Execução de Título Extrajudicial 5264135-45.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5264135-45.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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28/04/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5264135-45.2023.8.09.0025 Polo ativo: José Geraldino de Araújo Polo passivo: George Lucas Delgado de Sá Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por José Geraldino de Araújo em face de George Lucas Delgado de Sá, partes devidamente qualificadas nos autos. Defiro o pedido de penhora dos bens que guarneçam a residência da parte executada tanto quanto bastem para o pagamento da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil) com a subsequente intimação da devedora (art. 841 do Código de Processo Civil). Para tal fim, o oficial deverá observar a existência de móveis, pertences e utilidades domésticas de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos exatos termos previstos no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. Se a penhora for realizada na presença da parte executada, será considerada devidamente intimada, sendo dispensável qualquer outro ato de intimação (art. 841, §3º, do Código de Processo Civil). Bens móveis deverão ser removidos para depósito judicial (art. 840, inc. II, CPC) ou, inexistindo, deverão ser entregues à parte exequente, mediante depósito. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (FONAJE, Enunciado n. 142), os quais somente poderão versar sobre as matérias descritas no art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995. A intimação, se for possível, deverá ocorrer no mesmo ato ou, não sendo, deverá ocorrer por meio de advogado – ou pessoalmente. Restando infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para indicar outros bens da parte executada que possam ser objeto de constrição ou solicitar o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 16:52

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:55

deferimento

07/04/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

08/01/2026, 17:16

Confirmada

19/12/2025, 15:24

Confirmada

19/12/2025, 15:20

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:34

Documento

19/12/2025, 14:31

Expedição de documento

19/12/2025, 13:30

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ofício (entregue ao destinatário)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

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