Execução de Título Extrajudicial 5700660-77.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5700660-77.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 5700660-77.2023.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Celso Guimaraes Santana Requerido: Habib Tamer Elias Marhi Badião Valor da Causa: 450.483,48 LEILÃO ELETRÔNICO LOCAL: https://www.vecchileiloes.com.br/. EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Simone Monteiro da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO, nomeando a Leiloeira Pública Camilla Correia Vecchi Aguiar, inscrita na JUCEG nº 057, na forma da lei, FAZ SABER, que venderá em LEILÃO PÚBLICO os bens/lotes adiante descrito: DATA DO LEILÃO: Primeiro leilão: aberto no dia 17/06/2026 às 14:30hs até o dia 22/06/2026 às 14:30 horas, sendo este o horário da regressiva do leilão (término); Segundo Leilão: aberto no dia 22/06/2026 às 14:31hs com encerramento no dia 29/06/2026 às 14:30 horas, sendo este o horário da regressiva do leilão (término); CPC. Art. 900. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. OBS: AS REGRESSIVAS DURAM ENQUANTO HOUVER DISPUTA. VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), sendo este o valor do primeiro leilão; No primeiro leilão, o leiloeiro iniciará o ato ofertando os lotes tendo como lance mínimo o valor igual ou superior a avaliação. Caso algum lote não seja arrematado no primeiro leilão, será iniciado o segundo leilão, da seguinte forma: VALOR EM SEGUNDO LEILÃO: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). No segundo leilão, fica o leiloeiro autorizado a ofertar os lotes tendo como lance mínimo o valor igual ou superior a 50% do valor da última avaliação atualizada (art. 891, §único do CPC). Ação: Execução de Título Extrajudicial - Proc. 5700660-77.2023.8.09.0051 - Requerente: Celso Guimaraes Santana. Requeridos: Habib Tamer Elias Marhi Badião, e Ricardo Salles Caixeta. BEM EM LEILÃO: 1 – BEM EM LEILÃO MATRÍCULA M. 53.978 DESCRIÇÃO CONFORME CRI: Fração ideal de 0,6621% do lote de terras de nº 1-A, da quadra B-34, situado à Avenida Deputado Jamel Cecilio, no setor JARDIM GOIÁS-EXTENSÃO, nesta capital, com a área de 2.500,72m², medindo: Frente para a Avenida Deputado Jamel Cecilio, 55,64m; Fundo dividindo com a Alameda das Paineiras, 63,59m; Lado direito dividindo com a Avenida H, 23,38m; Lado esquerdo dividindo com o lote 1, 126,63m; Pela linha de chanfrado 4,91m. DESCRIÇÃO CONFORME AVALIAÇÃO: Uma sala Comercial de nº 802 no 8º andar do Edifício Oficce Flamboyant ali edificado, medindo 32 m², sendo a sala e um banheiro contendo um lavatório e um vaso sanitário, e dois boxes de garagem de nºs. 243 e 244 subsolo 2, o imóvel necessita de reformas devido a pequenos estragos em virtude do uso. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). ÔNUS: AV.01 - Foi construído na fração ideal acima o Escritório de n° 802, do CONDOMINIO OFFICE FLAMBOYANT, com 33,470m² de área privativa, 20,130m² de área comum, perfazendo 53,600m² de área total construída. AV.05 – ARROLAMENTO DE BENS. AV.06 - ARROLAMENTO DE BENS. AV.07 - ARROLAMENTO DE BENS. AV.10 – INDISPONIBILIDADE. Processo nº 01631754020138090051. R.11 – PENHORA. Processo nº 5700660-77.2023.8.09.0051. CELSO GUIMARÃES SANTANA. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o r. juízo valer se da via executiva para a cobrança da multa. OS LANCES À VISTA SEMPRE PREVALECERÃO CONFORME ESTABELECIDO POR LEI ART 895 § 7º. PARCELADO: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A plataforma de leilões www.vecchileiloes.com.br, permite os lances na própria plataforma, o que traz transparência ao certame. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado vencedor o lance em maior valor. DA COMISSÃO: O Leiloeiro será remunerado da seguinte forma: a) com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; b) em caso de adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e c) em caso de remição ou transação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente à leiloeira, à vista, logo após a arrematação. CONFORME RES. 236 DO CNJ: Art. 7° Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 3° Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualdade de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência. Para participar, deverá fazer o cadastro na plataforma www.vecchileiloes.com.br, e solicitar ao leiloeiro a possibilidade de participar do leilão através da plataforma, e assim, poderá igualar o seu lance com os demais participantes. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. OBSERVAÇÕES: DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: será enviado para o arrematante por e-mail o auto de arrematação para assinatura eletrônica do mesmo, ficando ainda o leiloeiro autorizado a assinar pelo arrematante caso o mesmo não consiga por qualquer motivo fazer a assinatura eletrônica. Caso o arrematante não cumpra o pagamento no prazo estabelecido, será de imediato repassado para o segundo maior lanço e assim sucessivamente. DÍVIDAS, ÔNUS E CONSERVAÇÃO DO BEM: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: TRANSMISSÃO ON LINE: Os leilões previstos neste edital ocorrerão, nos dias e horários indicados, exclusivamente em ambiente eletrônico (www.vecchileiloes.com.br). Os leilões poderão, a critério do leiloeiro, ser transmitidos, em tempo real, por intermédio do site www.vecchileiloes.com.br. Contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão pode não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão dar lances, exclusivamente pela internet, por intermédio do site www.vecchileiloes.com.br. Serão aceitos lances a partir da inserção do leilão no site do leiloeiro. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor, sendo condição o cadastro prévio no site do leiloeiro. Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste edital. Devendo para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas antes de antecedência do leilão, para o primeiro e segundo leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. Conforme o art. 21 da Resolução 236 do CNJ, poderão dar lances somente os anteriormente cadastrados. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial simultânea (2° leilão) o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 15 (quinze) segundos. Nas disputas exclusivamente eletrônicas (1° leilão) o fechamento será prorrogado em 3 minutos, e assim por diante enquanto durar a disputa. Ao participar do leilão, o arrematante tem ciência de que tendo lances ofertados à vista, não serão mais aceitos lances ou propostas parceladas. CONDIÇÕES GERAIS: O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo à soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento). SENDO AINDA OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO APÓS O LEILÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO. ADVERTÊNCIA: Constitui ato atentatório à dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. CPC ART. 903 § 6º. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contato leiloeira Telefone: 62-982146560/ 62-981206740/ 62-99719922, E-mail: [email protected] | [email protected]. INFORMAÇÕES: Visitação do(s) bem(ens) mediante contato prévio com a leiloeira, sendo possível apenas na hipótese do(s) bem(ens) estar(em) sob a guarda ou posse da leiloeira. Não será permitida visita sem agendamento prévio. PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL: O presente edital pode ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação do mesmo no site do leiloeiro (www.vecchileiloes.com.br), sob pena de preclusão. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado(s): Habib Tamer Elias Merhi Badião, representado por seu(s) advogado(s): Rejane Crisley Barrozo, inscrito na OAB/GO sob o nº 37.980 e Tamer Habib Aires Merhi, inscrito na OAB/GO sob o n° 62.544; O executado: Ricardo Salles Caixeta. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado constituído, não constando do procedimento seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrado(s) no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 26 de maio de 2026. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5700660-77.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Celso Guimaraes Santana Requerida: Habib Tamer Elias Marhi Badião 03 Laudo de avaliação realizado por Oficiala de Justiça (evento nº 131), apresentada impugnação ao laudo (evento nº 136), a Oficiala de Justiça retificou os valores em razão de erro material (evento nº 144), ambas as partes foram intimadas e quedaram-se inertes. O laudo de avaliação apresentado, cuja complementação/retificação foi promovida em atendimento ao comando deste Juízo, observou todos os ditames legais pertinentes. Destarte, considerando a presença dos requisitos norteadores de um bom laudo de avaliação, a sua homologação é medida que se impõe. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo de avaliação, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino a realização de hasta pública, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio a empresa VECCHI LEILÕES JUDICIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.074.943/0001-10, na pessoa da profissional responsável Camilla C. Vecchi Aguiar, telefone: 62 9971-992 inscrita no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. O Leiloeiro será remunerado da seguinte forma: a) com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; b) em caso de adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e c) em caso de remição ou transação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site: www.vecchileiloes.com.br ou outro previamente informado pelo leiloeiro. Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Dê-se ciência da alienação judicial ao(s) eventual(is) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada por juízos distintos, caso não seja o credor parte na execução, e aos demais arrolados no artigo 889 do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Ainda, deverá a Escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais, prévios à designação do leilão, foram cumpridos, como termo de penhora, intimação da parte executada sobre a penhora e outros atos judiciais. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:35

Decurso de Prazo

30/04/2026, 10:35

Decurso de Prazo

30/04/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

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•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 EDITAL DE PRAÇA (1º E 2º LEILÃO ELETRÔNICO) Processo Digital: 5700660-77.2023.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Celso Guimaraes Santana Requerido: Habib Tamer Elias Marhi Badião Valor da Causa: 450.483,48 LEILÃO ELETRÔNICO LOCAL: https://www.vecchileiloes.com.br/. EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Simone Monteiro da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO, nomeando a Leiloeira Pública Camilla Correia Vecchi Aguiar, inscrita na JUCEG nº 057, na forma da lei, FAZ SABER, que venderá em LEILÃO PÚBLICO os bens/lotes adiante descrito: DATA DO LEILÃO: Primeiro leilão: aberto no dia 17/06/2026 às 14:30hs até o dia 22/06/2026 às 14:30 horas, sendo este o horário da regressiva do leilão (término); Segundo Leilão: aberto no dia 22/06/2026 às 14:31hs com encerramento no dia 29/06/2026 às 14:30 horas, sendo este o horário da regressiva do leilão (término); CPC. Art. 900. O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. OBS: AS REGRESSIVAS DURAM ENQUANTO HOUVER DISPUTA. VALOR DO PRIMEIRO LEILÃO: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), sendo este o valor do primeiro leilão; No primeiro leilão, o leiloeiro iniciará o ato ofertando os lotes tendo como lance mínimo o valor igual ou superior a avaliação. Caso algum lote não seja arrematado no primeiro leilão, será iniciado o segundo leilão, da seguinte forma: VALOR EM SEGUNDO LEILÃO: R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais). No segundo leilão, fica o leiloeiro autorizado a ofertar os lotes tendo como lance mínimo o valor igual ou superior a 50% do valor da última avaliação atualizada (art. 891, §único do CPC). Ação: Execução de Título Extrajudicial - Proc. 5700660-77.2023.8.09.0051 - Requerente: Celso Guimaraes Santana. Requeridos: Habib Tamer Elias Marhi Badião, e Ricardo Salles Caixeta. BEM EM LEILÃO: 1 – BEM EM LEILÃO MATRÍCULA M. 53.978 DESCRIÇÃO CONFORME CRI: Fração ideal de 0,6621% do lote de terras de nº 1-A, da quadra B-34, situado à Avenida Deputado Jamel Cecilio, no setor JARDIM GOIÁS-EXTENSÃO, nesta capital, com a área de 2.500,72m², medindo: Frente para a Avenida Deputado Jamel Cecilio, 55,64m; Fundo dividindo com a Alameda das Paineiras, 63,59m; Lado direito dividindo com a Avenida H, 23,38m; Lado esquerdo dividindo com o lote 1, 126,63m; Pela linha de chanfrado 4,91m. DESCRIÇÃO CONFORME AVALIAÇÃO: Uma sala Comercial de nº 802 no 8º andar do Edifício Oficce Flamboyant ali edificado, medindo 32 m², sendo a sala e um banheiro contendo um lavatório e um vaso sanitário, e dois boxes de garagem de nºs. 243 e 244 subsolo 2, o imóvel necessita de reformas devido a pequenos estragos em virtude do uso. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). ÔNUS: AV.01 - Foi construído na fração ideal acima o Escritório de n° 802, do CONDOMINIO OFFICE FLAMBOYANT, com 33,470m² de área privativa, 20,130m² de área comum, perfazendo 53,600m² de área total construída. AV.05 – ARROLAMENTO DE BENS. AV.06 - ARROLAMENTO DE BENS. AV.07 - ARROLAMENTO DE BENS. AV.10 – INDISPONIBILIDADE. Processo nº 01631754020138090051. R.11 – PENHORA. Processo nº 5700660-77.2023.8.09.0051. CELSO GUIMARÃES SANTANA. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data da arrematação em leilão, deverá efetuar, mediante guia judicial, o pagamento do valor integral do valor da arrematação. Na hipótese do arrematante deixar de depositar o valor no prazo fixado, a arrematação restará automaticamente desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), sendo o lote novamente levado à leilão (do qual o arrematante ficará impedido de participar), ficando o arrematante, em razão da desistência, obrigado a pagar multa equivalente a 25% do valor da arrematação, além das despesas para a realização de um novo leilão, podendo o r. juízo valer se da via executiva para a cobrança da multa. OS LANCES À VISTA SEMPRE PREVALECERÃO CONFORME ESTABELECIDO POR LEI ART 895 § 7º. PARCELADO: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A plataforma de leilões www.vecchileiloes.com.br, permite os lances na própria plataforma, o que traz transparência ao certame. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. LANCE CONSIDERADO VENCEDOR: Será considerado vencedor o lance em maior valor. DA COMISSÃO: O Leiloeiro será remunerado da seguinte forma: a) com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; b) em caso de adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e c) em caso de remição ou transação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. O pagamento da comissão deverá ser realizado diretamente à leiloeira, à vista, logo após a arrematação. CONFORME RES. 236 DO CNJ: Art. 7° Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 3° Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualdade de condições com eventuais outros interessados/licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência. Para participar, deverá fazer o cadastro na plataforma www.vecchileiloes.com.br, e solicitar ao leiloeiro a possibilidade de participar do leilão através da plataforma, e assim, poderá igualar o seu lance com os demais participantes. Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. OBSERVAÇÕES: DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: será enviado para o arrematante por e-mail o auto de arrematação para assinatura eletrônica do mesmo, ficando ainda o leiloeiro autorizado a assinar pelo arrematante caso o mesmo não consiga por qualquer motivo fazer a assinatura eletrônica. Caso o arrematante não cumpra o pagamento no prazo estabelecido, será de imediato repassado para o segundo maior lanço e assim sucessivamente. DÍVIDAS, ÔNUS E CONSERVAÇÃO DO BEM: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: TRANSMISSÃO ON LINE: Os leilões previstos neste edital ocorrerão, nos dias e horários indicados, exclusivamente em ambiente eletrônico (www.vecchileiloes.com.br). Os leilões poderão, a critério do leiloeiro, ser transmitidos, em tempo real, por intermédio do site www.vecchileiloes.com.br. Contudo, em razão de problemas técnicos, a transmissão pode não ser possível ou sofrer interrupções totais ou parciais, o que, em nenhuma hipótese, invalidará e/ou postergará o ato. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão dar lances, exclusivamente pela internet, por intermédio do site www.vecchileiloes.com.br. Serão aceitos lances a partir da inserção do leilão no site do leiloeiro. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Os interessados em ofertar lances eletrônicos deverão observar as condições previstas no site do leiloeiro e na legislação em vigor, sendo condição o cadastro prévio no site do leiloeiro. Ao participar do leilão o interessado concorda com todas as condições previstas neste edital. Devendo para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas antes de antecedência do leilão, para o primeiro e segundo leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. Conforme o art. 21 da Resolução 236 do CNJ, poderão dar lances somente os anteriormente cadastrados. Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial simultânea (2° leilão) o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 15 (quinze) segundos. Nas disputas exclusivamente eletrônicas (1° leilão) o fechamento será prorrogado em 3 minutos, e assim por diante enquanto durar a disputa. Ao participar do leilão, o arrematante tem ciência de que tendo lances ofertados à vista, não serão mais aceitos lances ou propostas parceladas. CONDIÇÕES GERAIS: O interessado é o único responsável pelas informações e documentos fornecidos por ocasião do cadastro para participar do leilão, respondendo, cível e criminalmente, por eventual informação incorreta que venha a prejudicar o ato. Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento. Fica o leiloeiro autorizado a, querendo, ofertar todos ou parte dos lotes de forma agrupada, tendo como lance mínimo à soma do valor dos lotes individuais, permitindo, assim, a arrematação conjunta de lotes por um único arrematante (art. 893 do CPC). Poderá o leiloeiro atualizar o valor da avaliação. As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventual restrição ao uso do imóvel, inclusive, restrição construtiva, restrição ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento). SENDO AINDA OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO APÓS O LEILÃO PARA ACOMPANHAR O PROCESSO. ADVERTÊNCIA: Constitui ato atentatório à dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. CPC ART. 903 § 6º. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contato leiloeira Telefone: 62-982146560/ 62-981206740/ 62-99719922, E-mail: [email protected] | [email protected]. INFORMAÇÕES: Visitação do(s) bem(ens) mediante contato prévio com a leiloeira, sendo possível apenas na hipótese do(s) bem(ens) estar(em) sob a guarda ou posse da leiloeira. Não será permitida visita sem agendamento prévio. PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL: O presente edital pode ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação do mesmo no site do leiloeiro (www.vecchileiloes.com.br), sob pena de preclusão. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado(s): Habib Tamer Elias Merhi Badião, representado por seu(s) advogado(s): Rejane Crisley Barrozo, inscrito na OAB/GO sob o nº 37.980 e Tamer Habib Aires Merhi, inscrito na OAB/GO sob o n° 62.544; O executado: Ricardo Salles Caixeta. Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado constituído, não constando do procedimento seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrado(s) no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Dado e Passado nesta 5ª UPJ Cível, da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, 26 de maio de 2026. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5700660-77.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Celso Guimaraes Santana Requerida: Habib Tamer Elias Marhi Badião 03 Laudo de avaliação realizado por Oficiala de Justiça (evento nº 131), apresentada impugnação ao laudo (evento nº 136), a Oficiala de Justiça retificou os valores em razão de erro material (evento nº 144), ambas as partes foram intimadas e quedaram-se inertes. O laudo de avaliação apresentado, cuja complementação/retificação foi promovida em atendimento ao comando deste Juízo, observou todos os ditames legais pertinentes. Destarte, considerando a presença dos requisitos norteadores de um bom laudo de avaliação, a sua homologação é medida que se impõe. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo de avaliação, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Determino a realização de hasta pública, a ser realizada por via eletrônica, para a venda do bem penhorado, cujo procedimento será o previsto nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil e na Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que estabeleço o seguinte: 1. Nomeio a empresa VECCHI LEILÕES JUDICIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.074.943/0001-10, na pessoa da profissional responsável Camilla C. Vecchi Aguiar, telefone: 62 9971-992 inscrita no Banco de Administradores Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. O Leiloeiro será remunerado da seguinte forma: a) com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação; b) em caso de adjudicação, comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e c) em caso de remição ou transação, a comissão será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado. 2. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). 3. EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) deverá ser publicado com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC) no site: www.vecchileiloes.com.br ou outro previamente informado pelo leiloeiro. Deverá constar do edital, também, que: – os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. – o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. – até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, antes do início do leilão, deverão ser cientificados a parte executada e os coproprietários (se houver) conforme disposição do art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora/exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 4. O exequente/credor deverá providenciar a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. 5. A 1ª e a 2ª hasta pública não poderão ser realizadas concomitantemente em único dia, devendo haver um prazo mínimo de 05 (cinco) dias para este juízo deliberar acerca de eventuais impugnações, observando-se que na primeira oportunidade o bem só poderá ser arrematado por lance superior à importância da avaliação, não sendo alcançado este valor, na segunda hasta será alienado pelo maior lance. 6. Informado nos autos a data dos leilões judiciais, INTIME-SE a parte executada, através do seu advogado via publicação no DJE, OU, não havendo procurador, mediante carta com aviso de recebimento. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Dê-se ciência da alienação judicial ao(s) eventual(is) credor(es) hipotecário(s), pignoratício(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada por juízos distintos, caso não seja o credor parte na execução, e aos demais arrolados no artigo 889 do CPC, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Condições de Pagamento: Considerando o valor da avaliação e a possibilidade de aumentar a participação de pessoas interessadas, autorizo a venda do bem penhorado em prestações, conforme autoriza os arts. 892 e 895 do CPC. O interessado em adquirir o bem mediante parcelamento, deverá apresentar, por escrito sua proposta, com pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso de qualquer parcela, multa de 10% (dez) por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas. 8. Havendo arrematação, diligencie o Sr. Leioloeiro para apresentar o auto de arrematação original para assinatura desta magistrada. 9. Intimem-se os sujeitos processuais acerca da eventual arrematação do bem, para querendo, manifestarem no prazo legal de 10 (dez) dias, art. 903, §2º. 10. Nos termos do artigo 903, §3º, passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Ainda, deverá a Escrivania, antes de marcar a data a ser disponibilizada pelo leiloeiro, conferir se todos os atos legais, prévios à designação do leilão, foram cumpridos, como termo de penhora, intimação da parte executada sobre a penhora e outros atos judiciais. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5548940-92.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA9ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃOAGRAVADO: CELSO GUIMARÃES SANTANARELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão do efeito suspensivo, interposto por HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lília Maria de Souza, nos autos da ação de execução nº 5700660-77.2023.8.09.0051 ajuizada por CELSO GUIMARÃES SANTANA. A decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante foi prolatada nos seguintes termos (mov. 94 dos autos de origem): “(…) A cláusula quinta do contrato (evento 01, doc. 05) estabelece expressamente que Habib Tamer Elias Merhi Badião seria responsável pela devolução dos valores pagos caso o projeto não fosse entregue. Assim, resta evidenciada sua responsabilidade contratual direta, o que justifica sua legitimação para figurar no polo passivo da presente execução. (…)A alegação de nulidade da citação também não prospera. Conforme prevê o art. 248, §4º, do CPC, a citação realizada por intermédio de funcionário do condomínio (porteiro), no endereço indicado nos autos, é válida, desde que comprovado tratar-se do domicílio do executado, o que ocorreu no presente caso. A jurisprudência tem admitido essa forma de citação como suficiente para garantir a ciência do ato processual. (…) Não se verificam nos autos indícios de má-fé processual por parte do exequente. A execução foi proposta com fundamento em contrato assinado pelas partes, e as discussões acerca do valor ou da execução parcial do contrato devem ser veiculadas na via adequada, qual seja, os embargos à execução. (…)Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução e determino o prosseguimento do feito.Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, bem como indicar endereço atualizado para citação do executado Ricardo Salles Caixeta, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se. (...)”. Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, a iliquidez e incerteza do título executivo, a nulidade da citação, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, assim como a nulidade da penhora e o excesso de execução. Argumenta que o contrato executado foi celebrado entre o agravado e Ricardo Salles Caixeta, ressaltando que a ausência de sua assinatura no referido instrumento impede o reconhecimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito em relação à sua pessoa. Aduz, ainda, a nulidade da citação, sob o argumento de que não foi realizada de forma pessoal e de que não houve esgotamento das diligências para sua localização. Sustenta que a conduta do agravado viola os princípios da boa-fé objetiva e caracteriza litigância de má-fé. Diante desse contexto, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução. Preparo comprovado (mov. 1, arq. 6). É o relatório. Decido. No que concerne ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso. In casu, numa análise não exauriente das razões expostas, bem assim dos documentos que formam o instrumento, não se verifica a presença de elementos suficientes para o deferimento da tutela recursal pretendida, porquanto, numa cognição sumária dos autos, análise comportável neste momento processual, tenho que os argumentos expendidos pelo agravante carecem de fundamentos relevantes capazes de revelar a plausibilidade das teses deduzidas. Depreende-se dos autos de origem que o contrato executado, além de ter sido formalmente celebrado pelo agravante, preenche, a priori, os requisitos necessários para ser considerado título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. No que tange à citação, ao que tudo indica, nessa fase de análise perfunctória, foi observada a regra do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Ademais, não obstante argumente o agravante que a manutenção da decisão recorrida trará prejuízos, não há nos autos elementos que demonstrem a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalto que o presente agravo será melhor examinado futuramente, pois a cognição exauriente dar-se-á quando do julgamento de mérito. Diante do exposto, recebo o presente agravo de instrumento e INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo almejado. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo a respeito do indeferimento do efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora5

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5700660-77.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Celso Guimaraes Santana Requerida: Habib Tamer Elias Marhi Badião 07 Celso Guimaraes Santana ajuizou a presente execução em face de Habib Tamer Elias Marhi Badião o qual se insurge contra a mesma por meio de 'exceção de pré-executividade', sob fundamento de nulidades processuais e ausência dos requisitos legais para o prosseguimento da execução.As partes foram regularmente intimadas e a parte exequente apresentou impugnação, rebatendo ponto a ponto as alegações da exceção.É o relato. DECIDO.Em proêmio, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é medida amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátria como instrumento que permite ao executado suscitar, por simples petição, questões de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, independentemente de garantia do juízo ou oposição de embargos.Nos termos do art. 803 do CPC, são nulas as execuções fundadas em título executivo extrajudicial que não preencham os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo possível ao devedor arguir tais vícios por petição simples, quando ausente necessidade de dilação probatória.Desse modo, a exceção de pré-executividade mostra-se cabível excepcionalmente, quando a matéria invocada puder ser apreciada pelo juiz de ofício e sem necessidade de produção de outras provas, bastando os elementos documentais constantes dos autos.Entretanto, quando a arguição de nulidade demandar formação do contraditório e instrução probatória, a via processual adequada é a dos embargos à execução, nos moldes do art. 917 do CPC.No presente caso, parte das alegações formuladas pelo excipiente pode ser objeto de análise direta, à luz da documentação constante nos autos. Passo, portanto, à apreciação dos principais pontos.a) Da iliquidez e inexigibilidade do títuloO contrato de compromisso de compra e venda, assinado pelo excipiente e instruído com recibos e comprovantes de transferência bancária, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, evidenciando-se a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação assumida e inadimplida.Não há, portanto, vício que comprometa a higidez do título executivo ou que justifique a extinção da execução por ausência desses requisitos.b) Da ilegitimidade passivaA cláusula quinta do contrato (evento 01, doc. 05) estabelece expressamente que Habib Tamer Elias Merhi Badião seria responsável pela devolução dos valores pagos caso o projeto não fosse entregue. Assim, resta evidenciada sua responsabilidade contratual direta, o que justifica sua legitimação para figurar no polo passivo da presente execução.c) Da validade da citaçãoA alegação de nulidade da citação também não prospera. Conforme prevê o art. 248, §4º, do CPC, a citação realizada por intermédio de funcionário do condomínio (porteiro), no endereço indicado nos autos, é válida, desde que comprovado tratar-se do domicílio do executado, o que ocorreu no presente caso. A jurisprudência tem admitido essa forma de citação como suficiente para garantir a ciência do ato processual.d) Da ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedidoA pretensão executiva baseia-se em contrato escrito e devidamente formalizado, no qual o exequente comprova ter adimplido integralmente sua obrigação. A ausência de contraprestação por parte do excipiente configura inadimplemento contratual, conferindo interesse processual evidente e possibilidade jurídica ao pedido, nos termos do ordenamento jurídico.Ressalte-se, ainda, que o excipiente não comprovou o cumprimento da obrigação nem demonstrou a devolução dos valores recebidos, afastando, por completo, qualquer alegação de inépcia ou falta de interesse de agir.e) Do excesso de execução e nulidade da penhoraInexistem nos autos elementos que demonstrem eventual excesso de execução. Não foi juntada planilha de cálculo nem outro documento capaz de demonstrar a incorreção dos valores cobrados, tampouco que o exequente tenha extrapolado os termos contratuais.Do mesmo modo, a penhora realizada observou os critérios legais e não se comprovou, por parte do excipiente, qualquer abuso, desproporcionalidade ou atingimento de bens protegidos por regra de impenhorabilidade.f) Da alegação de má-fé do exequenteNão se verificam nos autos indícios de má-fé processual por parte do exequente. A execução foi proposta com fundamento em contrato assinado pelas partes, e as discussões acerca do valor ou da execução parcial do contrato devem ser veiculadas na via adequada, qual seja, os embargos à execução.g) Da inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituídaComo já pontuado, a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional, que deve se restringir a matérias de ordem pública e que dispensem dilação probatória. No presente caso, parte das alegações do excipiente extrapola os limites da via eleita, exigindo instrução e contraditório, o que inviabiliza sua apreciação neste momento processual.Além disso, não foi apresentada prova pré-constituída suficiente para afastar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título ou justificar o acolhimento das demais teses defensivas.Nesse sentido, merecem transcrições julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REPETIÇÃO DE TEMAS ARGUIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 - A exceção de pré-executividade é meio de defesa a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2 - Arguidos temas que dependem de produção de prova, e, inclusive, já apreciados e refutados em sede de embargos à execução, não há falar em apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5097628-77.2020.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020) (Original sem grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPVA DO CREDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1. O manejo da exceção de pré-executividade somente é permitido nos casos em que as insurgências sejam passíveis de análise de ofício pelo juiz, pertinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, bem como sobre a certeza, liquidez e exigibilidade, desde que sejam evidentes e flagrantes, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória; na hipótese, as insurgências apresentadas pelo executado/agravado, mormente, o excesso de execução, necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Assim, não há falar-se em nulidade, irregularidade ou teratologia na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5229556-54.2020.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) (Original sem grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM 1. (...). 2. Na exceção de pré-executividade a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos. 3. A Exceção de Pré-executividades é cabível desde que a questão discutida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como que possa ser apreciada sem necessidade de dilação probatória, situação não visualizada na espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5350368-96.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020) (Original sem grifo).Por fim, quanto a alegação de nulidade da execução sob o argumento de que o coexecutado Ricardo Salles Caixeta não foi citado não merece acolhida. Isso porque, a ausência de citação de um dos executados não constitui óbice ao regular prosseguimento da execução em face do outro, desde que devidamente citado e legitimado.Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução e determino o prosseguimento do feito. Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, bem como indicar endereço atualizado para citação do executado Ricardo Salles Caixeta, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5700660-77.2023.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Celso Guimaraes Santana Requerida: Habib Tamer Elias Marhi Badião 07 Celso Guimaraes Santana ajuizou a presente execução em face de Habib Tamer Elias Marhi Badião o qual se insurge contra a mesma por meio de 'exceção de pré-executividade', sob fundamento de nulidades processuais e ausência dos requisitos legais para o prosseguimento da execução.As partes foram regularmente intimadas e a parte exequente apresentou impugnação, rebatendo ponto a ponto as alegações da exceção.É o relato. DECIDO.Em proêmio, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é medida amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência pátria como instrumento que permite ao executado suscitar, por simples petição, questões de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, independentemente de garantia do juízo ou oposição de embargos.Nos termos do art. 803 do CPC, são nulas as execuções fundadas em título executivo extrajudicial que não preencham os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo possível ao devedor arguir tais vícios por petição simples, quando ausente necessidade de dilação probatória.Desse modo, a exceção de pré-executividade mostra-se cabível excepcionalmente, quando a matéria invocada puder ser apreciada pelo juiz de ofício e sem necessidade de produção de outras provas, bastando os elementos documentais constantes dos autos.Entretanto, quando a arguição de nulidade demandar formação do contraditório e instrução probatória, a via processual adequada é a dos embargos à execução, nos moldes do art. 917 do CPC.No presente caso, parte das alegações formuladas pelo excipiente pode ser objeto de análise direta, à luz da documentação constante nos autos. Passo, portanto, à apreciação dos principais pontos.a) Da iliquidez e inexigibilidade do títuloO contrato de compromisso de compra e venda, assinado pelo excipiente e instruído com recibos e comprovantes de transferência bancária, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, evidenciando-se a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação assumida e inadimplida.Não há, portanto, vício que comprometa a higidez do título executivo ou que justifique a extinção da execução por ausência desses requisitos.b) Da ilegitimidade passivaA cláusula quinta do contrato (evento 01, doc. 05) estabelece expressamente que Habib Tamer Elias Merhi Badião seria responsável pela devolução dos valores pagos caso o projeto não fosse entregue. Assim, resta evidenciada sua responsabilidade contratual direta, o que justifica sua legitimação para figurar no polo passivo da presente execução.c) Da validade da citaçãoA alegação de nulidade da citação também não prospera. Conforme prevê o art. 248, §4º, do CPC, a citação realizada por intermédio de funcionário do condomínio (porteiro), no endereço indicado nos autos, é válida, desde que comprovado tratar-se do domicílio do executado, o que ocorreu no presente caso. A jurisprudência tem admitido essa forma de citação como suficiente para garantir a ciência do ato processual.d) Da ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedidoA pretensão executiva baseia-se em contrato escrito e devidamente formalizado, no qual o exequente comprova ter adimplido integralmente sua obrigação. A ausência de contraprestação por parte do excipiente configura inadimplemento contratual, conferindo interesse processual evidente e possibilidade jurídica ao pedido, nos termos do ordenamento jurídico.Ressalte-se, ainda, que o excipiente não comprovou o cumprimento da obrigação nem demonstrou a devolução dos valores recebidos, afastando, por completo, qualquer alegação de inépcia ou falta de interesse de agir.e) Do excesso de execução e nulidade da penhoraInexistem nos autos elementos que demonstrem eventual excesso de execução. Não foi juntada planilha de cálculo nem outro documento capaz de demonstrar a incorreção dos valores cobrados, tampouco que o exequente tenha extrapolado os termos contratuais.Do mesmo modo, a penhora realizada observou os critérios legais e não se comprovou, por parte do excipiente, qualquer abuso, desproporcionalidade ou atingimento de bens protegidos por regra de impenhorabilidade.f) Da alegação de má-fé do exequenteNão se verificam nos autos indícios de má-fé processual por parte do exequente. A execução foi proposta com fundamento em contrato assinado pelas partes, e as discussões acerca do valor ou da execução parcial do contrato devem ser veiculadas na via adequada, qual seja, os embargos à execução.g) Da inadequação da via eleita e ausência de prova pré-constituídaComo já pontuado, a exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional, que deve se restringir a matérias de ordem pública e que dispensem dilação probatória. No presente caso, parte das alegações do excipiente extrapola os limites da via eleita, exigindo instrução e contraditório, o que inviabiliza sua apreciação neste momento processual.Além disso, não foi apresentada prova pré-constituída suficiente para afastar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título ou justificar o acolhimento das demais teses defensivas.Nesse sentido, merecem transcrições julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REPETIÇÃO DE TEMAS ARGUIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1 - A exceção de pré-executividade é meio de defesa a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2 - Arguidos temas que dependem de produção de prova, e, inclusive, já apreciados e refutados em sede de embargos à execução, não há falar em apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5097628-77.2020.8.09.0000, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/06/2020, DJe de 23/06/2020) (Original sem grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPVA DO CREDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1. O manejo da exceção de pré-executividade somente é permitido nos casos em que as insurgências sejam passíveis de análise de ofício pelo juiz, pertinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, bem como sobre a certeza, liquidez e exigibilidade, desde que sejam evidentes e flagrantes, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória; na hipótese, as insurgências apresentadas pelo executado/agravado, mormente, o excesso de execução, necessidade de dilação probatória sob o crivo do contraditório. Assim, não há falar-se em nulidade, irregularidade ou teratologia na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5229556-54.2020.8.09.0000, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) (Original sem grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM 1. (...). 2. Na exceção de pré-executividade a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos. 3. A Exceção de Pré-executividades é cabível desde que a questão discutida seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, bem como que possa ser apreciada sem necessidade de dilação probatória, situação não visualizada na espécie. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5350368-96.2018.8.09.0000, Rel. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020) (Original sem grifo).Por fim, quanto a alegação de nulidade da execução sob o argumento de que o coexecutado Ricardo Salles Caixeta não foi citado não merece acolhida. Isso porque, a ausência de citação de um dos executados não constitui óbice ao regular prosseguimento da execução em face do outro, desde que devidamente citado e legitimado.Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta e por consequência declaro subsistente a execução e determino o prosseguimento do feito. Sem incidência de custas e de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, bem como indicar endereço atualizado para citação do executado Ricardo Salles Caixeta, sob pena de arquivamento.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: WEDENBERG BARROS SIQUEIRA FONTES ADVOGADO: Wladislau Barros Siqueira Fontes AGRAVADA: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC) RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818933- 06.2021.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SISBAJUD. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO INEXISTENTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Petição - 1 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] AO DOUTO JUÍZO DA 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo n. 5700660-77.2023.8.09.0051 HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO, libanês, divorciado, devidamente inscrito no CPF sob o n. 056.719.571-68, vêm respeitosamente à presença deste douto Juízo, em causa própria, vem nos autos da presente ação à presença deste douto juízo, advogando em causa própria, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fatos e fundamento a seguir dispostos. I – PRELIMIANRMENTE Diante do protocolo errôneo no evento n. 85, requer o seu bloqueio. II - DO CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A presente manifestação reveste-se de plena admissibilidade, por tratar de vícios que comprometem a validade da execução, sendo matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição. Trata-se da denominada Exceção de Pré-Executividade instrumento reconhecido pela doutrina e jurisprudência como meio legítimo ao executado defender-se de execução indevida, sempre que alegar matérias que possam ser conhecidas de plano, especialmente aquelas que envolvam nulidades processuais, ausência de pressupostos processuais e outras matérias de ordem pública. 2 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Fundamenta-se tal medida nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, e encontra respaldo legal nos artigos 337, I; 485, IV e 487 todos do Código de Processo Civil, os quais reconhecem a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo como causas de extinção sem resolução de mérito e prescrição como causa de extinção do feito com resolução de mérito. Ressalta-se, ainda, que o §3º do art. 485 do CPC confere ao juiz o dever de conhecer tais matérias de ofício, em qualquer fase processual. Diante disso, é plenamente cabível a presente medida, como forma de resguardar o Executado de constrição patrimonial indevida. III - SÍNTESE DO FEITO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Celso Guimarães Santana em desfavor do excipiente e de Ricardo Salles Caixeta alegando ter realizado com o excipiente contrato de prestação de serviços para que este se responsabilizasse pelos serviços que seriam prestados pelo 2º executado e pagos pelo exequente diretamente ao 2º executado, no valor de R$ 315 mil reais. Entretanto, o exequente juntou aos autos contrato de compromisso compra e venda celebrado entre ele e o 1º executado, deixando claro que a prestação de serviços seriam feitas por terceiro e pagas a este terceiro, no caso, o sr. Ricardo Caixeta, ora 2º executado. Juntou ainda, recibo do pagamento do valor de R$ 315 mil pagos diretamente ao sr. Ricardo Caixeta e por este assinado, mesmo constando o nome do 1º executado, o que reforça o vínculo contratual e relação de pagamento entre Exequente e 2º executado. Ainda, acostou à exordial, contrato de prestação de serviços celebrado com o 2º executado exatamente para esta finalidade em que consta o exato valor de R$ 315 mil que lhe era devido pelo serviço contratado. 3 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Acostou ainda, um cheque emitido por terceiros estranhos à lide e pagos diretamente ao exequente. Sem indicar ao juízo qual título estava efetivamente executando e, ainda, o exequente em seus pedidos pugnou pela oitiva de testemunhas que já arrolou pedindo sua “citação”, ignorando o princípio da instrumentalidade das formas. Sem obtemperar os vícios formais da exordial, a inicial foi recebida após o pagamento da primeira parcela das custas. Frustrada a tentativa inicial de citação do primeiro executado, não se tentou a citação do 2º executado até o momento, parte que, segundo o contrato acostado aos autos pelo exequente e com quem celebrou obrigações. Contudo, quanto ao 1º executado, na ocasião da citação por oficial de justiça (ev. 57), constatou-se que este não se encontrava e não foi realizada a citação pessoalmente do executado, tampouco, declarou o sr. oficial ter lido e comunicado formalmente a qualquer empregado do executado o inteiro teor do mandado. Ainda assim, este juízo entendeu que o 1º executado foi citado e determinou a constrição de seus bens, determinando inclusive a penhora e avaliação de um imóvel de sua propriedade (ev. 59 e 73), expedindo-se termo de penhora, avaliação e depósito. Destarte, a presente execução padece de vícios formais e materiais que a tornam inadmissível no todo ou em parte, os quais podem ser reconhecidos de plano, independentemente de garantia do juízo, razão pela qual o executado apresenta esta Exceção de Pré-Executividade, com base na possibilidade de arguição de matérias de ordem pública e nulidades evidentes. III – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 3.1 – DA INÉPCIA DA INICIAL 3.1.1 - Por Falta de Interesse Processual e de Possibilidade Jurídica Preliminarmente, cumpre arguir a ausência de interesse processual da parte Autora, bem como a impossibilidade jurídica do pedido formulado, conforme demonstrado a seguir. 4 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] A ausência de interesse processual ocorre quando a ação não é necessária ou útil para o autor alcançar o objetivo que busca. A falta de interesse processual leva à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O interesse processual, como condição da ação, reside na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a parte que o busca. No caso em tela, a parte Autora não demonstra qualquer necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, uma vez que a via eleita se mostra inadequada, resultando na ausência de um dos pilares para o prosseguimento da ação. Ademais, verifica-se a flagrante impossibilidade jurídica do pedido formulado pela parte Autora. O pleito não encontra qualquer guarida no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que se trata de pedido impossível. A inexistência de um suporte normativo que confira viabilidade ao pedido torna-o inadmissível perante este Juízo. Diante do exposto, e em face da manifesta ausência de interesse processual da parte Autora e da impossibilidade jurídica do pedido, requer- se a este D. Juízo o acolhimento das preliminares ora arguidas para extinguir o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3.1.2 – Da Iliquidez do Título. Outrossim, O art. 803 do CPC estabelece as hipóteses de “nulidade da execução”, dentre as quais: “I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.” Ademais, sobre a relevância de título executivo válido, típico, formal e hígido para a via executiva, já nos ensina a doutrina que: “Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), porque na execução, além da permissão para a invasão do patrimônio do executado por meio de atos de constrição judicial (por exemplo, penhora, busca e apreensão, imissão na posse), o executado é colocado numa situação processual desvantajosa em relação ao 5 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] exequente. Assim, exige-se a existência de título que demonstra ao menos uma probabilidade de que o crédito representado no título efetivamente exista para justificar essas desvantagens que serão suportadas pelo executado. Além da exigência do título executivo, há outro princípio consagrado em nosso sistema chamado de princípio da tipicidade dos títulos executivos (nulla titulus sine lege). Significa dizer que o elenco de títulos executivos previstos em lei constitui numerus clausus, sendo, portanto, restritivo, o que impossibilita o operador do direito criar títulos executivos que não estejam previstos em lei” 1 (AMORIM, Daniel, Manual de Direito Processual Civil, 2016, pg. 1781/1782). Assim, para se falar em processo executivo, fundamental e indispensável é que haja um título executivo robusto e próprio, previsto na lei, com todos os seus requisitos legais a fim de permitir a deflagração do agressivo procedimento de invasão do patrimônio do executado. Ausente quaisquer dos requisitos legais ou não se tratando de título tipicamente definido em lei como tal (art. 784 CPC), a via executiva em hipótese alguma pode ser a eleita pelo credor, devendo ele buscar outros ritos e meios para perseguição do seu alegado direito. Pois bem. Nesse compasso e no caso em espeque, bem verifica-se que pela simples apresentação do título, qual seja, o contrato de compra e venda, não será possível extrair a certeza do crédito. Será necessária a comprovação do inadimplemento pois além de incerto, o crédito mostra-se ilíquido e, portanto, a obrigação não pode ser alçada ao patamar da executividade. A natureza sinalagmática dos contratos bilaterais, por exemplo, importa a existência de obrigações recíprocas, possibilitando, por qualquer das partes, a invocação da exceptio non adimplenti contractus. Deste modo, os contratantes estão sujeitos a inúmeras situações modificativas, impeditivas e extintivas de direitos, na medida em que para cada prestação corresponde uma contraprestação, cuja demonstração de adimplemento não ocorre pela simples apresentação da cártula. 1 AMORIM, Daniel, Manual de Direito Processual Civil, 2016, pg. 1781/1782. 6 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] A certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos constantes dos contratos com força de título executivo devem ser comprovadas de plano pelo exequente; ditos requisitos deverão estar ínsitos no contrato e demais documentos juntados com a inicial da execução, sem a necessidade de apuração posterior de fatos. Ou seja, os requisitos devem ser ínsitos ao título em observância ao princípio da suficiência do título. É o que José Alberto dos Reis 2 denomina de princípio da suficiência do título executivo. O título executivo deve conter os requisitos necessários para, por si só, certificar a existência da obrigação e do direito correspondente. Veja a propósito o seguinte acórdão do STJ do festejado e saudoso processualista Athos Gusmão Carneiro: "Título executivo extrajudicial previsto no art. 585, II do CPC, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega da coisa fungível) em momento certo. Os requisitos de certeza, liquidez, e exigibilidade, devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento."( STJ - Resp. 1080-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU de 27.11.89 - RSTJ 8/371). O que se afirma, neste caso, é que contratos em geral admitem discussões que são próprias da seara do processo de conhecimento, tornando o título incerto e, portanto, inexequível. Deste modo, exsurge para o credor o dever de instruir a inicial da execução com documentos que comprovem, de pronto, a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, o que não ocorreu. Conforme se depreende da análise dos autos, há dúvidas se o título exequendo de fato se reveste de força executiva, situação que pode desaguar na nulidade de toda a execução, ante a probabilidade da inexequibilidade do contrato de promessa de compra e venda. 2 Processo de execução, v. 1, 2. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 1985. 7 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Diante disso, faltam pressupostos processuais válidos e aptos a permitir o andamento do presente feito, ante à inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, impondo-se o indeferimento liminar da inicial, pautado no art. 330, IV c/c 803, do CPC, retirando-se qualquer restrição existente em nome do devedor e condenando-se a exequente ao pagamento as custas e 20% de honorários advocatícios ao advogado do executado. 3.1.3 – Nulidade Execução. Inexequibilidade do Título. Ausência de Apresentação de Documentos Obrigatórios. Excelência, para além da induvidosa nulidade da execução consoante tópico acima, ainda assim podemos ver que, de toda forma, a presente execução encontra-se eivada de nulidade por ausência de documentos obrigatórios. Dá análise dos autos, consoante demonstrado anteriormente, verifica-se que o título executivo apresentado não é válido. Do mesmo modo, a presente execução não vem acompanhada de documentações capazes de comprovar a inadimplência do Executado. Como poderia o Executado exercer seu contraditório e ampla defesa plena sem que à pretensão e processo seja acostado, na totalidade, todos os documentos necessários em que efetivamente funda-se o suposto débito e todos demais elementos que precisam ser trazidos obrigatoriamente ao feito para completo exame e exercício da defesa na lide. Consoante a regra do artigo 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com a documentação indispensável à propositura da ação. Portanto, para além do próprio contrato de compra e venda sequer preencher a regra cogente do art. 784, III do CPC, mesmo assim há ainda nulidade na execução pois ausente a documentação probatória necessária, uma vez que, não fora jungida aos autos, inviabilizando a via exequenda e agressiva 8 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] de invasão patrimonial adotada, sobretudo a fim de mensurar a real presente dos atributos da certeza, exigibilidade e liquidez. Não jungidos ao feito dificulta e impede o pleno exercício dos Executados em suas defesas pois sequer há como mensurar, validar ou confrontar a pretensão e valores deduzidos, mormente a ausência dos requisitos necessários (art. 784, III do CPC) e a referida demonstração da inadimplência, com suas condições lá previstas. Assim, em síntese, ausentes documentos obrigatórios, de toda forma ao caso temos a nulidade do feito, com a consequente necessidade de extinção e nulidade, nos termos do art. 803, I do CPC. 3.1.4 – Por Ilegitimidade Passiva. Do que se depreende da narrativa autoral, percebe-se claramente que o ora Executado (HABIB TAMER ELIAS MARHI BADIÃO) não é o responsável por responder pelos pleitos trazidos pela Autora haja vista que o responsável pela prestação dos serviços é o Sr. RICARDO SALLES CAIXETA, e é quem detém legitimidade passiva para responder à presente ação. Consoante documentação acostada aos autos, sobretudo cópia de contratos, vide que com clareza que o Excipiente não tem nenhuma responsabilidade quanto a prestação de serviços avençada. A efeito, vide precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024150070332002 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) 9 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Na forma legal (art. 338 do CPC), requer a intimação do exequente para manifestar sobre a correta legitimidade passiva nos autos, caso for procedendo com a substituição do executado para o Sr. RICARDO SALLES CAIXETA. Em caso de inércia do Exequente na forma acima, expostas as razões acima, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora Ré, assim pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do CPC. 3.2 – NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo, conforme leciona a doutrina: "A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional, ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar). Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação: apenas não é válido, acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." 3 Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim 4 ao disciplinar sobre a matéria: "o processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (salvo os casos de improcedência liminar do pedido - art. 332 do CPC/2015). Antes a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia. Pode tal vício ser alegado inclusive em impugnação ao cumprimento da sentença 3 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. 4 ALVIM, Arruda. Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.3.1.3, p. 204. 10 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] proferida no processo viciado, ou até mesmo por simples petição, ou, se houver interesse jurídico, em ação própria (= ação declaratória de inexistência)" Ainda, o artigo 239, caput do Código de Processo Civil estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. Trata-se do respeito ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurados no artigo 5°, LV da Constituição Federal, e no plano infraconstitucional, previsto no artigo 7o do Código de Processo Civil. No caso em questão, está mais do que evidenciado que a citação do requerido RICARDO SALLES CAIXETA não fora nem tentada, e a ausência de tal ato acarreta nulidade insanável, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigos 278, parágrafo único, 337, § 5º, e 485, IV, e § 3º, do novo Código de Processo Civil ), posto se tratar de matéria de ordem pública. Outrossim, a citação do Excipiente ocorreu de forma totalmente inapropriada, através de terceiros, porteiros de um condomínio. O ato citatório tem dupla finalidade: (i) convocar o réu a comparecer em juízo e (ii) cientificá-lo acerca da demanda proposta contra si. Como forma de concretizar tais objetivos, a citação deverá ser pessoal sempre que possível (art. 242 do CPC/2015), admitindo-se outras formas apenas quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu ou do executado, o que não ocorreu no presente caso, tornando-se nulo tal ato. Conforme depreende dos autos (mov. 55), a certidão do Sr. Oficial de Justiça apenas informa a confirmação de residência no endereço diligenciado, não mencionando o Sr Oficial, em momento algum certifica que leu a ordem judicial e deu por ciente a funcionária do teor do mandado entregando-lhe cópia: 11 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Ora, tal informação não pode ser utilizada como ato de citação haja vista que não informou o teor nem deixou cópia do mandado para a ciência de tal ato, o que invalida a citação. Assim, conforme previsão do art. 239, §1º, o prazo de defesa passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu, devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Pelo exposto, requer a decretação da nulidade de citação do Excipiente, tornando-se sem efeito todos os atos do processo. IV – DO MÉRITO 4.1 – DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO A TERCEIRO POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FEITO COM OUTREM. A presente execução encontra-se flagrantemente viciada por excesso, uma vez que o Exequente, mais uma vez, em absurda má fé, está tentando usar do Poder Judiciário para pretensões abusivas e ilegais, sem obtemperar o devido processo legal e o instrumento das formas, aproveitando- se de forma vil, das decisões anteriores neste processo para inserir novos débitos sem ouvir, valida e oportunamente, o devedor pelas vias ordinárias e legais. 12 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Nitidamente, a prática do excepto fere o princípio da nulla executio sine titulo ou da tipicidade dos títulos executivos, que garante a segurança jurídica evitando-se que qualquer documento possa dar início ou ser inserido em uma execução sem comprovar a existência do direito do credor, a liquidez ao valor exato da dívida, a exigibilidade à obrigação e o dever do devedor. Mais além, este princípio assegura que a execução forçada somente será iniciada pautada em documento válido e apto a comprovar a existência da obrigação, resguardando o devedor de execuções ilícitas, ilegais e abusivas o que poderá acarretar prejuízo imensurável ao devedor, ainda mais após validamente citado, ou seja, estabilizada a lide, vir o exequente e inserir valores de dívidas que não são objeto da inicial. O exequente em total má fé, tenta se refugiar no curso processual, tentando ludibriar este juízo para inserir pedidos diversos do constante da exordial, ao inserir nas planilhas de atualização dos débitos novos valores e datas diferentes de vencimento, violando o art. 329 do CPC, sem qualquer consentimento desde excipiente e, tampouco, sem conhecimento deste juízo. Dessa forma, viola ainda o excepto os princípios de contraditório e da ampla defesa, impondo-se a extinção do feito. 4.2 – DA NULIDADE DA PENHORA E CONSTRIÇÃO DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que houve deferimento da penhora e constrição de bens do ora executado, contudo, trata-se de decisão manifestadamente ilegal. A penhora efetivada deve ser declarada nula de pleno direito, uma vez que foi realizada sem a devida citação do executado, em afronta ao disposto no artigo 9º da Lei nº 6.830/80, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 13 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] A citação válida é requisito essencial à formação da relação jurídica processual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, sem ela, não há contraditório, nem legitimidade para a prática de atos constritivos, ou seja, qualquer medida executiva promovida antes ou sem a citação válida do executado é absolutamente nula, por ausência de pressuposto processual de existência e validade. A constrição patrimonial ocorreu sem que a parte executada tivesse oportunidade de exercer seu direito de defesa, o que compromete de forma insanável a legalidade do ato. A jurisprudência é firme nesse sentido: PROCESSO Nº: 0807171-27.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por WEDENBERG BARROS SIQUEIRA FONTES contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de declaração de nulidade do processo desde a citação e de desconstituição da penhora realizada, via SISBAJUD, na sua conta bancária junto ao Banco Itaú. Em suma, o Juízo Federal a quo se baseou nos seguintes fundamentos: a) a constrição se deu por meio do poder geral de cautela e por conta de o executado não ter sido encontrado em seu endereço; b) cabe ao executado, após a realização do bloqueio judicial, comprovar que há hipótese de impenhorabilidade; c) cuida-se, no caso, de conta salário; d) "Ocorre, contudo, que, conforme já mencionado, este Juízo liberou, de ofício, em virtude de excesso de penhora, valores bloqueados em conta de titularidade da executada no Banco do Brasil, cuja eventual impenhorabilidade dos recursos não restou demonstrada pela parte executada. Deste modo, mesmo tendo havido comprovação de que os valores bloqueados na conta do Banco Itau são, de fato, impenhoráveis, não entendo seja o caso de liberá-los, haja vista que já houve desbloqueio, de ofício, de valores da executada que não estavam albergados pela impenhorabilidade. Ora, tratando-se o dinheiro de um bem fungível, e sendo a finalidade da norma a garantia da subsistência do executado, é certo que, liberado o valor de qualquer das contas, 14 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] independentemente de ser aquela na qual efetivamente são depositados os salários ou não, resta cumprido desígnio da impenhorabilidade. Fato é que, caso não tivesse ocorrido o desbloqueio de ofício de uma das contas, ao apreciar este Juízo pedido de desbloqueio de ambas, apenas seria deferida a liberação do montante constrito comprovadamente impenhorável" (sic). 2. Compulsando-se os autos da Execução Fiscal nº 0818933-06.2021.4.05.8300, é possível verificar que: (i) em 16/09/2021, foi ajuizada a execução fiscal, com o fito de cobrança do valor de R$5.489,51 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), a título de multa por infração administrativa; (ii) em 20/09/2021, foi exarado o despacho liminar positivo. Em síntese, o Juízo Federal a quo determinou: a) a citação da parte executada, para, em cinco dias, pagar/parcelar/garantir a dívida. Ademais, determinou que, caso a diligência de citação restasse inexitosa, deveria haver o arresto online de valores e veículos, pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD; b) caso os referidos sistemas não lograssem êxito, deveria haver a restrição de bens e indisponibilidade nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional ( CTN); c) se, após dez dias da efetivação do arresto, o oficial de justiça não encontrasse o devedor em duas oportunidades e houvesse suspeita de ocultação, deveria haver a sua citação por hora certa; (iii) em 22/10/2021, foi juntado aos autos o AR negativo, tendo como resultado "desconhecido"; (iv) em 07/12/2021, foi determinada a intimação da parte exequente para trazer os cálculos atualizados do débito; (v) em 13/12/2021, a parte exequente cumpriu a referida determinação; (vi) em 31/01/2022, restou certificado nos autos o bloqueio de R$5.579,37 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) na conta da parte executada, no Banco do Brasil, e do mesmo valor, na conta do devedor, no Banco Itaú/Unibanco S/A; (vii) em 18/02/2022, a parte executada, ora agravante, apresentou impugnação à penhora realizada, alegando, em síntese, que: a) houve nulidade da citação por AR, haja vista que o envio da carta foi destinado a endereço no qual o executado não reside desde 2012; b) exerce as atividades de piloto de aviação assalariado, recebendo seus vencimentos mensalmente por meio da conta do Banco Itaú/Unibanco S/A, conta em que restou bloqueada a quantia de R$ 5.579,37 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), sendo, portanto, impenhorável (verba salarial), especialmente diante do fato de os seus proventos mensais serem na ordem de R$8.006,45 (oito mil e seis reais e quarenta e cinco centavos) e a constrição ter ultrapassado 70% dos seus ganhos mensais; c) a retenção do mesmo valor na conta Poupança junto ao Banco do Brasil também infringiu a impenhorabilidade; d) assim, houve violação ao art. 833, IV e X, do CPC/2015; e (viii) em 25/02/2022, foi proferida a decisão ora agravada, a qual foi mantida, via embargos de declaração, em 24/05/2022. 3. A pretensão recursal merece guarida, porquanto, na prática, como se pode observar, foi promovida a constrição judicial das contas bancárias do executado antes mesmo de sua citação válida, o que não é possível. Neste ponto, é patente o cerceamento de defesa na execução fiscal originária. Ademais, convém registrar que esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual a constrição judicial, antes da citação, com base no art. 854 do CPC/2015, não dispensa a necessidade de demonstração concreta do risco da ineficácia do bloqueio caso realizado após a citação [Precedente: 08150217420184050000 - AG (Relator.: Desembargador 15 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Federal Fernando Braga Damasceno)]. E, como se percebe, não houve tal demonstração no executivo fiscal por parte da ANAC. 4. Assim, mister se faz anular os atos posteriores à citação inexistente, inclusive a penhora online, determinando-se, por consequência, a imediata liberação dos valores indevidamente constritos, bem como que o Juízo Federal a quo proceda à citação válida da parte executada para os fins de direito. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807171-27.2022.4.05.0000, Relator: FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª TURMA) “É nula a constrição patrimonial realizada antes da citação válida do executado, por ausência de relação processual regularmente formada.” (TRF-4, AG 5014932-48.2018.4.04.0000, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 28/05/2019) Assim, por se tratar de vício insanável, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora realizada antes da constituição válida da relação processual. Requer-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da penhora por ausência de citação válida do executado, com a imediata desconstituição do bloqueio judicial realizado. Dito isto, conforme já decidido pelo STJ em julgado de relatoria da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.456.632-MG), "o defeito ou a ausência de intimação - requisito de validade do processo (art. 236, § 1º e 247 CPC/73 - arts. 272, § 2º e 280 do CPC/15) impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios". Conforme determina a legislação, para o executado apresentar toda a matéria de defesa preceituada no Código de Processo Civil (arts. 337 e ss), é imprescindível a sua intimação quando da penhora. Até porque, a contagem do prazo para apresentação de sua defesa SOMENTE iniciará com sua intimação válida. 16 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Tem-se ainda, que a intimação é ato formal e deve ser realizado por correio ou pessoalmente, conforme já pontuado. Contudo, ainda assim, não se empreendeu esforços para validar a intimação do executado. Outrossim, a constrição dos bens excede, em muito, o valor da dívida perseguida pelo Agravante. Como é cediço, nos termos do artigo 805 do atual Código de Processo Civil, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da menor onerosidade ao devedor, ou da menor restrição possível, segundo o qual a prestação jurisdicional deve ser concedida sempre pelo meio menos gravoso ao Executado/Agravado. Veja-se Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse sentido, é preciso destacar que a execução não pode ser um instrumento de vingança do credor, não havendo razão para que o devedor seja exposto, além daquilo que é necessário para satisfação do débito. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(...) 4. A penhora deve ser reduzida pelo juízo a quo para ajustá-la ao valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de configurar excesso de execução, e com base no princípio da menor onerosidade. (...)”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5057484-66.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2017, DJe de 05/07/2017, g.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. AMPLIAÇÃO DA ÁREA PENHORADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A execução pauta-se pelos princípios de sua utilidade para o credor e da menor onerosidade para o devedor. 2. A redução da área penhorada deve ser feita, sobretudo, em observância ao princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício do devedor, posto que ele visa preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar ainda mais a situação do executado, cabendo ao magistrado estabelecer suas balizas. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 224319-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2120 de 28/09/2016, g.). 17 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Neste norte, considerando a nulidade da penhora, bem como o excesso, requer-se a Vossa Excelência o reconhecimento deste fato nos autos, determinando as providências necessárias para o caso. Outrossim, verifica-se que o Exequente apresenta um demonstrativo de débito no importe de R$ 450.483,48 (quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e três mil e quarenta e oito centavos), valor este que, com a devida vênia, não condiz com a realidade do débito e do título executivo. Isso porque o valor excede – e muito – o estipulado em contrato. Dessa forma, o cálculo apresentado revela-se equivocado, resultando em um montante excessivo. Assim, requer que o valor executado seja limitado ao importe de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), prosseguindo a execução apenas sobre o montante que se mostra efetivamente devido, nos termos do artigo 917, § 2º, incisos I e III, e § 3º, do Código de Processo Civil. 4.3 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. Os atos praticados pelo exequente e seus representantes legais são inadmissíveis, ilícitos e violam ainda seu dever processual, viola a dignidade da justiça, a ética profissional, a boa fé e o Estatuto da Advocacia, vejamos o que aduz a legislação: CPC: Art. 77 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; 18 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] (omissis) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (omissis) § 1º - Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º - A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (omissis) § 5º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º - Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º - Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (omissis) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a 19 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; EAOAB: Art. 34. Constitui infração disciplinar: VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; Código de Ética da Advocacia: Art. 2º - O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Parágrafo único. São deveres do advogado: I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; VIII – abster-se de: c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; Art. 6º - É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé. Verifica-se que além de intentar receber valores que não lhe são devidos o que é inaceitável, utiliza-se do processo para conseguir tal objetivo, ao pleitear 20 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] direitos sem se atentar aos requisitos legais e tenta utilizar-se da lide já estável para cobrar valores que não são objeto da presente ação o que é ilegal. Impõe-se, portanto, a necessidade de condenar o exequente e seus procuradores por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má fé, nos moldes do inciso III do art. 139 c/c inciso IV e §2º do art. 77, ambos do CPC c/ art. 34, inciso VI e XIV do EAOAB, artigos 2º, incisos I, II e VIII, 6º do Código de Ética da Advocacia, motivos pelos quais, suplica-se a este juízo a repreensão e indeferimento da postulação realizada pelo exequente na exordial, de dívidas prescritas e de valores e pedidos novos nos eventos 38 e 56. Ressalte-se que quando o Código de Processo Civil fala em “partes”, inclui-se seus representantes ainda mais em razão da aplicação do Estatuto da Advocacia. É o que interpreta a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEFESA DA RECLAMADA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR INSISTINDO NA FALSIDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PENA ABRANGENTE AO RECLAMANTE E SEU PATRONO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incorre em litigância de má-fé a parte que adota procedimento temerário, notadamente o autor de ação judicial que na petição inicial altera a verdade dos fatos, com o intuito de obter vantagem ilegal. A pena correspondente agrava-se mais ainda quando o autor, mesmo diante da defesa e de documentos verossímeis apresentados pela parte adversa, mantém na sua impugnação a falsidade dos fatos. À mesma pena sujeitam-se solidariamente os patronos do autor, posto que comprovado de modo claro e evidente sua culpa. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (TRT -13ª Reg., RO n. 0546/2000, Ac. n. 059494, j: 17/5/2000, rel.: Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva, por maioria, negado provimento, DJ 17/1/2001. No mesmo sentido: STJ, 2ª. T., Edcl nos Edcl do AgRg. no REsp n. 427839/RS, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 17/10/2002, DJU 18/11/2002 – p. 205; RJTAMG 70/29) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL APÓS A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS – PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA – ART. 329, INCISO II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 329 do CPC consagra o princípio da estabilidade da lide, que veda a modificação subjetiva ou objetiva do pedido ou a causa de pedir, após a citação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é vedada 21 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] a emenda da inicial após a citação quando houver alteração da causa de pedir ou do pedido. No caso presente, a parte agravante peticionou nos autos requerendo, de fato, o recebimento da emenda após a apresentação de Impugnação pelos Embargados. Assim, a alteração da causa de pedir não pode ser aceita, sob pena de malferimento do princípio da estabilidade da lide, inserto no artigo 329, I e II do CPC. (TJ-MT - AI: 10010956520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL APÓS A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS – PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA – ART. 329, INCISO II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 329 do CPC consagra o princípio da estabilidade da lide, que veda a modificação subjetiva ou objetiva do pedido ou a causa de pedir, após a citação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é vedada a emenda da inicial após a citação quando houver alteração da causa de pedir ou do pedido. No caso presente, a parte agravante peticionou nos autos requerendo, de fato, o recebimento da emenda após a apresentação de Impugnação pelos Embargados. Assim, a alteração da causa de pedir não pode ser aceita, sob pena de malferimento do princípio da estabilidade da lide, inserto no artigo 329, I e II do CPC. (TJ-MT - AI: 10010956520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CUMULAÇÃO DE MULTAS - POSSIBILIDADE - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DAS MULTAS. 1- O comportamento intencionalmente malicioso e desleal adotado no processo merece censura e deve ser repudiado, por meio de aplicação de multa por litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Por expressa previsão legal, a aplicação de multa àquele que praticou ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica a imposição das sanções civis cabíveis, incluindo-se, portanto, a pena por litigância de má-fé. 3- O cumprimento de sentença é um desdobramento da fase de conhecimento, assim, para arbitramento da multa por litigância de má-fé, deve ser levado em consideração o valor da causa estipulado na petição inicial da ação ordinária, e não o valor da execução. 4- A fixação de multa deve ser suficiente a desestimular a conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, não podendo, contudo, se tornar fonte de enriquecimento da parte ofendida, pautando-se, portanto, nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AI: 10000170372189009 MG, Relator.: José 22 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 05/12/2018, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2018) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ana Lúcia Caruso ajuizou ação declaratória de inexistência de débito exigível cumulada com baixa do gravame de alienação fiduciária de automóvel em face do Banco Bradesco S/A, alegando a inexistência de débito e a necessidade de regularização da situação cadastral do veículo. 2. O réu interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando a pendência de débito e a ausência de documentação apresentada pela autora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa do gravame deve ser mantida; e (ii) se a multa diária imposta é adequada e proporcional. III. Razões de decidir 4. A sentença recorrida foi mantida, pois o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I do CC, tendo a dívida sido considerada inexigível. 5. A multa diária fixada para a baixa do gravame é coercitiva e proporcional, visando garantir a efetividade da decisão judicial. IV. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. 6. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do artigo 334, § 8º, do CPC. As partes foram intimadas sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado da apelada. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa em desfavor da autora. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa do gravame. 8. Tese de julgamento: "1. A prescrição da dívida acarreta a inexigibilidade da obrigação acessória. 2. A multa diária tem caráter coercitivo e é adequada ao caso. 3. Ausência de boa- fé processual reconhecida pela falta injustificada em audiência de tentativa de conciliação implica em cominação de multa." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel.Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018. TJSP, Apelação n. 1014111-47.2021.8.26.0224, Rel. Francisco Giaquinto, j. 30.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1023165-30.2022.8.26.0506, Relator (a): Ferreira da Cruz, j. 31/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1073388-41.2022.8.26.0100, Relator (a): Léa Duarte, j. 24/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1001259-49.2022.8.26.0161, Relator (a): Sidney Braga, j. 04/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003027520228260346 Martinópolis, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 11/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Isto posto, impõe-se a aplicação de condenação à exequente por ato atentatório à justiça condenando-se o(as) advogado(as) à indenização por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. 23 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] V - DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, o Excipiente requer o acolhimento integral da presente exceção de pré-executividade para: a) Preliminarmente: a.1) requer seja reconhecida a nulidade da citação, uma vez que restou demonstrado nos autos que o Excepto não esgotou as providências de localização do Executado/Excipiente e do outro executado (sr. Ricardo Caixeta), de modo que a presente defesa seja recebida a partir do comparecimento espontâneo do Excipiente; a.2) O recebimento da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, atribuindo-se o efeito suspensivo à presente, com a determinação de intimação do Excepto, para, caso queira, manifestar a respeito da presente exceção. a.3) O reconhecimento da falta de pressupostos válidos para o ajuizamento da ação, nos moldes dos art. 784, inciso X, art. 330, IV c/c 803, todos do CPC, condenando-se a exequente ao pagamento as custas e 20% de honorários advocatícios ao advogado do executado calculados sobre o valor atualizado da causa. a.3) seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do excipiente, pugnando-se pela extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI, do CPC; a.4) ausente no título trazido requisito extrínseco requer seja reconhecida e declarada a nulidade total da presente execução nos termos art. 803, I do CPC, condenando-se o Excepto no ônus sucumbencial em percentual sobre o valor atualizado da execução extinta; a.5) ainda por estar a exordial ausente de documentos obrigatórios a aferir a exequibilidade e presença dos requisitos legais à execução, requer-se seja reconhecida e declarada a nulidade total da presente 24 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] execução nos termos art. 803, I do CPC, condenando-se o Excepto no ônus sucumbencial em percentual não inferior a 20% sobre o valor atualizado da execução extinta. Em não sendo esse o entendimento deste douto Juízo, requer-se o acolhimento das pretensões de mérito: b) nulidade absoluta dos atos processuais praticados contra o Sr. Habib Tamer Elias Badião, declarando-se nulas todas as constrições realizadas determinando-se a imediata baixa de quaisquer restrições em seu nome, tais como a realizada no evento 73, determinando-se a retirada da averbação da penhora na matrícula do imóvel às expensas do exequente; c) Ad cautelam, se rejeitadas as preliminares e prejudicial de mérito, requer-se o reconhecimento do excesso de execução, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, uma vez que o Exequente deixou de considerar, a obrigatoriedade de constituição válida do título para fins de execução, remetendo-se ao contador judicial para cálculo do valor devido; d) seja condenado o exequente por ato atentatório à dignidade da justiça e ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 139 e 77 do CPC; e) condenando-se ainda o exequente e seus patronos à indenização por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez) sobre o valor corrigido da causa ao executado, nos termos do art. 80, incisos IV e VI e 81, ambos do CPC; oficiando-se a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, em que os advogados exerçam suas funções, com cópia integral dos autos, onde deverá ser apurada responsabilidade destes diante dos fatos já expostos. Nestes termos, pede e espera deferimento. 25 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Datado e assinado digitalmente. HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO OAB/GO n. 6.827 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: WEDENBERG BARROS SIQUEIRA FONTES ADVOGADO: Wladislau Barros Siqueira Fontes AGRAVADA: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC) RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818933- 06.2021.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SISBAJUD. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO INEXISTENTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Petição - 1 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] AO DOUTO JUÍZO DA 22ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo n.: 5700660-77.2023.8.09.0051 HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO, libanês, divorciado, devidamente inscrito no CPF sob o n. 056.719.571-68, vêm respeitosamente à presença deste douto Juízo, em causa própria, vem nos autos da presente ação à presença deste douto juízo, advogando em causa própria, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fatos e fundamento a seguir dispostos. I – DO CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A presente manifestação reveste-se de plena admissibilidade, por tratar de vícios que comprometem a validade da execução, sendo matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição. Trata-se da denominada Exceção de Pré-Executividade instrumento reconhecido pela doutrina e jurisprudência como meio legítimo ao executado defender-se de execução indevida, sempre que alegar matérias que possam ser conhecidas de plano, especialmente aquelas que envolvam nulidades processuais, ausência de pressupostos processuais e outras matérias de ordem pública. Fundamenta-se tal medida nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados no art. 5º, incisos 2 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, e encontra respaldo legal nos artigos 337, I; 485, IV e 487 todos do Código de Processo Civil, os quais reconhecem a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo como causas de extinção sem resolução de mérito e prescrição como causa de extinção do feito com resolução de mérito. Ressalta-se, ainda, que o § 3º do art. 485 do CPC confere ao juiz o dever de conhecer tais matérias de ofício, em qualquer fase processual. Diante disso, é plenamente cabível a presente medida, como forma de resguardar o Executado de constrição patrimonial indevida. II - SÍNTESE DO FEITO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Celso Guimarães Santana em desfavor do excipiente e de Ricardo Salles Caixeta em alega ter contratado com o excipiente contrato de prestação de serviços para que este se responsabilizasse pelos serviços que seriam prestados pelo 2º executado e pagos pelo exequente diretamente ao 2º executado, no valor de R$ 315 mil reais. Entretanto, o exequente juntou aos autos contrato de compromisso compra e venda celebrado entre ele e o 1º executado, deixando claro que a prestação de serviços seriam feitas por terceiro e pagas a este terceiro, no caso, o sr. Ricardo Caixeta, ora 2º executado. Juntou ainda, recibo do pagamento do valor de R$ 315 mil pagos diretamente ao sr. Ricardo Caixeta e por este assinado, mesmo constando o nome do 1º executado, o que reforça o vínculo contratual e relação de pagamento entre Exequente e 2º executado. Ainda, acostou à exordial, contrato de prestação de serviços celebrado com o 2º executado exatamente para esta finalidade em que consta o exato valor de R$ 315 mil que lhe era devido pelo serviço contratado. Acostou ainda, um cheque emitido por terceiros estranhos à lide e pagos diretamente ao exequente. Sem indicar ao juízo qual título estava efetivamente 3 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] executando e, ainda, o exequente em seus pedidos pugnou pela oitiva de testemunhas que já arrolou pedindo sua “citação”, ignorando o princípio da instrumentalidade das formas. Sem obtemperar os vícios formais da exordial, a inicial foi recebida após o pagamento da primeira parcela das custas. Frustrada a tentativa inicial de citação do primeiro executado, não se tentou a citação do 2º executado até o momento, parte que, segundo o contrato acostado aos autos pelo exequente e com quem celebrou obrigações. Contudo, quanto ao 1º executado, na ocasião da citação por oficial de justiça (ev. 57), constatou-se que este não se encontrava e não foi realizada a citação pessoalmente do executado, tampouco, declarou o sr. oficial ter lido e comunicado formalmente a qualquer empregado do executado o inteiro teor do mandado. Ainda assim, este juízo entendeu que o 1º executado foi citado e determinou a constrição de seus bens, determinando inclusive a penhora e avaliação de um imóvel de sua propriedade (ev. 59 e 73), expedindo-se termo de penhora, avaliação e depósito. Destarte, a presente execução padece de vícios formais e materiais que a tornam inadmissível no todo ou em parte, os quais podem ser reconhecidos de plano, independentemente de garantia do juízo, razão pela qual o executado apresenta esta Exceção de Pré-Executividade, com base na possibilidade de arguição de matérias de ordem pública e nulidades evidentes. III – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 3.1 – DA INÉPCIA DA INICIAL 3.1.1 - Por Falta de Interesse Processual e de Possibilidade Jurídica Impõe-se ainda ponderar que, conforme os pedidos constantes na exordial, extraindo-se os créditos prescritos e os que não são objeto da inicial, a exequente pleiteia os débitos de 01/2022 a 10/2022 no valor originário de R$ 4 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] 129,70 (cento e vinte e nove reais e setenta centavos) cada um referente a despesas extraordinárias. Entretanto, em momento algum na exordial, a exequente faz prova das respectivas despesas aprovadas em assembleia, documentalmente comprovadas, além dos boletos das despesas, as quais o excipiente não teve ciência e, tampouco concordou. O art. 784, X, do CPC preceitua que: Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais: (...) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Não menos por isso que também o art. 803 do CPC estabelece as hipóteses de “nulidade da execução”, dentre as quais: “I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.” Ademais, sobre a relevância de título executivo válido, típico, formal e hígido para a via executiva, já nos ensina a doutrina que: “Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo), porque na execução, além da permissão para a invasão do patrimônio do executado por meio de atos de constrição judicial (por exemplo, penhora, busca e apreensão, imissão na posse), o executado é colocado numa situação processual desvantajosa em relação ao exequente. Assim, exige-se a existência de título que demonstra ao menos uma probabilidade de que o crédito representado no título efetivamente exista para justificar essas desvantagens que serão suportadas pelo executado. Além da exigência do título executivo, há outro princípio consagrado em nosso sistema chamado de princípio da tipicidade dos títulos executivos (nulla titulus sine lege). Significa dizer que o elenco de títulos executivos previstos em lei constitui numerus clausus, sendo, portanto, restritivo, o que impossibilita o operador do direito criar títulos executivos que não estejam previstos em lei” 1 (AMORIM, Daniel, Manual de Direito Processual Civil, 2016, pg. 1781/1782). 1 AMORIM, Daniel, Manual de Direito Processual Civil, 2016, pg. 1781/1782. 5 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Assim, para se falar em processo executivo, fundamental e indispensável é que haja um título executivo robusto e próprio, previsto na lei, com todos os seus requisitos legais a fim de permitir a deflagração do agressivo procedimento de invasão do patrimônio do executado. Ausente quaisquer dos requisitos legais ou não se tratando de título tipicamente definido em lei como tal (art. 784 CPC), a via executiva em hipótese alguma pode ser a eleita pelo credor, devendo ele buscar outros ritos e meios para perseguição do seu alegado direito. Pois bem. Nesse compasso e no caso em espeque, bem verifica-se que pela simples apresentação do título, qual seja, o contrato de compra e venda, não será possível extrair a certeza do crédito. Será necessária a comprovação do inadimplemento pois além de incerto, o crédito mostra-se ilíquido e, portanto, a obrigação não pode ser alçada ao patamar da executividade. A natureza sinalagmática dos contratos bilaterais, por exemplo, importa a existência de obrigações recíprocas, possibilitando, por qualquer das partes, a invocação da exceptio non adimplenti contractus. Deste modo, os contratantes estão sujeitos a inúmeras situações modificativas, impeditivas e extintivas de direitos, na medida em que para cada prestação corresponde uma contraprestação, cuja demonstração de adimplemento não ocorre pela simples apresentação da cártula. A certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos constantes dos contratos com força de título executivo devem ser comprovadas de plano pelo exequente; ditos requisitos deverão estar ínsitos no contrato e demais documentos juntados com a inicial da execução, sem a necessidade de apuração posterior de fatos. Ou seja, os requisitos devem ser ínsitos ao título em observância ao princípio da suficiência do título. É o que José Alberto dos Reis 2 denomina de princípio da 2 Processo de execução, v. 1, 2. Reimpressão. Coimbra: Coimbra Editora, 1985. 6 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] suficiência do título executivo. O título executivo deve conter os requisitos necessários para, por si só, certificar a existência da obrigação e do direito correspondente. Veja a propósito o seguinte acórdão do STJ do festejado e saudoso processualista Athos Gusmão Carneiro: "Título executivo extrajudicial previsto no art. 585, II do CPC, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega da coisa fungível) em momento certo. Os requisitos de certeza, liquidez, e exigibilidade, devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento."( STJ - Resp. 1080-RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU de 27.11.89 - RSTJ 8/371). O que se afirma, neste caso, é que contratos em geral admitem discussões que são próprias da seara do processo de conhecimento, tornando o título incerto e, portanto, inexequível. Deste modo, exsurge para o credor o dever de instruir a inicial da execução com documentos que comprovem, de pronto, a certeza, liquidez e exigibilidade do débito, o que não ocorreu. Conforme se depreende da análise dos autos, há dúvidas se o título exequendo de fato se reveste de força executiva, situação que pode desaguar na nulidade de toda a execução, ante a probabilidade da inexequibilidade do contrato de promessa de compra e venda. Diante disso, faltam pressupostos processuais válidos e aptos a permitir o andamento do presente feito, ante à inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, impondo-se o indeferimento liminar da inicial, pautado no art. 330, IV c/c 803, do CPC, retirando-se qualquer restrição existente em nome do devedor e condenando-se a exequente ao pagamento as custas e 20% de honorários advocatícios ao advogado do executado. 7 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] 3.1.2 – Nulidade Execução. Inexequibilidade do Título. Ausência de Apresentação de Documentos Obrigatórios. Excelência, para além da induvidosa nulidade da execução consoante tópico acima, ainda assim podemos ver que, de toda forma, a presente execução encontra-se eivada de nulidade por ausência de documentos obrigatórios. Dá análise dos autos, consoante demonstrado anteriormente, verifica-se que o título executivo apresentado não é válido. Do mesmo modo, a presente execução não vem acompanhada de documentações capazes de comprovar a inadimplência do Executado. Como poderia o Executado exercer seu contraditório e ampla defesa plena sem que à pretensão e processo seja acostado, na totalidade, todos os documentos necessários em que efetivamente funda-se o suposto débito e todos demais elementos que precisam ser trazidos obrigatoriamente ao feito para completo exame e exercício da defesa na lide. Consoante a regra do artigo 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com a documentação indispensável à propositura da ação. Portanto, para além do próprio contrato de compra e venda sequer preencher a regra cogente do art. 784, III do CPC, mesmo assim há ainda nulidade na execução pois ausente a documentação probatória necessária, uma vez que, não fora jungida aos autos, inviabilizando a via exequenda e agressiva de invasão patrimonial adotada, sobretudo a fim de mensurar a real presente dos atributos da certeza, exigibilidade e liquidez. Não jungidos ao feito dificulta e impede o pleno exercício dos Executados em suas defesas pois sequer há como mensurar, validar ou confrontar a pretensão e valores deduzidos, mormente a ausência dos requisitos necessários (art. 784, III do CPC) e a referida demonstração da inadimplência, com suas condições lá previstas. 8 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Assim, em síntese, ausentes documentos obrigatórios, de toda forma ao caso temos a nulidade do feito, com a consequente necessidade de extinção e nulidade, nos termos do art. 803, I do CPC. 3.1.3 – Por Ilegitimidade Passiva Do que se depreende da narrativa autoral, percebe-se claramente que o ora Executado (HABIB TAMER ELIAS MARHI BADIÃO) não é o responsável por responder pelos pleitos trazidos pela Autora haja vista que o responsável pela prestação dos serviços é o Sr. RICARDO SALLES CAIXETA, e é quem detém legitimidade passiva para responder à presente ação. Consoante documentação acostada aos autos, sobretudo cópia de contratos, vide que com clareza que o Excipiente não tem nenhuma responsabilidade quanto a prestação de serviços avençada. A efeito, vide precedentes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024150070332002 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) Na forma legal (art. 338 do CPC), requer a intimação do exequente para manifestar sobre a correta legitimidade passiva nos autos, caso for procedendo com a substituição do executado para o Sr. RICARDO SALLES CAIXETA. Em caso de inércia do Exequente na forma acima, expostas as razões acima, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da ora Ré, assim 9 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do CPC. 3.2 – NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo, conforme leciona a doutrina: "A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional, ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar). Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação: apenas não é válido, acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." 3 Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim 4 ao disciplinar sobre a matéria: "o processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (salvo os casos de improcedência liminar do pedido - art. 332 do CPC/2015). Antes a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia. Pode tal vício ser alegado inclusive em impugnação ao cumprimento da sentença proferida no processo viciado, ou até mesmo por simples petição, ou, se houver interesse jurídico, em ação própria (= ação declaratória de inexistência)" Ainda, o artigo 239, caput do Código de Processo Civil estabelece que para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado. 3 MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. 4 ALVIM, Arruda. Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.3.1.3, p. 204. 10 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Trata-se do respeito ao Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurados no artigo 5°, LV da Constituição Federal, e no plano infraconstitucional, previsto no artigo 7o do Código de Processo Civil. No caso em questão, está mais do que evidenciado que a citação do requerido RICARDO SALLES CAIXETA não fora nem tentada, e a ausência de tal ato acarreta nulidade insanável, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigos 278, parágrafo único, 337, § 5º, e 485, IV, e § 3º, do novo Código de Processo Civil ), posto se tratar de matéria de ordem pública. Outrossim, a citação do Excipiente ocorreu de forma totalmente inapropriada, através de terceiros, porteiros de um condomínio. O ato citatório tem dupla finalidade: (i) convocar o réu a comparecer em juízo e (ii) cientificá-lo acerca da demanda proposta contra si. Como forma de concretizar tais objetivos, a citação deverá ser pessoal sempre que possível (art. 242 do CPC/2015), admitindo-se outras formas apenas quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu ou do executado, o que não ocorreu no presente caso, tornando-se nulo tal ato. Conforme depreende dos autos (mov. 55), a certidão do Sr. Oficial de Justiça apenas informa a confirmação de residência no endereço diligenciado, não mencionando o Sr Oficial, em momento algum certifica que leu a ordem judicial e deu por ciente a funcionária do teor do mandado entregando-lhe cópia: 11 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Ora, tal informação não pode ser utilizada como ato de citação haja vista que não informou o teor nem deixou cópia do mandado para a ciência de tal ato, o que invalida a citação. Assim, conforme previsão do art. 239, §1º, o prazo de defesa passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu, devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Pelo exposto, requer a decretação da nulidade de citação do Excipiente, tornando-se sem efeito todos os atos do processo. IV – DO MÉRITO 4.1 – DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO A TERCEIRO POR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FEITO COM OUTREM. A presente execução encontra-se flagrantemente viciada por excesso, uma vez que o Exequente, mais uma vez, em absurda má fé, está tentando usar do Poder Judiciário para pretensões abusivas e ilegais, sem obtemperar o devido processo legal e o instrumento das formas, aproveitando- se de forma vil, das decisões anteriores neste processo para inserir novos débitos sem ouvir, valida e oportunamente, o devedor pelas vias ordinárias e legais. 12 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Nitidamente, a prática do excepto fere o princípio da nulla executio sine titulo ou da tipicidade dos títulos executivos, que garante a segurança jurídica evitando-se que qualquer documento possa dar início ou ser inserido em uma execução sem comprovar a existência do direito do credor, a liquidez ao valor exato da dívida, a exigibilidade à obrigação e o dever do devedor. Mais além, este princípio assegura que a execução forçada somente será iniciada pautada em documento válido e apto a comprovar a existência da obrigação, resguardando o devedor de execuções ilícitas, ilegais e abusivas o que poderá acarretar prejuízo imensurável ao devedor, ainda mais após validamente citado, ou seja, estabilizada a lide, vir o exequente e inserir valores de dívidas que não são objeto da inicial. O exequente em total má fé, tenta se refugiar no curso processual, tentando ludibriar este juízo para inserir pedidos diversos do constante da exordial, ao inserir nas planilhas de atualização dos débitos novos valores e datas diferentes de vencimento, violando o art. 329 do CPC, sem qualquer consentimento desde excipiente e, tampouco, sem conhecimento deste juízo. Dessa forma, viola ainda o excepto os princípios de contraditório e da ampla defesa, impondo-se a extinção do feito. 4.2 – DA NULIDADE DA PENHORA E CONSTRIÇÃO DE BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Compulsando os autos, verifica-se que houve deferimento da penhora e constrição de bens do ora executado, contudo, trata-se de decisão manifestadamente ilegal. A penhora efetivada deve ser declarada nula de pleno direito, uma vez que foi realizada sem a devida citação do executado, em afronta ao disposto no artigo 9º da Lei nº 6.830/80, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 13 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] A citação válida é requisito essencial à formação da relação jurídica processual, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, sem ela, não há contraditório, nem legitimidade para a prática de atos constritivos, ou seja, qualquer medida executiva promovida antes ou sem a citação válida do executado é absolutamente nula, por ausência de pressuposto processual de existência e validade. A constrição patrimonial ocorreu sem que a parte executada tivesse oportunidade de exercer seu direito de defesa, o que compromete de forma insanável a legalidade do ato. A jurisprudência é firme nesse sentido: PROCESSO Nº: 0807171-27.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por WEDENBERG BARROS SIQUEIRA FONTES contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de declaração de nulidade do processo desde a citação e de desconstituição da penhora realizada, via SISBAJUD, na sua conta bancária junto ao Banco Itaú. Em suma, o Juízo Federal a quo se baseou nos seguintes fundamentos: a) a constrição se deu por meio do poder geral de cautela e por conta de o executado não ter sido encontrado em seu endereço; b) cabe ao executado, após a realização do bloqueio judicial, comprovar que há hipótese de impenhorabilidade; c) cuida-se, no caso, de conta salário; d) "Ocorre, contudo, que, conforme já mencionado, este Juízo liberou, de ofício, em virtude de excesso de penhora, valores bloqueados em conta de titularidade da executada no Banco do Brasil, cuja eventual impenhorabilidade dos recursos não restou demonstrada pela parte executada. Deste modo, mesmo tendo havido comprovação de que os valores bloqueados na conta do Banco Itau são, de fato, impenhoráveis, não entendo seja o caso de liberá-los, haja vista que já houve desbloqueio, de ofício, de valores da executada que não estavam albergados pela impenhorabilidade. Ora, tratando-se o dinheiro de um bem fungível, e sendo a finalidade da norma a garantia da subsistência do executado, é certo que, liberado o valor de qualquer das contas, 14 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] independentemente de ser aquela na qual efetivamente são depositados os salários ou não, resta cumprido desígnio da impenhorabilidade. Fato é que, caso não tivesse ocorrido o desbloqueio de ofício de uma das contas, ao apreciar este Juízo pedido de desbloqueio de ambas, apenas seria deferida a liberação do montante constrito comprovadamente impenhorável" (sic). 2. Compulsando-se os autos da Execução Fiscal nº 0818933-06.2021.4.05.8300, é possível verificar que: (i) em 16/09/2021, foi ajuizada a execução fiscal, com o fito de cobrança do valor de R$5.489,51 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos), a título de multa por infração administrativa; (ii) em 20/09/2021, foi exarado o despacho liminar positivo. Em síntese, o Juízo Federal a quo determinou: a) a citação da parte executada, para, em cinco dias, pagar/parcelar/garantir a dívida. Ademais, determinou que, caso a diligência de citação restasse inexitosa, deveria haver o arresto online de valores e veículos, pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD; b) caso os referidos sistemas não lograssem êxito, deveria haver a restrição de bens e indisponibilidade nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional ( CTN); c) se, após dez dias da efetivação do arresto, o oficial de justiça não encontrasse o devedor em duas oportunidades e houvesse suspeita de ocultação, deveria haver a sua citação por hora certa; (iii) em 22/10/2021, foi juntado aos autos o AR negativo, tendo como resultado "desconhecido"; (iv) em 07/12/2021, foi determinada a intimação da parte exequente para trazer os cálculos atualizados do débito; (v) em 13/12/2021, a parte exequente cumpriu a referida determinação; (vi) em 31/01/2022, restou certificado nos autos o bloqueio de R$5.579,37 (cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) na conta da parte executada, no Banco do Brasil, e do mesmo valor, na conta do devedor, no Banco Itaú/Unibanco S/A; (vii) em 18/02/2022, a parte executada, ora agravante, apresentou impugnação à penhora realizada, alegando, em síntese, que: a) houve nulidade da citação por AR, haja vista que o envio da carta foi destinado a endereço no qual o executado não reside desde 2012; b) exerce as atividades de piloto de aviação assalariado, recebendo seus vencimentos mensalmente por meio da conta do Banco Itaú/Unibanco S/A, conta em que restou bloqueada a quantia de R$ 5.579,37 (cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos), sendo, portanto, impenhorável (verba salarial), especialmente diante do fato de os seus proventos mensais serem na ordem de R$8.006,45 (oito mil e seis reais e quarenta e cinco centavos) e a constrição ter ultrapassado 70% dos seus ganhos mensais; c) a retenção do mesmo valor na conta Poupança junto ao Banco do Brasil também infringiu a impenhorabilidade; d) assim, houve violação ao art. 833, IV e X, do CPC/2015; e (viii) em 25/02/2022, foi proferida a decisão ora agravada, a qual foi mantida, via embargos de declaração, em 24/05/2022. 3. A pretensão recursal merece guarida, porquanto, na prática, como se pode observar, foi promovida a constrição judicial das contas bancárias do executado antes mesmo de sua citação válida, o que não é possível. Neste ponto, é patente o cerceamento de defesa na execução fiscal originária. Ademais, convém registrar que esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual a constrição judicial, antes da citação, com base no art. 854 do CPC/2015, não dispensa a necessidade de demonstração concreta do risco da ineficácia do bloqueio caso realizado após a citação [Precedente: 08150217420184050000 - AG (Relator.: Desembargador 15 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Federal Fernando Braga Damasceno)]. E, como se percebe, não houve tal demonstração no executivo fiscal por parte da ANAC. 4. Assim, mister se faz anular os atos posteriores à citação inexistente, inclusive a penhora online, determinando-se, por consequência, a imediata liberação dos valores indevidamente constritos, bem como que o Juízo Federal a quo proceda à citação válida da parte executada para os fins de direito. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807171-27.2022.4.05.0000, Relator: FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 29/09/2022, 3ª TURMA) “É nula a constrição patrimonial realizada antes da citação válida do executado, por ausência de relação processual regularmente formada.” (TRF-4, AG 5014932-48.2018.4.04.0000, Rel. Des. Rogério Favreto, j. 28/05/2019) Assim, por se tratar de vício insanável, impõe-se o reconhecimento da nulidade da penhora realizada antes da constituição válida da relação processual. Requer-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da penhora por ausência de citação válida do executado, com a imediata desconstituição do bloqueio judicial realizado. Dito isto, conforme já decidido pelo STJ em julgado de relatoria da Min. Nancy Andrighi (REsp 1.456.632-MG), "o defeito ou a ausência de intimação - requisito de validade do processo (art. 236, § 1º e 247 CPC/73 - arts. 272, § 2º e 280 do CPC/15) impedem a constituição da relação processual e constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma, alegação de prejuízo ou provocação da parte. Tratam-se de vícios transrescisórios". Conforme determina a legislação, para o executado apresentar toda a matéria de defesa preceituada no Código de Processo Civil (arts. 337 e ss), é imprescindível a sua intimação quando da penhora. Até porque, a contagem do prazo para apresentação de sua defesa SOMENTE iniciará com sua intimação válida. 16 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Tem-se ainda, que a intimação é ato formal e deve ser realizado por correio ou pessoalmente, conforme já pontuado. Contudo, ainda assim, não se empreendeu esforços para validar a intimação do executado. Outrossim, a constrição dos bens excede, em muito, o valor da dívida perseguida pelo Agravante. Como é cediço, nos termos do artigo 805 do atual Código de Processo Civil, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da menor onerosidade ao devedor, ou da menor restrição possível, segundo o qual a prestação jurisdicional deve ser concedida sempre pelo meio menos gravoso ao Executado/Agravado. Veja-se Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Nesse sentido, é preciso destacar que a execução não pode ser um instrumento de vingança do credor, não havendo razão para que o devedor seja exposto, além daquilo que é necessário para satisfação do débito. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(...) 4. A penhora deve ser reduzida pelo juízo a quo para ajustá-la ao valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de configurar excesso de execução, e com base no princípio da menor onerosidade. (...)”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5057484-66.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2017, DJe de 05/07/2017, g.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. AMPLIAÇÃO DA ÁREA PENHORADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A execução pauta-se pelos princípios de sua utilidade para o credor e da menor onerosidade para o devedor. 2. A redução da área penhorada deve ser feita, sobretudo, em observância ao princípio da menor onerosidade ou do menor sacrifício do devedor, posto que ele visa preservar o equilíbrio sócio/econômico entre as partes, a fim de não agravar ainda mais a situação do executado, cabendo ao magistrado estabelecer suas balizas. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 224319-66.2016.8.09.0000, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2016, DJe 2120 de 28/09/2016, g.). 17 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Neste norte, considerando a nulidade da penhora, bem como o excesso, requer-se a Vossa Excelência o reconhecimento deste fato nos autos, determinando as providências necessárias para o caso. 4.3 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. Os atos praticados pelo exequente e seus representantes legais são inadmissíveis, ilícitos e violam ainda seu dever processual, viola a dignidade da justiça, a ética profissional, a boa fé e o Estatuto da Advocacia, vejamos o que aduz a legislação: CPC: Art. 77 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (omissis) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (omissis) § 1º - Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º - A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (omissis) 18 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] § 5º - Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º - Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º - Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (omissis) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; EAOAB: Art. 34. Constitui infração disciplinar: 19 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; Código de Ética da Advocacia: Art. 2º - O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. Parágrafo único. São deveres do advogado: I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; VIII – abster-se de: c) emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana; Art. 6º - É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo ou na via administrativa falseando deliberadamente a verdade e utilizando de má-fé. Verifica-se que além de intentar receber valores que não lhe são devidos o que é inaceitável, utiliza-se do processo para conseguir tal objetivo, ao pleitear direitos sem se atentar aos requisitos legais e tenta utilizar-se da lide já estável para cobrar valores que não são objeto da presente ação o que é ilegal. Impõe-se, portanto, a necessidade de condenar o exequente e seus procuradores por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má fé, nos moldes do inciso III do art. 139 c/c inciso IV e §2º do art. 77, ambos do CPC c/ art. 34, inciso VI e XIV do EAOAB, artigos 2º, incisos I, II e VIII, 6º do Código de Ética da Advocacia, motivos pelos quais, suplica-se a este juízo a repreensão e indeferimento da postulação realizada pelo exequente na exordial, de dívidas prescritas e de valores e pedidos novos nos eventos 38 e 56. 20 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Ressalte-se que quando o Código de Processo Civil fala em “partes”, inclui-se seus representantes ainda mais em razão da aplicação do Estatuto da Advocacia. É o que interpreta a jurisprudência: PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEFESA DA RECLAMADA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR INSISTINDO NA FALSIDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PENA ABRANGENTE AO RECLAMANTE E SEU PATRONO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Incorre em litigância de má-fé a parte que adota procedimento temerário, notadamente o autor de ação judicial que na petição inicial altera a verdade dos fatos, com o intuito de obter vantagem ilegal. A pena correspondente agrava-se mais ainda quando o autor, mesmo diante da defesa e de documentos verossímeis apresentados pela parte adversa, mantém na sua impugnação a falsidade dos fatos. À mesma pena sujeitam-se solidariamente os patronos do autor, posto que comprovado de modo claro e evidente sua culpa. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (TRT -13ª Reg., RO n. 0546/2000, Ac. n. 059494, j: 17/5/2000, rel.: Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva, por maioria, negado provimento, DJ 17/1/2001. No mesmo sentido: STJ, 2ª. T., Edcl nos Edcl do AgRg. no REsp n. 427839/RS, rel. Minª. Eliana Calmon, j. 17/10/2002, DJU 18/11/2002 – p. 205; RJTAMG 70/29) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL APÓS A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS – PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA – ART. 329, INCISO II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 329 do CPC consagra o princípio da estabilidade da lide, que veda a modificação subjetiva ou objetiva do pedido ou a causa de pedir, após a citação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é vedada a emenda da inicial após a citação quando houver alteração da causa de pedir ou do pedido. No caso presente, a parte agravante peticionou nos autos requerendo, de fato, o recebimento da emenda após a apresentação de Impugnação pelos Embargados. Assim, a alteração da causa de pedir não pode ser aceita, sob pena de malferimento do princípio da estabilidade da lide, inserto no artigo 329, I e II do CPC. (TJ-MT - AI: 10010956520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMENDA À INICIAL APÓS A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS – PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA – ART. 329, INCISO II, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO 21 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 329 do CPC consagra o princípio da estabilidade da lide, que veda a modificação subjetiva ou objetiva do pedido ou a causa de pedir, após a citação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que é vedada a emenda da inicial após a citação quando houver alteração da causa de pedir ou do pedido. No caso presente, a parte agravante peticionou nos autos requerendo, de fato, o recebimento da emenda após a apresentação de Impugnação pelos Embargados. Assim, a alteração da causa de pedir não pode ser aceita, sob pena de malferimento do princípio da estabilidade da lide, inserto no artigo 329, I e II do CPC. (TJ-MT - AI: 10010956520238110000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CUMULAÇÃO DE MULTAS - POSSIBILIDADE - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DAS MULTAS. 1- O comportamento intencionalmente malicioso e desleal adotado no processo merece censura e deve ser repudiado, por meio de aplicação de multa por litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Por expressa previsão legal, a aplicação de multa àquele que praticou ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica a imposição das sanções civis cabíveis, incluindo-se, portanto, a pena por litigância de má-fé. 3- O cumprimento de sentença é um desdobramento da fase de conhecimento, assim, para arbitramento da multa por litigância de má-fé, deve ser levado em consideração o valor da causa estipulado na petição inicial da ação ordinária, e não o valor da execução. 4- A fixação de multa deve ser suficiente a desestimular a conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, não podendo, contudo, se tornar fonte de enriquecimento da parte ofendida, pautando-se, portanto, nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AI: 10000170372189009 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 05/12/2018, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2018) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ana Lúcia Caruso ajuizou ação declaratória de inexistência de débito exigível cumulada com baixa do gravame de alienação fiduciária de automóvel em face do Banco Bradesco S/A, alegando a inexistência de débito e a necessidade de regularização da situação cadastral do veículo. 2. O réu interpôs apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando a pendência de débito e a ausência de documentação apresentada pela autora. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa do gravame deve ser mantida; e (ii) se a multa diária imposta é adequada e proporcional. III. Razões de decidir 4. A sentença recorrida foi mantida, pois o prazo prescricional aplicável é o 22 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I do CC, tendo a dívida sido considerada inexigível. 5. A multa diária fixada para a baixa do gravame é coercitiva e proporcional, visando garantir a efetividade da decisão judicial. IV. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. 6. Ausência injustificada em audiência de tentativa de conciliação exige aplicação de multa. Ausência de boa-fé processual e de cooperação. Aplicabilidade do artigo 334, § 8º, do CPC. As partes foram intimadas sobre a realização da audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC, com advertência acerca das consequências de ausência injustificada. Não comparecimento deliberado da apelada. Multa aplicada em 1% sobre o valor da causa em desfavor da autora. V. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação improvido, mantendo-se a sentença que declarou a inexigibilidade do débito e determinou a baixa do gravame. 8. Tese de julgamento: "1. A prescrição da dívida acarreta a inexigibilidade da obrigação acessória. 2. A multa diária tem caráter coercitivo e é adequada ao caso. 3. Ausência de boa- fé processual reconhecida pela falta injustificada em audiência de tentativa de conciliação implica em cominação de multa." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência STJ, AgInt no AREsp. 1.075.290/SC, Rel.Min. Maria Isabel Gallotti, j. 15.03.2018. TJSP, Apelação n. 1014111-47.2021.8.26.0224, Rel. Francisco Giaquinto, j. 30.11.2022. TJSP, Apelação Cível 1023165-30.2022.8.26.0506, Relator (a): Ferreira da Cruz, j. 31/10/2023. TJSP, Apelação Cível 1073388-41.2022.8.26.0100, Relator (a): Léa Duarte, j. 24/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1001259-49.2022.8.26.0161, Relator (a): Sidney Braga, j. 04/06/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003027520228260346 Martinópolis, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 11/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2024) Isto posto, impõe-se a aplicação de condenação à exequente por ato atentatório à justiça condenando-se o(as) advogado(as) à indenização por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. V - DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, o Excipiente requer o acolhimento integral da presente exceção de pré-executividade para: a) Preliminarmente: a.1) requer seja reconhecida a nulidade da citação, uma vez que restou demonstrado nos autos que o Excepto não esgotou as providências de localização do Executado/Excipiente e do outro executado (sr. Ricardo 23 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] Caixeta), de modo que a presente defesa seja recebida a partir do comparecimento espontâneo do Excipiente; a.2) O recebimento da presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, atribuindo-se o efeito suspensivo à presente, com a determinação de intimação do Excepto, para, caso queira, manifestar a respeito da presente exceção. a.3) O reconhecimento da falta de pressupostos válidos para o ajuizamento da ação, nos moldes dos art. 784, inciso X, art. 330, IV c/c 803, todos do CPC, condenando-se a exequente ao pagamento as custas e 20% de honorários advocatícios ao advogado do executado calculados sobre o valor atualizado da causa. a.3) seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do excipiente, pugnando-se pela extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI, do CPC; a.4) ausente no título trazido requisito extrínseco requer seja reconhecida e declarada a nulidade total da presente execução nos termos art. 803, I do CPC, condenando-se o Excepto no ônus sucumbencial em percentual sobre o valor atualizado da execução extinta; a.5) ainda por estar a exordial ausente de documentos obrigatórios a aferir a exequibilidade e presença dos requisitos legais à execução, requer-se seja reconhecida e declarada a nulidade total da presente execução nos termos art. 803, I do CPC, condenando-se o Excepto no ônus sucumbencial em percentual não inferior a 20% sobre o valor atualizado da execução extinta. Em não sendo esse o entendimento deste douto Juízo, requer-se o acolhimento das pretensões de mérito: b) nulidade absoluta dos atos processuais praticados contra o Sr. Habib Tamer Elias Badião, declarando-se nulas todas as constrições 24 Av. Assis Chateaubriand, n. 375, St Oeste, Goiânia-GO, CEP 74.130-011 Fone/fax: (62) 2020-1736 – [email protected] realizadas determinando-se a imediata baixa de quaisquer restrições em seu nome, tais como as realizadas nos eventos, estornando-se à conta do executado valor penhorado e determinando-se a retirada da averbação da penhora na matrícula do imóvel às expensas do exequente; c) Ad cautelam, se rejeitadas as preliminares e prejudicial de mérito, requer-se o reconhecimento do excesso de execução, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, uma vez que o Exequente deixou de considerar, a obrigatoriedade de constituição válida do título para fins de execução, remetendo-se ao contador judicial para cálculo do valor devido; d) seja condenado o exequente por ato atentatório à dignidade da justiça e ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 139 e 77 do CPC; e) condenando-se ainda o exequente e seus patronos à indenização por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez) sobre o valor corrigido da causa ao executado, nos termos do art. 80, incisos IV e VI e 81, ambos do CPC; oficiando-se a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, em que os advogados exerçam suas funções, com cópia integral dos autos, onde deverá ser apurada responsabilidade destes diante dos fatos já expostos. Nestes termos, pede e espera deferimento. Datado e assinado digitalmente. HABIB TAMER ELIAS MERHI BADIÃO OAB/GO n. 6.827

27/05/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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