Execução da Pena 5329676-33.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5329676-33.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 14:51

Expedição de documento

20/02/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5329676-33.2024.8.09.0011 Requerido(a): VALDONES CHAGA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF n.º 765.219.661-20, Endereço: 2ª Avenida, nº 13-A - Centro, 00, CENTRO, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Em razão de alegada hipossuficiência financeira, o sentenciado requereu o parcelamento das custas e da pena de multa (ev. 150). Pois bem. Dispõe o artigo 804 do CPP que: “As custas do processo, quando devidas, serão pagas pelo condenado.” A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a eventual isenção, parcelamento ou suspensão da exigibilidade das custas processuais deve ser apreciada no âmbito da execução penal, porquanto é nessa fase que se analisa a real situação econômica do condenado e sua capacidade de adimplir com a obrigação imposta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). Ademais, por ter sido imposta como pena, o pedido de parcelamento da multa deve ser analisado nos autos da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais e da pena de multa neste feito e determino a juntada, nos autos da execução penal do reeducando, do pedido juntado no ev. 150, para a devida análise. Nada mais pendente, arquive-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cumpra-se. Mineiros - GO, data da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVA Juiz de Direito (assinado digitalmente) 2

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/12/2025, 15:19

Confirmada

19/12/2025, 14:53

Outras Decisões

19/12/2025, 14:20

Decurso de Prazo

16/12/2025, 17:39

Decurso de Prazo

16/12/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 12:22

Petição (Parecer)

09/12/2025, 14:00

Confirmada

05/12/2025, 14:24

Evolução da Classe Processual

02/12/2025, 17:08

Documento

02/12/2025, 17:06

Documento

12/11/2025, 16:05

Confirmada

10/11/2025, 03:07

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 Processo: 5329676-33.2024.8.09.0011 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de VALDONES CHAGA DOS SANTOS como incurso na conduta típica descrita no artigo 303, §2º c/c. artigo 304, ambos da Lei Federal 9.503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal, e pelo crime do artigo 306, §1°, I, da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), todos na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 46):“(...) Consta nos autos do Inquérito Policial que, no dia 27 de abril de 2024, no período vespertino, nas mediações da Avenida Antônio Carlos Paniago, próximo a Comiva, nesta cidade e Comarca de Mineiros/GO, VALDONES CHAGA DOS SANTOS praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que resultou em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, à vítima JOÃO AUGUSTO DA SILVA FILHO (cf. exame de corpo de delito em fls. 150/151 do pdf completo; laudo pericial a ser juntado oportunamente).Consta, também, que na mesma data e local dos fatos, o DENUNCIADO, condutor do veículo, deixou de prestar imediato socorro à vítima, na ocasião do sinistro, quando possível fazê-lo (fl. 153 do pdf completo com vídeo do momento).Consta, por fim, que na mesma data, o DENUNCIADO conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, sendo constatado o teor de 0,96 mg/L (fl. 37), isto é, concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.Extrai-se dos autos que, na data dos fatos, a guarnição policial foi acionada, via COPOM, a respeito de um atropelamento na Avenida Antônio Carlos Paniago, próximo à Comiva, sendo que o DENUNCIADO havia atropelado a vítima e se evadido do local sem prestar socorro (fl. 153 do pdf completo com vídeo do momento).Consta que, mais tarde, naquele mesmo dia, o DENUNCIADO foi avistado pelo sr. EZEQUIAS FERREIRA DA COSTA, na Rua 07, Qd. H, Lt. 03, Setor Popular, conduzindo um veículo de placa NGU-4562 com o para-brisa quebrado do lado esquerdo e com vestígios de sangue (fl.10 do pdf completo), momento em que acionou a guarnição policial.Ao chegar no local, a equipe da Polícia Militar encontrou o DENUNCIADO em estado visível de embriaguez, sendo realizado o teste de etilômetro que aferiu 0,96 mg/L (fl. 37), além disso foi encontrado latinhas de cerveja no interior do veículo (fl. 18 do pdf completo).A testemunha RONALDO GUSTAVO DA SILVA SANTOS, que estava caminhando com a vítima no momento dos fatos, reconheceu o veículo que atropelou JOÃO AUGUSTO.A vítima foi conduzida para o UPA por terceiros e foi hospitalizado. Diante dos fatos, os militares efetuaram a prisão em flagrante do DENUNCIADO.Em interrogatório policial, o DENUNCIADO utilizou de seu direito constitucional ao silêncio. (...)” A denúncia foi oferecida em 09/01/2025 (mov. 46) e recebida em 09/01/2025 (mov. 49).Citado (mov. 57), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 54).Foi acostado aos autos Laudo de corpo de delito complementar (mov. 75).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais, ocasião em que, além da vítima, foram inquiridas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação. Ato seguinte, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, os sujeitos processuais nada requereram (mov. 118). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia, pugnando pelo reconhecimento da emendatio libeli, uma vez que a condenação pelo artigo 306, §1°, I, e pelo artigo 303, §2º, ambos da Lei Federal 9.503/97, geraria bis in idem. Diante disso, requereu a absorção em relação ao crime do artigo 306 da Lei Federal 9.503/97. Ao final, pugnou pela fixação de valor mínimo de indenização, sendo a fiança recolhida pelo acusado destinada à vítima (mov. 116).A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais e requereu a condenação do acusado apenas pelos crimes dos artigos 303, §2º e 304 do CTB e o reconhecimento da consunção em relação ao art. 306 do CTB. Quanto à condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, o reconhecimento do concurso formal entre os delitos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fixação de regime aberto de cumprimento de pena e a destinação do valor da multa à vítima (mov. 122).Vieram os autos conclusos para sentença.É, no essencial, o relatório. Decido.Ab initio, antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar a questão da emendatio libelli, suscitada pelo Ministério Público em sede de alegações finais, ante equívocos apontados com relação à tipificação da conduta delitiva referente ao crime de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306, §1°, I, da Lei Federal 9.503/97. Ao final, requereu a condenação do acusado apenas pelas condutas descritas no artigo 303, §2º e artigo 304, ambos da Lei Federal 9.503/97.Aduz o Parquet que a condenação pelos artigos 306, §1°, I, e 303, §2º ambos da Lei Federal 9.503/97, geraria bis in idem. Apesar dos tipos penais tutelarem bens jurídicos distintos, durante a instrução foi apurado que a embriaguez ao volante foi meio necessário para a execução do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.Pois bem. É dado ao magistrado, quando da prolação da sentença, adequar a tipificação feita pela acusação, independentemente de qualquer aditamento da denúncia, desde que não sejam alterados os fatos apresentados. Trata-se do instituto denominado emendatio libelli, cujo permissivo legal se extrai do artigo 383 do Código de Processo Penal.Assim agindo, o legislador dispôs sobre a possibilidade de que os fatos narrados na denúncia sejam aclarados ao final da instrução processual, momento no qual o magistrado poderá entender que, apesar de a narrativa dos fatos estar correta na inicial acusatória, merece reparação a capitulação jurídica empregada, até porque, proceder de tal forma antes desse momento processual, pode significar antecipação do julgamento.Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal, Editora Atlas, 2013, p. 648-651)Portanto, razão assiste o Ministério Público quando de seu requerimento em alegações finais para o reconhecimento da incidência do princípio da consunção em relação ao crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em caso semelhante, assim reconheceu o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CRIME-MEIO. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 7/STJ.2. O delito previsto no art. 306 do CTB (condução de veículo automotor sob influência de álcool) constitui crime de perigo, tendo o dano se materializado na efetiva colisão entre o veículo do acusado e a motocicleta das vítimas, causando-lhes lesão corporal (art. 303 do CTB), de modo que, considerando-se a completa vinculação entre as condutas, o primeiro delito restou absorvido pelo segundo. Precedentes.3. Admite-se a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, quando evidenciada a proporcionalidade com a gravidade do fato típico e o grau de censura merecido pelo agente. Precedente.4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento para absolver o agravante pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB, afastando a pena acessória de suspensão da habilitação dele decorrente.(AgRg no AREsp n. 611.237/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.)Ante o exposto, promovo a emendatio libelli, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, ao passo que analiso o mérito quanto às condutas descritas no artigo 303, §2º e artigo 304, ambos da Lei Federal 9.503/97.Não se fazem presentes, quaisquer outras preliminares a serem dirimidas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito.A pretensão punitiva é procedente. A materialidade dos delitos está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, págs. 25 do pdf), Registro de Atendimento Integrado nº 35504567 (mov. 1, págs. 2/19 do pdf), Resultado do teste de etilômetro acusado (mov. 1, págs. 37 do pdf), Relatório médico da vítima (mov. 1, págs. 32 do pdf), Laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” da vítima (mov. 1, págs. 150/151 do pdf), Vídeo do momento do acidente e da omissão de socorro (mov. 44), Laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais complementar” da vítima (mov. 75) e do Inquérito Policial nº 118/2024 (mov. 1 e 27).A autoria delitiva restou suficientemente demonstrada nos autos, recaindo de forma indiscutível sobre o acusado. Nesse sentido, é possível extrair a dinâmica dos fatos a partir dos relatos prestados por João Augusto da Silva Filho, vítima dos fatos, a qual, perante este juízo, declarou, em síntese, ao sair da barbearia, estava retornando ao trabalho acompanhado de seu cunhado. Relatou que, ao passarem por uma rotatória, após um hotel, o veículo subiu o meio-fio. Contou que tentou empurrar o cunhado, mas acabou sendo atropelado, enquanto o cunhado sofreu apenas um ferimento na mão. Informou que teve uma lesão no ombro, ficou inconsciente das 16h até 1h da manhã e foi internado na UPA por dois dias, sendo posteriormente encaminhado à reabilitação. Acrescentou que iniciaria um novo trabalho no dia do acidente, mas perdeu a oportunidade. Relatou ainda que teve que abandonar os estudos após o ocorrido, há mais de um ano. Contou que o corte foi profundo, resultando em deformidade e dificuldade para levantar peso. Afirmou que não desmaiou e presenciou todo o acidente. Ressaltou que o condutor do veículo, um Fiat prata, não prestou socorro. Informou que um motociclista retirou produtos de sua carrocinha para auxiliá-lo. Relatou que o veículo do acusado chegou a parar, mas logo em seguida fugiu do local. Acrescentou que seu prazo para a fisioterapia é indeterminado, que realizou curativos por três meses. Informou que ainda não sabia qual seria seu salário como ajudante de soldador (mov. 116)A testemunha Ronald Gustavo da Silva Santos, cunhado da vítima, contou que estava com João, caminhando ao lado dele sobre o meio-fio e conversando no momento do acidente, quando um veículo atropelou a vítima. Informou que apenas João foi atingido diretamente. Declarou que o carro era de cor prata. Após a colisão, o motorista não prestou socorro e fugiu do local. Contou que, posteriormente, um motociclista parou e prestou auxílio. Relatou que o corte sofrido por João foi muito profundo. Acrescentou que João o empurrou para protegê-lo, embora o retrovisor do veículo ainda tenha atingido seu braço. Informou que João estava em tratamento terapêutico e não consegue levantar peso. Informou que João teve despesas com medicamentos, mas não soube precisar os valores (mov. 116).O testigo Sérgio Moura Santos, policial militar, relatou que cerca de uma hora após o acidente, recebeu uma ligação de populares que estavam contendo um homem, que foi segurado por estar embriagado e para impedir que deixasse o local com o veículo, um carro de cor prata. Declarou que o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez e havia latas de cerveja no interior do automóvel. Contou que, ao se aproximar, percebeu que o para-brisa do carro estava quebrado e com marcas de sangue, o que levantou a suspeita de envolvimento no acidente ocorrido anteriormente. Informou que foi realizado teste de alcoolemia, que confirmou a embriaguez. Acrescentou que o autor e o veículo foram reconhecidos pela testemunha que acompanhava a vítima no momento dos fatos. Relatou que, durante a entrevista, o condutor aparentava não se lembrar de nada, devido ao elevado grau de embriaguez (mov. 116).Por sua vez em seu interrogatório, o acusado Valdones Chaga dos Santos confessou os fatos. Relatou que fugiu por medo. Informou que, ao parar o veículo, percebeu a presença de duas ou mais pessoas no local e temeu ser agredido. Afirmou que pretendia acionar o socorro mais adiante, mas perdeu o celular e não conseguiu realizar a ligação. Negou ter fugido, dizendo que permaneceu dentro do carro. Reconheceu que agiu de forma irresponsável e declarou arrependimento. Contou que havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica e não tinha condições de conduzir o veículo. Informou que possui carteira de habilitação. Relatou que procurou a vítima, mas não apresentou proposta de acordo. Afirmou que, diante do prejuízo causado, poderia oferecer o valor de R$ 10.000,00 a João para ajudar com os gastos médicos. Por fim, declarou que nunca se envolveu em outros acidentes (mov. 116).Nesse panorama, a autoria do réu em relação ao delito a ele imputado é clara e inquestionável, sendo as provas colhidas na instrução robustas e suficientes para conduzir a sua condenação.Merece destaque o vídeo juntado ao relatório policial no mov. 27, págs. 152/155 do pdf, posteriormente também apresentado pela vítima (mov. 44), o qual registra o momento imediatamente posterior ao atropelamento. No vídeo, observa-se que, após atingir a vítima, o veículo do acusado segue em baixa velocidade e, em seguida, abandona o local. Em nenhum momento o acusado interrompe a marcha para verificar as consequências de sua conduta ou avaliar a gravidade do ferimento causado à vítima.A alegação do acusado de que teria fugido por receio de ser agredido por populares não se sustenta, pois, o vídeo demonstra que não havia qualquer pessoa nas proximidades que pudesse representar ameaça à sua integridade física, tampouco justificar a omissão de socorro, além de que o dia estava claro e a via se encontrava desobstruída.O veículo do acusado, assim como o próprio, foram detidos por populares que, ao perceberem o estado do automóvel e a embriaguez do condutor, o mantiveram contido até a chegada da polícia. Portanto, repito, o acusado evadiu-se do local dos fatos, sem sequer prestar socorro à vitima ou acionar a autoridade competente.Além disso, a gravidade e a profundidade do ferimento causado, além de terem sido referendadas pelos laudos acostados aos autos, são visíveis pelas próprias fotos anexadas a estes autos (mov. 44). Portanto, observa-se que no presente caso a materialidade e autoria dos crimes de omissão de socorro no trânsito e lesão corporal na direção de veículo automotor restaram devidamente comprovadas.Em relação à tipicidade, o crime de omissão de socorro no trânsito se configura quando alguém deixa de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, deixa de solicitar auxílio.No caso dos autos, em especial em atenção ao vídeo acostado no mov. 44 e mov. 27, págs. 152/155 do pdf, é incontestável que o acusado deixou de prestar socorro à vítima João Augusto, apesar de não haver qualquer causa que o impedisse de fazê-lo pessoalmente ou, ao menos, acionar as autoridades competentes. Portanto, o caso se enquadra na norma penal em estudo.Em relação à tipicidade, o delito de lesão corporal na direção de veículo automotor se configura quando o condutor de veículo automotor ofende a integridade corporal de outrem, seja por imprudência, negligência ou imperícia.No caso em apreço, o acusado, agindo com imprudência, conduziu veículo automotor sob influência de bebida alcoólica, com capacidade psicomotora alterada, ocasião em que atropelou a vítima João Augusto, causando-lhe as lesões corporais graves, que causaram prejuízo para a realização de ocupações habituais por mais de 30 dias, conforme o Laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais complementar” da vítima (mov. 75) e Laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” da vítima (mov. 1, págs. 150/151 do pdf).Diante do arcabouço probatório e conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO E POR RESULTAR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 303 DO CTB. INVIABILIDADE. Demonstrado nos autos que o apelante dirigiu veículo com a capacidade automotora alterada em razão da influência de álcool e, mediante conduta imprudente e negligente veio a colidir com a motocicleta dirigido pela vítima, bem como esta ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de 10 dias, não há falar em exclusão do § 2º do artigo 303 do Código de Trânsito. PENA BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. Não se mostra excessiva a reprimenda básica estabelecida em quantum pouco acima do mínimo previsto em abstrato no tipo penal violado, quando a julgadora singular, na ponderação das elementares do artigo 59 do Código Penal, indica alguma delas que atua de modo negativo ao réu, avaliando-a motivadamente, justificando, desta feita, o afastamento do menor grau punitivo, não havendo reparo a ser feito. Lado outro, não há falar em violação à Sumula 444 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia caracteriza maus antecedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5640550-95.2020.8.09.0026, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 2ª Câmara Criminal, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) - destaqueiNo mais, verifica-se a incidência do concurso formal, conforme o artigo 70 do Código Penal, uma vez que o réu, mediante uma única ação, deu causa a infrações penais diversas, configurando os crimes de omissão de socorro no trânsito (art. 304) e de lesão corporal na direção de veículo automotor (art. 303) em detrimento da vítima João Augusto. Além disso, por envolver dois delitos, a fração aplicável deve ser a de um sexto sobre a pena mais elevada a ser fixada.Assim sendo, o réu, mentalmente são e capaz para estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade), tinha condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta (potencial consciência da ilicitude), e lhe era possível, nas circunstâncias, conduta diversa daquela adotada (exigibilidade de conduta diversa), pelo que merece a reprimenda penal cabível à espécie.Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia oferecida em desfavor de VALDONES CHAGA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO pela prática do crime descrito no artigo 303, §2º c/c. artigo 304, ambos da Lei Federal 9.503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal.Passo a dosar a pena, na forma do artigo 68 do Código Penal.À luz do artigo 59 do Código Penal, nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal:a) omissão de socorro no trânsito: 06 (seis) meses de detenção.b) lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: 02 (dois) anos de reclusão e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor – esta com fulcro no art. 293 do CTB.Quanto à segunda fase, ausentes agravantes. Presente, contudo, a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal). Diante disso e considerando a Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), mantenho a pena intermediária inalterada.No que se refere à terceira fase, não se vislumbra a incidência de causas de aumento ou diminuição. Portanto, a pena definitiva resta fixada em:a) omissão de socorro no trânsito: 06 (seis) meses de detençãob) lesão corporal na direção de veículo automotor: 02 (dois) anos de reclusão, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.Em razão do concurso formal, conforme já fundamentado, aplico a fração de um sexto sobre a pena mais elevada, qual seja, a da lesão corporal na direção de veículo automotor, resultando na pena definitiva de 02 (dois) anos 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.O regime inicial do cumprimento da pena do sentenciado deverá ser o ABERTO, tendo em vista o quantum da pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” e §3º, do Código Penal.A detração (art. 387, §2º, do CPP), no caso, não tem o condão de impactar no regime prisional em favor do apenado.Ainda, a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e o delito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, sendo que as circunstâncias judiciais são favoráveis. Por isso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos (art. 43 e seguintes do Código Penal), consistente em: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser detalhada no momento da execução e, à luz do artigo 312-A da Lei nº 9.503/97, em uma das seguintes atividades: a) trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; b) trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; c) trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; ou, d) outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidente de trânsito.Destaque-se que o mencionado art. 312-A não dá margem de escolha ao julgador quanto à pena restritiva de direitos a ser aplicada, impondo a aplicação de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas atividades acima descritas, para os crimes relacionados nos artigos 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, ainda, que a substituição diz respeito apenas à pena privativa de liberdade, permanecendo intactas a pena relativa à suspensão/proibição da habilitação para dirigir veículo automotor e a pena de multa. Assim, tendo sido feita a substituição, incabível aplicação de sursis do artigo 77 do Código Penal. O Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s), sem especificar valores, com a destinação da fiança recolhida pelo réu à reparação dos prejuízos decorrentes da(s) infração(ões) praticada(s). Por sua vez, em seu interrogatório em juízo o acusado expressamente afirmou que poderia pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) como auxílio para os gastos médicos suportados pela vítima.Sobre o tema estabelece o art. 387, IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Merece destaque ainda o art. 91, I, do CP, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime".Nesse contexto, considerando que o acusado, após o acidente, não buscou prestar assistência à vítima nem adotar qualquer medida para mitigar as consequências de sua conduta, concluo que não houve qualquer reparação dos prejuízos por ele causados. Além do mais, a vítima perdeu uma oportunidade de trabalho como auxiliar de soldador e também ficou mais de um ano afastada dos estudos.Assim, fixo a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização pelos danos decorrentes da(s) infração(ões) e determino que o valor da fiança recolhida seja revertido em favor da vítima.Em respeito ao estabelecido no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu se encontra em liberdade, bem como houve a fixação de regime inicial aberto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se acerca desta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis;e) Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN do local de domicílio do réu, comunicando-se a proibição ora determinada (art. 295 do CTB); f) Cumpram-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. g) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Cumpra-se. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Mineiros/GO, data da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _______________________________________________________________________________________________________________________Autos nº 5329676-33.2024.8.09.0011 DESPACHO 1. A fim de dar ao feito o seu devido seguimento, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2025, às 14h30, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o(s) acusado(s), e prosseguindo-se com debates orais e ulterior decisão (CPP, art. 411).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, a testemunha arrolada para comparecimento pessoal. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) acusado(s).Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.1.2. A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, por meio do link e ID de acesso abaixo, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital.Link: https://tjgo.zoom.us/my/varacriminalmineiros1.3. Ficam desde já advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.1.4. Registro que, caso ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante, sua ausência será considerada como injustificada, cabível as consequências legais, dentre elas, a comunicação ao órgão correicional competente, nos termos do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha implicará a obrigação de recolhimento das diligências do oficial de justiça e multa de 01 (um) salário mínimo, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência.1.5. ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer pessoalmente ao fórum, sob as penas acima destacadas.1.6. Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.1.7. Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.1.8. Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.2. Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.3. Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Mineiros - GO, data da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(assinado digitalmente)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5329676-33.2024.8.09.0011Requerido(a): VALDONES CHAGA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF n.º 765.219.661-20, Endereço: Rua Dom Pedro I, 00, BAIRRO JOSÉ OLIVEIRA MARTINS, MINEIROS, GO, CEP: 75837749. DECISÃO Trata-se de ação penal que tramita em desfavor de VALDONES CHAGA DOS SANTOS, pelas supostas práticas dos crimes tipificados nos artigos 303, §2º c/c 304, ambos da Lei Federal 9.503/97, na forma do artigo 70 do Código Penal, e no artigo 306, §1°, I, da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), todos na forma do artigo 69 do Código Penal.A denúncia foi recebida no dia 09/01/2025 (ev. 49).Citado (ev. 57), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (ev. 55). Na oportunidade, requereu a realização, pela vítima, de exame de Eletroneuromiografia.O Ministério Público, no ev. 66, manifestou-se desfavorável ao pedido da defesa, sob o fundamento de que existe procedimento administrativo instaurado para a produção de laudo pericial que ateste a extensão dos danos sofridos pela vítima.É o relatório. DECIDO.Analisando os autos, verifico que não é caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes as condições e os pressupostos processuais da ação penal.Assim sendo, aguarde-se, em cartório, a inclusão do feito na pauta de audiências. Tendo em vista que o Ministério Público instaurou procedimento administrativo para a produção de laudo pericial complementar, entendo que, para evitar que a vítima seja submetida a exames que possuem finalidades semelhantes, é medida que se impõe o indeferimento, por ora, do pedido de realização de exame de Eletroneuromiografia. Ressalto que, com a juntada do laudo pelo Ministério Público, a defesa poderá informar se insiste na diligência, oportunidade em que o pedido será reavaliado.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital.LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

27/05/2025, 00:00

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Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Parecer)

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