Execução da Pena 5089893-91.2025.8.09.0040 - TJGO

Execução da Pena 5089893-91.2025.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL N. 5089893-91.2025.8.09.0040 COMARCA DE EDEIA APELANTES: CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA IGOR ALENCAR SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurge IGOR ALENCAR SILVA e CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA contra a sentença que os condenou como incursos nas penalidades impostas pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 2º, caput, da Lei 8.072/90, às penas corpóreas, respectivas, de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa; e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, já substituída por duas restritivas de direitos – prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de um salário-mínimo –, mais 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Arguem os apelantes, a nulidade de todas as provas obtidas, ao argumento de ilegalidade da busca domiciliar, realizada sem mandado judicial e sem consentimento válido. No mérito, postulam a revisão do processo dosimétrico requerendo, em relação a IGOR ALENCAR SILVA, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; já em relação a CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA, pugna pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima de 2/3 (dois terços); e, para ambos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o direito de IGOR recorrer em liberdade. 1. Da admissibilidade recursal: Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 2. Das preliminares: 2.1. Da ilegalidade da busca domiciliar: Para fins de contextualização, infere-se da peça acusatória que, no dia 5 de fevereiro de 2025, por volta de 20h20min, no interior da residência localizada na Avenida Getúlio Vargas, Qd. 4-A, Lt. 06, n. 72, Setor Cibrazém, Edéia/GO, IGOR ALENCAR SILVA, AILANDER GONÇALVES SILVA, CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA e THAIS MARTINS DA SILVA, de forma livre e consciente, em associação criminosa, tinham em depósito substâncias capazes de causar dependência química e/ou psíquica, quais sejam: 05 (cinco) porções de substância vegetal esverdeada, semelhante a maconha, pesando aproximadamente 63,85 gramas; 03 (três) porções de substância petrificada, semelhante a crack, embaladas em plástico de cor preta, pesando aproximadamente 28,33 g; 06 (seis) porções de substância petrificada, semelhante a crack, pesando em sua totalidade aproximadamente 575,87 g; 01 (uma) porção de substância petrificada, fragmentada, semelhante a crack, envolta em papel plástico amarelo, pesando aproximadamente 29,79 g; 03 (três) porções de substância esbranquiçada, pulverizada, semelhante a cocaína, pesando aproximadamente 76,72 gramas; 01 (uma) porção de substância vegetal, semelhante a maconha, pesando aproximadamente 63,4 gramas, para fins de entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como: 01 (uma) balança de precisão de cor prata; 01 (uma) faca com cabo de madeira; 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, cor branca, com capa preta, IMEI: 355824551323243 e IMEI: 357623891323246 e 01 (um) aparelho celular XIAOMI de cor verde clara. Segundo a narrativa fática, “no dia 05 de fevereiro de 2025, por volta de 20h20, a equipe policial desta urbe foi acionada para averiguar denúncia anônima que noticiava que o denunciado Igor Alencar Silva estaria na posse de considerável quantidade de substâncias entorpecentes, armazenadas em sua casa, situada na Avenida Getúlio Vargas. De imediato, os militares diligenciaram até o endereço mencionado, onde localizaram e abordaram Igor Alencar e sua companheira, ora denunciada, Crislainy Cristina de Almeida, ambos posicionados na parte externa do imóvel. Após cientificá-los acerca da denúncia que recaía sobre a propriedade, os policiais obtiveram, de forma expressa, a anuência do casal/denunciados para proceder à busca domiciliar. No transcorrer da vistoria, a denunciada Crislainy, que acompanhava atentamente os trabalhos policiais, foi questionada acerca de eventual existência de substâncias ilícitas no interior do imóvel. A denunciada, em resposta, declarou possuir entorpecentes para consumo pessoal e, em seguida, indicou a localização de cinco porções de maconha, que se encontravam sobre uma caixa de roupas no dormitório dos denunciados. O material foi submetido à pesagem, totalizou aproximadamente 63,85g (sessenta e três vírgula oitenta e cinco gramas). Prosseguindo com a inspeção, os policiais lograram êxito em localizar, sobre o guarda-roupas do referido cômodo, 03 (três) porções de crack, acondicionadas em invólucros plásticos de coloração preta. Na continuidade das buscas, dentro da mesma caixa de roupas, encontraram uma bolsa feminina vermelha, no interior da qual haviam 07 (sete) porções adicionais de crack, totalizando 496,3 g (quatrocentos e noventa e seis vírgula três gramas), bem como 03 (três) porções de cocaína, cujo peso somado atingiu 77,4 g (setenta e sete vírgula quatro gramas), além de uma porção de maconha com aproximadamente 63,4 g (sessenta e três vírgula quatro gramas). Ainda, no mesmo cômodo, foi apreendida uma balança de precisão, de coloração prateada. Ao ser inquirido sobre a origem das substâncias entorpecentes encontradas em sua residência, o denunciado Igor alegou que possuía uma dívida no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para com o denunciado Ailander Gonçalves Silva, decorrente de transações ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas. Ante tais informações, a equipe policial dirigiu-se imediatamente à Avenida Elson Tavares de Freitas, onde lograram êxito em localizar o denunciado Ailander Gonçalves Silva no estabelecimento conhecido como “Espetinho do Marcelo”. Procedida a abordagem, Ailander foi detido e submetido aos procedimentos legais cabíveis. Diante dos fatos apurados, Igor Alencar Silva e Ailander Gonçalves Silva foram conduzidos ao Hospital Municipal de Edéia, onde se realizou a confecção do competente relatório médico, sendo, posteriormente, apresentados à autoridade policial, juntamente com todos os objetos e substâncias ilícitas arrecadados no curso da diligência. Importa salientar, que o Relatório de Diligências Policiais, atinente à apreensão de aparelhos celulares, contém elementos substanciais que corroboram as investigações. Relativamente aos dispositivos móveis apreendidos sob a posse de Igor Alencar Silva, foram identificados os seguintes: um aparelho de marca Samsung, modelo A15, cor branca, com IMEI 1: 355824551323243 e IMEI 2: 357623891323246; e um aparelho de marca Xiaomi, modelo Redmi A1, cor branca, com IMEI 1: 861524069971668 e IMEI 2: 861524069971676. A análise dos dados desses aparelhos foi realizada com a devida autorização judicial, conforme decisão nº 5089893-91.2025.8.09.0040. Restou apurado que a denunciada Crislainy e Igor mantém um vínculo conjugal há cerca de 17 (dezessete) anos e desde o mês de novembro de 2024, ambos se lançaram na prática ilícita de comercialização de entorpecentes. As drogas eram adquiridas de Ailander, o qual, em média, duas vezes por mês entregava-as para os denunciados Igor e Crislainy, para fins de armazenamento, em sua residência. Sabe-se que Igor e Crislainy recebiam as substâncias em grandes quantidades e em obediência as determinações de Ailander, realizavam a dolagem dos entorpecentes, para posterior comercialização, sendo que a venda da droga tipo “crack” ficava a cargo de Ailander e Thais Martins Da Silva.” (evento 51). Essa dinâmica delitiva foi corroborada pelo depoimento dos Policiais Militares ALEX AURÉLIO OLIVEIRA ROCHA (condutor) e NEY NUNES DE FREITAS, responsáveis pela prisão em flagrante do apelante (evento 144). Em juízo, relataram, após receberem a notícia de crime, dirigiram-se ao local e abordaram os apelantes na área externa da residência; que somente após essa abordagem inicial e com o consentimento expresso dos moradores, é que ingressaram no imóvel, momento em que a própria apelante CRISLAINY CRISTINA indicou a localização de uma parcela do entorpecente, alegando ser para consumo próprio; que, a partir dessa constatação inicial, as buscas foram aprofundadas, resultando na apreensão da totalidade das substâncias ilícitas – aproximadamente 500 g (quinhentos gramas) de crack, 77 g (setenta e sete gramas) de cocaína e 128 g (cento e vinte e oito gramas) de maconha –, além de 1 (uma) balança de precisão. Pois bem. Sabe-se que o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A respeito da busca domiciliar, o Supremo Tribunal Federal definiu, em recurso afetado à sistemática da repercussão geral (Tema 280), que a “entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Por conseguinte, o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo (a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno) quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem a ocorrência, no interior da casa, de situação de flagrante delito, inclusive em crimes permanentes. No caso sub examine, a despeito dos argumentos da defesa, verifica-se, pelo conjunto probatório, que a entrada na casa do apelante deu-se por fundadas razões e em estrita observância ao decidido no RE n. 603.616/RO, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, alhures mencionado. Na espécie, o adentramento na residência se deu em razão de fundada suspeita de flagrante delito. De acordo com os elementos de convicção contidos nos autos, a equipe policial recebeu denúncias anônimas de que IGOR ALENCAR SILVA e sua companheira CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA armazenariam quantidade considerável de entorpecentes na residência deles. Com isto, os agentes foram até o local e, após autorização do casal, adentraram na residência onde localizaram aproximadamente 500 g (quinhentos gramas) de crack, 77 g (setenta e sete gramas) de cocaína e 128 g (cento e vinte e oito gramas) de maconha, além de 1 (uma) balança de precisão. O Termo de Exibição registrou a apreensão de “05 (cinco) porções de substância vegetal esverdeada, semelhante a maconha, pesando aproximadamente 63,85 gramas; 03 (três) porções de substância petrificada, semelhante a crack, embaladas em plástico de cor preta, pesando aproximadamente 28,33g; 06 (seis) porções de substância petrificada, semelhante a crack, pesando em sua totalidade aproximadamente 575,87g; 01 (uma) porção de substância petrificada, fragmentada, semelhante a crack, envolta em papel plástico amarelo, pesando aproximadamente 29,79g; 03 (três) porções de substância esbranquiçada, pulverizada, semelhante a cocaína, pesando aproximadamente 76,72 gramas; 01 (uma) porção de substância vegetal, semelhante a maconha, pesando aproximadamente 63,4 gramas; 01 (uma) balança de precisão de cor prata; 01 (uma) faca com cabo de madeira; 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, cor branca, com capa preta, IMEI: 355824551323243 e IMEI: 357623891323246 e 01 (um) aparelho celular XIAOMI de cor verde clara.” (evento 1, arquivo 19). No caso sub examine, a busca na residência dos apelantes foi deflagrada por denúncia anônima especificada, apontando elementos concretos e individualizados dos autores do tráfico, é elemento idôneo a embasar a busca residencial, excepcionando a mitigação do direito fundamental em questão. A atividade policial na condução do flagrante foi adequada e realizada com base em elementos concretos indicativos da fundada suspeita prévia que justificou a atuação, não sendo realizada de forma preconceituosa e infundada que possa indicar ilegalidade. Assim, pela análise das provas, é possível concluir que o ingresso na moradia pelos policiais ocorreu dentro dos limites legais, não havendo, portanto, qualquer mácula no procedimento adotado pelos agentes, os quais, aliás, tinham o dever inerente a seu ofício de averiguar situação que denotava forte suspeita, dispensada, como dito, a prévia autorização judicial para tanto. A propósito, trago à colação o recente julgado oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. […] IV - Na hipótese, conforme consignado na decisão agravada, diante das detalhadas informações recebidas, bem como das investigações e diligências prévias, verifica-se que havia fundadas razões da ocorrência dos crimes cometidos pelo agravante, aptas ao embasamento da busca domiciliar. Note-se, inclusive, que o apenado franqueou a entrada dos policiais em sua residência. Efetivamente, em que pese a irresignação da Defesa, fato é que o agravante restou condenado com amparo em provas de autoria e materialidade dos delitos, sob a égide da confirmação judicial. […] (T5, AgRg no HC n. 776.615/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 27/6/2024) Não destoa o posicionamento desta Egrégia Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Não há falar em ilegalidade na abordagem, posto que houve fundada suspeita diante da verificação de que a ré foi apontada por usuários como traficante, o que evidencia a justa causa necessária para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 2) Não há nulidade decorrente da alegada invasão ao domicílio, diante da demonstração de justa causa (fundadas razões), em especial pela realização de diligências prévias, além de autorização válida do apelante para entrada na residência. 3) A fase de execução é o momento adequado para aferir a impossibilidade de cumprimento da restritiva fixada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (3ª CCrim., ACRIM n. 5075796-55.2022.8.09.0149, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, DJe de 24/06/24) Não bastasse isso, a validade da diligência já foi objeto de análise em sede do Habeas Corpus n. 5184645-55.2025.8.09.0040, impetrado em favor do apelante IGOR ALENCAR, em que a Turma Julgadora dessa Egrégia Câmara Criminal denegou a ordem, reconhecendo, em cognição sumária, a legalidade da diligência policial. Portanto, rejeito o pedido defensivo de nulidade da busca domiciliar, mantendo incólume a validade das provas colhidas. 3. Do mérito recursal: Incontroversas materialidade e autoria delitivas, passo ao exame das reprimendas impostas. 3.1. Da dosimetria: No que diz respeito à reprimenda, no delito de tráfico, conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/06, para a fixação da pena-base, o magistrado, além das circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, deve levar em consideração a natureza e a quantidade da substância ilícita. Analisados todos esses fatores, o julgador, discricionária e fundamentadamente, fixará a pena, conforme seja necessário para a repressão e prevenção do crime. O preceito secundário do tipo penal violado comina pena em abstrato de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão. 3.1.1. Apelante IGOR ALENCAR SILVA: No particular, o Magistrado Sentenciante, considerando como favoráveis/neutras todas as circunstâncias judiciais, fixou a pena-base no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), a sanção foi aumentada em 6 (seis) meses, perfazendo 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sem reconhecer a atenuante da confissão. Durante seu interrogatório judicial (evento 146, arquivo 3), IGOR ALENCAR SILVA, embora tenha negado a propriedade da maior parte da droga, admitiu ter realizado a venda de entorpecentes em ocasiões anteriores para as testemunhas Carita Cristina de Almeida dos Santos e Laryssa Soares de Oliveira, configurando a chamada “confissão qualificada”. O entendimento sedimentado pela Corte Superior de Justiça é no sentido de que a atenuante encartada no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, deve ser reconhecida mesmo que o agente a tenha revelado de forma qualificada, parcial, na etapa extrajudicial ou judicial, consoante enunciado da Súmula n. 545. Desse entender: APELAÇÃO CRIMINAL. (…) 3 - O entendimento sedimentado por esta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a atenuante encartada no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida mesmo que o agente a tenha revelado de forma qualificada, parcial, na etapa extrajudicial ou judicial, consoante enunciado da Súmula n. 545/STJ. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA REDIMENSIONADA. (TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5039475-87.2023.8.09.0051, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, DJ de 15/07/24) Nesse contexto, sendo o apelante reincidente (CAC, evento 77, arquivo 4) e tendo confessado a prática delitiva, impõe-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, por serem ambas preponderantes, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 585. Logo, a pena intermediária deve ser reconduzida ao patamar mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira e última etapa, deixou-se acertadamente de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, por ser o apelante reincidente. Sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. […] 3. Não há como reconhecer a causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), por não preencher os requisitos previstos no referido artigo, pois é reincidente. 4. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, não tem o condão de afastar a reincidência. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 1ª CCrim., ACRIM n. 0099850-97.2019.8.09.0175, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe de 29/04/24) À míngua de outras causas modificadoras, fica a pena estacionada definitivamente em 5 (cinco) anos de reclusão, o que se mostra justa para fins de repressão e prevenção do delito. A fim de guardar proporcionalidade com a pena corpórea, mantenho a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, tal como fixada no decisum. Em que pese a redução operada, permanece o regime fechado para o início do resgate da sanção, em virtude da reincidência do apelante (STJ, Súmula 269). Vedadas, ainda, a substituição da pena corporal por sanções restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis, por não preencher os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal (sentenciado reincidente em crime doloso). Por fim, inexiste ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto o apelante permaneceu preso no curso da tramitação processual, subsistindo íntegros os motivos ensejadores da segregação, máxime pela reincidência e imposição do regime fechado. 3.1.2. Apelante CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA: No caso em tela, o Julgador a quo, considerando como favoráveis/neutras todas as circunstâncias judiciais, fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Nesse ponto, o processo dosimétrico reclama reparo. Explico: Considerando que as circunstâncias judiciais se revelam todas favoráveis/neutras à apelante, mister reduzir a pena-base para o mínimo legalmente previsto para o tipo penal incriminador, qual seja, 5 (cinco) anos de reclusão. Embora a quantidade e a natureza da droga justificassem a exasperação, o Juiz Sentenciante, ao declará-las neutras, vinculou-se a essa valoração. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), deixo de reduzir a sanção em homenagem à Súmula 231 do STJ e ao entendimento sufragado no Tema 158, em Repercussão Geral no STF. Na terceira e última etapa, reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, mantenho a minoração em ½ (metade), considerando a quantidade significativa de entorpecente – aproximadamente 500 g de crack, 77 g de cocaína e 128 g de maconha – perfazendo o montante de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. À míngua de outras causas modificadoras, fica a pena estacionada definitivamente em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, o que se mostra justa para fins de repressão e prevenção do delito. O quantum de pena autoriza o início do resgate da sanção no regime aberto (CP, art. 33, §2º, “c”). Por fim, uma vez preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos assinalados no art. 44 do Estatuto Penal, já que a pena privativa de liberdade imposta não é superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a apelante é primária e não possui antecedentes criminais, as circunstâncias judiciais foram valoradas como favoráveis e a conversão alternativa será suficiente para a prevenção e reprovação do crime, mantenho a substituição da pena por duas restritivas de direitos, tal como determinada no decisum. 4. Conclusão: Ex positis, acolhendo o parecer ministerial de Cúpula, conheço do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (i) redimensionar a reprimenda imposta a IGOR ALENCAR SILVA para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, nos termos da fundamentação supra e; (ii) quanto à apelante CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA, corrigir o erro material na fixação da pena-base para o mínimo legal, sem alteração no resultado da pena intermediária. Em cumprimento à determinação contida no art. 1°, parágrafo único, da Resolução n. 113/2010, com redação alterada pela Resolução 237/2016, considerando o redimensionamento da pena privativa de liberdade imposta a IGOR ALENCAR SILVA, oficie-se ao Juízo da Execução, encaminhando-lhe a respectiva guia de execução retificadora. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou dois dos denunciados pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A condenação ocorreu após busca domiciliar, desencadeada por denúncia anônima, que resultou na apreensão de diversas substâncias entorpecentes e uma balança de precisão na residência dos apelantes. A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por ilegalidade da busca domiciliar e, no mérito, requereu revisão da dosimetria da pena, com pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade para um dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mediante consentimento dos moradores, após denúncia anônima e abordagem externa, é legal; (ii) saber se a dosimetria da pena de um dos apelantes deve ser reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar o tráfico privilegiado; (iii) saber se a dosimetria da pena da outra apelante deve ser reformada para corrigir a pena-base e aplicar a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima e; (iv) saber se um dos apelantes preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e se possui direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar foi lícita, pois baseada em fundadas razões de ocorrência de flagrante delito (denúncia anônima específica, abordagem de casal na área externa da residência, e consentimento expresso para entrada), em conformidade com o Tema 280 do STF (RE n. 603.616/RO). A legalidade da diligência já havia sido objeto de análise e reconhecimento em sede de habeas corpus. 4. Para o apelante reincidente, a pena-base, fixada no mínimo legal, foi mantida. 5. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mesmo sendo qualificada, nos termos da Súmula 545 do STJ. 6. Houve compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ambas preponderantes, conforme entendimento do STJ (Tema 585), resultando na pena intermediária no mínimo legal. 7. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) foi negada ao apelante reincidente. 8. O regime inicial de cumprimento de pena para o apelante reincidente é o fechado, conforme a Súmula 269 do STJ. 9. Para o apelante reincidente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis foram vedadas por não preencher os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP. 10. O direito de recorrer em liberdade foi negado ao apelante que permaneceu preso durante o processo, subsistindo os motivos da segregação, especialmente pela reincidência e imposição do regime fechado. 11. Para a apelante primária, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão), visto que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras. 12. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida para a apelante primária, mas sem redução da pena abaixo do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ e ao Tema 158 do STF. 13. A minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) foi aplicada à apelante primária na fração de ½ (metade), considerando a significativa quantidade de entorpecente apreendido. 14. O quantum final da pena da apelante primária (2 anos e 6 meses de reclusão) autoriza o regime inicial aberto. 15. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos para a apelante primária foi mantida, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É válida a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando há fundadas razões indicativas de flagrante delito e consentimento dos moradores, nos termos do RE n. 603.616/RO (Tema 280 STF)." "2. Deve ser reconhecida e compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes, reconduzindo a pena intermediária ao mínimo legal." "3. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006)." "4. Fixada a pena-base no mínimo legal, não há redução da pena intermediária pela atenuante da confissão espontânea, em observância à Súmula 231 do STJ." "5. A quantidade e natureza das drogas justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração diversa da máxima." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, “c”, 44, 61, I, 65, III, “d”, 77; CPP, arts. 244, 386, VII, 600, §4º; L. n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, §4º, 35, 42; L. n. 8.072/90, art. 2º, caput; Resolução n. 113/2010, art. 1°, p.u.; Resolução n. 237/2016. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 603.616/RO (Tema 280); STF, Tema 158; STJ, AgRg no HC n. 776.615/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 27.06.2024; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 269; STJ, Súmula 545; STJ, Tema 585; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5075796-55.2022.8.09.0149, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, DJe de 24.06.2024; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5039475-87.2023.8.09.0051, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, DJ de 15.07.2024; TJGO, 1ª CCrim., ACRIM n. 0099850-97.2019.8.09.0175, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe de 29.04.2024; TJGO, Habeas Corpus n. 5184645-55.2025.8.09.0040. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos da Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Donizete Martins De Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA Desembargador Relator DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou dois dos denunciados pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A condenação ocorreu após busca domiciliar, desencadeada por denúncia anônima, que resultou na apreensão de diversas substâncias entorpecentes e uma balança de precisão na residência dos apelantes. A defesa arguiu preliminar de nulidade das provas por ilegalidade da busca domiciliar e, no mérito, requereu revisão da dosimetria da pena, com pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do tráfico privilegiado, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade para um dos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mediante consentimento dos moradores, após denúncia anônima e abordagem externa, é legal; (ii) saber se a dosimetria da pena de um dos apelantes deve ser reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar o tráfico privilegiado; (iii) saber se a dosimetria da pena da outra apelante deve ser reformada para corrigir a pena-base e aplicar a minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima e; (iv) saber se um dos apelantes preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e se possui direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca domiciliar foi lícita, pois baseada em fundadas razões de ocorrência de flagrante delito (denúncia anônima específica, abordagem de casal na área externa da residência, e consentimento expresso para entrada), em conformidade com o Tema 280 do STF (RE n. 603.616/RO). A legalidade da diligência já havia sido objeto de análise e reconhecimento em sede de habeas corpus. 4. Para o apelante reincidente, a pena-base, fixada no mínimo legal, foi mantida. 5. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mesmo sendo qualificada, nos termos da Súmula 545 do STJ. 6. Houve compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ambas preponderantes, conforme entendimento do STJ (Tema 585), resultando na pena intermediária no mínimo legal. 7. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) foi negada ao apelante reincidente. 8. O regime inicial de cumprimento de pena para o apelante reincidente é o fechado, conforme a Súmula 269 do STJ. 9. Para o apelante reincidente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis foram vedadas por não preencher os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP. 10. O direito de recorrer em liberdade foi negado ao apelante que permaneceu preso durante o processo, subsistindo os motivos da segregação, especialmente pela reincidência e imposição do regime fechado. 11. Para a apelante primária, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (5 anos de reclusão), visto que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ou neutras. 12. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida para a apelante primária, mas sem redução da pena abaixo do mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ e ao Tema 158 do STF. 13. A minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) foi aplicada à apelante primária na fração de ½ (metade), considerando a significativa quantidade de entorpecente apreendido. 14. O quantum final da pena da apelante primária (2 anos e 6 meses de reclusão) autoriza o regime inicial aberto. 15. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos para a apelante primária foi mantida, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. É válida a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando há fundadas razões indicativas de flagrante delito e consentimento dos moradores, nos termos do RE n. 603.616/RO (Tema 280 STF)." "2. Deve ser reconhecida e compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes, reconduzindo a pena intermediária ao mínimo legal." "3. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006)." "4. Fixada a pena-base no mínimo legal, não há redução da pena intermediária pela atenuante da confissão espontânea, em observância à Súmula 231 do STJ." "5. A quantidade e natureza das drogas justificam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração diversa da máxima." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, “c”, 44, 61, I, 65, III, “d”, 77; CPP, arts. 244, 386, VII, 600, §4º; L. n. 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, §4º, 35, 42; L. n. 8.072/90, art. 2º, caput; Resolução n. 113/2010, art. 1°, p.u.; Resolução n. 237/2016. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE n. 603.616/RO (Tema 280); STF, Tema 158; STJ, AgRg no HC n. 776.615/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 27.06.2024; STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 269; STJ, Súmula 545; STJ, Tema 585; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5075796-55.2022.8.09.0149, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, DJe de 24.06.2024; TJGO, 3ª CCrim., ACRIM n. 5039475-87.2023.8.09.0051, Rel. Desª Roberta Nasser Leone, DJ de 15.07.2024; TJGO, 1ª CCrim., ACRIM n. 0099850-97.2019.8.09.0175, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe de 29.04.2024; TJGO, Habeas Corpus n. 5184645-55.2025.8.09.0040.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de EdéiaAutos nº 5089893-91.2025.8.09.0040Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: IGOR ALENCAR SILVA DESPACHOVistos, Infere-se da sentença do evento 170, que foi autorizada a restituição da motocicleta e aos aparelhos celulares apreendidos na residência de Thais Martins da Silva descritos no Termo de Exibição e Apreensão acostado no evento 47, págs. 240/241, ao(s) seu(s) respectivo(s) proprietário(s), mediante comprovação da propriedade.Por outro lado, considerando que o Pedido de Restituição de Coisas Apreendidas do evento 198, foi formulado por JANNIFER FERNANDES ROQUE, pessoa estranha ao processo, proceda-se o bloqueio do evento 198 e intime-se a advogada da requerente para que, caso queira, formule o pedido de restituição de coisas apreendida em autos próprios e apartados, nos termos do artigo 120, do Código de Processo Penal1.Isto feito, cumpra-se as determinações contidas na sentença do evento 170 e na decisão do evento 197.I. Cumpra-se.EDÉIA, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGALJuiz de Direito(Assinado digitalmente)1“Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.” Negritei.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de EdéiaAutos nº 5089893-91.2025.8.09.0040Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: IGOR ALENCAR SILVA SENTENÇA SENTENÇA – MANDADO – OFÍCIO Sirva-se cópia da presente como mandado(s) de intimação e ofício(s), nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. Vistos, A representante do Ministério Público Estadual, no exercício regular de suas atribuições legais nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor de IGOR ALENCAR SILVA, AILANDER GONÇALVES SILVA, CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA e THAIS MARTINS DA SILVA, como incursos nas sanções dos artigos 33, caput e 35, da Lei nº 11.343/06 (evento 51), narrando assim os fatos:“Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 05 de fevereiro de 2025, por volta de 20h20, no interior da residência localizada na Avenida Getulio Vargas, Qd. 4-A, Lt. 06, n° 72, Setor Cibrazém, Edéia/GO, os denunciados IGOR ALENCAR SILVA, AILANDER GONÇALVES SILVA, CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA e THAIS MARTINS DA SILVA de forma livre e consciente, em associação criminosa, tinham em depósito substâncias capazes de causar dependência química e/ou psíquica, quais sejam: 05 (cinco) porções de substância vegetal esverdeada, semelhante a maconha, pesando aproximadamente 63,85 gramas; 03 (três) porções de substância petrificada, semelhante a crack, embaladas em plástico de cor preta, pesando aproximadamente 28,33g; 06 (seis) porções de substância petrificada, semelhante a crack, pesando em sua totalidade aproximadamente 575,87g; 01 (uma) porção de substância petrificada, fragmentada, semelhante a crack, envolta em papel plástico amarelo, pesando aproximadamente 29,79g; 03 (três) porções de substância esbranquiçada, pulverizada, semelhante a cocaína, pesando aproximadamente 76,72 gramas; 01 (uma) porção de substância vegetal, semelhante a maconha, pesando aproximadamente 63,4 gramas, para fins de entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como: 01 (uma) balança de precisão de cor prata; 01 (uma) faca com cabo de madeira; 01 (um) aparelho celular SAMSUNG, cor branca, com capa preta, IMEI: 355824551323243 e IMEI: 357623891323246 e 01 (um) aparelho celular XIAOMI de cor verde clara, conforme o RAI nº. 40504796 (Mov. 01, Arq. 23) e Termo de Exibição e Apreensão (Mov. 01, Arq. 19).No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta de 20h20, a equipe policial desta urbe foi acionada para averiguar denúncia anônima que noticiava que o denunciado Igor Alencar Silva estaria na posse de considerável quantidade de substâncias entorpecentes, armazenadas em sua casa, situada na Avenida Getúlio Vargas.De imediato, os militares diligenciaram até o endereço mencionado, onde localizaram e abordaram Igor Alencar e sua companheira, ora denunciada, Crislainy Cristina de Almeida, ambos posicionados na parte externa do imóvel.Após cientificá-los acerca da denúncia que recaía sobre a propriedade, os policiais obtiveram, de forma expressa, a anuência do casal/denunciados para proceder à busca domiciliar.No transcorrer da vistoria, a denunciada Crislainy, que acompanhava atentamente os trabalhos policiais, foi questionada acerca de eventual existência de substâncias ilícitas no interior do imóvel.A denunciada, em resposta, declarou possuir entorpecentes para consumo pessoal e, em seguida, indicou a localização de cinco porções de maconha, que se encontravam sobre uma caixa de roupas no dormitório dos denunciados. O material foi submetido à pesagem, totalizou aproximadamente 63,85g (sessenta e três virgula oitenta e cinco gramas). Prosseguindo com a inspeção, os policiais lograram êxito em localizar, sobre o guarda-roupas do referido cômodo, 03 (três) porções de crack, acondicionadas em invólucros plásticos de coloração preta.Na continuidade das buscas, dentro da mesma caixa de roupas, encontraram uma bolsa feminina vermelha, no interior da qual haviam 07 (sete) porções adicionais de crack, totalizando 496,3g (quatrocentos e noventa e seis virgula três gramas), bem como 03 (três) porções de cocaína, cujo peso somado atingiu 77,4g (setenta e sete virgula quatro gramas), além de uma porção de maconha com aproximadamente 63,4g (sessenta e três virgula quatro gramas). Ainda, no mesmo cômodo, foi apreendida uma balança de precisão, de coloração prateada.Ao ser inquirido sobre a origem das substâncias entorpecentes encontradas em sua residência, o denunciado Igor alegou que possuía uma divida no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) para com o denunciado Ailander Gonçalves Silva, decorrente de transações ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas.Ante tais informações, a equipe policial dirigiu-se imediatamente à Avenida Elson Tavares de Freitas, onde lograram êxito em localizar o denunciado Ailander Gonçalves Silva no estabelecimento conhecido como “Espetinho do Marcelo”.Procedida a abordagem, Ailander foi detido e submetido aos procedimentos legais cabíveis. Diante dos fatos apurados, Igor Alencar Silva e Ailander Gonçalves Silva foram conduzidos ao Hospital Municipal de Edéia, onde se realizou a confecção do competente relatório médico, sendo, posteriormente, apresentados à autoridade policial, juntamente com todos os objetos e substâncias ilícitas arrecadados no curso da diligência.Importa salientar, que o Relatório de Diligências Policiais, atinente à apreensão de aparelhos celulares, contém elementos substanciais que corroboram as investigações. Relativamente aos dispositivos móveis apreendidos sob a posse de Igor Alencar Silva, foram identificados os seguintes: um aparelho de marca Samsung, modelo A15, cor branca, com IMEI 1: 355824551323243 e IMEI 2: 357623891323246; e um aparelho de marca Xiaomi, modelo Redmi A1, cor branca, com IMEI 1: 861524069971668 e IMEI 2: 861524069971676.A análise dos dados desses aparelhos foi realizada com a devida autorização judicial, conforme decisão nº 5089893-91.2025.8.09.0040. Restou apurado que a denunciada Crislainy e Igor mantém um vínculo conjugal há cerca de 17 (dezessete) anos e desde o mês de novembro de 2024, ambos se lançaram na prática ilícita de comercialização de entorpecentes. As drogas eram adquiridas de Ailander, o qual, em média, duas vezes por mês entregava-as para os denunciados Igor e Crislainy, para fins de armazenamento, em sua residência. Sabe-se que Igor e Crislainy recebiam as substâncias em grandes quantidades e em obediência as determinações de Ailander, realizavam a dolagem dos entorpecentes, para posterior comercialização, sendo que a venda da droga tipo “crack” ficava a cargo de Ailander e Thais Martins Da Silva.Assim agindo, IGOR ALENCAR SILVA, AILANDER GONÇALVES SILVA, CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA e THAIS MARTINS DA SILVA, encontram-se incursos na sanção penal pela prática das condutas tipificadas no artigo 33 e no artigo 35 da Lei 11.343/2006 (…)” (sic).Os denunciados foram regularmente notificados (eventos 61, 62, 78 e 79), apresentando defesas prévias nos eventos 63, 71, 85 e 86.Na decisão proferida no evento 95, a denúncia foi regularmente recebida, tendo sido determinado a citação dos acusados e designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento.Os acusados foram devidamente citados (eventos 134/137).Na audiência de instrução e julgamento foram colhidas as declarações de 04 (quatro) informantes, inquiridas 04 (quatro) testemunhas e interrogados os acusados (eventos 144/146). Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos pela apresentação de memoriais (evento 142).Em seu memorial (evento 158), o representante do Ministério Público, pugnou pela condenação dos acusados IGOR ALENCAR SILVA e CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA nas sanções dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e pediu a absolvição dos acusados THAIS MARTINS DA SILVA e AILANDER GONÇALVES SILVA, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Memorial defensivo apresentado pelos acusados AILANDER GONÇALVES SILVA e THAÍS MARTINS DA SILVA no evento 167, pugnando pela absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por sua vez, os acusados IGOR ALENCAR SILVA e CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA, pedem, preliminarmente, nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. No mérito, pugnam pela absolvição. Em caso de condenação, pedem a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, com a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, pedem a concessão do direito de recorrerem em liberdade. (evento 168)Em seguida, vieram os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Inicialmente, no que se refere a preliminar de nulidade das provas obtidas por violação de domicílio levantada pelos acusados IGOR ALENCAR SILVA e CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA, não merece amparo.É sabido que a nulidade da busca domiciliar invalida os atos sucessivos que dela dependem. Não é o caso dos autos. Explico.No caso em exame, os policiais militares receberam denúncias anônimas de que Igor Alencar Silva e sua companheira Crislainy estariam armazenando quantidade considerável de entorpecentes na residência deles. Com isto, os policiais foram até o local e após autorização do casal, adentraram na residência onde localizaram aproximadamente 500g (quinhentos gramas) de “crack”, 77g (setenta e sete gramas) de cocaína e 128g (cento e vinte e oito gramas) de “maconha” e 01 (uma) balança de precisão.Portanto, a busca residencial foi deflagrada por denúncia anônima especificada, ou seja, foi fornecido aos policiais militares dados concretos que indicavam haver tráfico de drogas na residência, havendo, desta forma, justa causa a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca domiciliar. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados:“APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE -- DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA - APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO – INVIABILIDADE - A denúncia anônima especificada, que aponta elementos concretos e individualizados do autor do tráfico, é elemento idôneo a embasar a busca residencial. - Afasta-se a preliminar de violação de domicílio, quando a entrada na residência do réu foi autorizada por sua esposa. - Os depoimentos dos policiais envolvidos na prisão dos acusados, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos para embasar o pronunciamento condenatório pelo delito de tráfico de drogas. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta que a considerável substâncias ilícitas encontradas em poder dos recorrentes destinavam-se à mercancia, impossível a absolvição e desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio.” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.014269-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025). Negritei.“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 1- Omissis. ILICITUDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, DERIVADAS DE BUSCA PESSOAL ILEGAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. 2- No caso vertente, não foi realizada busca pessoal e a entrada dos policiais no domicílio foi válida e regular, pois decorreu de denúncia anônima especificada e após obtenção de consentimento livre do acusado, excepcionando a mitigação do direito fundamental em questão. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 3- Não é possível observar irregularidades na apreensão das drogas, eis que, após documentada a apreensão, foram remetidas à perícia científica, a qual efetuou o laudo técnico, respeitado o procedimento previsto nos artigos 158-A a 158-F do CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...)10 - Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0149355-57.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). Negritei.Oportuno ressaltar, ainda, que os policiais militares relataram que houve consentimento dos acusados para o ingresso na residência, excepcionando a mitigação do direito fundamental em questão. Embora os denunciados Igor e Crislainy tenham negado em juízo, por certo já orientados por seus defensores, tendo credibilidade a informação dos policiais.No mérito, vê-se que a ação foi instaurada exclusivamente para esclarecer as circunstâncias fáticas que, em tese, permearam a consecução dos crimes tipificados no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.Analiso, primeiramente a conduta dos acusados IGOR ALENCAR SILVA e CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA a começar do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, in verbis:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Negritei).Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”É cediço que para que ocorra sentença condenatória são necessários dois requisitos básicos, a materialidade e a autoria do delito.No caso ora enfocado, a materialidade do ilícito encontra-se claramente evidenciada pelos documentos anexados no Inquérito Policial acostado no evento 47 (Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame de Constatação Preliminar e Registro de Atendimento Integrado), bem assim pelo Laudo de Exame de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) acostado no evento 68, que concluiu que as substâncias apreendidas na residência dos acusados, tratam-se ou contém tetrahidrocanabinol e cocaína, as quais são proscritas no País por causarem dependência física e/ou psíquica.A autoria do crime também está sobejamente comprovada pela prova oral produzida, inclusive pelas confissões de Igor Alencar Silva e Crislainy Cristina de Almeida, no sentido de que os mesmos venderam e tinham em depósito substâncias entorpecentes para fins de difusão ilícita, sem qualquer tipo de autorização do Poder Público e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Vejamos:A usuária de drogas Laryssa Soares de Oliveira, em seu depoimento (evento 144), revela que é usuária de “maconha” e que já comprou R$ 20,00 (vinte reais) de droga de Crislainy e Igor uma vez.A informante Carita Cristina de Almeida dos Santos, irmã da acusada Crislainy, em suas declarações (evento 144), também se declarou usuária de drogas e revelou que, pelo menos, duas vezes ao mês adquiria porções de “maconha”, em valores que variavam entre R$ 10,00 (dez reais) a R$ 50,00 (cinquenta reais) de sua irmã Crislainy e de seu cunhado Igor. O policial militar Alex Aurélio Oliveira Rocha, que efetuou a prisão dos acusados, em seu depoimento registrado no evento 144, revelou que no dia dos fatos recebeu uma denúncia de que o acusado Igor estaria com grande quantidade de entorpecentes na residência dele. Deslocaram até o local onde encontraram Igor e Crislainy do lado de fora da residência, abordando-os. Informados sobre as denúncias eles negaram que tivessem entorpecentes na residência e autorizaram a entrada dos policiais na casa para verificação. Crislainy acompanhou as buscas e ao entrar na casa ela disse que tinha droga do uso e mostrou algumas porções. Prosseguindo com as buscas foram encontradas no quarto do casal outras porções de “crack”, cocaína e “maconha”. Igor afirmou que estava devendo drogas para Ailander, por isso estava guardando as substâncias em sua residência em razão de estar sendo ameaçado por este último. Afirma que pelo modo de acondicionamento das substâncias indicava era para venda. Também foi encontrado na residência de Igor e Crislainy uma balança de precisão e certa quantia em dinheiro. Já haviam denúncias de que Igor estava comercializando entorpecentes.O também policial militar Ney Nunes de Freitas, relata que em decorrência de denúncias sobre o tráfico de drogas na residência dos acusados deslocaram até o endereço dos mesmos, onde abordaram o casal Igor e Crislainy indagando se tinham drogas, sendo respondido que apenas para consumo. Indagados se poderiam verificar, a acusada Crislainy conduziu o Tenente Aurélio até o interior da residência e mostrou onde estava a droga que seria para uso. O depoente ficou do lado de fora da residência com o acusado Igor. Aurélio intensificou as buscas no interior da residência encontrando mais drogas. Ao indagarem Igor e Crislainy se as drogas eram deles, eles disseram que pertenciam a Ailander e que estavam guardando-as por terem uma dívida com este acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (evento 144)O agente de polícia civil Rennan Halifaz Santos Assunção, em seu depoimento registrado no evento 144, revelou que foi responsável pela elaboração do relatório policial de análise de dados constantes nos aparelhos telefônicos apreendidos em poder de Igor e Crislainy. No referido relatório restou constatado a prática da comercialização de drogas de forma recorrente, eram muitas conversas com usuários de drogas com Igor e Crislainy. O acusado Igor Alencar Silva, ao ser interrogado (evento 146), confessou que já vendeu entorpecente. Diz que no dia dos fatos os policiais militares estiveram na residência do interrogado e de Crislainy. Não permitiram a entrada dos policiais na residência. Os policiais encontraram “maconha” do uso do interrogado, não recordando ao certo a quantidade. Não recorda de outras drogas encontradas na residência. Crislainy é usuária de “maconha”. Foram apreendidos 02 (dois) telefones celulares na residência, sendo um do interrogado e outro de Crislainy. Não foi encontrada balança de precisão na residência. Não tem conhecimento com o acusado Ailander. Conhece a acusada Thais apenas “de vista”. Não guardou nenhuma droga para o acusado Ailander. Desconhece outras drogas encontradas na residência. Confirma que já passou de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 20,00 (vinte reais) de droga para o uso de Larissa Soares. Também confirma que já vendeu droga para Carita, irmã de Crislainy.Ao ser interrogada (evento 146), a acusada Crislainy Cristina de Almeida, confessou a prática delitiva dizendo que ela e seu companheiro Igor foram surpreendidos por policiais militares na residência em que moravam. Confirma que tinha droga na residência e que vendia droga para complementar a renda, mas não era frequente. Nunca teve relação com facção criminosa. As vendas eram de R$ 10,00 (dez reais), R$ 20,00 (vinte reais) e no máximo R$ 50,00 (cinquenta reais). Está arrependida de vender drogas. Conhece o acusado Ailander apenas “de vista”. Acha que Igor não tinha negócios com Ailander. A interrogada e Igor são usuários de “maconha”. Na residência tinha 01 (uma) porção de “maconha”, algumas porções em saquinhos que era da interroga e “crack”. Não tinha balança de precisão. Foram apreendidos 02 (dois) telefones celulares na residência. Não sabe dizer se Thais e Ailander são usuários de droga. Confirma que vendeu R$ 20,00 (vinte reais) de droga para Laryssa. Também confirma que vendeu droga em uma oportunidade para sua irmã Carita. A droga apreendida na residência era da interrogada.Como se vê do acervo probatório produzido, os próprios acusados Igor e Crislainy por ocasião de seus interrogatórios confessaram a prática do tráfico de drogas.Registra-se, ainda, que as referidas confissões encontram-se corroboradas pelos depoimentos dos policiais Alex Aurélio Oliveira Rocha, Ney Nunes de Freitas e Rennan Halifaz Santos Assunção, em especial pelas declarações das usuárias de drogas Laryssa Soares de Oliveira e Carita Cristina de Almeida dos Santos, que confirmou que já adquiriram “maconha” dos acusados Igor e Crislainy.Corroborando o conjunto probatório que milita em prol da condenação, destaco trechos do Relatório Policial acostado no evento 47, págs. 107/126:“(…) 2.3.1 – Dados contidos no smartphone Samsung A15A priori, faz-se necessário pontuar que, apesar de o telefone ter sido apreendido com o investigado Igor, ele parece pertencer, na verdade, a sua amásia Crislainy Cristina de Almeida (testemunha da prisão em flagrante delito, inclusive), pois, além de a foto do perfil do WhatsApp ser um “C” (inicial do nome de Crislainy), também é possível ouvir uma voz feminina em vários diálogos, tais como:2.3.1.1 – Diálogo com o contato “JC” no WhatsAppÁudio 1 – JC: Nóis veio aqui na sua casa, porque a Rozária queria peixe, aí nóis veio aqui pegar pra ela, ver se tinha. Áudio 2 – Crislainy: Não to em casa não, e não tem hora pra voltar também não, que eu tô bebendo umas.Áudio 3 – JC: Eu vim aqui em cima com ela, nóis foi ali sentou ali… (inaudível)...pensou que cê tava lá mas cê não tava, aí nóis fechou e tá indo embora de lá.Nas imagens anteriores, é possível ver um contato salvo como “JC” entrando em contato com Crislainy, a fim de adquirir “peixe” (gíria para cocaína). Outro ponto que chama atenção, é o fato de JC alertar Crislainy para “tomar cuidado”, pois haveria presença policial nas adjacências locais.2.3.1.2 – Diálogo com o contato “Mãe Rozaria” no WhatsAppNas imagens anteriores, é possível ver um contato salvo como “Mãe Rozaria” (mencionada por “JC” na conversa anterior), entrando em contato com Crislainy, a fim de adquirir “peixe” (gíria para cocaína). Ato contínuo, também negociam chá (gíria para maconha).2.3.1.3 – Diálogo com o contato “Nem toda dor é constante” no WhatsApp(…)Nas imagens anteriores, é possível ver um contato salvo como “Nem toda dor é constante”, entrando em contato com Crislainy, a fim de adquirir “chá” (gíria para maconha). 2.3.1.4 – Diálogo com o contato “Peida” no WhatsAppNas imagens anteriores, em mais de uma oportunidade (o que denota habitualidade), é possível ver um contato salvo como “Peida” entrando em contato com Crislainy, a fim de adquirir “chá” (gíria para maconha). Entretanto, quem usa o telefone para negociar o entorpecente é uma mulher de nome Josiane.2.3.1.5 – Diálogo com o contato “Meu número: (você)” no WhatsAppNas imagens anteriores, é possível ver um diálogo em que Crislainy envia mensagens para si mesma. Levando em consideração que há anotações, não só envolvendo transações de entorpecentes, mas também do dia a dia (buscar exames, fazer sobrancelha, etc), parece se tratar de recurso utilizado por ela como espécie de agenda ou bloco de notas, porém em formato digital. Outro ponto que chama atenção, no que tange às transações, é a presença de nomes/alcunhas já conhecidos no meio policial local, em virtude de envolvimento com a dinâmica do tráfico de drogas desta cidade, como é o caso de “menor” (alcunha de Ailander Gonçalves) e Cadu (embora não tenha ficado claro, pode se tratar da alcunha de Carlos Eduardo da Silva), ambos tendo, inclusive, sido alvos de investigações anteriores por parte delegacia. Procedida a análise do smartphone, foram encontradas diversas mensagens de cunho suspeito, tais como:2.3.2.1 – Diálogo com o contato “Davidson” no WhatsAppÁudio 1 – Igor: Ô coxa (alcunha de Davidson), deixa eu te falar, dentro do meu horário de serviço eu não mexo com esses trem mano, e eu até na roça eu tô mano, depois das sete horas da noite qualquer hora dá certo, porque eu não moco o trem dentro de casa né mano, tá mocado dentro de outra casa ali, ontem o cara tava pra usina.Áudio 1 – Igor: Mano cê tá ligado aquela vielinha do Edilson do Coco aqui? Do botequinho, da rua dos bambus. Áudio 2 – Igor: Na rua de trás do Katitu (supermercado) mano, que eu moro, cê vai ver a montaninha aqui de fora aqui ó. Áudio 1 – Igor: Ou mano cê esqueceu de passar o dinheiro uai, esqueceu não? Áudio 2 – Davidson: Mano, acho que deixei o trem cair aí na porta da sua casa, passei o dinheiro pra Crislainy (esposa de Igor).Nas imagens anteriores, é possível ver um contato salvo como “Davidson” entrando em contato com Igor a fim de adquirir drogas, o que de fato ocorre, conforme se depreende do final da conversa.2.3.2.2 – Diálogo com o contato “Deus é fiel” no WhatsAppÁudio 1 – Igor: Fala maninho, bom dia, só o ouro? Ontem cê foi lá mano, meu trem de cima tinha acabado, podia ter me ligado normal, eu tinha te atendido tenho crédito, negócio que o trem tava no mocó (gíria para esconderijo) né mano, não deixo dentro de casa. Áudio 2 – Igor: Não moço, cê é de casa, cê é de casa, cê não tem nada não, cê eu não clamo hora nenhuma de você na porta de casa não, cê tá louco?Áudio 3 – Igor: Não mano que ontem eu tinha tirado meus flagrante tudo lá de dentro, tinha chegado uma mercadoria de um beck (gíria para maconha) ali pra mim, aí tava meio mundo de trem lá dentro de casa mano, ma jpra eu fiquei meio naquela, aí eu tirei tudo e mandei pra uma casa que eu tinha ali pertinho ali sabe, só pra mim guardar, aí até meus trem dolado (gíria para separado/acondicionado) eu tinha levado mano, aí aquela hora que cê chamou lá meus trem não tava lá mano, eu tinha despachado junto.Nas imagens anteriores, é possível ver um contato salvo como “Deus é fiel” entrando em contato com Igor a fim de adquirir drogas, o que não ocorre, porém o que chama atenção são as justificativas de Igor, no sentido de que até teria a mercadoria, mas que por força das circunstâncias não teria como realizar a transação naquele momento. Ademais, após pesquisas, constatou-se que o número do contato “Deus é fiel” pertence a Leandro Cândido da Silva.(…)2.3.2.3 – Diálogo com o contato “Fornaia” no WhatsAppÁudio 1 – Fornaia: Ou mano cê tem chá? SE tiver chá, arruma 50 pra mim, cê me avisa, se tiver em casa 5 horas cê me fala, nois encontra, cê vai lá em casa.Áudio 2 – Fornaia: Dar um tempinho cê me avisa aí, mas aí eu só tenho dinheiro na quarta feira, que é amanhã ou sábado, arruma 50 real só pra nois.Nas imagens anteriores, é possível ver um contato salvo como “Fornaia” contatando Igor a fim de adquirir “chá” (gíria para maconha). No histórico de conversas, foi possível constatar que há negociações anteriores, o que denota certa habitualidade nas transações.2.3.2.4 – Diálogo com o contato “Geraldo Fernandes” no WhatsAppÁudio 1 – Geraldo: Ou meu brother, deixa eu te falar aí, é… traz pra mim aí, eu te mandei aí 30 né, te passo mais 10 e cê traz os 40 reais, beleza?Áudio 2 – Geraldo: Quando você tiver saindo daí cê me dá um alô pra eu sair pra fora aqui, porque to no – inaudível – aqui bota fé? Aí eu saio pra fora. Áudio 3 – Igor: Ô Geraldo vou passar aí na sua casa, tô aqui perto.Nas imagens anteriores, é possível ver um contato salvo como “Geraldo Fernandes” contatando Igor, provavelmente, a fim de adquirir drogas. No histórico de conversas, foi possível constatar que há negociações anteriores, o que denota certa habitualidade nas transações. (...)” (sic)Portanto, restou configurado o crime de tráfico de substância entorpecente, eis que o acervo probatório demonstra que os denunciados Igor Alencar Silva e Crislainy Cristina de Almeida, venderam e tinham em depósito porções de drogas, condutas descritas pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Não havendo dúvidas, pois, quanto à tipicidade da conduta praticada pelos referidos acusados e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a favor deles, deve ser responsabilizados criminalmente.A seguir, passo a análise do crime de associação para o tráfico de drogas imputados aos acusados IGOR ALENCAR SILVA e CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA, tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006.Comete o crime tipificado no artigo 35 da citada Lei, o agente que "associar-se a outrem para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 da citada lei." A pena prevista para o crime em questão é de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.Inicialmente, cumpre observar que trata-se de um crime plurissubjetivo ou de concurso necessário de condutas. O crime de associação criminosa faz referência aos crimes de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput e seu § 1º, bem como o crime de previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. Para o reconhecimento do tipo penal, exige-se a pluralidade de agentes, duas ou mais pessoas, ligadas por um ânimo associativo, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, as condutas descritas nos art. 33, caput e §1º e 35 da Lei 11.343/06.Destarte, para caracterização desde crime, o ânimo associativo há de ser devidamente comprovado, pois é figura integrante do tipo, imprescindível para sua caracterização, bem como é preciso identificar certa permanência na sociedade criminosa. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, quando no caso concreto existir tão-somente indícios, que não se apresentam como indicativos concludentes da materialidade e autoria do crime de tráfico, não pode ser afirmada a associação. Conforme já afirmado em linhas passadas para a configuração típica deste crime, o ânimo associativo há de ser devidamente comprovado, pois é figura integrante do tipo, imprescindível para sua caracterização, demandando-se prova de estabilidade e permanência da associação criminosa. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, quando no caso concreto existir tão-somente indícios, que não se apresentam como indicativos concludentes da materialidade e autoria do crime de tráfico, não pode ser afirmada a associação. Vejamos primeiro a lição do ilustre doutrinador Renato Brasileiro de Lima:“Se se trata de crime contra a paz pública, há de se entender que apenas a associação estável e permanente é capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06.” (in Legislação Criminal Especial Comentada. 2ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 754 – g.n.)Nesse contexto, em âmbito jurisprudencial como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei de Drogas, senão, vejamos: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para “caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei n. 11.343/2006” (HC 166.979-SP, Quinta Turma, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 1-8-2012). Precedentes.” (STJ, HC 248.090/SP, 6ª T., rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13-5-2014, DJe de 21-52014). Negritei.DIREITO PENAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Exige-se o dolo de se associar com permanência e estabilidade para a caracterização do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Dessa forma, é atípica a conduta se não houver ânimo associativo permanente (duradouro), mas apenas esporádico (eventual). Precedentes citados do STF: HC 64.840-RJ, DJ 21/8/1987; do STJ: HC 166.979-SP, DJe 15/8/2012, e HC 201.256-MG, DJe 29/6/2012.” (SJT - HC 139.942-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2012. g.n. - Informativo n. 0509/STJ - Sexta Turma). Negritei.A prova integrante dos autos permite à conclusão de que os acusados agiram em concurso, porém, com mera coautoria.É que, na situação sub judice, não é possível afirmar com segurança que os acusados agiram em liame subjetivo de ânimo de associação, consistente em ajuste prévio para formação de um vínculo associativo permanente com a finalidade de praticar o tráfico de drogas nesta cidade de maneira estável e rotineira. No caso em análise, esse vínculo não restou evidenciado, revelando o conjunto probatório a existência de um mero concurso temporário. Além do mais, não se verifica entre eles a divisão de tarefas, hierarquia e compartilhamento de valores adquiridos com a prática do comércio, elementos indispensáveis para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas.Ademais, os policiais Alex Aurélio Oliveira Rocha, Ney Nunes de Freitas e Rennan Halifaz Santos Assunção, não mencionam ter qualquer tipo de informação sobre suposta associação para o tráfico de drogas pelos acusados Igor e Crislainy. (evento 144)Assim, embora haja suspeita dessa ocorrência, não se pode falar em presunção, sendo necessária prova robusta dos referidos elementos, o que inexiste no presente caso, sendo temerária a condenação dos acusados pela prática da infração penal capitulada no artigo 35 da Lei de Drogas.Nessa linha de entendimento, trago à colação os seguintes julgados:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (...). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. INOCORRÊNCIA (...). II - Não demonstrada a efetiva associação permanente, com estabilidade, organização e divisão de tarefas entre os sócios, para o intuito de praticar atos de traficância, impõe-se a absolvição das acusadas do delito tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06 (...).” (TJGO. 2ª Câmara Criminal DJ. 506 de 26/01/2010. Ac: 12/01/2010. P: 200903760678. Relator. Desembargador: José Lenar de Melo Bandeira) (grifei). “(...) O delito previsto no art. 35, da nova Lei de Droga, pressupõe, para o seu reconhecimento, a demonstração do dolo de associar-se de forma estável. É necessário que se identifique na societas criminis o caráter permanente, algo que não se confunde com a mera co-autoria (…).” (Apelação Criminal nº 1.0024.07.566886-3/001(1), Rel. Hélcio Valentim, Publ. Em 30/08/2008). (destaquei). Portanto, pelas razões esboçadas, impõe-se a absolvição dos acusados atinente a prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006.Na sequência, analiso os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, em tese, praticados por AILANDER GONÇALVES SILVA e THAIS MARTINS DA SILVA.Em que pese, contudo, a plausibilidade inicial do inquérito policial, autorizando o oferecimento da denúncia, verifico que o labor probatório despendido no decorrer da persecutio criminis não ofereceu lastro suficiente para comprovar de forma indiscutível a consecução do crime de tráfico pelos acusados Ailander Gonçalves Silva e Thais Martins da Silva.Embora exista indícios de materialidade delitiva no Relatório Policial acostado no inquérito policial (evento 47), em relação à autoria, verifica-se que não existem elementos suficientes para afirmar, com certeza, que os acusados Ailander Gonçalves Silva e Thais Martins da Silva praticaram os delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico narrados na denúncia. Vejamos.O policial militar Alex Aurélio Oliveira Rocha, em seu depoimento registrado no evento 144, diz que após a prisão de Igor e Crislainy pelo depósito de drogas na residência dos mesmos, Igor teria afirmado que estava devendo drogas para Ailander, por isso estava guardando as substâncias em sua residência em razão de estar sendo ameaçado por este último. Porém não descobriu nenhum vínculo entre Igor e Crislainy com os acusados Ailander e Thaís. Saíram a procura de Ailander e o encontraram em um “espetinho”, efetuando a prisão dele. No momento da prisão não foi encontrado nenhum entorpecente em poder de Ailander. Diz que tem muitas denúncias do envolvimento de Ailander e Thais com o tráfico de drogas. Não tem conhecimento de associação para o tráfico entre os acusados.O também policial militar Ney Nunes de Freitas, relata que estiveram na residência de Igor e Crislainy onde foram encontradas drogas e ao serem indagados sobre a procedência das drogas Igor e Crislainy teriam dito que pertenciam a Ailander e que estavam guardando-as por terem uma dívida com este acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Eles não mencionaram nenhum vínculo com a acusada Thais. Saíram a procura de Ailander que é conhecimento do meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas e o encontraram em um “espetinho” acompanhado da acusada Thais e efetuaram a prisão Ailander. Deram busca pessoal no acusado Ailander e não encontraram entorpecente com ele. (evento 144)O agente de polícia civil Rennan Halifaz Santos Assunção, em seu depoimento registrado no evento 144, disse que foi responsável pela elaboração do relatório policial de análise de dados constantes nos aparelhos telefônicos apreendidos em poder de Igor e Crislainy. Revela que nas conversas não se pôde constatar a participação de Thais e Ailander com venda de drogas, não recorda de nenhuma conversa, alusão ou referência a nenhum dos dois.O acusado Igor Alencar Silva, ao ser interrogado (evento 146), disse que não tem conhecimento com o acusado Ailander e que conhece a acusada Thais apenas “de vista”. Afirma que não guardou nenhuma droga para o acusado Ailander. Ao ser interrogada (evento 146), a acusada Crislaimy Cristina de Almeida, diz que conhece o acusado Ailander apenas “de vista” e acredita que Igor não tinha negócios com ele. Não sabe dizer se Thais e Ailander são usuários de droga. Assume a propriedade da droga apreendida na sua residência.Em seu interrogatório (evento 146), o acusado Ailander Gonçalves Silva, negou a autoria delitiva, dizendo que no dia dos fatos foi preso quando estava no “Espetinho do Marcelo” tentando se reconciliar com a acusada Thais, pois estavam separados. Conviveu Thais por aproximadamente 03 (três) anos. É usuário de drogas. Thais Martins é usuária de “maconha”. Conhece os acusados Igor Alencar Silva e Crislainy Cristina de Almeida apenas “de vista”. Nunca fez nenhuma negociação com o acusado Igor. Não tem nenhum envolvimento com a droga encontrada com Igor. Já foi preso e processado, entretanto foi absolvido. Igor não lhe devia.Ao ser interrogada (evento 146), a acusada Thais Martins da Silva, também negou a prática delitiva dizendo que é usuária de “maconha”. Na época dos fatos estava separada do acusado Ailander. No dia dos fatos estava com Ailander no “Espetinho do Marcelo” conversando sobre uma possível reconciliação, oportunidade que policiais militares estiveram no local e prenderam Ailander. Conhece a acusada Crislainy, entretanto não tem contato com ela. Conhece o acusado Igor Alencar apenas “de vista”. Ailander é usuário de drogas. Já foi presa anteriormente com Ailander por envolvimento com drogas, mas foram absolvidos. Não sabe se o acusado Ailander tem algum envolvimento com Igor Alencar. Desconhece a informação de que a droga apreendida com Igor seria pertencente a Ailander. No dia 14/03/2025 foi cumprido um mandado de prisão preventiva contra a interrogada e de busca e apreensão em sua residência e na ocasião não foi encontrado nada de ilícito. Na delegacia foi informada pelo delegado que estava presa por ameaçar a acusada Crislainy. Após a prisão de Ailander foi conversar com Crislainy sobre estarem envolvendo o nome da interrogada nos fatos relatados na denúncia. Não tem conhecimento de dívida de Igor com Ailander. Analisando as provas acima colacionadas, não se pode afirmar, com a segurança necessária, que os acusados Ailander e Thais praticaram os crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, já que ao que tudo indica as drogas apreendidas pertenciam exclusivamente aos denunciados Igor e Crislainy, fato confirmado por esta última.Note-se, que não foi encontrado com os acusados Ailander e Thais qualquer objeto ou anotações que pudesse relacioná-los ao tráfico de drogas.Verifica-se dos depoimentos dos policiais militares Alex Aurélio Oliveira Rocha e Ney Nunes de Freitas, existem apenas meras conjeturas de que já haviam denúncias do envolvimento de Ailander e Thais com o tráfico de drogas. Verifica-se, ainda, que os relatos dos referidos policiais encontram-se sem amparo na prova oral produzida.Ademais, o agente de polícia civil Rennan Halifaz Santos Assunção, responsável pela elaboração do relatório policial de análise de dados constantes nos aparelhos telefônicos apreendidos em poder de Igor e Crislainy, disse que nas conversas não houve nenhuma conversa, alusão ou referência d a participação de Thais e Ailander com venda de drogas.Oportuno ressaltar também, que não foi encontrado nenhum usuário que tivesse adquirido droga do acusado, ou que noticiasse a condição de traficante dos mesmos.Cumpre destacar, ainda, após tentativa de extração de dados do aparelho celular apreendido em poder da acusada, autorizada judicialmente (evento 47, págs. 312/214), extrai-se o seguinte “Não encontramos, nas conversas das redes sociais contidas no celular da suspeita, nenhum indício de diálogos que sugiram atividades criminosas”.Ora, uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, constantes dos depoimentos dos policiais militares, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste e, não sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para absolver os acusados Ailander e Thais dos delitos imputados.Neste sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. COMPORTABILIDADE. - Não comprovada, pelo contexto probatório, a autoria do crime de tráfico, incomportável se mostra a condenação dos réus, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO – 1ª Câmara Criminal, Des. Rel. Amélia Martins de Araújo, julgado em 12.05.2009). Negritei. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E PRECÁRIO QUANTO À AUTORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. A prova, para justificar uma condenação por tráfico de entorpecentes, deve ser isenta de qualquer dúvida e apta a conduzir à conclusão inafastável da ocorrência de mercancia ou do intuito disseminatório da droga. Simples indícios, vagos e não comprovados, não bastam para alicerçar um decreto condenatório, impondo-se a manutenção do juízo absolutório explicitado na sentença. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 218995-68.2010.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 25/08/2011, DJe 902 de 14/09/2011). Negritei.“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1 - (...). 2 - Impõe-se absolvição do agente, por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP), quando o conjunto probatório dos autos não evidencia, estreme de dúvida, sua autoria delitiva, restando prejudicadas as demais teses. Recurso provido.” (TJGO/1ª Câm. Crim., A.C. Nº 88431-16.2009.8.09.0051, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, acórdão de 21/07/2011). Negritei.Assim, tenho que é impossível emitir um decreto condenatório, por ser o conjunto probatório duvidoso quanto à autoria, dos crimes de tráficos de drogas e associação ao tráfico imputados aos denunciados Ailander e Thais.Diante do exposto, rememorando os argumentos anteriormente deduzidos, julgo parcialmente procedente a imputação deduzida na inicial tão somente para condenar IGOR ALENCAR SILVA e CRISLAINY CRISTINA DE ALMEIDA, como incursos nas penalidades impostas pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c artigo 2º, caput, da Lei nº 8.072/90, absolvendo-os das imputações do artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ficam, ainda, absolvidos os denunciados AILANDER GONÇALVES SILVA e THAIS MARTINS DA SILVA das imputações descritas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A seguir, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao réu Igor Alencar Silva, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Na sequência, passo a dosar o quantum da penalidade imposta ao réu, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. No tocante à culpabilidade, a conduta do réu não fugiu ao estabelecido no tipo penal.Os antecedentes registrados no evento 6, serão considerados para reconhecimento da reincidência, portanto não podem ser valorados como desfavoráveis, sob pena de bis in idem.No que se refere à conduta social, nada consta que o desabone.Personalidade não há elementos robustos para se aferir a personalidade do réu.Os motivos que impulsionaram o réu para o ilícito são normais à espécie.As circunstâncias em que foi praticado o delito não fogem à normalidade esperada para este tipo de ilícito.O crime praticado não gerou maiores consequências, além daquelas previstas normalmente para o tipo, como degradação social. Na medida em que as drogas encontradas foram integralmente apreendidas pela força estatal, cessando a periculosidade da conduta.Por se tratar de “crime vago”, tem-se que a vítima do delito em divisa é o Estado, cujo “comportamento” nada contribuiu para o sucesso da conduta. Ademais, é forte em nosso País a política de combate às drogas, tanto na ordem de prevenção quanto na seara de repressão.Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão.Face a agravante de reincidência prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, comprovada pelas certidões de antecedentes criminais do evento 6, aumento a pena em 06 (seis) meses, passando-a para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras circunstâncias atenuantes, agravantes e causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição.Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o valor do dia multa fixado na razão de 1/30 (um trigésimo), do salário mínimo vigente na época do fato criminoso.Há de registrar que a redução prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11,343/20061, o sentenciado não faz jus a tal beneplácito, tendo em vista ser requisito objetivo para tal, ser o agente primário e de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Como se vê, não é caso dos autos, visto que o sentenciado é reincidente (embora genérico). Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (…) TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA IMPOSSIBILIDADE. Reconhecida a reincidência delitiva, ainda que genérica, não se admite o reconhecimento do tráfico privilegiado, porquanto ausente o requisito legal da primariedade. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. PARECER ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5755533-94.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 31/08/2023, DJe de 31/08/2023). Negritei.Ante a reincidência do sentenciado, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em atenção ao disposto no artigo 33, § 2º, 'b', § 3º e artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro.Em atenção ao disposto no parágrafo único, do artigo 387, do Código Processual Penal, considero presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual MANTENHO decretada a prisão preventiva da sentenciada, conforme decisão proferida no evento 19, bem assim tendo em vista que o sentenciado em liberdade, tendo conhecimento de sua condenação, poderá empreender fuga, impossibilitando a aplicação da lei penal, valendo ressaltar que o sentenciado é reincidente (evento 6). Deve se ter em mente, ainda, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicado (fechado). Assim, amplamente necessária a manutenção da prisão preventiva do mesmo por estarem presentes os seus requisitos legais.DA DETRAÇÃO PENALConsiderando que o tempo da prisão provisória (preventiva) não implicará em alteração do regime e a aplicação da detração, neste momento, poderá levar a uma possível duplicidade de detração na execução, deixo de analisá-la neste momento a qual ficará a cargo do Juízo da Execução Penal.Na sequência, passo a dosar o quantum da penalidade imposta a ré Crislainy Cristina de Almeida, atendendo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. No tocante à culpabilidade, a conduta da ré não fugiu ao estabelecido no tipo penal.Não se pode considerar seus antecedentes desfavoráveis, vez que, conforme certidão do evento 77, não possui prévia condenação (Súmula 444 do STJ).No que se refere à conduta social, nada consta que a desabone.Personalidade não há elementos robustos para se aferir a personalidade da ré.Os motivos que impulsionaram a ré para o ilícito são normais à espécie.As circunstâncias em que foi praticado o delito não fogem à normalidade esperada para este tipo de ilícito.O crime praticado não gerou maiores consequências, além daquelas previstas normalmente para o tipo, como degradação social. Na medida em que encontradas as drogas e apreendidas pela força estatal, cessou a periculosidade da conduta.Por se tratar de “crime vago”, tem-se que a vítima do delito em divisa é o Estado, cujo “comportamento” nada contribuiu para o sucesso da conduta. Ademais, é forte em nosso País a política de combate às drogas, tanto na ordem de prevenção quanto na seara de repressão.Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Reconheço em favor da ré a circunstância atenuante referente à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, vez que admitiu a autoria do crime, diminuo a pena base em 06 (seis) meses, obtendo uma penalidade de 05 (cinco) anos de reclusão.Tendo em vista ser a ré tecnicamente primária e não haver provas de a mesma integrar organização criminosa, entendo perfeitamente aplicável a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e considerando a quantidade significativa de entorpecente, ou seja, aproximadamente 500g (quinhentos gramas) de “crack”, 77g (setenta e sete gramas) de cocaína e 128g (cento e vinte e oito gramas) de “maconha”, sua variedade, cuja diversidade demonstra que pretendia atingir os mais diversos usuários e, por fim, não se pode olvidar a nocividade do “crack”, da “maconha” e da cocaína, diminuo em 1/2 (um meio), obtendo uma sanção final de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras circunstâncias atenuantes agravantes e causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição.Atento às circunstâncias judiciais já analisadas, fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa, a qual reduzo para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, face ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, sendo o valor do dia multa fixado na razão de 1/30 (um trigésimo), do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso.Para cumprimento da pena fixo o regime inicial aberto, na forma do artigo 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.Não há que se falar na DETRAÇÃO prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, vez que a sentenciada não foi presa em decorrência da presente ação penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.O artigo 44 do Código Penal prevê a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando aquela não supere 04 (quatro) anos e o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Sendo que, essa regra não era aplicada ao tráfico de drogas devido à vedação de substituição imposta pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.Entretanto, no julgamento definitivo do Habeas Corpus 97.256/RS, em setembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”. Vejamos:“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente.” (STF - Habeas Corpus 97.256/RS. Relator Ministro AYRES BRITTO. Julgamento: 01/09/2010). NegriteiDiante dessa decisão, o Senado Federal editou a Resolução nº 5/2012, suprimindo do texto legal a parte que impunha a proibição. In verbis:“Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.”Sobre o tema, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (...) SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de ser possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tráfico ilícito de drogas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Estatuto Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 255001-27.2013.8.09.0091, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 30/07/2015, DJe 1854 de 24/08/2015). Negritei.“TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (...) 4 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Uma vez preenchidos os requisitos objetivo e subjetivos do artigo 44, I a III, do CP, não há óbice para a conversão da pena corpórea por alternativas restritivas de direitos (Precedentes STJ e STF). (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 314525-44.2006.8.09.0076, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2013, DJe 1244 de 15/02/2013). Negritei.Desde modo, afastado o empecilho disposto no § 4º do artigo 33 e artigo 44, ambos da Lei nº 11.343/06, admite-se, para o caso, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.Acerca da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, vejamos o disposto no artigo 44, do Código Penal:“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1º (VETADO)§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” Negritei.O delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. A sentenciada é tecnicamente primária (certidão do evento 77). As circunstâncias judiciais já foram analisadas, as quais são em sua maioria favoráveis e, inclusive, confirmado pela aplicação da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Portanto, verifico que a sentenciada faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Deste modo, considerando a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, SUBSTITUO-A por duas penas restritivas de direitos, a saber: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, que deverá ser cumprida pelo período da pena, na proporção de 01 (uma) hora de tarefa por dia da pena (observada a detração), por 08 (oito) horas semanais, de forma que não prejudique a jornada normal de trabalho da sentenciada, cuja entidade beneficiada será indicada em audiência admonitória; e b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA de 01 (um) salário mínimo, a ser depositada na conta judicial nº 01500008-0, agência 4.475, operação 40, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo legal.Condeno os sentenciados Igor Alencar Silva e Crislainy Cristina de Almeida nas custas e despesas processuais, pro rata.Ante a absolvição de AILANDER GONÇALVES SILVA e THAIS MARTINS DA SILVA, determino a expedição de alvarás de soltura em favor dos mesmos, se por outro motivo não estiverem presos, bem assim REVOGO a prisão domiciliar de Thais Martins da Silva e determino sua intimação para, no prazo de 48:00 horas, comparecer na Unidade Prisional local a fim de ser retirada sua tornozeleira eletrônica.Como efeito da condenação desde já declaro a perda dos aparelhos celulares, da balança de precisão, bem assim da faca com cabo de madeira apreendidos na residência ds sentenciados Igor Alencar Silva e Crislainy Cristina de Almeida, descritos no Auto de Exibição e Apreensão do Evento 47, págs. 37/38, em favor da União, nos termos do artigo 63, da Lei de Tóxicos.Em caso de desinteresse da União no(s) bem(ns) apreendido(s), proceda-se a doação do(s) objeto(s) em tela a instituição beneficente cadastrada junto ao Poder Judiciário ou a destruição do(s) mesmo(s), se não for(em) passíveis de utilização em face do estado de conservação.Quanto à motocicleta e aos aparelhos celulares apreendidos na residência de Thais Martins da Silva descritos no Termo de Exibição e Apreensão acostado no evento 47, págs. 240/241, não há prova que sejam produtos ou que foram utilizados para prática de crime, autorizo a restituição do(s) mesmo(s) ao seu(s) respectivo(s) proprietário(s), com a devida comprovação e mediante alvará. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem solicitação de sua(s) restituição(ões), fica decretada a perda do(s) mesmo(s) a favor da União, devendo ser tomadas todas as providências necessárias à sua destinação.Em caso de desinteresse da União no(s) bem(ns) apreendido(s), proceda-se a doação do(s) objeto(s) em tela a instituição beneficente cadastrada junto ao Poder Judiciário ou a destruição do(s) mesmo(s), se não for(em) passíveis de utilização em face do estado de conservação.Uma vez transitada em julgado, lancem-se os nomes dos sentenciados Igor Alencar Silva e Crislainy Cristina de Almeida no rol dos culpados, devendo a condenação ser comunicada à Zona Regional Eleitoral onde os mesmos estejam inscritos, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se esta não for conhecida, para o comando do “FASE 337”.Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, comunicando sobre a superveniência da presente condenação e enviando boletim individual para que fique constando de seus arquivos.Em relação aos réus Ailander Gonçalves Silva e Thais Martins da Silva, após o trânsito em julgado determino o arquivamento do processo com as baixas e anotações de estilo.Terminada a instrução criminal com a prolação da presente sentença, considero desnecessária conservação da(s) droga(s) apreendida(s) para fins de prova, motivo pelo qual autorizo incineração da(s) mesma(s) imediatamente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.EDÉIA, datado e assinado digitalmente. HERMES PEREIRA VIDIGALJuiz de Direito(Assinado digitalmente)1“§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Negritei.

05/08/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE EDEIAAutos nº 5089893-91.2025.8.09.0040Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em FlagrantePolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: IGOR ALENCAR SILVA DECISÃO DECISÃO – OFÍCIO Sirva-se cópia da presente como ofício(s), nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral da Justiça. DECISÃO Versam os presentes autos sobre comunicação da prisão em flagrante de IGOR ALENCAR SILVA e AILANDER GONÇALVES SILVA, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por fato ocorrido no dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 20:20 horas, na Avenida Getúlio Vargas, Qd. 4-A, Lt. 72, Setor Cibrazém, Edeia-GO. (evento 1).Acompanha o auto de prisão em flagrante, a oitiva do condutor, das testemunhas, interrogatórios, notas de culpa, termo de compromisso e laudo de exame de constatação preliminar, relatórios médicos e Registro de Atendimento Integrado, estando os instrumentos devidamente assinados.No despacho de ratificação do flagrante, a Autoridade Policial representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva visando garantir a manutenção da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Representou, ainda, pela quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos em poder dos autuados.Certidões de antecedentes criminais dos autuados acostadas no evento 6.É o breve relato. Decido.Analisando detidamente os autos, tenho que o Auto de Prisão em Flagrante está sem vícios de formalidade e cumprido na forma do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal.Assim, não há que se falar em relaxamento da prisão, tendo em vista a legalidade do flagrante.Portanto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de IGOR ALENCAR SILVA e AILANDER GONÇALVES SILVA e em atenção a Resolução nº 53, de 13 de abril de 2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, designo audiência de custódia para a presente data, às 17:00 horas, que será realizada por videoconferência, em sala virtual, através do aplicativo ZOOM, sendo o link para acesso o seguinte: https://tjgo.zoom.us/j/83348377809 ID da reunião: 833 4837 7809.Intimem-se o(a) defensor(a) dos autuados e o Ministério Público, informando-lhes acerca do canal utilizado por qualquer meio idôneo. Desde já, caso os autuados não possuam defensor constituído, nomeio-lhes defensor dativo o Dr. João Victor Caetano Barbosa – OAB/GO nº 63.915.Oficie-se, com urgência, ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando que os autuados sejam colocados a disposição deste Juízo em sala com equipamentos para realização da audiência em videoconferência.Quanto ao pedido de autorização judicial para a quebra do sigilo de dados dos aparelhos telefônicos apreendidos em poder dos autuados, merece acolhimento.O art. 5º, da CF/88, garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas e de dados. In verbis: “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”Destaca-se que os direitos à intimidade e à vida privada não possuem caráter absoluto, encontrando limitações nos demais direitos fundamentais reconhecidos a qualquer cidadão pela Constituição Federal. Assim, autoriza-se, em caráter excepcional, a violação de sigilo das comunicações.Sobre a relatividade dos direitos fundamentais e a existência de limitações aos mesmos, existentes dentro do próprio texto constitucional, mister se faz destacar a doutrina de Alexandre de Morais:"Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, nem tampouco como argumento para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal, portanto, não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pela Carta Magna." (Direito Constitucional, 8ª ed., Editora Atlas, p. 58-59)É de grande relevância destacar a diferença entre a quebra de sigilo telefônico e a quebra de sigilo de dados telefônicos. A quebra de sigilo telefônico é a interceptação da comunicação para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cujo sigilo é absoluto, necessitando, portanto, estar prevista nas hipóteses estabelecidas pela Lei 9.296/96, lei que regulamenta o supracitado inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal e de autorização judicial. A quebra de sigilo de dados telefônicos consiste na obtenção de registros acerca de ligações realizadas, dados cadastrais do usuário, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração da chamada, valor, etc.Acerca do assunto, vale trazer a colação a lição de Renato Brasileiro de Lima in Legislação Criminal Especial Comentada, Editora JusPODIVM, 2ª ed. p. 141: "Enquanto a interceptação de uma comunicação telefônica diz respeito a algo que está acontecendo, a quebra do sigilo de dados telefônicos guarda relação com chamadas telefônicas pretéritas, já realizadas. A quebra do sigilo de dados telefônicos está relacionada aos registros documentados e armazenados pelas companhias telefônicas, tais como data da chamada telefônica, horário da ligação, número do telefone chamado, duração do uso ("lista régua"), etc". (...). A obtenção dos dados telefônicos, sob o ponto de vista probatório, não é tão rica quanto a interceptação telefônica, mas não se pode desprezar sua importância. A depender do caso concreto, a obtenção dos registros telefônicos pode servir de importante instrumento para demonstrar que o agente se comunica com determinada pessoa, já que, com a identificação dos destinatários das ligações, o cruzamento de dados é capaz de permitir a identificação de comparsas na empreitada criminosa investigada". Sublinhei.No caso da quebra de sigilo de dados telefônicos, que não é disciplinada pela mencionada lei, entendo, também, que somente pode se levada a efeito mediante decisão judicial, mesmo que seja para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:“HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - CONFIGURAÇÃO. - Não se confunde quebra de sigilo de dados telefônicos com interceptação telefônica. Todavia, em ambos os casos, a decisão judicial deve ser provida de fundamentação, uma vez que há violação da intimidade da parte. - Se a decisão que decretou a quebra de sigilo de dados telefônicos do paciente carece de fundamentação, ela é nula e todas as provas dela advindas não podem ser consideradas.” (...) (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.14.047426-3/000, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/11/2014, publicação da súmula em 21/11/2014). Negritei.“PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CAUTELAR - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - O direito do peticionário à informação dos dados cadastrais do detentor do aparelho celular, do qual se origina mensagens ofensivas à sua honra, no caso, deve prevalecer àquele assegurado pelo princípio constitucional à inviolabilidade do sigilo telefônico; seja por estar igualmente albergado pelo ordenamento jurídico ou pela aludida garantia constitucional não se destinar a salvaguarda de práticas ilícitas. A quebra do sigilo dos dados telefônicos contendo os dias, os horários, os dados cadastrais da linha, a duração e os números das linha chamadas e recebidas, não se submete à disciplina das interceptações telefônicas regidas pela Lei 9.296/96 (que regulamentou o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal). SIGILO DE DADOS - QUEBRA - INDÍCIOS. Embora a regra seja a privacidade, mostra-se possível o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou persecução criminais e por ordem judicial, ante indícios de prática criminosa. (...)” (TJMG - Apelação Criminal 1.0390.12.000789-8/002, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/07/2013, publicação da súmula em 07/08/2013). Negritei.É possível, portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos, desde que demonstrada sua imperiosa necessidade para auxiliar nas investigações ou na instrução criminal. Deve estar presente, ainda, a justa causa para a quebra do sigilo dos dados telefônicos, prevalecendo, nesse caso, o interesse público à investigação sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do indivíduo.No caso em exame, os argumentos da autoridade policial são relevantes, existem indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e da prova encaminhada com o pedido verifico a necessidade da medida como único meio disponível à apuração dos fatos e sua completa elucidação.Entendo justificada, portanto, a medida pleiteada, pois necessário viabilizar à autoridade policial os instrumentos investigativos que lhe permita ter acesso as informações privilegiadas e que somente poderiam ser reveladas pelo(s) próprio(s) envolvido(s) na aparente tranquilidade de suas conversas reservadas.Ante ao exposto, AUTORIZO a quebra do sigilo dos dados do(s) aparelho(s) telefônico(s) apreendido(s) em poder dos autuados.Cumpra-se.EDÉIA, 6 de fevereiro de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGALJuiz de Direito(Assinado digitalmente)

07/02/2025, 00:00

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