como para desconsiderar a necessidade de citação da viúva Neida Borges Ferreira Custódio, em decorrência de ter sido casada com Nilson de Oliveira Custódio sob o regime de separação total de bens (evento n.º 83). O espólio de João Silva Leão e a parte ré Iza Helena de Souza Silva apresentaram embargos de declaração (evento n.º 100). Foi juntada decisão liminar proferida nos autos de agravo de instrumento n.º 5489008.11.2020.8.09.0000, interposto pelo espólio de João Silva Leão e da parte ré Iza Helena de Souza Silva, o qual deferiu o efeito suspensivo da decisão agravada (evento n.º 102). Após, o espólio das partes autoras, Nilsoni de Freitas Custódio, Sônia de Freitas Vasconcelos, Maria Augusta de Freitas França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Nilson de Oliveira Custódio Júnior e Hellen Aparecida de Freitas Tavares pleitearam pelo reconhecimento da legitimidade ativa das partes autoras Nilson de Oliveira Custódio e Sônia de Freitas Custódio (evento n.º 103). Foi determinada a intimação do Ministério Público para que se manifestasse nos autos, ante a ausência de interesse de incapaz (evento n.º 130). Em seguida, foi juntada decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento n.º 5489008.11.2020.8.09.0000, a qual deixou de reconhecer o recurso e revogou a decisão liminar que havia concedido efeito suspensivo ao recurso (evento n.º 131). Instado, o Ministério Público requereu o cumprimento integral da decisão do evento n.º 70 referente ao pagamento da perícia pelas partes rés Iza Helena de Souza Silva e espólio de João Silva Leão, o que foi deferido (eventos n.º 140 e n.º 142). A perita nomeada apresentou nova proposta de honorários (evento n.º 147). As partes rés Iza Helena de Souza Silva e espólio de João Silva Leão pugnaram pela juntada da procuração a ser periciada pelas partes autoras, bem como que a perita nomeada adequasse o valor da perícia (evento n.º 164). O espólio das partes autoras, Nilsoni de Freitas Custódio, Sônia de Freitas Vasconcelos, Maria Augusta de Freitas França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Nilson de Oliveira Custódio Júnior e Hellen Aparecida de Freitas Tavares comunicou a impossibilidade da realização da prova grafotécnica, ante a não localização do instrumento da procuração pelo Cartório Distrital de Araguapaz/GO (evento n.º 172). Em seguida, os herdeiros das partes autoras, Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio pleitearam pela desconsideração da perícia e pugnaram pelo prosseguimento do feito (evento n.º 173). Foi certificada a inércia das partes rés Donizete Santos de Barros, Celina Maria de Jesus, Maria Maternidade, Adelina Freitas da Silva, Geraldo Freitas da Silva e Vitalina Gabriela da Cota para se manifestarem (evento n.º 174). Instado, o Ministério Público requereu a intimação do representante do espólio de Theodulo Alves de Castro Neto para que comprovasse a incapacidade de Eugênia Ferreira de Castro e Gilberto Ferreira de Castro para os atos da vida civil (evento n.º 177). Após, o espólio de João Silva Leão e Iza Helena juntaram documentos aos autos (evento n.º 179). Foi deferido o pedido do Ministério Público e determinada a intimação do espólio de Theodulo Alves de Castro Neto para que juntasse documentação que comprovasse a incapacidade dos herdeiros, Eugênia e Gilberto. Na ocasião, foi determinada a citação de Cassius Roberto Lima Custódio para contestar o feito (evento n.º 180). O espólio de Theodulo Alves de Castro Neto, representado por Maria Terezinha Ferreira de Castro juntou documentos aos autos (evento n.º 199). Instado, o Ministério Público entendeu que o feito não comportava sua intervenção, em decorrência da capacidade das partes (evento n.º 203). O espólio de João Silva Leão e a parte ré Iza Helena de Souza Silva pleitearam pelo chamamento do feito à ordem, a fim de que fossem apreciados os embargos de declaração opostos (evento n.º 206). Foi certificada a inércia de Cassius Roberto Lima Custódio, embora devidamente citado (evento n.º 207). Os embargos de declaração opostos pelo espólio de João Silva Leão e parte ré Iza Helena de Souza Silva foram conhecidos e rejeitados. No ato, foi determinada a realização de diligências para o andamento do feito (evento n.º 209). Após, os herdeiros da partes autoras, Nilsoni de Freitas Custódio, Sônia de Freitas Vasconcelos, Maria Augusta de Freitas França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Nilson de Oliveira Custódio Júnior e Hellen Aparecida de Freitas Tavares requereram a exclusão das partes rés Maria Terezinha e espólio de Theodulo A. de Castro Neto, bem como a condenação das partes rés Iza Helena de Souza Silva, espólio de João da Silva Leão e Maria Terezinha F. Castro em litigância de má-fe (eventos n.º 234/235). Foi julgado extinto o feito, com resolução de mérito, pela improcedência da ação (evento n.º 240). Os herdeiros das partes autoras, Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio opuseram embargos de declaração (evento n.º 263). Em seguida, os herdeiros das partes autoras, Nilsoni de Freitas Custódio, Maria Augusta de Freitas Custódio França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos opuseram embargos de declaração (evento n.º 264). As partes rés Donizete Santos de Barros, espólio de João Silva Leão, Iza Helena de Souza Silva e Maria Terezinha Ferreira de Castro apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (eventos n.º 279 n.º 280). Os embargos de declaração foram recebidos e rejeitados (evento n.º 282). Os herdeiros das partes autoras, Nilsoni de Freitas Custódio, Maria Augusta de Freitas Custódio França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos interpuseram apelação com suas razões recursais em face da sentença (evento n.º 330). Os herdeiros das partes autoras Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio interpuseram apelação com suas razões recursais em face da sentença (evento n.º 331). As partes rés Donizete Santos de Barros, espólio de João Silva Leão, Iza Helena de Souza Silva e Maria Terezinha Ferreira de Castro apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação (eventos n.º 343 e n.º 366). Foi certificada a inércia das demais partes rés para se manifestarem (evento n.º 368). Foi juntado voto proferido nos autos de apelação interpostos pelas partes autoras de n.º 0339317-08.2000.8.09.0065, o qual conheceu os recursos e deu-lhes provimento para cassar a sentença recorrida (evento n.º 492). Certidão constou o trânsito em julgado do acórdão (evento n.º 526). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos. No ato, foi determinada a intimação das partes para informarem as provas que pretendiam produzir, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça às partes rés e indeferido o pedido de condenação das parte rés por litigância de má-fé. Ainda, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o pedido de exclusão das partes rés Maria Terezinha e espólio de Theodúlo A. de Castro Neto dos polos passivos da ação (evento n.º 553). As partes rés espólio de João Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva requereram a realização de diligências (evento n.º 577). Os herdeiros das partes autoras, Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio pleitearam pelo sobrestamento do feito (evento n.º 578). Os herdeiros das partes autoras Nilsoni de Freitas Custódio, Maria Augusta de Freitas Custódio França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos pugnaram pelo sobrestamento do feito (evento n.º 579). Foi designada audiência de instrução e julgamento, indeferido o pedido de sobrestamento dos autos e deferido prazo para a juntada de documentos. Os pedidos incidentais foram postergados para após a audiência (evento n.º 581). Em seguida, foi juntada decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento n.º 5399653-47.2024.8.09.0065, interposto pelo espólio de Sônia de Freitas Custódio, o qual deixou de conhecer o recurso (evento n.º 629). Após, os herdeiros das partes autoras Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio pugnaram pela produção de prova testemunhal (evento n.º 632). Os herdeiros das partes autoras Nilsoni de Freitas Custódio, Maria Augusta de Freitas Custódio França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos requereram a produção de prova testemunhal (evento n.º 633). Posteriormente, os herdeiros das partes autoras Nilsoni de Freitas Custódio, Maria Augusta de Freitas Custódio França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos pugnaram pelo adiamento da audiência (evento n.º 635). Da mesma forma, os herdeiros das partes autoras Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio pleitearam pela remarcação da audiência (evento n.º 636). Foram indeferidos os pedidos dos herdeiros das partes autoras e mantida a audiência anteriormente designada (evento n.º 638). Logo depois, os herdeiros das partes autoras Nilsoni de Freitas Custódio, Maria Augusta de Freitas Custódio França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos pleitearam pela juntada de documentos (evento n.º 662). Foi juntado Termo de Audiência de Instrução e Julgamento. Ao final, foi concedido prazo para que as partes rés se manifestassem sobre os documentos juntados pelo espólio das partes autoras e após, foi concedido prazo para que as partes apresentassem suas alegações finais na forma de memoriais (evento n.º 664). As partes rés espólio de João Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva se manifestaram sobre os documentos juntados no evento n.º 662 (evento n.º 689). Os herdeiros das partes autoras Nilsoni de Freitas Custódio, Maria Augusta de Freitas Custódio França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Hellen Aparecida de Freitas Tavares, Nilson de Oliveira Custódio Júnior, Sônia Maria de Freitas Vasconcelos pleitearam pela inclusão dos compradores dos imóveis no polo passivo da ação e apresentaram suas alegações finais na forma de memoriais (eventos n.º 703/704). Após, os herdeiros das partes autoras Janaína de Oliveira Campos Rosa, Regina Oliveira Custódio, César Augusto Oliveira Custódio e Fernando Oliveira Custódio pleitearam pelo chamamento do feito à ordem a fim de que integrasse à lide o comprovador Marco Aurélio Fonseca e Silva no polo passivo da ação (evento n.º 705). As partes rés espólio de João Silva Leão, Iza Helena de Souza Silva e Maria Terezinha Ferreira de Castro apresentaram suas alegações finais na forma de memoriais e pugnaram pela improcedência da ação (evento n.º 717). Foi certificada a inércia das demais partes para se manifestarem (evento n.º 718). Em seguida, foi indeferido o pedido dos herdeiros das partes autoras para a inclusão do comprovador Marco Aurélio Fonseca e Silva, no polo passivo da ação (evento n.º 720). Certidão constou a inércia das partes para se manifestarem sobre a decisão do evento n.º 720 (evento n.º 744). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que os autos tiveram tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Estão ainda presentes os pressupostos processuais. Em análise aos autos, verifico que há pedidos incidentais a serem analisados, motivo pelo qual passo a apreciá-los. 2.1 Dos pedidos incidentais: 2.1.1 Da exclusão do espólio de Theodulo Alves de Castro Neto: Os herdeiros da partes autoras, Nilsoni de Freitas Custódio, Sônia de Freitas Vasconcelos, Maria Augusta de Freitas França, Anna Carolina de Oliveira Silva, Nilson de Oliveira Custódio Júnior e Hellen Aparecida de Freitas Tavares requereram a exclusão do espólio de Theodulo A. de Castro Neto, representado por Maria Terezinha Ferreira de Castro, do polo passivo da ação, sob alegação que foi feito acordo e contrato de compra e venda de sua gleba com a parte autora Nilson de Oliveira Custódio (evento n.º 234). Em uma análise minuciosa aos autos, verifico que referido pleito deverá ser acolhido. Isso porque, foi juntado aos autos Termo de Acordo firmado em 18/06/1996, entre Maria Terezinha Ferreira de Castro, a qual representou seus filhos incapazes Eugênia Ferreira de Castro e Gilberto Ferreira de Castro, herdeiros do espólio de Theodulo Alves de Castro e a parte autora Nilson de Oliveira Custódio, junto ao Ministério Público da Comarca de Goiás, ocasião em que ficou acordado: ‘‘(...) 1º - Que Dr. NILSON CUSTÓDIO OLIVEIRA pagará à MARIA TEREZINHA FERREIRA DE CASTRO o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente à benfeitoria edificada por THEÓDULO ALVES DE CASTRO NETO no imóvel denominado CAETÉS, Município de Faina/GO (…).’’ (evento n.º 234, arquivo n.º 03, fls. 535/536, do pdf). Inclusive, a própria parte ré espólio de Theodulo Alves de Castro, representada por Maria Terezinha Ferreira de Castro juntou Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com a parte autora Nilson de Oliveira Custódio, firmado em 28/06/2001, referente à parte da herança no imóvel ''Caeté'', localizado no Município de Faina/GO, em virtude do falecimento de Benedito Ferreira da Silva e pleiteou pela homologação do acordo e sua exclusão dos autos, contudo, referido pedido não foi apreciado pelo juízo à época (fls. 388/390, do pdf, processo físico). Verifico que as partes são capazes, sendo o objeto do acordo lícito e determinado, bem como não constato prejuízos aos incapazes, de modo que o acordo respeitou seus interesses e foi firmado na presença do Promotor de Justiça da Comarca de Goiás. Destarte, estando preenchidos os pressupostos de regularidade e validade do processo, o acordo celebrado entre as partes deverá ser homologado, com a exclusão da parte ré espólio de Theódulo Alves de Castro, representado por Maria Terezinha Ferreira de Castro, do polo passivo da ação. 2.1.2 Dos pedidos das partes rés espólio de João Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva: Referidas partes rés pleiteiam pela juntada da procuração que a parte ré Vitalina e seus filhos teriam outorgado à Dolzane de Paula Santos e que foi integrante na Cessão de Direitos Hereditários, para os fins de exame grafotécnico (evento n.º 577). Ainda, requerem que seja comprovado o suprimento judicial para a venda de cessão hereditária, já que haviam as menores Celina Maria de Jesus e Adelina Ferreira da Silva qualificadas como maiores e capazes, as quais assinaram procuração particular, sem estarem assistidas por sua genitora ou representante legal, com firma reconhecida. Por fim, pleiteia para que seja oficiado o Cartório Brasileno José da Silva para informar e comprovar seu horários de funcionamento na data de 16/02/1974, dia em que foi realizada a Cessão de Direitos Hereditários, sob fundamento que ocorreu em um sábado, mas que referido cartório não funciona aos finais de semana. Em relação aos dois primeiros pleitos, noto que estes se confundem com o mérito da causa, motivo pelo qual deixo de analisá-los como pedidos incidentais. No que se refere ao último pedido, verifico que este não poderá ser acolhido. Isso porque, eventual erro material em relação a data em que foi realizada à Cessão de Direitos Hereditários, não invalida o conteúdo do ato jurídico, já que prevalece a vontade das partes contratantes. Logo, torna-se desnecessária a realização de referida diligência. Além disso, constato que, posteriormente, as partes autoras juntaram Nota de Esclarecimento prestada pelo Tabelião/Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos e Protesto e Tabelionato de Nota do Distrito Judiciário de Araguapaz/GO, confirmando que a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários foi lavrada legalmente, em 16/02/1974, no Livro n.º 09, fls. 61/63 (evento n.º 662, arquivo n.º 03, fl. 1268, do pdf). Desta forma, indefiro o pedido das partes rés. Não havendo outro pedidos incidentais, passo para o mérito da causa. 2.2 Do mérito: Buscam as partes autoras a declaração da nulidade de partilha dos Autos n.º 8.216/1982 desta Vara de Família, referente ao bem imóvel ''Caite'' ou ''Caeté'', situado no Distrito de Jeroaquara, Faina/GO, sob alegação que são detentoras de direitos hereditários cedidos pelas partes rés em razão do falecimento de Benedito Ferreira da Silva, marido de Vitalina Gabriela da Costa e genitor das partes rés Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus, nos termos da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, inscrita sob o n.º 3.974, livro 09, fls. 61/63, livro H-G de Registro Auxiliar do Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Goiás/GO. Em uma análise minuciosa aos autos, verifico que a Escritura de Cessão de Direitos Hereditários foi firmada em 16/02/1974 (evento n.º 03, arquivo n.º 02, fls. 69/71, do pdf, processo físico), quando estava em vigor o Código Civil de 1916 - CC/16, de modo que incide sobre a demanda em epígrafe, as disposições previstas no Código Civil de 1916 - CC/16, a luz do brocado tempus regit actum (tempo rege o ato) e com base na redação legal prevista no Código Civil de 2002 - CC/2002, que assim dispõe: ‘‘Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Art. 2.044. Este Código entrará em vigor 1 (um) ano após a sua publicação. Art. 2.045. Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil e a Parte Primeira do Código Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850.'' (Grifo nosso). Neste sentido, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO HEREDITÁRIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA ÉPOCA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. 1. As disposições finais e transitórias do Código Civil de 2002, manteve a validade dos negócios jurídicos constituídos sob a vigência do diploma anterior, com a observância das normas nele descritas, desde que os efeitos fossem produzidos quando de sua celebração. 2. Se a cessão de direitos hereditários foi firmada ainda na vigência do Código Civil de 1.916, por meio de escritura pública, deve ser este diploma legal que deverá reger a matéria no processo de inventário. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5325198-59.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2017, DJe de 12/12/2017). (Grifo nosso). Portanto, impõe-se a aplicação das disposições legais do Código Civil de 1916 - CC/16, eis que quando houve a celebração do negócio jurídico questionado, era a legislação vigente. Assim, passo à análise do mérito, à luz do Código Civil de 1916 - CC/16. Na exordial, informam as partes autoras que com o falecimento de Benedito Ferreira da Silva, sua ex-esposa Vitalina Gabriela da Costa e seus filhos Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus cederam todos os direitos sobre o imóvel ''Caite'' ou ''Caeté'', situado no Distrito de Jeoaquara/GO, por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, inscrita sob o n.º 3.974, livro 9, fls. 61/63, do livro H-G, de Registro Auxiliar do Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Goiás/GO, para as partes autoras Nilson de Oliveira Custódio e Sônia de Freitas Custódio, por meio de procuração outorgada à pessoa de Dolzane de Paula Bastos. No caso, constato que um dos pontos controvertidos nos autos, foi justamente à falta de juntada da Procuração outorgada pelas partes rés Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus à Dolzane de Paula Bastos, cujo documento teria sido perdido pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos e Protesto e Tabelionato de Nota do Distrito Judiciário de Araguapaz/GO. Contudo, verifico que a ausência da Procuração restou suprida por outros documentos juntados aos autos. Isso porque, pela própria Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos e Protesto e Tabelionato de Nota do Distrito Judiciário de Araguapaz/GO elaborado pelo Oficial/Tabelião, Sr. Brasileno José da Silva, em 18/06/2024, foi declarado expressamente que no Termo de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, firmado em 16/02/1974, as partes rés Vitalina Gabriela da Costa, Maria Luiza de Jesus, José Martins Ferreira, Maria Maternidade, Maria Crispina da Paz, Celina Maria de Jesus e Adelina Ferreira da Silva estavam representadas pelo procurador Dolzane de Paula Bastos, por meio de Procuração passada por instrumento particular com firma reconhecida e arquivada no Cartório, vejamos: ‘‘Que revendo neste cartório o livro n.º 09 de ESCRITURAS, nele às fls. 61/63, encontrei a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, feita em data de 16/02/1974, a qual tem o seguinte teor: Saibam quantos esta pública Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, virem que (…) nesta vila, em cartório, perante mim escrivão, compareceram como OUTORGANTES CEDENTES: Vitalina Gabriela da Silva, (…) Maria Luíza de Jesus (…), José Martins Ferreira (…) e sua mulher dona Rita Santos Silva, (…) Maria Maternidade, (…) Maria Crispina da Paz, (…) Celina Maria de Jesus (…) e Adelina Ferreira da Silva (…), todos representados neste ato por seu bastante procurador, o Sr. DOLZANE DE PAULA BASTOS (…), conforme procuração passada por instrumento particular com firma devidamente reconhecida, cuja procuração é o teor seguinte: ‘‘Procuração’’. Pelo presente instrumento particular de procuração, por nós mandado datilografar, eu, Vitalina Gabriela da Silva, (…) Maria Luíza de Jesus (…), José Martins Ferreira (…) e sua mulher dona Rita Santos Silva, (…) Maria Maternidade, (…) Maria Crispina da Paz, (…) Celina Maria de Jesus (…) e Adelina Ferreira da Silva (…), nomeiam e constituem seus bastantes procuradores o Sr. DOLZANE DE PAULA BASTOS (…) para o fim especial de outorgar escritura ou escrituras de cessão de direitos hereditários havidos com o falecimento de BENEDITO FERREIRA DA SILVA, pai, marido e sogro dos outorgantes, consistentes em terras do terreno Caité, e ‘‘Cait钒, podendo o procurador mandar lavrar as escrituras, com todas as cláusulas necessárias ao Dr. NILSON DE OLIVEIRA CUSTÓDIO, ou a quem este indicar; podendo ainda dar procedências, recibos, quitações, transmitir direitos, domínio, ação e posse, tudo independentemente de prestação de contas (…). A presente procuração fica arquivada neste cartório, como parte integrante desta escritura (…); (evento n.º 662, arquivo n.º 04, fls. 1270/1272, do pdf, processo físico). (Grifo nosso). Nessa linha, tem-se que a escritura pública e o registro possuem fé pública, sendo dotados de presunção legal de veracidade, que somente poderá ser afastada diante da existência de provas robustas e cabais em sentido contrário, nos termos do artigo 134, §1º, do CC de 1916, o qual também possui previsão no CC/02, artigo 215, caput: ''Art. 134. É, outro sim, da substância do ato a escritura pública. (…) § 1º - A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e, além de outros requisitos previstos em lei especial, deve conter: (...)’’ Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.'' Do mesmo modo, ressalto que os atos praticados pelo notário, tabelião, oficial de registro ou registrador são dotados de fé pública, segundo disposto no artigo 3º da Lei Federal n.º 8.935/1994, a qual dispõe sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios): ''Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.'' Logo, a desconstituição de negócios jurídicos firmados sob a forma de escritura pública, devidamente registrada em cartório, demanda prova robusta e contundente que seja apta a comprovar que tais atos efetivamente estão maculados de vícios que os tornam nulos, o que não restou evidenciado nos autos. Impende salientar que a perda da Procuração outorgada pelas partes rés Vitalina Gabriela da Costa, Maria Luiza de Jesus, José Martins Ferreira, Maria Maternidade, Maria Crispina da Paz, Celina Maria de Jesus e Adelina Ferreira da Silva ao procurador Dolzane de Paula Bastos, no próprio Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos e Protesto e Tabelionato de Nota do Distrito Judiciário de Araguapaz/GO, como Certificado pelo Oficial/Tabelião, Sr. Brasileno José da Silva, em 26/09/2012, não poderá ocasionar prejuízo as partes contratantes, já que referido documento se encontrava arquivado no Cartório, sendo de responsabilidade do titular de serviço notarial ou registro, a sua guarda e conservação, nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) (evento n.º 03, arquivo n.º 334, fl. 1238, do pdf, processo físico): ''Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.'' (Grifo nosso). Ainda, em que pese a alegação de nulidade da Procuração pelas partes rés espólio de João Silva Leão e Iza Helena de Souza Silva, sob o fundamento que Celina Maria de Jesus e Adelina Ferreira da Silva eram menores de idade quando outorgaram procuração à Dolzane de Paula Bastos, esta não poderá prosperar. Sobre a incapacidade, o Código Civil de 1916 - CC/16 ditava que: ''Art. 5. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. Os menores de dezesseis anos. II. Os loucos de todo o gênero. III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade. IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz. Art. 6º São incapazes relativamente a certos atos (art. 147, nº I), ou à maneira de os exercer: I - Os maiores de 16 e os menores de 21 anos (arts. 154 e 156). II - Os pródigos. III - Os silvícolas.'' (Grifo nosso). Quanto ao prazo prescricional, este era de 04 (quatro) anos quanto aos atos praticados por incapazes, a contar do dia em que cessar a incapacidade, conforme ditava os artigos 169, inciso I e 178, §9º, inciso V, ''c'', ambos do CC/16, vejamos: ''Art. 169. Também não corre a prescrição: I. Contra os incapazes de que trata o art. 5. Art. 178. Prescreve: (...) § 9º Em quatro anos: V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: (...) c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que cessar a incapacidade;'' (Grifo nosso). No caso, na data do Termo de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, datado em 16/02/1974, Celina Maria de Jesus contava com 20 anos de idade (nascida em 09/12/1953) e Adelina Ferreira da Silva possuía 17 anos de idade (nascida em 08/03/1956), ambas consideradas relativamente incapazes para os atos da vida civil, como comprovado pelas Certidões de Nascimento juntadas aos autos (evento n.º 03, arquivo n.º 271, fls. 1024/1025, do pdf, processo físico). Todavia, consigno que a parte ré Celina Maria de Jesus atingiu a maioridade em 09/12/1974, cujo prazo fatal parar as demais partes rés pleitearem a anulação do negócio jurídico era em 02/12/1978, de igual forma, a parte ré Adelina Ferreira da Silva atingiu sua maioridade em 08/03/1977, cujo prazo fatal para anulação do negócio jurídico era em 08/03/1981, todavia, não foi requerida a anulação do negócio jurídico por nenhuma das partes envolvidas. Vejamos o que menciona este egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJ/GO acerca do caso: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5475261-18.2021.8.09.0110 COMARCA DE MOZARLÂNDIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: NEIVA CRISTINA BERNARDES ASSIS APELADOS: OROZIMBO NATAL DE ASSIS E OUTROS RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese, o ato envolveu menor incapaz, passando, portanto, o prazo prescricional a ter como termo inicial a cessação da incapacidade, por força do artigo 178, §9º, inciso V, c/c art. 169, inciso I, todos do Código Civil de 1916. 2. Não obstante a distinção ontológica entre os institutos da prescrição e da decadência, o Código Civil de 1916 estabelecia, expressamente, prazo prescricional para a pretensão anulatória de negócio jurídico por vício de simulação. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão de anular negócio jurídico, celebrado sob a vigência do Código Civil de 1916, tendo simulação como causa de pedir, se submete ao prazo prescricional de quatro anos, previsto no seu art. 178, § 9º, inciso V, alínea "b". A observância e o respeito à referida previsão normativa decorre do princípio tempus regit actum, e confere segurança jurídica às relações, de modo a evitar a permanência indefinida em aberto da possibilidade de desconstituição de negócios jurídicos há muito tempo consolidados. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 09 de novembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Obs: Presente na sessão híbrida o advogado Alex dos Santos Ponte.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5475261-18.2021.8.09.0110, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023). (Grifo nosso). Além disso, ressalto que nos próprios Autos de Ação de Oposição opostas pelas partes autoras, as partes rés Celina Maria de Jesus e Adelina Ferreira da Silva, após completarem a maioridade, assim como os demais herdeiros do falecido Benedito Ferreira da Silva, reconheceram expressamente o direito das partes autoras pleiteado nesta ação, como se infere da petição juntada nos Autos de n.º 8.727 de Oposição, datada em 16/02/1984: ‘‘VITALINA GABRIEL DA COSTA (…), MARIA LUÍZA DE JESUS (…), JOSÉ MARTINS PEREIRA (…), dona RITA DOS SANTOS SILVA (…), MARIA MATERNIDADE (…) MARIA CRISPINA DA PAZ (…) CELINA MARIA DE JESUS (…), ADELINA FERREIRA DA SILVA (…), GERALDO PEREIRA DA SILVA (…) dona TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA (…), todos brasileiros, maiores e capazes (…) tomando conhecimento do respeitável despacho proferido por Vossa Excelência nos autos n.º 8.727 de OPOSIÇÃO, requerida pelo Dr. NILSON DE OLIVEIRA CUSTÓDIO e sua mulher, Dona SÔNIA DE FREITAS CUSTÓDIO (…), comparecem perante esse Ilustrado Juízo, devidamente representados pelo procurador constituído, (…) não para contestar a referida OPOSIÇÃO, mas, ao contrário, para exporem e requerem a Vossa Excelência o seguinte: (…) reconhecerem a procedência do pedido de oposição formulado pelos opoentes Dr. NILSON DE OLIVEIRA CUSTÓDIO e sua esposa, dona SÔNIA DE FREITAS CUSTÓDIO, aceitando como verdadeiras as alegações constantes da peça inicial da oposição (…). QUE, em verdade, os aqui comparecentes, por escritura pública lavradas nas Notas do Cartório do então Distrito de Araguapaz, desta Comarca, Livro n.º 09, fls. 81/83, em data de 17 de fevereiro de 1974, devidamente registrada no Livro Auxiliar 4-G, sob o n.º 3.974, às fls. 61, em data de 1º de março de 1974, no Tabelionato de Notas, e Oficial do Registro de Imóveis deste Termo e Comarca de Goiás cederam e venderam à Dona SÔNIA DE FREITAS CUSTÓDIO (…) casada com o Dr. NILSON DE OLIVEIRA CUSTÓDIO (…) todos os direitos de herança ficados com o falecimento de BENEDITO FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 15 de abril de 1968, nesse município, direitos esses relativos ao imóvel rural denominado fazenda ‘‘Caet钒, situado no Distrito de Jeroaquara, neste Município, havia pelo mesmo por compra feita ao Estado de Goiás, conforme Título Definitivo devidamente registrado sob o número 44.572, do Livro 3-AU, do Registro de Imóveis deste Termo e Comarca (…). Que sob fundamento de que o de cujus Benedito Ferreira da Silva possuía outras terras neste município, além das que cujos direitos de herança foram vendidos e transferidos à Dona Sônia de Freitas Custódio e outros, foram procurados por interposta pessoa, mas em nome do Dr. Theodulo Alves de Castro Neto, com uma procuração para requerer o inventário, inclusive com contratos de honorários advocatícios. 4. Que, há tempos, os Suplicante foram surpreendidos com a notícia de que, realmente o advogado outorgado, requereu o inventário de Benedito Ferreira da Silva, mas descrevendo como único bem do espólio, o referido imóvel ‘‘Caet钒, cujos direitos haviam cedido à dona Sônia de Freitas Custódio e demais cessionários e não, outros porventura existentes. 5.- Que ao ser procedido o inventário, ficou absolutamente comprovado que aos Suplicantes foram atendidos direitos que já haviam alienado e não mais lhes pertenciam, e sim aos seus cessionários, que deveriam ser contemplados na parte do imóvel descrito. 6.- Que mais recentemente tomaram conhecimento de que está sendo promovida a partilha geodésica do imóvel inventariado, sem que nenhum dos cessionários, exceto Tristão Furtado Neto fossem incluídos, quando na realidade são os legítimos proprietários de todo o imóvel levado à divisão. 7.- Que se os Suplicantes deixarem que se proceda à divisão atendendo direitos que não mais lhes pertencem, além de praticarem uma injustiça contra os cessionários, por já terem recebido o preço da coisa vendida, estariam ensejando à apuração de suas responsabilidades criminais, o que não podem e nem desejam acontecer (…). 8.- Que, do exposto, os Suplicantes jamais poderiam deixar de reconhecer, como de fato reconhecem, a procedência do pedido formulado pelos opoentes à ação divisória, (…) para ter como únicos proprietários do imóvel dividendo, os opoentes da. Sônia de Freitas Custódio e seu marido Dr. Nilson de Oliveira Custódio (…). (evento n.º 03, arquivo n.º 02, fls. 55/61, do pdf, processo físico).’’ Inclusive, noto que referido reconhecimento das partes rés Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus constou na Sentença dos Autos de Oposição n.º 8.727, proposta pelas partes autoras Nilson de Oliveira Custódio e Sônia de Freitas Custódio, a qual havia julgado procedente o pedido para declarar nula a partilha dos bens de Benedito Ferreira da Silva (evento n.º 03, arquivo n.º 02, fls. 86/108, do pdf, processo físico). Outro ponto controvertido e devidamente esclarecido nos autos, foi o motivo pelo qual a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários foi formalizada no Cartório do Registro Civil de Notas de Araguapaz/GO, quando deveria ter sido realizada no Registro de Títulos e Documentos do domicílio das partes contratantes. Isso porque, pela Nota de Esclarecimento prestada pelo Tabelião Oficial Sr. Brasileno José da Silva, em 18/06/2024, do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos e Protesto e Tabelionato de Nota do Distrito Judiciário de Araguapaz/GO, foi comunicado que não havia impedimento legal para a lavratura do registro naquela localidade, vejamos: ‘‘(…) Venho esclarecer, como relação à Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, lavrada no Livro n.º 09, Folhas 61/63, en data 16/02/1974, esclareço que referida escritura foi lavrada legalmente com relação ao local de sua lavratura. No ano de 1974, ano da escritura, Araguapaz pertencia ao Município de Goiás-GO, assim como Jeroaquara e Caiçara. Faina era apenas um povoado. Então, não tinha nenhum impedimento para lavratura de tal escritura. Ale´m disso, a escritura pode ser lavrada em qualquer serventia e unidade da Federação.’’ (evento n.º 662, arquivo n.º 03). (Grifo nosso). Ademais, pelo Decreto n.º 4.857/1939 que dispunha sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos à época, nos termos dos artigos 134 e 139, o registro da Escritura de Cessão de Direitos deveria ser registrado no domicílio das partes contratantes: ''Art. 134. No registro de títulos e documentos serão feitas: (…) Art. 139. Dentro do prazo de sessenta (60) dias da data da assinatura pelas partes, todos os atos enumerados nos arts. 134 a 138 serão registrados no domicilio das partes contratantes, e quando residam estas em circunscrições territoriais diversas o registro se fará em todas elas. '' (Grifo nosso). No caso, restou devidamente comprovada pela Certidão de Registro lavrada pelo Escrevente Sr. Gabriel José Santos Rocha, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Goiás/GO, datada em 20/08/2024, que as partes autoras, residentes na Comarca de Goiás/GO, registrou a Escritura Pública lavrada no Distrito de Araguapaz/GO, na respectiva Serventia de Goiás, no Livro n.º 4-G, sob o n.º 3.974, em 01/03/1974, referente a venda de cessão de direitos hereditários (evento n.º 662, arquivo n.º 02). Inclusive, como bem ressaltado pelas partes autoras no evento n.º 662, à época, não havia obrigatoriedade da averbação da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários à margem do registro do imóvel, uma vez que deveria ocorrer no Cartório de Títulos e Documentos da residência das partes envolvidas, que no presente caso, trata-se da Comarca de Goiás/GO, devidamente comprovado nos autos. Neste sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás - TJ/GO: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. REGISTRADA (LRP 6.015/73 129 §9º E 130). OPONIBILIDADE A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PEDIDO PREJUDICADO. I - Sabe-se que os embargos de terceiros se prestam àqueles que não sendo parte no processo, sofrerem constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (CPC 674). II - A cessão de direitos hereditários, com base na Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 129 §9º, será devidamente registrada em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, sob pena de ineficácia do negócio jurídico perante terceiros. A obrigação constante dos arts. 129 e 130 da LRP, porém, não se refere ao registro do ato perante Cartório de Registro de Imóveis, mas perante Cartório de Títulos e Documentos. III - Ressalto que o STJ já se manifestou sobre a impossibilidade de registro da escritura perante o cartório de registro de imóveis, à margem da matrícula dos bens imóveis componentes da herança (REsp nº 546.077/SP). Tanto que, no voto proferido pelo Min. Humberto Gomes de Barros, ponderou que "embora os direitos hereditários mereçam tratamento homólogo àquele reservado aos bens imóveis, a cessão deles tem natureza obrigacional. Bem por isso, a Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) não a insere na relação exaustiva dos atos suscetíveis de registro imobiliário (art. 167, I)." IV- In casu, as Cessões de Direitos Hereditários que transmitiram ao embargante (MAYLON RICHERS ROSA DE SOUSA) os direitos relativos ao quinhão hereditário de Fausto Fernandes Reis, não só foram levadas a registro no Cartório de Notas, Protestos e Registros Públicos da comarca de Petrolina de Goiás, como ocorreram em data anterior (01/06/2015 e 09/06/2015) a penhora no rosto dos autos do inventário (27/06/2016), razão pela qual merece acolhida o pleito recursal a fim de resguardar o direito cedido a terceiro de boa-fé. V - Lado outro, verifica-se prejudicado o pedido de condenação do recorrente na litigância de má-fé, em sede de contrarrazões de recurso, porquanto a demanda recursal restou exitosa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0015735-75.2017.8.09.0091, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019). (Grifo nosso). Quanto ao ponto controvertido fixado na decisão saneadora sobre esclarecimentos se o Cartório de Registro Civil de Notas de Araguapaz/GO cumulava as funções de registro de títulos de notas, este também restou suprido, na medida em que as partes autoras juntaram Nota de Esclarecimento elaborada pelo Oficial e Tabelião, Sr. Brasileno José da Silva, do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas Títulos e Documentos e Protesto e Tabelionato de Nota do Distrito Judiciário de Araguapaz/GO, datada em 26/09/2024, em que foi comunicado que referido cartório também funciona como Registro Civil e Tabelionato de Notas, vejamos: ''Que venho por meio deste esclarecer que o Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Araguapaz/GO, foi o primeiro cartório criado no ano de 1965, quando Araguapaz era distrito judiciário da Comarca de Goiás-GO, cartório este que até a presente data funciona como Registro Civil e Tabelionato de Notas. (...). (evento n.º 703, arquivo n.º 03, fl. 1349, do pdf). (Grifo nosso). Além dos documentos anexados aos autos, a Cessão dos Direitos Hereditários restou devidamente comprovada por meio de prova testemunhal produzida em juízo, em sede de Audiência de Instrução e Julgamento. A testemunha Norivaldo José Mirada, ao ser ouvida em juízo (cd de mídia digital juntada no evento n.º 664) esclareceu que tem conhecimento que Nilson comprou oitenta e cinco alqueires de terras e sempre ficou na posse das terras e que mesmo após seu falecimento, a sua família continuou na propriedade. Ainda, confirmou que Theodulo realizou o inventário da terras e que Nilson só ficou sabendo após a partilha. Por fim, a testemunha José Alcebíades Ferreira, quando inquirida em juízo (cd de mídia digital juntada no evento n.º 664) asseverou que conhecia Nilson e sabe que ele é proprietário da terra. Comprovada nos autos a validade da Cessão dos Direitos Hereditários firmados pelas partes, resta verificar a possibilidade da rescisão da partilha julgada por sentença, à luz das disposições do Código Processual Civil de 1973 – CPC/73, vigente à época dos fatos. Com efeito, nos termos do artigo 1030, inciso III, do CPC/73, com correspondência no artigo 658, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, uma das causas de rescisão da partilha julgada por sentença, é nos caso de preterição de herdeiro ou de sua ausência, vejamos: ''Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença: I - nos casos mencionados no artigo antecedente; II - se feita com preterição de formalidades legais; III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja. '' (Grifo nosso). No caso dos autos, restou amplamente demonstrado que, após a Cessão dos Direitos Hereditários, os cedentes, ora herdeiros Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus transferiram aos cessionários, ora partes autoras Nilson de Oliveira Custódio e Sônia de Freitas Custódio, por meio de título oneroso, todos os direitos sobre o imóvel ''Caeté'', situado no Distrito de Jeoaquara/GO, por meio da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, inscrita sob o n.º 3.974, livro 9, fls. 61/63, do livro H-G, de Registro Auxiliar do Cartório de Notas e Registro de Imóveis de Goiás/GO. Logo, não deveriam ter constado nos autos de partilha, as partes rés, ora herdeiras, Vitalina Gabriela da Costa, Geraldo Ferreira da Silva, José Martins Ferreira, Maria Luíza de Jesus, Adelina Ferreira da Silva, Maria Maternidade e Celina Maria de Jesus, mas sim, as partes autoras Nilson de Oliveira Custódio e Sônia de Freitas Custódio, uma vez que houve a cessão dos direitos hereditários, motivo pelo qual a procedência da ação é medida que se impõe, para os fins de anular a partilha na ação de inventário do falecido Benedito Ferreira da Silva, já que preteriu as partes autoras sobre os bens que lhes pertenciam. Assim, é o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás – TJ/GO: Apelação cível. Ação de nulidade de inventário. I - Preliminar. Inépcia da petição inicial. Preclusão. A não irresignação dos requeridos/apelantes frente a decisão interlocutória que conheceu dos documentos utilizados para comprovação do direito à gratuidade da justiça e acolheu a petição de emenda à inicial, por terem sido apresentados em prazo além daquele concedido pelo magistrado singular, caracteriza preclusão, razão por que não é possível rediscutir no apelo a questão, por se tratar de matéria já preclusa. Destaque-se que a propalada decisão interlocutória foi publicada sob a égide do CPC/1973, o qual permitia que fosse desafiada por meio de agravo de instrumento. II. Inventário e partilha. Não observância de cessão de direitos hereditários anterior. Partilha com participação de herdeiro indevido. Nulidade reconhecida. Cessão de direitos hereditários. Nulidade e anulabilidade afastadas. Deve ser declarada a nulidade da escritura pública de inventário/partilha/arrolamento de bens que não observou as anteriores cessões de direitos hereditários, em que três, dos cinco herdeiros, cederam seus direitos hereditários ao autor/apelado/cessionário. Outrossim, não restou comprovada, no caso em comento, qualquer dos vícios de vontade que possam dar ensejo à nulidade ou anulabilidade das cessões de direitos hereditários. III - Honorários Recursais. Cabível a majoração dos honorários advocatícios no 2º Grau, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observando-se a suspensão da cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJGO, Apelação (CPC) 0199102-44.2013.8.09.0091, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2020, DJe de 16/03/2020). (Grifo nosso). Com efeito, impõe-se, ainda, o cancelamento dos registros dos formais de partilha ora realizados. Desta forma, a procedência da ação é medida que se impõe. 3. Do dispositivo: Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre o espólio de Theodulo Alves de Castro Neto (representado por Maria Terezinha Ferreira de Castro) e a parte autora Nilson de Oliveira Custódio, nos moldes do que fora entabulado às fls. 535/536 (do pdf, evento n.º 234, arquivo n.º 04), para que surta seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ''b'', do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15 e, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito. Ainda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15, julgo procedente os pedidos iniciais para: a) declarar nula a partilha dos bens nos autos de inventário do de cujus Benedito Ferreira da Silva; e b) cancelar todas as matrículas posteriores ao registro imobiliário n.º 44.572, Livro 3-AU, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goiás/GO, referente a gleba de terras pertencente ao espólio de Benedito Ferreira da Silva. No mais, revogo a suspensão da ação de divisão, bem como a ação de embargos de terceiros, determinados à fl. 244 (do pdf, processo físico), para os seus devidos prosseguimentos, caso estas já não tenham sido revogadas nos autos correspondentes. Em face do ônus sucumbencial, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15, ressaltando que a exigibilidade de tais créditos ficará sob condição suspensiva, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça, a qual concedo à todas as partes rés, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15. Condiciono a expedição dos mandados de cancelamento dos registros dos formais de partilha ao trânsito em julgado e à juntada de certidão de matrícula atualizada dos bens imóveis constantes da partilha. Arbitro honorários ao curador especial nomeado nos autos, Dr. Adércio de Assis Adorno, em 04 (quatro) UHD's, devendo ser extraída a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários e, a seguir, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Erika Barbosa Gomes Cavalcante Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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