Execução de Título Extrajudicial 5066488-52.2019.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5066488-52.2019.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 13:48

Decurso de Prazo

17/12/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cidade Ocidental 1ª Vara Cível Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO CEP 72.883-757 - WhatsApp/ Balcão Virtual (61) 9.9359-2111 E-mail [email protected] ATO ORDINATÓRIO* Processo n. 5066488-52.2019.8.09.0164 Parte requerente: Condominio Residencial Onix Parte requerida: Iracema Gonçalves Da Silva Intime-se a parte requerente de que o termo de penhora está disponível para impressão e encaminhamento pela parte autora. Cidade Ocidental, 24 de novembro de 2025, às 11:28:56 ANGELA FERREIRA DE CARVALHO NUNES Analista Judiciário (assinado digitalmente) Conceito: O ato ordinatório é um ato processual praticado por um servidor, sem o caráter de uma decisão judicial, e tem como finalidade impulsionar o andamento do processo. Fundamentação: Constituição Federal, art. 93, inciso XIV; Código de Processo Civil, art. 152, inciso VI; e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 11:42

Ato ordinatório

24/11/2025, 11:30

Expedição de documento

24/11/2025, 11:28

Documento

24/11/2025, 09:54

Desarquivamento

19/11/2025, 19:59

Definitivo

19/11/2025, 19:57

Trânsito em julgado

19/11/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5066488-52.2019.8.09.0164REQUERENTE: Condominio Residencial Onix CPF/CNPJ: 26.309.222/0001-84REQUERIDO(A): Iracema Gonçalves Da Silva CPF/CNPJ: 075.250.136-40NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condominio Residencial Onix em face de Iracema Gonçalves Da Silva, partes qualificadas nos autos.Na mov. 307, a parte autora requer a desistência da ação, manifestando-se pela extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.Dispõe o inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação.Por sua vez, o artigo 925 do mesmo diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença.No caso em apreço, considerando que a parte exequente informou o integral cumprimento da obrigação pela executada, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 924, II, do CPC.Ante o exposto, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita pela parte executada, JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ante o integral pagamento dos valores devidos.Determino, ainda, o levantamento da penhora deferida na decisão de mov. 242, diante da extinção do feito.Custas pela parte executada, pelo princípio da causalidade.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 13:52

Expedida/certificada

13/10/2025, 13:39

Ausência de pressupostos processuais

13/10/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 21:11

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5066488-52.2019.8.09.0164REQUERENTE: Condominio Residencial Onix CPF/CNPJ: 26.309.222/0001-84REQUERIDO(A): Iracema Gonçalves Da Silva CPF/CNPJ: 075.250.136-40NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condominio Residencial Onix em face de Iracema Gonçalves Da Silva, partes qualificadas nos autos.Na mov. 307, a parte autora requer a desistência da ação, manifestando-se pela extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.Dispõe o inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação.Por sua vez, o artigo 925 do mesmo diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença.No caso em apreço, considerando que a parte exequente informou o integral cumprimento da obrigação pela executada, resta configurada a hipótese de extinção prevista no art. 924, II, do CPC.Ante o exposto, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita pela parte executada, JULGO EXTINTO a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil, ante o integral pagamento dos valores devidos.Determino, ainda, o levantamento da penhora deferida na decisão de mov. 242, diante da extinção do feito.Custas pela parte executada, pelo princípio da causalidade.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cidade Ocidental 1ª Vara Cível Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO CEP 72.883-757 - WhatsApp/ Balcão Virtual (61) 9.9359-2111 E-mail [email protected] ATO ORDINATÓRIO* Processo n. 5066488-52.2019.8.09.0164 Parte requerente: Condominio Residencial Onix Parte requerida: Iracema Gonçalves Da Silva Intime-se a parte requerente para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia pode ser obtida na página inicial do Projudi (https://projudi.tjgo.jus.br), antes de efetuar o login. Após acessar o site, siga as seguintes etapas: a) Localize o ícone "$" na parte superior; b) Clique em "Guia Locomoção $"; c) Preencha corretamente os campos, especialmente o bairro; d) Observe a seguinte quantidade de locomoção: 01 para cada citando/intimando com endereço diferente ou para cada avaliação de bens com endereço diferente; 02 para avaliação, imissão de posse ou para apenas a penhora; 04 para reintegração de posse 05 para citação/penhora/avaliação (execução) e; 06 para busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69. Importante: O Projudi só permite a expedição do mandado com a quantidade correta de locomoção e a indicação precisa do bairro. Caso uma guia de locomoção for recolhida de forma incorreta, a parte será intimada para recolher uma nova guia. Cidade Ocidental, 23 de setembro de 2025, às 10:23:54 ANGELA FERREIRA DE CARVALHO NUNES Analista Judiciário (assinado digitalmente) *Conceito: O ato ordinatório é um ato processual praticado por um servidor, sem o caráter de uma decisão judicial, e tem como finalidade impulsionar o andamento do processo. *Fundamentação: Constituição Federal, art. 93, inciso XIV; Código de Processo Civil, art. 152, inciso VI; e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5066488-52.2019.8.09.0164REQUERENTE: Condominio Residencial Onix CPF/CNPJ: 26.309.222/0001-84REQUERIDO(A): Iracema Gonçalves Da Silva CPF/CNPJ: 075.250.136-40NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Condominio Residencial Onix, em face de Iracema Gonçalves Da Silva, visando à satisfação de débitos condominiais.Na mov. 242, foi deferida penhora sobre imóvel de matrícula n. 23332, do Cartório de Registro de Imóvel de Cidade Ocidental, registrado em nome da parte devedora.Por sua vez, o credor fiduciário (BANCO DO BRASIL S.A), na mov. 263, pugna pela preferência no crédito.Na mov. 276, avaliação do imóvel realizada.Conciliação infrutífera, na mov. 279.Instado a se manifestar, na mov. 285, o exequente requereu a intimação pessoal da parte executada acerca da penhora e avaliação, além de outros pedidos nos quais restam superados, porquanto já praticados no feito.Vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, verifico que até o momento não foi efetuada a intimação da executada sobre a penhora e avaliação realizada.Dessa forma, para evitar futuras alegações de nulidade, INTIME-SE a executada, nos termos do art. 841, do CPC, sobre a penhora e avaliação realizada. Ainda, o Oficial de Justiça deverá intimar o cônjuge do executado acerca da penhora, se casado for.Por outro lado, quanto ao direito de preferência pleiteado pelo credor fiduciário, a Súmula nº 478 do Colendo Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário". Nesse liame, o art. 908, § 1º do CPC estabelece que: “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”.Com isso, sabe-se que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial. Assim, diante da possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (originários das parcelas pagas do financiamento), inexistem maiores prejuízos ao credor fiduciário, sendo plausível e razoável a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário.Portanto, indefiro o pedido de preferência formulado pelo credor fiduciário na mov. 263, porquanto RECONHEÇO a preferência do crédito relativo às taxas condominiais sobre o fiduciário.Por fim, intime-se a credora fiduciária a fim de que informe o quadro atual do contrato de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cidade Ocidental 1ª Vara Cível Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO CEP 72.883-757 - WhatsApp/ Balcão Virtual (61) 9.9359-2111 E-mail [email protected] ATO ORDINATÓRIO* Processo n. 5066488-52.2019.8.09.0164 Parte requerente: Condominio Residencial Onix Parte requerida: Iracema Gonçalves Da Silva Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. Processo: 3448493 - 5066488-52. Quantidade: 2. Comarca: 1297 - CIDADE OCIDENTAL. Bairro: 24815 - RECREIO MOSSORÓ. Intime-se a parte requerente para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia pode ser obtida na página inicial do Projudi (https://projudi.tjgo.jus.br), antes de efetuar o login. Após acessar o site, siga as seguintes etapas: a) Localize o ícone "$" na parte superior; b) Clique em "Guia Locomoção $"; c) Preencha corretamente os campos, especialmente o bairro; d) Observe a seguinte quantidade de locomoção: 01 para cada citando/intimando com endereço diferente ou para cada avaliação de bens com endereço diferente; 02 para imissão de posse ou para apenas a penhora; 04 para reintegração de posse 05 para citação/penhora/avaliação (execução) e; 06 para busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69. Importante: O Projudi só permite a expedição do mandado com a quantidade correta de locomoção e a indicação precisa do bairro. Caso uma guia de locomoção for recolhida de forma incorreta, a parte será intimada para recolher uma nova guia. Cidade Ocidental, 3 de junho de 2025, às 22:03:54 ANGELA FERREIRA DE CARVALHO NUNES Analista Judiciário (assinado digitalmente) *Conceito: O ato ordinatório é um ato processual praticado por um servidor, sem o caráter de uma decisão judicial, e tem como finalidade impulsionar o andamento do processo. *Fundamentação: Constituição Federal, art. 93, inciso XIV; Código de Processo Civil, art. 152, inciso VI; e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cidade Ocidental 1ª Vara Cível Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO CEP 72.883-757 - WhatsApp/ Balcão Virtual (61) 9.9359-2111 E-mail [email protected] ATO ORDINATÓRIO* Processo n. 5066488-52.2019.8.09.0164 Parte requerente: Condominio Residencial Onix Parte requerida: Iracema Gonçalves Da Silva Intime-se a parte requerente para recolher as custas de locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. A guia pode ser obtida na página inicial do Projudi (https://projudi.tjgo.jus.br), antes de efetuar o login. Após acessar o site, siga as seguintes etapas: a) Localize o ícone "$" na parte superior; b) Clique em "Guia Locomoção $"; c) Preencha corretamente os campos, especialmente o bairro; d) Observe a seguinte quantidade de locomoção: 01 para cada citando/intimando com endereço diferente ou para cada avaliação de bens com endereço diferente; 02 para imissão de posse ou para apenas a penhora; 04 para reintegração de posse 05 para citação/penhora/avaliação (execução) e; 06 para busca e apreensão do Decreto-Lei n. 911/69. Importante: O Projudi só permite a expedição do mandado com a quantidade correta de locomoção e a indicação precisa do bairro. Caso uma guia de locomoção for recolhida de forma incorreta, a parte será intimada para recolher uma nova guia. Cidade Ocidental, 26 de maio de 2025, às 17:56:09 ANGELA FERREIRA DE CARVALHO NUNES Analista Judiciário (assinado digitalmente) *Conceito: O ato ordinatório é um ato processual praticado por um servidor, sem o caráter de uma decisão judicial, e tem como finalidade impulsionar o andamento do processo. *Fundamentação: Constituição Federal, art. 93, inciso XIV; Código de Processo Civil, art. 152, inciso VI; e Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: 5066488-52.2019.8.09.0164REQUERENTE: Condominio Residencial Onix CPF/CNPJ: 26.309.222/0001-84REQUERIDO(A): Iracema Gonçalves Da Silva CPF/CNPJ: 075.250.136-40NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialNos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ONIX em desfavor de IRACEMA GONÇALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.Infrutífera as tentativas de constrições de bens da parte executada, requer a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade da parte devedora (mov. nº 240), e neste contexto, importa registrar, que a obrigação de pagamento da taxa condominial tem natureza propter rem, e, portanto, possui referência ao crédito fiduciário, consoante entendimento da Súmula n. 478, do Superior Tribunal de Justiça.Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 23332, do Cartório de Registro de Imóvel de Cidade Ocidental, registrado em nome da parte devedora IRACEMA GONÇALVES DA SILVA, CPF n. 075.250.136-40, conforme certidão de inteiro teor de evento nº 240, arq. 4.LAVRE-SE o termo de penhora e expeça-se o necessário para formalização da constrição, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC.FICA o exequente responsável por promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel (artigo 844, CPC).INTIME-SE o credor fiduciário (BANCO DO BRASIL S.A), para que tenha ciência da penhora e apresente a este Juízo o extrato atualizado do financiamento do imóvel, constando o valor já quitado do contrato.EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel penhorado, e após a juntada do laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Documento

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(278)