Petição Cível 5394873-10.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5394873-10.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5394873-10.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Kenya Wiedmer CPF/CNPJ: 516.902.921-72Endereço: GETULINO ARTIAGA, 617, CENTRO, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75025070Requerido(a): Aracati Cartorio Do Registro De Imoveis 2 Oficio CPF/CNPJ: 06.578.926/0001-45Endereço: CEL ALEXANDRINO, 744,, CENTRO, ARACATI, CE, CEP 62800000Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA aforada por KENYA WIEDMER em face de CARTÓRIO ALEXANDE GONDIM, partes qualificadas, pretendendo aquela a retificação de informação constante na escritura pública de compra e venda dos imóveis adquiridos.No mais, é dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/90. Decido.Aduz a Requerente que, ao realizar a compra do terreno situado no Loteamento “Paraíso da Canoa” localizado no município de Aracati – Ceará, constituído dos Lotes n.ºs 25 e 26 da Quadra n.º 18, houve erroneamente o registro de seu regime de casamento como regime de separação total de bens, pretendendo assim a retificação de registro civil para fazer constar o regime de separação parcial de bensPorém, impende destacar que o art. 62, incisos I e II, da Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás, Lei n. 21.268/2022, estabelece que compete à Vara Especializada do Registro Público: “Art. 62. Compete aos Juízos de Registros Públicos:I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos;II – determinar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de Registro Civil oriundas de jurisdição diversa;” Ademais, a competência deste 2º Juizado é exclusivamente cível, inviabilizando o processamento da presente ação nesta Especializada. Consigno, por fim, que, por se tratar de competência material, pode/deve ser reconhecida de ofício pelo Juízo, conforme preceitua o art. 64, §1º,do CPC. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 22:12

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/05/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:26

Distribuição (sorteio)

21/05/2025, 16:17

Petição (Petição inicial)

21/05/2025, 16:17

Documentos

•27/05/2025, 00:00