Execução de Título Extrajudicial 5398456-15.2022.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5398456-15.2022.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5398456-15.2022.8.09.0134 DECISÃO Promova-se em gabinete a consulta no sistema RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome do devedor, bem como para busca de bens em seu nome, qual seja, MACEDO E MACEDO INTERNET LTDA, 17.831.644/0001-24, CASSIO VINICIUS MACEDO, CPF 024.892.021-97 e WANDERSON DA SILVA MACEDO, CPF 040.663.001-11, conforme postulado no evento nº. 260. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5398456-15.2022.8.09.0134 DESPACHO Não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, deverá RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS relativas aos atos de consulta junto aos Sistemas Conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB), em 05 (cinco) dias, tudo nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial e Provimento 19/2018 da CGJ (art. 8, inciso I), sob pena de indeferimento. Comprovado o pagamento das custas, volvam-me os autos conclusos para deliberações sobre a consulta requerida. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 18:25

Confirmada

08/04/2026, 18:25

Expedida/certificada

08/04/2026, 17:19

Documento

08/04/2026, 17:18

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5398456-15.2022.8.09.0134 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se de execução movida por BANCO BRADESCO S.A a em face de MACEDO E MACEDO INTERNET LTDA, WANDERSON DA SILVA MACEDO e CASSIO VINICIUS MACEDO, ambos já devidamente qualificados nos autos, pleiteando o recebimento do valor atualizado do débito. Empreendidas diversas tentativas frustradas de citação, os réus foram citados por edital e devidamente representados por curador especial. Posteriormente, a credora pugnou pelo arresto eletrônico de valores, via sistemas SISBAJUD, além de consulta patrimonial pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Houve penhora parcial dos valores (evento n° 194). A parte exequente pugnou pela intimação pessoal da parte executada acerca da penhora, bem como pelas aplicações de execuções atípicas, quais sejam, bloqueio da CNH, de cartões de créditos e de passaportes. Curador pessoal dos executados citados por editais, pugnou pela intimação pessoal deles acerca da penhora, bem como não se opôs a aplicação de meios atípicos de execução (eventos n° 214 e 227). É a síntese do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA Inicialmente, convém esclarecer que a citação por edital é uma medida excepcional, adotada justamente quando o réu se encontra em local incerto e não sabido. Para assegurar o contraditório e a ampla defesa, a lei processual determina a nomeação de um curador especial (art. 72, II, do CPC), a quem incumbirá a defesa técnica do revel. Uma vez nomeado e atuante no processo, o curador especial passa a ser o destinatário de todas as intimações, representando o executado em todos os atos processuais. Exigir, após a penhora, uma nova tentativa de intimação pessoal do devedor seria uma medida contrária à lógica do sistema e aos princípios da eficiência e da celeridade processual. Se o executado não foi localizado para o ato citatório, que é o mais solene do processo, presume-se que também não o será para a intimação da penhora. Condicionar o prosseguimento da execução a uma diligência com altíssima probabilidade de insucesso seria impor um ônus desproporcional ao credor e atentar contra a efetividade da tutela jurisdicional executiva. A intimação do curador especial sobre a penhora cumpre, portanto, a finalidade legal, permitindo que sejam apresentadas as defesas cabíveis em favor do executado, como a impugnação à penhora ou a alegação de eventual impenhorabilidade. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUTADA REVEL CITADA POR EDITAL. CURADORIA EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. – PENHORA DE BENS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO CURADOR. – MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADOS. MULTA INDEVIDA. – Recurso conhecido e NÃO provido.- A intimação da penhora na pessoa do Curador supre a necessidade de intimação pessoal do réu revel citado por edital. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037035-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.08.2022) (TJ-PR - AI: 00370350720228160000 Curitiba 0037035-07.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 27/08/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022). Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EFETIVADA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTRIÇÃO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando o executado representado por Curador Especial, não há falar em necessidade de sua intimação pessoal sobre a constrição efetivada nos autos. As regras insertas nos arts. 513 e 841 do CPC não impõem, no caso de revel citado por edital, que ele seja intimado pessoalmente da penhora, bastando a intimação efetivada em nome do Curador Especial - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204949523001 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020). Grifei Dessa forma, a intimação do curador especial é o ato que aperfeiçoa a ciência da penhora, conforme verificado nos autos (eventos n° 211, 212 e 213), não havendo qualquer nulidade a ser declarada e devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO A aplicação de medidas coercitivas atípicas, embora prevista no ordenamento jurídico como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional (art. 139, IV, do CPC), possuem adoção é excepcional. O Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a matéria no julgamento do Tema Repetitivo 1137, estabeleceu os parâmetros obrigatórios para a análise de tais pedidos, fixando a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ART. 139, IV, DO CPC/2015)- CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS QUANTO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO - CRITÉRIOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Controvérsia: a questão em discussão consiste em saber se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, é possível ao magistrado adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de obrigação descumprida, bem ainda, quais os critérios que devem ser observados para a implementação dessas providências. 2. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, de modo a regular idênticas situações jurídicas com efeitos prospectivos, fixa-se a seguinte tese repetitiva:2.1. "Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal." 3. Caso concreto:Ação executiva de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual as medidas executivas atípicas requeridas pelo credor, relativas à apreensão da carteira de habilitação e do passaporte e, ainda, de bloqueio de cartões de crédito, restaram indeferidas pelo juízo processante e, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal local, mesmo diante do esgotamento de diligências de localização de patrimônio do devedor. 3.1. Os pedidos foram negados com base em fundamentos abstratos que os qualificaram como medidas ontologicamente exageradas e inadequadas à execução destinada à satisfação do crédito, sem qualquer exame das particularidades do caso.3.2. Contudo, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a adoção de meios executivos atípicos é plenamente admissível, desde que analisados, à luz do caso concreto, os parâmetros acima descritos. 4. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento do agravo de instrumento à luz dos critérios fixados na presente tese repetitiva. (STJ - REsp: 00000000000001955574 SP 2021/0257680-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/12/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 24/12/2025). Grifei A análise do caso concreto, à luz das premissas fixadas pela Corte Superior, revela a inviabilidade, ao menos por ora, do acolhimento da pretensão do exequente. O ponto central para o deferimento de uma medida atípica é a existência de indícios mínimos de que o devedor oculta patrimônio e possui condições de saldar o débito, mas se recusa a fazê-lo. As medidas coercitivas visam a quebrar a resistência injustificada do devedor recalcitrante, e não a penalizar aquele que, aparentemente, não possui meios para cumprir a obrigação. No presente feito, o exequente não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que demonstre um padrão de vida do executado incompatível com as restrições. Não há informações sobre gastos patrimoniais relevantes que pudessem justificar a adoção de medidas tão gravosas. A mera ausência de penhora integral nos sistemas de busca conveniados, por si só, não presume a ocultação de patrimônio. Sem indícios de má-fé ou de blindagem patrimonial, as medidas atípicas perdem seu caráter coercitivo e se transmutam em sanção, violando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da menor onerosidade (requisitos "i" e "iv" do Tema 1137). Portanto, na ausência de fundamentação adequada às especificidades do caso (requisito "iii"), baseada em indícios concretos de ocultação de patrimônio, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, e pelos fundamentos acima expendidos: a) RECONHEÇO a validade da intimação dos executados acerca da penhora, e AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, facultando desde já, a apresentação dos dados bancários para a expedição do alvará. b) INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas em desfavor da parte executada, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1137. Na sequência, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a omissão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRA Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

04/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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