Procedimento Comum Cível 5691693-75.2024.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5691693-75.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5691693-75.2024.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Promovido: Wender Arruda da Costa CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 1º, CPC). Catalão, 7 de maio de 2026 Elizandra Rodrigues Monteiro da Cruz Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5691693-75.2024.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Promovido: Wender Arruda da Costa CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões ao recurso de apelação (art. 1.010, § 1º, CPC). Catalão, 7 de maio de 2026 Elizandra Rodrigues Monteiro da Cruz Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

08/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5691693-75.2024.8.09.0029 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (mov. 47), em face da sentença proferida na mov. 40, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos WENDER ARRUDA DA COSTA e ANDREIA NUNES COSTA, por ilegitimidade passiva, e, em sede de reconvenção, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a autora/reconvinda por litigância de má-fé. Em síntese, a parte embargante alega a existência de vícios na decisão embargada. Aponta, primeiramente, contradição quanto à aplicação do art. 338 do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora este juízo tenha reconhecido a possibilidade de substituição do polo passivo e o requerimento expresso da autora nesse sentido (mov. 17), extinguiu o feito com fundamento na ausência de regularização processual, ato que, segundo a embargante, dependia de pronunciamento judicial. Adicionalmente, aponta omissão e contradição na condenação por litigância de má-fé. Argumenta que a sentença foi omissa ao não explicar por que o exercício da faculdade prevista no art. 338 do CPC foi interpretado como conduta temerária. Alega ser contraditória ao reconhecer que a indicação dos réus foi um "mero equívoco", mas, ainda assim, concluir pela existência de má-fé, que exigiria dolo processual. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com o afastamento da extinção do processo e da condenação por litigância de má-fé, determinando-se o regular prosseguimento do feito com a emenda da inicial e inclusão do cessionário no polo passivo. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões na mov. 53, pugnando pela rejeição integral dos embargos. Defende a inexistência dos vícios apontados, afirmando que a sentença está devidamente fundamentada e que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando a rediscussão de matéria já decidida. Requer, ainda, a condenação da embargante por litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar o recurso manifestamente protelatório. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, conforme se extrai do cotejo entre a data de publicação da decisão (mov. 44) e a data de interposição do recurso (mov. 47). 2.2. Mérito dos Embargos de Declaração Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida, finalidade para a qual existem os recursos próprios. Analisando detidamente as razões da embargante, verifico que não lhe assiste razão. 2.2.1. Da Alegada Contradição na Extinção do Processo (Art. 338 do CPC) A embargante sustenta que a sentença foi contraditória ao extinguir o feito por ausência de regularização do polo passivo, mesmo após ter reconhecido a possibilidade de emenda da inicial e o pedido da autora nesse sentido. A alegação não prospera. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, e não a suposta dissonância entre a decisão e a lei, a prova dos autos ou a expectativa da parte. No caso concreto, a sentença embargada (mov. 40) não apresenta qualquer incoerência interna. O julgado reconheceu, de fato, a possibilidade de substituição do réu (art. 338, CPC) e o pedido formulado pela autora (mov. 17). Contudo, a conclusão pela extinção decorreu da constatação fática de que, apesar do pedido, o processo tramitou por longo período, chegando à fase de especificação de provas (mov. 30), sem que a regularização processual fosse efetivamente promovida e impulsionada pela parte interessada. A decisão foi clara ao fundamentar: "Embora a autora tenha feito tal pedido, o processo tramitou até a fase de especificação de provas sem que houvesse a devida alteração e citação do novo réu. Sendo assim, o prosseguimento da demanda principal em face dos requeridos originais é inviável, impondo-se a extinção do feito em relação a eles, com base no art. 485, inciso VI, do CPC." Não há contradição. O raciocínio é lógico e coerente: a possibilidade jurídica de um ato não se confunde com sua efetivação no plano processual. Cabia à parte autora, a quem o ato aproveita, diligenciar para que seu requerimento de emenda fosse apreciado e cumprido, em observância ao princípio do impulso oficial, que não exclui o ônus da parte de zelar pelo andamento do feito. A inércia em promover a citação do sujeito passivo apontado como legítimo inviabilizou o prosseguimento da demanda, levando à correta extinção por ausência de pressuposto processual. O que a embargante busca, em verdade, é rediscutir o acerto da decisão, atribuindo ao Judiciário uma responsabilidade que era sua. Tal pretensão, de caráter infringente, transborda os limites da via aclaratória. 2.2.2. Da Alegada Omissão e Contradição na Condenação por Litigância de Má-Fé Tampouco prospera a alegação de omissão e contradição no tocante à condenação por litigância de má-fé. A sentença (mov. 40) enfrentou a questão de forma direta e fundamentada, consignando que a conduta da autora configurou o tipo previsto no art. 80, V, do CPC (proceder de modo temerário). A fundamentação foi expressa: "A autora/reconvinda ajuizou ação contra partes que, sabidamente, não integravam mais a relação contratual há mais de uma década, conforme provado por documento que ela mesma anuiu. Tal conduta, ainda que justificada como 'mero equívoco', revela, no mínimo, uma grave e inescusável falta de diligência, que beira a temeridade, ao sujeitar indevidamente os reconvintes aos ônus e dissabores de uma demanda judicial." Não há omissão. A decisão explicou os motivos pelos quais a conduta da embargante foi considerada temerária, afastando a justificativa de "mero equívoco". A análise do art. 338 do CPC, que faculta a correção do polo passivo, não exclui a possibilidade de sancionar a parte que, de forma inescusável, ajuíza demanda contra quem sabe ser parte ilegítima, movimentando a máquina judiciária e causando prejuízos à parte adversa de forma desnecessária. Igualmente, não há contradição. O fato de a decisão mencionar o "mero equívoco" alegado pela parte não significa que tenha acolhido tal tese. Pelo contrário, o julgado o fez para, em seguida, rechaçá-lo à luz do conjunto probatório, que demonstrou a ciência inequívoca da autora sobre a cessão de direitos ocorrida em 2013. O reconhecimento do equívoco como justificativa da parte e a sua posterior rejeição fundamentada pelo juízo são etapas lógicas do raciocínio judicial, e não premissas conflitantes. A insurgência da embargante revela, novamente, mero inconformismo com a valoração dos fatos e a interpretação jurídica adotada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos na mov. 47, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença proferida na mov. 40 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, omissão ou erro material. Deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), por entender, por ora, que o recurso se insere nos limites do exercício do direito de defesa. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

08/04/2026, 13:55

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 17:04

Petição

18/03/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5691693-75.2024.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Promovido: Wender Arruda da Costa CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte promovida para manifestar sobre os Embargos de Declaração (mov. 47), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Catalão, 10 de março de 2026 Elizandra Rodrigues Monteiro da Cruz Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5691693-75.2024.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda Promovido: Wender Arruda da Costa CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte promovida para manifestar sobre os Embargos de Declaração (mov. 47), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Catalão, 10 de março de 2026 Elizandra Rodrigues Monteiro da Cruz Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 14:56

Confirmada

10/03/2026, 14:56

Expedição de documento

10/03/2026, 14:21

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5691693-75.2024.8.09.0029 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (mov. 47), em face da sentença proferida na mov. 40, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos WENDER ARRUDA DA COSTA e ANDREIA NUNES COSTA, por ilegitimidade passiva, e, em sede de reconvenção, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a autora/reconvinda por litigância de má-fé. Em síntese, a parte embargante alega a existência de vícios na decisão embargada. Aponta, primeiramente, contradição quanto à aplicação do art. 338 do Código de Processo Civil. Sustenta que, embora este juízo tenha reconhecido a possibilidade de substituição do polo passivo e o requerimento expresso da autora nesse sentido (mov. 17), extinguiu o feito com fundamento na ausência de regularização processual, ato que, segundo a embargante, dependia de pronunciamento judicial. Adicionalmente, aponta omissão e contradição na condenação por litigância de má-fé. Argumenta que a sentença foi omissa ao não explicar por que o exercício da faculdade prevista no art. 338 do CPC foi interpretado como conduta temerária. Alega ser contraditória ao reconhecer que a indicação dos réus foi um "mero equívoco", mas, ainda assim, concluir pela existência de má-fé, que exigiria dolo processual. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados, com o afastamento da extinção do processo e da condenação por litigância de má-fé, determinando-se o regular prosseguimento do feito com a emenda da inicial e inclusão do cessionário no polo passivo. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões na mov. 53, pugnando pela rejeição integral dos embargos. Defende a inexistência dos vícios apontados, afirmando que a sentença está devidamente fundamentada e que os embargos possuem caráter meramente infringente, buscando a rediscussão de matéria já decidida. Requer, ainda, a condenação da embargante por litigância de má-fé, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar o recurso manifestamente protelatório. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, conforme se extrai do cotejo entre a data de publicação da decisão (mov. 44) e a data de interposição do recurso (mov. 47). 2.2. Mérito dos Embargos de Declaração Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que não se presta à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida, finalidade para a qual existem os recursos próprios. Analisando detidamente as razões da embargante, verifico que não lhe assiste razão. 2.2.1. Da Alegada Contradição na Extinção do Processo (Art. 338 do CPC) A embargante sustenta que a sentença foi contraditória ao extinguir o feito por ausência de regularização do polo passivo, mesmo após ter reconhecido a possibilidade de emenda da inicial e o pedido da autora nesse sentido. A alegação não prospera. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, e não a suposta dissonância entre a decisão e a lei, a prova dos autos ou a expectativa da parte. No caso concreto, a sentença embargada (mov. 40) não apresenta qualquer incoerência interna. O julgado reconheceu, de fato, a possibilidade de substituição do réu (art. 338, CPC) e o pedido formulado pela autora (mov. 17). Contudo, a conclusão pela extinção decorreu da constatação fática de que, apesar do pedido, o processo tramitou por longo período, chegando à fase de especificação de provas (mov. 30), sem que a regularização processual fosse efetivamente promovida e impulsionada pela parte interessada. A decisão foi clara ao fundamentar: "Embora a autora tenha feito tal pedido, o processo tramitou até a fase de especificação de provas sem que houvesse a devida alteração e citação do novo réu. Sendo assim, o prosseguimento da demanda principal em face dos requeridos originais é inviável, impondo-se a extinção do feito em relação a eles, com base no art. 485, inciso VI, do CPC." Não há contradição. O raciocínio é lógico e coerente: a possibilidade jurídica de um ato não se confunde com sua efetivação no plano processual. Cabia à parte autora, a quem o ato aproveita, diligenciar para que seu requerimento de emenda fosse apreciado e cumprido, em observância ao princípio do impulso oficial, que não exclui o ônus da parte de zelar pelo andamento do feito. A inércia em promover a citação do sujeito passivo apontado como legítimo inviabilizou o prosseguimento da demanda, levando à correta extinção por ausência de pressuposto processual. O que a embargante busca, em verdade, é rediscutir o acerto da decisão, atribuindo ao Judiciário uma responsabilidade que era sua. Tal pretensão, de caráter infringente, transborda os limites da via aclaratória. 2.2.2. Da Alegada Omissão e Contradição na Condenação por Litigância de Má-Fé Tampouco prospera a alegação de omissão e contradição no tocante à condenação por litigância de má-fé. A sentença (mov. 40) enfrentou a questão de forma direta e fundamentada, consignando que a conduta da autora configurou o tipo previsto no art. 80, V, do CPC (proceder de modo temerário). A fundamentação foi expressa: "A autora/reconvinda ajuizou ação contra partes que, sabidamente, não integravam mais a relação contratual há mais de uma década, conforme provado por documento que ela mesma anuiu. Tal conduta, ainda que justificada como 'mero equívoco', revela, no mínimo, uma grave e inescusável falta de diligência, que beira a temeridade, ao sujeitar indevidamente os reconvintes aos ônus e dissabores de uma demanda judicial." Não há omissão. A decisão explicou os motivos pelos quais a conduta da embargante foi considerada temerária, afastando a justificativa de "mero equívoco". A análise do art. 338 do CPC, que faculta a correção do polo passivo, não exclui a possibilidade de sancionar a parte que, de forma inescusável, ajuíza demanda contra quem sabe ser parte ilegítima, movimentando a máquina judiciária e causando prejuízos à parte adversa de forma desnecessária. Igualmente, não há contradição. O fato de a decisão mencionar o "mero equívoco" alegado pela parte não significa que tenha acolhido tal tese. Pelo contrário, o julgado o fez para, em seguida, rechaçá-lo à luz do conjunto probatório, que demonstrou a ciência inequívoca da autora sobre a cessão de direitos ocorrida em 2013. O reconhecimento do equívoco como justificativa da parte e a sua posterior rejeição fundamentada pelo juízo são etapas lógicas do raciocínio judicial, e não premissas conflitantes. A insurgência da embargante revela, novamente, mero inconformismo com a valoração dos fatos e a interpretação jurídica adotada, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos na mov. 47, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a sentença proferida na mov. 40 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, omissão ou erro material. Deixo de aplicar a multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC), por entender, por ora, que o recurso se insere nos limites do exercício do direito de defesa. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5691693-75.2024.8.09.0029 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento Cível -> Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos ajuizada por Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda em face de Wender Arruda da Costa, partes qualificadas. NARRATIVA DA AUTORA- Afirma que em 26/12/2012 as partes celebraram contrato de compra e venda de um lote situado no Residencial Maria Amélia 2, pelo valor de R$ 78.028,08 e que a requerida apesar de constituída em mora, deixou de pagar as prestações, estando inadimplente a partir da parcela 35/148 A 124/148, somando até a presente data o saldo devedor de R$ 111.316,55. PEDIDOS INICIAIS - Principal: a) a resolução do contrato de compra e venda de pleno direito, e em consequência reintegrar a posse do imóvel à Requerente, livre e desembaraçado; b) a retenção de 30% do valores pagos a titulo de despesas administrativas (cláusula 18ª) e a condenação da requerida ao pagamento de multa penal de 10% do valor do contrato (cláusula 17ª), excluindo os valores pagos a título de corretagem. c) A condenação da requerida ao pagamento de custas e impostos em aberto do imóvel (IPTU/ITU), desde a data da assinatura do contrato até a efetiva reintegração de posse, devendo tais valores serem abatidos do valor total a ser restituído aos Requeridos; d) a condenação a título de perdas e danos/fruição sofridos pela requerente, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do contrato. CONTESTAÇÃO - na mov. 14, com reconvenção. Preliminarmente, requereram os benefícios da gratuidade de justiça e arguiram sua ilegitimidade passiva, pois foi cedido todos os direitos e obrigações sobre o imóvel a um terceiro, o Sr. KLAISEL APARECIDO FRANCISCO DA SILVA, em 26/11/2013, por meio de um "Termo de Cessão de Direitos", que contou com a anuência e assinatura da própria empresa autora. Alegam que, desde então, não possuem mais qualquer vínculo jurídico ou obrigacional com o imóvel, sendo o cessionário o único responsável por quaisquer débitos. Em sede de reconvenção, sustentam que a autora age com má-fé ao demandar contra eles, mesmo tendo ciência da cessão. Requerem a condenação da autora/reconvinda ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, com base no artigo 940 do Código Civil, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, e a condenação por litigância de má-fé. Juntaram documentos, incluindo o termo de cessão de direitos. IMPUGNAÇÃO- na mov. 17. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência e invocando a Súmula 25 do TJGO. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a existência do termo de cessão de direitos e, diante disso, requereu a emenda da petição inicial para retificar o polo passivo, solicitando a inclusão do cessionário, Sr. KLAISEL APARECIDO FRANCISCO DA SILVA. Em sua contestação à reconvenção, sustentou a inexistência de cobrança indevida, pois o objeto principal da ação é a rescisão contratual e não a cobrança de valores. Negou a litigância de má-fé, atribuindo a indicação dos requeridos no polo passivo a um "mero equívoco", e refutou o pedido de danos morais e materiais por ausência de comprovação de prejuízo. Pugnou pela improcedência total dos pedidos reconvencionais. PROVAS - Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nas movs. 37 e 38. II - Fundamentação: Das Questões Preliminares 1. Da Ilegitimidade Passiva De plano, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos WENDER ARRUDA DA COSTA e ANDREIA NUNES COSTA. A documentação carreada aos autos, em especial o "Termo de Cessão de Direitos" (mov. 14, arq. 2), demonstra de forma inequívoca que, em 26 de novembro de 2013, os requeridos cederam a integralidade de seus direitos e obrigações decorrentes do contrato de compra e venda ao Sr. KLAISEL APARECIDO FRANCISCO DA SILVA. Crucialmente, o referido termo conta com a assinatura de um representante da própria empresa autora, na qualidade de anuente, o que comprova sua plena ciência e concordância com a substituição do polo contratual. Além do mais, a própria autora, em sua impugnação (mov. 17), reconhece o fato e postula a emenda da inicial para corrigir o polo passivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 338, estabelece que, alegada a ilegitimidade, o juiz facultará ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu. Embora a autora tenha feito tal pedido, o processo tramitou até a fase de especificação de provas sem que houvesse a devida alteração e citação do novo réu. Sendo assim, o prosseguimento da demanda principal em face dos requeridos originais é inviável, impondo-se a extinção do feito em relação a eles, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Da Gratuidade de Justiça Os requeridos pleiteiam os benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando declarações de hipossuficiência e de isenção de imposto de renda (mov. 14). A autora, por sua vez, impugnou o pedido. A presunção de veracidade da declaração de pessoa natural, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, embora relativa, só pode ser afastada por prova em contrário. No caso, a autora não trouxe elementos concretos que infirmassem a alegação de pobreza, e as profissões declaradas pelos requeridos (motorista e autônoma) são compatíveis com a alegação de insuficiência de recursos. Portanto, defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade de justiça. III- DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL O mérito da ação principal (rescisão contratual, reintegração de posse e demais pedidos consectários) resta prejudicado em relação aos réus WENDER ARRUDA DA COSTA e ANDREIA NUNES COSTA, em virtude do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. IV- DA RECONVENÇÃO A extinção da ação principal não obsta o prosseguimento da reconvenção, conforme dispõe o art. 343, § 2º, do CPC. Passo à análise dos pedidos reconvencionais. 1. Da Cobrança Indevida (Art. 940, CC) e da Litigância de Má-Fé Os reconvintes pedem a condenação da parte autora/reconvinda à sanção do art. 940 do Código Civil (pagamento em dobro) e por litigância de má-fé. No entanto, o pedido de aplicação do art. 940 não prospera, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que sua incidência pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, o que não é o caso dos autos, cuja pretensão principal é a rescisão de um contrato por inadimplemento. Contudo, no que tange à litigância de má-fé, a situação é diversa. O artigo 80 do CPC elenca as condutas que caracterizam o litigante de má-fé, incluindo "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" (inciso V). A autora/reconvinda ajuizou ação contra partes que, sabidamente, não integravam mais a relação contratual há mais de uma década, conforme provado por documento que ela mesma anuiu. Tal conduta, ainda que justificada como "mero equívoco", revela, no mínimo, uma grave e inescusável falta de diligência, que beira a temeridade, ao sujeitar indevidamente os reconvintes aos ônus e dissabores de uma demanda judicial. A prova da má-fé, nesse caso, exsurge da própria conduta da parte. Assim, entendo configurada a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC. 2. Dos Danos Morais Os reconvintes pleiteiam indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possuem entendimento consolidado de que o mero ajuizamento de ação indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, configurando, em regra, mero aborrecimento. Para que o dano moral seja caracterizado, é necessária a demonstração de que a conduta extrapolou o simples incômodo e atingiu de forma significativa os direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a reputação, o que não foi comprovado nos autos. Os reconvintes não trouxeram qualquer prova de abalo excepcional, restrição de crédito ou exposição vexatória decorrente da ação. Desta forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima, JULGO: a) Com relação à ação principal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face de WENDER ARRUDA DA COSTA e ANDREIA NUNES COSTA, em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais da ação principal e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos REQUERIDOS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) Com relação à RECONVENÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: b.1) CONDENAR a AUTORA/RECONVINDA, VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor dos RECONVINTES, com fundamento nos artigos 80, V, e 81, caput, do CPC. b.2) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado e de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca na reconvenção, condeno a autora/reconvinda ao pagamento de 70% das custas e honorários advocatícios, e os requeridos/reconvintes ao pagamento dos 30% restantes. Fixo os honorários advocatícios da reconvenção em 10% sobre o valor da causa reconvencional (art. 85, § 2º, CPC), distribuídos na mesma proporção. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelos RECONVINTES, em razão da gratuidade de justiça que ora lhes defiro (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, certifique-se e nada sendo requerido, arquive-se. Intimadas. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

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