Execução de Título Extrajudicial 5344524-34.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5344524-34.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5344524-34.2025.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. – SICOOB COOPACREDI em face de LEANDRO ALVES DE CARVALHO, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 822800, com valor atribuído à causa de R$ 20.683,86. Citado em 27/01/2026 (mov. 16, fls. 146), o executado, ainda no prazo para embargos, reconheceu o crédito e requereu o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de R$ 6.205,16 em 29/01/2026 (mov. 15, fls. 140-141 e 144-145). Pleiteou, na mesma oportunidade, a gratuidade da justiça. O exequente, intimado, não se opôs ao parcelamento, mas apontou que o depósito incidira sobre valor desatualizado, indicando como montante correto a quantia de R$ 33.495,53, composta de principal atualizado, custas e honorários (mov. 19, fls. 151-152). Sobreveio complemento de R$ 3.843,50 em 09/03/2026 (mov. 22, fls. 156-157 e 159-160), com o que se integralizaram os trinta por cento sobre o valor atualizado. Quanto ao restante, o executado comprovou o pagamento de duas parcelas mensais de R$ 3.907,81, vencidas e quitadas em 04/04/2026 e 06/05/2026 (mov. 28, fls. 171-172; mov. 29, fls. 175-176). O exequente, por sua vez, impugnou a gratuidade e requereu a regularização do parcelamento (mov. 27, fls. 165-166). Breve relato. Decido. 1. Da gratuidade da justiça O executado requereu o benefício alegando incapacidade de suportar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento (mov. 15, fls. 140-141), fundando-se exclusivamente na circunstância de figurar no polo passivo de execução. Não juntou, contudo, declaração de hipossuficiência circunstanciada, comprovante de rendimentos, declaração fiscal ou qualquer elemento documental apto a demonstrar a alegada insuficiência. A presunção de veracidade da alegação de pobreza, embora milite em favor da pessoa natural, cede diante de elementos concretos que apontem em sentido contrário, hipótese em que cabe ao requerente comprovar o estado afirmado. Os próprios atos do executado infirmam a alegação de miserabilidade. Quem dispõe de R$ 10.048,66 para depósito à vista, a título de trinta por cento do débito atualizado, e assume o compromisso de quitar o saldo em seis prestações mensais, demonstra capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência que autorizaria a gratuidade. A alegação de que a própria condição de executado provaria a pobreza não se sustenta. A inadimplência decorre de múltiplas causas e não se confunde com incapacidade de arcar com as despesas do processo, sobretudo quando os atos praticados nos autos revelam disponibilidade financeira efetiva e imediata. Diante da impugnação e da ausência de qualquer prova da alegada insuficiência, ônus que ao requerente competia (art. 373, I, do CPC), indefiro a gratuidade da justiça. 2. Do parcelamento do art. 916 do CPC O art. 916 faculta ao executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e depositando trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. O requisito temporal está satisfeito. A citação ocorreu em 27/01/2026 (mov. 16, fls. 146) e o requerimento, instruído com o depósito inicial, foi protocolado em 29/01/2026 (mov. 15), dentro do prazo para embargos. O reconhecimento do crédito é expresso na petição de parcelamento. O depósito inicial, originariamente calculado sobre o valor da inicial, foi complementado após a atualização apresentada pelo exequente, atingindo R$ 10.048,66, exatamente os trinta por cento do montante atualizado de R$ 33.495,53 (mov. 19, fls. 151-152; mov. 22, fls. 156-157). Embora o complemento tenha sido depositado em 09/03/2026, o exequente, ao manifestar-se posteriormente (mov. 27, fls. 165-166), não impugnou a data da integralização, limitando-se a discutir a gratuidade e a pedir a continuidade dos pagamentos, do que se extrai sua anuência quanto ao aperfeiçoamento do depósito mínimo. Há, todavia, vício na composição das parcelas. As duas prestações pagas, de R$ 3.907,81 cada, correspondem à simples divisão do saldo remanescente de R$ 23.446,87 por seis, sem o acréscimo de correção monetária e juros de um por cento ao mês que o art. 916 expressamente impõe. O cálculo, tal como apresentado, desatende à parte final do dispositivo. Esse defeito não conduz ao indeferimento do parcelamento, já regularmente deferido em seus pressupostos essenciais, mas reclama a recomposição das parcelas, tanto das vencidas quanto das vincendas, mediante incidência dos encargos legais a partir da integralização do depósito mínimo, ocorrida em 09/03/2026. 3. Do pedido de levantamento de restrições O executado postulou, de forma reiterada, a retirada de restrições averbadas sobre seu nome, CPF e bens (mov. 15, 22, 28 e 29). O pedido, todavia, só comporta apreciação na medida em que existam restrições efetivamente lançadas nestes autos, o que será verificado por ocasião do integral cumprimento do parcelamento, não se justificando, antes disso e com parcelas ainda em recomposição, qualquer levantamento. 4. Dispositivo Ante o exposto defiro o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, homologando o depósito inicial de trinta por cento, já integralizado, e os pagamentos das parcelas comprovados nos autos. Determino ao executado que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo recompondo as seis parcelas com a incidência de correção monetária e juros de um por cento ao mês a partir de 09/03/2026, e deposite a diferença apurada quanto às parcelas já vencidas, devendo as parcelas vincendas ser pagas, doravante, já acrescidas dos encargos legais. Finalizados os depósitos, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a memória de cálculo e os valores depositados. Determino a imediata a suspensão do feito junto ao sistema, até o integral adimplemento das seis parcelas, sem que a suspensão obste a comprovação dos pagamentos mensais, que deverão ser efetivados tempestivamente, sob pena de revogação da homologação e retomada do curso da execução, iniciando-se a fase de atos expropriativos sobre o saldo remanescente não adimplido. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5344524-34.2025.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. – SICOOB COOPACREDI em face de LEANDRO ALVES DE CARVALHO, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 822800, com valor atribuído à causa de R$ 20.683,86. Citado em 27/01/2026 (mov. 16, fls. 146), o executado, ainda no prazo para embargos, reconheceu o crédito e requereu o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de R$ 6.205,16 em 29/01/2026 (mov. 15, fls. 140-141 e 144-145). Pleiteou, na mesma oportunidade, a gratuidade da justiça. O exequente, intimado, não se opôs ao parcelamento, mas apontou que o depósito incidira sobre valor desatualizado, indicando como montante correto a quantia de R$ 33.495,53, composta de principal atualizado, custas e honorários (mov. 19, fls. 151-152). Sobreveio complemento de R$ 3.843,50 em 09/03/2026 (mov. 22, fls. 156-157 e 159-160), com o que se integralizaram os trinta por cento sobre o valor atualizado. Quanto ao restante, o executado comprovou o pagamento de duas parcelas mensais de R$ 3.907,81, vencidas e quitadas em 04/04/2026 e 06/05/2026 (mov. 28, fls. 171-172; mov. 29, fls. 175-176). O exequente, por sua vez, impugnou a gratuidade e requereu a regularização do parcelamento (mov. 27, fls. 165-166). Breve relato. Decido. 1. Da gratuidade da justiça O executado requereu o benefício alegando incapacidade de suportar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento (mov. 15, fls. 140-141), fundando-se exclusivamente na circunstância de figurar no polo passivo de execução. Não juntou, contudo, declaração de hipossuficiência circunstanciada, comprovante de rendimentos, declaração fiscal ou qualquer elemento documental apto a demonstrar a alegada insuficiência. A presunção de veracidade da alegação de pobreza, embora milite em favor da pessoa natural, cede diante de elementos concretos que apontem em sentido contrário, hipótese em que cabe ao requerente comprovar o estado afirmado. Os próprios atos do executado infirmam a alegação de miserabilidade. Quem dispõe de R$ 10.048,66 para depósito à vista, a título de trinta por cento do débito atualizado, e assume o compromisso de quitar o saldo em seis prestações mensais, demonstra capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência que autorizaria a gratuidade. A alegação de que a própria condição de executado provaria a pobreza não se sustenta. A inadimplência decorre de múltiplas causas e não se confunde com incapacidade de arcar com as despesas do processo, sobretudo quando os atos praticados nos autos revelam disponibilidade financeira efetiva e imediata. Diante da impugnação e da ausência de qualquer prova da alegada insuficiência, ônus que ao requerente competia (art. 373, I, do CPC), indefiro a gratuidade da justiça. 2. Do parcelamento do art. 916 do CPC O art. 916 faculta ao executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e depositando trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. O requisito temporal está satisfeito. A citação ocorreu em 27/01/2026 (mov. 16, fls. 146) e o requerimento, instruído com o depósito inicial, foi protocolado em 29/01/2026 (mov. 15), dentro do prazo para embargos. O reconhecimento do crédito é expresso na petição de parcelamento. O depósito inicial, originariamente calculado sobre o valor da inicial, foi complementado após a atualização apresentada pelo exequente, atingindo R$ 10.048,66, exatamente os trinta por cento do montante atualizado de R$ 33.495,53 (mov. 19, fls. 151-152; mov. 22, fls. 156-157). Embora o complemento tenha sido depositado em 09/03/2026, o exequente, ao manifestar-se posteriormente (mov. 27, fls. 165-166), não impugnou a data da integralização, limitando-se a discutir a gratuidade e a pedir a continuidade dos pagamentos, do que se extrai sua anuência quanto ao aperfeiçoamento do depósito mínimo. Há, todavia, vício na composição das parcelas. As duas prestações pagas, de R$ 3.907,81 cada, correspondem à simples divisão do saldo remanescente de R$ 23.446,87 por seis, sem o acréscimo de correção monetária e juros de um por cento ao mês que o art. 916 expressamente impõe. O cálculo, tal como apresentado, desatende à parte final do dispositivo. Esse defeito não conduz ao indeferimento do parcelamento, já regularmente deferido em seus pressupostos essenciais, mas reclama a recomposição das parcelas, tanto das vencidas quanto das vincendas, mediante incidência dos encargos legais a partir da integralização do depósito mínimo, ocorrida em 09/03/2026. 3. Do pedido de levantamento de restrições O executado postulou, de forma reiterada, a retirada de restrições averbadas sobre seu nome, CPF e bens (mov. 15, 22, 28 e 29). O pedido, todavia, só comporta apreciação na medida em que existam restrições efetivamente lançadas nestes autos, o que será verificado por ocasião do integral cumprimento do parcelamento, não se justificando, antes disso e com parcelas ainda em recomposição, qualquer levantamento. 4. Dispositivo Ante o exposto defiro o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, homologando o depósito inicial de trinta por cento, já integralizado, e os pagamentos das parcelas comprovados nos autos. Determino ao executado que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo recompondo as seis parcelas com a incidência de correção monetária e juros de um por cento ao mês a partir de 09/03/2026, e deposite a diferença apurada quanto às parcelas já vencidas, devendo as parcelas vincendas ser pagas, doravante, já acrescidas dos encargos legais. Finalizados os depósitos, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a memória de cálculo e os valores depositados. Determino a imediata a suspensão do feito junto ao sistema, até o integral adimplemento das seis parcelas, sem que a suspensão obste a comprovação dos pagamentos mensais, que deverão ser efetivados tempestivamente, sob pena de revogação da homologação e retomada do curso da execução, iniciando-se a fase de atos expropriativos sobre o saldo remanescente não adimplido. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Petição

08/04/2026, 20:04

Petição

18/03/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:26

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:45

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5344524-34.2025.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPACREDI LTDA. – SICOOB COOPACREDI em face de LEANDRO ALVES DE CARVALHO, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 822800, com valor atribuído à causa de R$ 20.683,86. Citado em 27/01/2026 (mov. 16, fls. 146), o executado, ainda no prazo para embargos, reconheceu o crédito e requereu o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando o depósito de R$ 6.205,16 em 29/01/2026 (mov. 15, fls. 140-141 e 144-145). Pleiteou, na mesma oportunidade, a gratuidade da justiça. O exequente, intimado, não se opôs ao parcelamento, mas apontou que o depósito incidira sobre valor desatualizado, indicando como montante correto a quantia de R$ 33.495,53, composta de principal atualizado, custas e honorários (mov. 19, fls. 151-152). Sobreveio complemento de R$ 3.843,50 em 09/03/2026 (mov. 22, fls. 156-157 e 159-160), com o que se integralizaram os trinta por cento sobre o valor atualizado. Quanto ao restante, o executado comprovou o pagamento de duas parcelas mensais de R$ 3.907,81, vencidas e quitadas em 04/04/2026 e 06/05/2026 (mov. 28, fls. 171-172; mov. 29, fls. 175-176). O exequente, por sua vez, impugnou a gratuidade e requereu a regularização do parcelamento (mov. 27, fls. 165-166). Breve relato. Decido. 1. Da gratuidade da justiça O executado requereu o benefício alegando incapacidade de suportar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento (mov. 15, fls. 140-141), fundando-se exclusivamente na circunstância de figurar no polo passivo de execução. Não juntou, contudo, declaração de hipossuficiência circunstanciada, comprovante de rendimentos, declaração fiscal ou qualquer elemento documental apto a demonstrar a alegada insuficiência. A presunção de veracidade da alegação de pobreza, embora milite em favor da pessoa natural, cede diante de elementos concretos que apontem em sentido contrário, hipótese em que cabe ao requerente comprovar o estado afirmado. Os próprios atos do executado infirmam a alegação de miserabilidade. Quem dispõe de R$ 10.048,66 para depósito à vista, a título de trinta por cento do débito atualizado, e assume o compromisso de quitar o saldo em seis prestações mensais, demonstra capacidade econômica incompatível com a hipossuficiência que autorizaria a gratuidade. A alegação de que a própria condição de executado provaria a pobreza não se sustenta. A inadimplência decorre de múltiplas causas e não se confunde com incapacidade de arcar com as despesas do processo, sobretudo quando os atos praticados nos autos revelam disponibilidade financeira efetiva e imediata. Diante da impugnação e da ausência de qualquer prova da alegada insuficiência, ônus que ao requerente competia (art. 373, I, do CPC), indefiro a gratuidade da justiça. 2. Do parcelamento do art. 916 do CPC O art. 916 faculta ao executado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e depositando trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários, requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. O requisito temporal está satisfeito. A citação ocorreu em 27/01/2026 (mov. 16, fls. 146) e o requerimento, instruído com o depósito inicial, foi protocolado em 29/01/2026 (mov. 15), dentro do prazo para embargos. O reconhecimento do crédito é expresso na petição de parcelamento. O depósito inicial, originariamente calculado sobre o valor da inicial, foi complementado após a atualização apresentada pelo exequente, atingindo R$ 10.048,66, exatamente os trinta por cento do montante atualizado de R$ 33.495,53 (mov. 19, fls. 151-152; mov. 22, fls. 156-157). Embora o complemento tenha sido depositado em 09/03/2026, o exequente, ao manifestar-se posteriormente (mov. 27, fls. 165-166), não impugnou a data da integralização, limitando-se a discutir a gratuidade e a pedir a continuidade dos pagamentos, do que se extrai sua anuência quanto ao aperfeiçoamento do depósito mínimo. Há, todavia, vício na composição das parcelas. As duas prestações pagas, de R$ 3.907,81 cada, correspondem à simples divisão do saldo remanescente de R$ 23.446,87 por seis, sem o acréscimo de correção monetária e juros de um por cento ao mês que o art. 916 expressamente impõe. O cálculo, tal como apresentado, desatende à parte final do dispositivo. Esse defeito não conduz ao indeferimento do parcelamento, já regularmente deferido em seus pressupostos essenciais, mas reclama a recomposição das parcelas, tanto das vencidas quanto das vincendas, mediante incidência dos encargos legais a partir da integralização do depósito mínimo, ocorrida em 09/03/2026. 3. Do pedido de levantamento de restrições O executado postulou, de forma reiterada, a retirada de restrições averbadas sobre seu nome, CPF e bens (mov. 15, 22, 28 e 29). O pedido, todavia, só comporta apreciação na medida em que existam restrições efetivamente lançadas nestes autos, o que será verificado por ocasião do integral cumprimento do parcelamento, não se justificando, antes disso e com parcelas ainda em recomposição, qualquer levantamento. 4. Dispositivo Ante o exposto defiro o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, homologando o depósito inicial de trinta por cento, já integralizado, e os pagamentos das parcelas comprovados nos autos. Determino ao executado que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo recompondo as seis parcelas com a incidência de correção monetária e juros de um por cento ao mês a partir de 09/03/2026, e deposite a diferença apurada quanto às parcelas já vencidas, devendo as parcelas vincendas ser pagas, doravante, já acrescidas dos encargos legais. Finalizados os depósitos, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a memória de cálculo e os valores depositados. Determino a imediata a suspensão do feito junto ao sistema, até o integral adimplemento das seis parcelas, sem que a suspensão obste a comprovação dos pagamentos mensais, que deverão ser efetivados tempestivamente, sob pena de revogação da homologação e retomada do curso da execução, iniciando-se a fase de atos expropriativos sobre o saldo remanescente não adimplido. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] DECISÃO 1 - CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03, e ainda para apresentar defesa no processo sob a forma de embargos (autos separados), no prazo de 15 dias. Não pagando a dívida em 03 (três) dias, seus bens poderão ser penhorados e vendidos em leilão judicial. a) caso o pagamento integral da dívida ocorra dentro dos 03 (três) dias, os honorários do advogado serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do NCPC). b) no prazo para a defesa (embargos), ou seja 15 dias, se a parte executada reconhecer o crédito do exequente e fizer o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, inclusive custas e honorários de advogado, o valor restante poderá ser pago parceladamente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, do NCPC). c) fixo em 10% sobre o valor da dívida os honorários do advogado do exequente. 2 - Na sequência, já DETERMINO A PENHORA de bens do executado, caso não seja comprovado o pagamento no prazo de 3 dias. 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO (Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Sniper e Infojud) através, preferencialmente, do marketplace do PROJUDI, pois tratando-se de empresa individual a responsabilidade é ilimitada e há confusão patrimonial, dispensada, inclusive, a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art. 133 do CPC). 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://registradores.onr.org.br/. 3 - se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD) estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(33)