Procedimento Comum Cível 5115008-84.2024.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115008-84.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5115008-84.2024.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: Millena Rodrigues Silva (menor) Promovido: Alysson de Sousa Campos CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 1º, CPC). Catalão, 19 de maio de 2026 Elizandra Rodrigues Monteiro da Cruz Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5115008-84.2024.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: Millena Rodrigues Silva (menor) Promovido: Alysson de Sousa Campos CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 1º, CPC). Catalão, 19 de maio de 2026 Elizandra Rodrigues Monteiro da Cruz Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5115008-84.2024.8.09.0029. SENTENÇA I - Relatório: • Autor(a): Millena Rodrigues Silva (menor). • Requerido(a): Alysson de Sousa Campos. TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. NARRATIVA DA PARTE AUTORA: Afirma que, em agosto de 2019, contrataram os serviços odontológicos do REQUERIDO para a instalação de um aparelho dentário na menor MILLENA RODRIGUES SILVA. Alegam que, apesar de comparecerem regularmente às consultas de manutenção, a genitora percebeu que estas se tornaram excessivamente rápidas, não permitindo uma avaliação adequada. Diante dessa preocupação, buscaram a opinião de outro profissional, que constatou a existência de cáries "visivelmente acentuadas". Sustentam que a negligência e imperícia do REQUERIDO em monitorar a saúde bucal da paciente resultaram na necessidade de um tratamento restaurador em cinco dentes, configurando um ato ilícito. Argumentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, e a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. PEDIDOS INICIAIS: - Liminarmente: • Não houve pedido liminar. - Principal: Danos materiais, no valor de R$ 1.350,00 (Mil trezentos e cinquenta reais), correspondentes aos custos do tratamento restaurador. A restituição no valor de R$ 7.730,00 (Sete mil setecentos e trinta reais), referente ao pagamento do tratamento ortodôntico; Danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço e do abalo sofrido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Deferida na mov. nº. 09. CITAÇÃO - Efetivada na mov. nº. 13. CONTESTAÇÃO - Apresentada tempestivamente na mov. nº. 14. Resumo da defesa: Preliminarmente, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que as alegações autorais são inverossímeis. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade, argumentando que o contrato de prestação de serviços era exclusivamente para tratamento ortodôntico (instalação e manutenção de aparelho), e não abrangia o monitoramento ou prevenção de cáries, que são da área da dentística. Afirmou que o contrato previa expressamente a obrigação da paciente de manter rigorosa higiene bucal e realizar consultas semestrais com outro profissional para limpeza e prevenção. Sustentou a culpa exclusiva da REQUERENTE, que teria confessado em audiência (mov. 70, em referência futura e equivocada) não ter procurado outro dentista por mais de quatro anos, descumprindo o dever contratual e o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Juntou declaração assinada pela genitora em 04/12/2023, formalizando a interrupção unilateral do tratamento PEDIDOS DA RÉ: • Acolhimento das preliminares; • Improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO - Apresentada na mov. nº. 19, reiterando os termos da inicial.. CONCILIAÇÃO - Audiência realizada sem acordo (mov. 29). PRODUÇÃO DE PROVAS - Partes intimadas na mov. nº. 36. Manifestações das partes nas movs. 43, 44 e 46. SANEAMENTO - Audiência de Instrução e Julgamento deferida (mov. 50). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - Audiência de instrução (mov. 72) ALEGAÇÕES FINAIS - Apresentada pela parte autora na mov. 76, pelo requerido na mov. 77 e pelo Ministério Público na mov. 81. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: PRELIMINARES - A parte REQUERIDA arguiu, em sede de contestação e alegações finais, a não inversão do ônus da prova, por inverossimilhança das alegações autorais. Tal questão, por se confundir com a análise de mérito da responsabilidade civil, será com ele apreciada. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a natureza da responsabilidade civil do profissional liberal. A ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico. A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. ANÁLISE DO MÉRITO: A controvérsia central reside em aferir a existência de falha na prestação de serviços odontológicos por parte do REQUERIDO e o consequente dever de indenizar as AUTORAS por danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as AUTORAS no conceito de consumidoras (art. 2º do CDC) e o REQUERIDO no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Tratando-se de serviço prestado por profissional liberal, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (imperícia, negligência ou imprudência), além do dano e do nexo de causalidade, conforme dispõe o art. 14, § 4º, do CDC: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." No caso em tela, as AUTORAS imputam ao REQUERIDO uma conduta negligente por não ter diagnosticado e informado sobre o desenvolvimento de cáries durante o tratamento ortodôntico, o que resultou na necessidade de tratamento restaurador em cinco dentes da menor. Ainda que o contrato de prestação de serviços odontológicos (mov. 1, arq. 05) tenha como foco o tratamento ortodôntico, e contenha as cláusulas 17 e 26 que buscam atribuir à paciente a responsabilidade pela higiene bucal e por revisões semestrais com outro profissional, é imprescindível reconhecer que o profissional que acompanha o paciente, especialmente uma menor, por um período prolongado, possui um dever de cuidado e informação que transcende a mera execução do serviço principal. O dever de informação, anexo à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), impõe ao profissional de saúde o dever de alertar o paciente sobre riscos inerentes ao tratamento e sobre a necessidade de cuidados complementares. No contexto do tratamento ortodôntico, é notório que a presença do aparelho pode dificultar a higiene bucal e aumentar o risco de cáries. O dentista, ao acompanhar a paciente regularmente, ainda que para ajustes ortodônticos, está em posição privilegiada para identificar sinais de má higiene ou o início de lesões cariosas. A omissão do REQUERIDO em identificar, informar e orientar as AUTORAS sobre o surgimento e agravamento das cáries durante os anos de acompanhamento configura negligência em seu dever de vigilância e cuidado. A alegação de que a responsabilidade seria exclusiva da paciente por não ter procurado outro profissional para avaliações preventivas não o exime da sua responsabilidade primária de zelar pela saúde bucal geral da paciente sob seus cuidados, especialmente quando se trata de uma menor. O profissional, ao perceber a presença de cáries, tinha o dever de alertar e orientar sobre a necessidade de tratamento, mesmo que não fosse ele próprio a realizá-lo. A prova oral produzida em audiência (mov. 72) corroborou a alegação das AUTORAS de que o REQUERIDO não as alertou sobre a presença das cáries, sendo a genitora quem, ao perceber a velocidade excessiva das consultas de manutenção, buscou uma segunda opinião, ocasião em que as cáries acentuadas foram constatadas. Ainda, destaca-se que o acompanhamento perdurou por cerca de 04 anos, sem que o REQUERIDO sequer informasse a AUTORA da presença de cáries. As cláusulas contratuais que tentam eximir o profissional de responsabilidade por problemas alheios à ortodontia e atribuem exclusivamente ao paciente o risco de cáries, em um contrato de adesão, devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV e XV, do CDC). O dever de cuidado e informação do profissional de saúde não pode ser totalmente suprimido por tais cláusulas, especialmente quando o dano é decorrente da omissão do profissional em alertar sobre um problema detectável durante o acompanhamento. Assim, a conduta negligente do REQUERIDO em não diagnosticar, informar e orientar adequadamente as AUTORAS sobre a presença e progressão das cáries, durante o longo período de tratamento ortodôntico, estabelece o nexo de causalidade entre sua falha na prestação do serviço e os danos materiais e morais sofridos pela menor, que necessitou de tratamento restaurador e experimentou angústia e dor. Desse modo, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do REQUERIDO, impondo-se o dever de indenizar as AUTORAS pelos prejuízos suportados. Quanto aos danos materiais, o pedido de restituição dos valores pagos pelo tratamento ortodôntico R$ 7.730,00 (mov. 01, arq. 13) e o custeio do tratamento restaurador R$ 1.350,00 (mov. 01, arq. 04) são devidos, pois a perda de confiança e a necessidade de tratamento complementar foram consequências diretas da conduta negligente do REQUERIDO. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela menor MILLENA RODRIGUES SILVA, que teve cáries acentuadas e visíveis a olho nu não diagnosticadas ou informadas por seu dentista durante anos de tratamento, culminando na necessidade de múltiplos procedimentos restauradores, ultrapassa o mero dissabor. A dor, o desconforto, a frustração e a quebra de confiança no profissional de saúde configuram abalo moral passível de indenização. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pleiteado mostra-se razoável e proporcional para compensar o sofrimento da vítima e punir a conduta negligente do REQUERIDO. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o REQUERIDO ALYSSON DE SOUSA CAMPOS a restituir às AUTORAS o valor de R$ 7.730,00 (sete mil setecentos e trinta reais), referente aos valores pagos pelo tratamento ortodôntico, sobre o qual deverão incidir: Correção monetária a partir da data de cada desembolso (efetivo prejuízo), nos termos da Súmula 43 do STJ. Juros de mora a partir da data da citação. b) CONDENAR o REQUERIDO ALYSSON DE SOUSA CAMPOS a pagar às AUTORAS o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), referente ao custeio do tratamento restaurador, sobre o qual deverão incidir: Correção monetária a partir da data de cada desembolso (efetivo prejuízo), nos termos da Súmula 43 do STJ. Juros de mora a partir da data da citação. c) CONDENAR o REQUERIDO ALYSSON DE SOUSA CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da AUTORA MILLENA RODRIGUES SILVA, sobre o qual deverão incidir: Correção monetária a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ. Juros de mora a partir da data da citação. Para o cálculo de atualização de ambos os valores, deverão ser observados os seguintes índices: Até 30/08/2024, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática do TJGO, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a atualização e os juros passarão a incidir de acordo com o regramento estipulado nos arts. 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso. Intimados. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

22/04/2026, 20:41

Procedência em Parte

22/04/2026, 19:41

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 12:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/02/2026, 13:26

Confirmada

09/02/2026, 03:18

Expedição de documento

28/01/2026, 14:41

Petição (Razões finais)

27/01/2026, 20:10

Petição (Alegações finais)

03/01/2026, 11:01

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

04/12/2025, 19:25

Publicação

04/12/2025, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5115008-84.2024.8.09.0029. SENTENÇA I - Relatório: • Autor(a): Millena Rodrigues Silva (menor). • Requerido(a): Alysson de Sousa Campos. TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. NARRATIVA DA PARTE AUTORA: Afirma que, em agosto de 2019, contrataram os serviços odontológicos do REQUERIDO para a instalação de um aparelho dentário na menor MILLENA RODRIGUES SILVA. Alegam que, apesar de comparecerem regularmente às consultas de manutenção, a genitora percebeu que estas se tornaram excessivamente rápidas, não permitindo uma avaliação adequada. Diante dessa preocupação, buscaram a opinião de outro profissional, que constatou a existência de cáries "visivelmente acentuadas". Sustentam que a negligência e imperícia do REQUERIDO em monitorar a saúde bucal da paciente resultaram na necessidade de um tratamento restaurador em cinco dentes, configurando um ato ilícito. Argumentam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, e a responsabilidade subjetiva do profissional liberal. PEDIDOS INICIAIS: - Liminarmente: • Não houve pedido liminar. - Principal: Danos materiais, no valor de R$ 1.350,00 (Mil trezentos e cinquenta reais), correspondentes aos custos do tratamento restaurador. A restituição no valor de R$ 7.730,00 (Sete mil setecentos e trinta reais), referente ao pagamento do tratamento ortodôntico; Danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da falha na prestação do serviço e do abalo sofrido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Deferida na mov. nº. 09. CITAÇÃO - Efetivada na mov. nº. 13. CONTESTAÇÃO - Apresentada tempestivamente na mov. nº. 14. Resumo da defesa: Preliminarmente, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que as alegações autorais são inverossímeis. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade, argumentando que o contrato de prestação de serviços era exclusivamente para tratamento ortodôntico (instalação e manutenção de aparelho), e não abrangia o monitoramento ou prevenção de cáries, que são da área da dentística. Afirmou que o contrato previa expressamente a obrigação da paciente de manter rigorosa higiene bucal e realizar consultas semestrais com outro profissional para limpeza e prevenção. Sustentou a culpa exclusiva da REQUERENTE, que teria confessado em audiência (mov. 70, em referência futura e equivocada) não ter procurado outro dentista por mais de quatro anos, descumprindo o dever contratual e o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Juntou declaração assinada pela genitora em 04/12/2023, formalizando a interrupção unilateral do tratamento PEDIDOS DA RÉ: • Acolhimento das preliminares; • Improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO - Apresentada na mov. nº. 19, reiterando os termos da inicial.. CONCILIAÇÃO - Audiência realizada sem acordo (mov. 29). PRODUÇÃO DE PROVAS - Partes intimadas na mov. nº. 36. Manifestações das partes nas movs. 43, 44 e 46. SANEAMENTO - Audiência de Instrução e Julgamento deferida (mov. 50). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA - Audiência de instrução (mov. 72) ALEGAÇÕES FINAIS - Apresentada pela parte autora na mov. 76, pelo requerido na mov. 77 e pelo Ministério Público na mov. 81. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: PRELIMINARES - A parte REQUERIDA arguiu, em sede de contestação e alegações finais, a não inversão do ônus da prova, por inverossimilhança das alegações autorais. Tal questão, por se confundir com a análise de mérito da responsabilidade civil, será com ele apreciada. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo diretamente ao exame do mérito. QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS: A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a natureza da responsabilidade civil do profissional liberal. A ocorrência de falha na prestação do serviço odontológico. A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. ANÁLISE DO MÉRITO: A controvérsia central reside em aferir a existência de falha na prestação de serviços odontológicos por parte do REQUERIDO e o consequente dever de indenizar as AUTORAS por danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se enquadrarem as AUTORAS no conceito de consumidoras (art. 2º do CDC) e o REQUERIDO no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC). Tratando-se de serviço prestado por profissional liberal, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (imperícia, negligência ou imprudência), além do dano e do nexo de causalidade, conforme dispõe o art. 14, § 4º, do CDC: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." No caso em tela, as AUTORAS imputam ao REQUERIDO uma conduta negligente por não ter diagnosticado e informado sobre o desenvolvimento de cáries durante o tratamento ortodôntico, o que resultou na necessidade de tratamento restaurador em cinco dentes da menor. Ainda que o contrato de prestação de serviços odontológicos (mov. 1, arq. 05) tenha como foco o tratamento ortodôntico, e contenha as cláusulas 17 e 26 que buscam atribuir à paciente a responsabilidade pela higiene bucal e por revisões semestrais com outro profissional, é imprescindível reconhecer que o profissional que acompanha o paciente, especialmente uma menor, por um período prolongado, possui um dever de cuidado e informação que transcende a mera execução do serviço principal. O dever de informação, anexo à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), impõe ao profissional de saúde o dever de alertar o paciente sobre riscos inerentes ao tratamento e sobre a necessidade de cuidados complementares. No contexto do tratamento ortodôntico, é notório que a presença do aparelho pode dificultar a higiene bucal e aumentar o risco de cáries. O dentista, ao acompanhar a paciente regularmente, ainda que para ajustes ortodônticos, está em posição privilegiada para identificar sinais de má higiene ou o início de lesões cariosas. A omissão do REQUERIDO em identificar, informar e orientar as AUTORAS sobre o surgimento e agravamento das cáries durante os anos de acompanhamento configura negligência em seu dever de vigilância e cuidado. A alegação de que a responsabilidade seria exclusiva da paciente por não ter procurado outro profissional para avaliações preventivas não o exime da sua responsabilidade primária de zelar pela saúde bucal geral da paciente sob seus cuidados, especialmente quando se trata de uma menor. O profissional, ao perceber a presença de cáries, tinha o dever de alertar e orientar sobre a necessidade de tratamento, mesmo que não fosse ele próprio a realizá-lo. A prova oral produzida em audiência (mov. 72) corroborou a alegação das AUTORAS de que o REQUERIDO não as alertou sobre a presença das cáries, sendo a genitora quem, ao perceber a velocidade excessiva das consultas de manutenção, buscou uma segunda opinião, ocasião em que as cáries acentuadas foram constatadas. Ainda, destaca-se que o acompanhamento perdurou por cerca de 04 anos, sem que o REQUERIDO sequer informasse a AUTORA da presença de cáries. As cláusulas contratuais que tentam eximir o profissional de responsabilidade por problemas alheios à ortodontia e atribuem exclusivamente ao paciente o risco de cáries, em um contrato de adesão, devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV e XV, do CDC). O dever de cuidado e informação do profissional de saúde não pode ser totalmente suprimido por tais cláusulas, especialmente quando o dano é decorrente da omissão do profissional em alertar sobre um problema detectável durante o acompanhamento. Assim, a conduta negligente do REQUERIDO em não diagnosticar, informar e orientar adequadamente as AUTORAS sobre a presença e progressão das cáries, durante o longo período de tratamento ortodôntico, estabelece o nexo de causalidade entre sua falha na prestação do serviço e os danos materiais e morais sofridos pela menor, que necessitou de tratamento restaurador e experimentou angústia e dor. Desse modo, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do REQUERIDO, impondo-se o dever de indenizar as AUTORAS pelos prejuízos suportados. Quanto aos danos materiais, o pedido de restituição dos valores pagos pelo tratamento ortodôntico R$ 7.730,00 (mov. 01, arq. 13) e o custeio do tratamento restaurador R$ 1.350,00 (mov. 01, arq. 04) são devidos, pois a perda de confiança e a necessidade de tratamento complementar foram consequências diretas da conduta negligente do REQUERIDO. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela menor MILLENA RODRIGUES SILVA, que teve cáries acentuadas e visíveis a olho nu não diagnosticadas ou informadas por seu dentista durante anos de tratamento, culminando na necessidade de múltiplos procedimentos restauradores, ultrapassa o mero dissabor. A dor, o desconforto, a frustração e a quebra de confiança no profissional de saúde configuram abalo moral passível de indenização. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pleiteado mostra-se razoável e proporcional para compensar o sofrimento da vítima e punir a conduta negligente do REQUERIDO. III - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o REQUERIDO ALYSSON DE SOUSA CAMPOS a restituir às AUTORAS o valor de R$ 7.730,00 (sete mil setecentos e trinta reais), referente aos valores pagos pelo tratamento ortodôntico, sobre o qual deverão incidir: Correção monetária a partir da data de cada desembolso (efetivo prejuízo), nos termos da Súmula 43 do STJ. Juros de mora a partir da data da citação. b) CONDENAR o REQUERIDO ALYSSON DE SOUSA CAMPOS a pagar às AUTORAS o valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), referente ao custeio do tratamento restaurador, sobre o qual deverão incidir: Correção monetária a partir da data de cada desembolso (efetivo prejuízo), nos termos da Súmula 43 do STJ. Juros de mora a partir da data da citação. c) CONDENAR o REQUERIDO ALYSSON DE SOUSA CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da AUTORA MILLENA RODRIGUES SILVA, sobre o qual deverão incidir: Correção monetária a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ. Juros de mora a partir da data da citação. Para o cálculo de atualização de ambos os valores, deverão ser observados os seguintes índices: Até 30/08/2024, deverá incidir correção monetária de acordo com a tabela prática do TJGO, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a atualização e os juros passarão a incidir de acordo com o regramento estipulado nos arts. 398, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso. Intimados. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª VARA CÍVEL Processo nº: 5115008-84.2024.8.09.0029 DESPACHO/MANDADO Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presento ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Designo a audiência de instrução para o dia 04/12/2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada, presencialmente, na sala de audiências localizada no 2º andar do edifício do Fórum localizado na Rua Nicolau Abrão, nº 80, Centro – Catalão/GO e também por videoconferência, mediante a utilização da plataforma “Zoom”, podendo as partes e seus advogados optarem pela audiência online através do acesso à plataforma no dia e horário pré-agendado no link de acesso: https://tjgo.zoom.us/my/audiencia1vara Determinações para as partes: As testemunhas que residem na cidade de Catalão deverão comparecer no dia e hora acima designados à sala de depoimentos da 1ª Vara Cível, localizada no 2º andar do edifício do Fórum localizado na Rua Nicolau Abrão, nº 80, Centro – Catalão/GO. Somente as testemunhas que residem fora da Comarca de Catalão poderão comparecer na sala virtual, através do link disponibilizado acima. As que residem nos distritos judiciários da Comarca de Catalão deverão comparecer aos Postos de Inclusão Digital instalados nas respectivas cidades/distrito. Intimo as partes, por seus advogados, incumbindo-lhes a intimação das respectivas testemunhas nos termos do art. 455, do CPC, devendo a escrivania expedir mandado/ofício apenas nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do art. 455, do CPC1. Determinações para a serventia judicial: caso seja deferido o depoimento pessoal, as partes autora e ré devem ser intimadas a comparecer à sala física ou virtual para prestar depoimento pessoal sob pena de confissão (art. 385, §1º CPC). Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. *art. 455, §4º CPC: A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Nunziata Stefania Valenza Paiva Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Razões finais)

Petição (Alegações finais)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Todas as movimentações(76)