Execução de Título Extrajudicial 5385108-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5385108-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5385108-77.2025.8.09.0051Exequente: Escola Infantil Sao Jose LtdaExecutado: Mariana Abadia Melo FernandesSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Escola Infantil São José Ltda em face Mariana Abadia Melo Fernandes. A Exequente visa o recebimento decorrentes da prestação de serviços educacionais prestados no ano de 2023.Decido.Compulsando os autos, verifica-se que na cláusula décima oitava do contrato ficou estabelecido que:“CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – As partes elegem o foro da Comarca de Goiânia/GO e a Justiça Comum, para dirimir controvérsias oriundas do presente Contrato, podendo o contratante/consumidor optar pelo foro de seu domicílio dentro da República Federativa do Brasil.” (destaquei) Embora a relação existente entre as Partes seja de consumo, o contrato foi elaborado pela própria parte exequente, ou seja, a ela não se pode afirmar que se trata de contrato de adesão. A parte exequente estava plenamente ciente e anuente com as cláusulas contratuais, tendo ela mesma instituído a Justiça Comum (procedimento comum) para dirimir futuras controversas advindas da contratação.Dessa forma, no momento da pactuação, se resguardou a autonomia das Partes.Assim, a presença de cláusula compromissória inerente ao rito que eventual demanda judicial seguiria - Justiça Comum (procedimento comum) -, afasta a competência dos Juizados Especiais (procedimento sumaríssimo) para o processamento e julgamento da presente ação.Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência desse Juízo (procedimento sumaríssimo) para o processamento e julgamento da presente demanda, ante a eleição da Justiça Comum (procedimento comum) para dirimir as controversas contratuais, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 22:03

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/05/2025, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 15:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/05/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 14:43

Distribuição (sorteio)

19/05/2025, 14:43

Petição (Petição inicial)

19/05/2025, 14:43

Documentos

•27/05/2025, 00:00