Cumprimento de sentença 5667165-11.2020.8.09.0160 - TJGO

Cumprimento de sentença 5667165-11.2020.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL Processo: 5667165-11.2020.8.09.0160 Autor: IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA Requerido: LUANA BEATRIZ MONTE LESSA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da certidão lavrada pelo sr. Oficial de Justiça ante a frustração da diligência empreendida (evento 228), no prazo de dez dias. Novo Gama-GO, 20 de julho de 2026 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

21/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/06/2026, 06:00

Decurso de Prazo

22/06/2026, 05:59

Confirmada

12/06/2026, 03:02

Confirmada

12/06/2026, 03:02

Expedição de documento

03/06/2026, 17:07

Petição

02/06/2026, 17:37

Ato ordinatório

02/06/2026, 06:45

Expedição de documento

02/06/2026, 06:43

Petição

01/06/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - NOVO GAMA - GO 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) e Juizado Especial Cível - Novo Gama - TJGO Conj. 11HC, Rua 09, Quadra 13, Seção BK 101-A, Centro de Vivência Núcleo Habitacional de Novo Gama/GO CEP:72860-211 Telefone: (61) 3110-2206 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Ato Ordinatório Manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 10(dez) dias, comprovando o recolhimento da custas de locomoção para cumprimento do mandado no endereço informado ou Custas para publicação do edital. Documento assinado digitalmente na data e pela Analista Judiciária identificada no rodapé.

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 18:26

Ato ordinatório

18/05/2026, 17:45

Evolução da Classe Processual

18/05/2026, 17:41

Reativação

18/05/2026, 17:34

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5667165-11.2020.8.09.0160 Requerente: IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, endereço:,,,, --, --, telefone nº -- Requerido: LUANA BEATRIZ MONTE LESSA DA SILVA, endereço: 00, 00,, GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA MÉRITO Trata-se de ação monitória proposta por IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. em desfavor de LUANA BEATRIZ MONTE LESSA DA SILVA, ambas qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte requerente atua no ramo de distribuição de produtos de lubrificação e filtros automotivos e que celebrou contrato de compra e venda dos referidos bens com a requerida, emitindo cheques em seu benefício. Declara, entretanto, que foi surpreendida com o não pagamento das duplicatas pela ré, as quais totalizam o montante de R$12.630,14 (doze mil seiscentos e trinta reais e quatorze centavos). Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/29 (em PDF). A requerida foi citada por edital (evento 167), tendo o curador nomeado apresentado contestação por negativa geral, na qual pugna pela extinção do processo (mov. 177). Em sede de réplica, a parte requerente pugnou pela rejeição da contestação, bem como pela declaração de validade da citação por edital e pela procedência do pedido formulado na exordial (evento 181). Instadas a especificarem que pretendiam produzir, a parte requerente manifestou desinteresse na produção de prova suplementar (mov. 189), enquanto o curador especial quedou-se inerte (eventos 190 e 192). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que os documentos acostados aos autos afiguram-se suficientes ao convencimento desta magistrada quantos aos fatos relatados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, porém, passo à análise das questões processuais pendentes. Inicialmente, apesar de a “contestação” do mov. 177 ter sido apresentada intempestivamente, dela conheço. Isso porque, de acordo com a jurisprudência, deve ser tolerado eventual descumprimento do prazo processual para apresentação de defesa por parte de curador especial, por se tratar de prazo impróprio (TJ-PR - AI: 00594049720198160000, Relator.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Julgado: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Publicado: 09/03/2020). Além disso, a mera nomeação da peça de defesa na ação monitória como contestação não merece ser encarada como erro grosseiro que possa obstar a apreciação das questões arguidas pela parte, haja vista que, tanto os embargos monitórios, quanto a contestação, constituem peças processuais que devem ser anexadas aos próprios autos e no mesmo prazo (TJ-GO - Apelação Cível: 5332374-96.2018.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Pois bem. O art. 700, inc. I, do CPC dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Para tanto, a inicial da ação monitória deve ser instruída com documento indispensável, ou seja, qualquer documento escrito que não se reveste das características de título executivo. No caso em tela, o requerente apresentou documentos suficientes a justificar o pedido, ao contrário do requerido que não logrou comprovar a existência de nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC), sendo, pois, de rigor a procedência do pedido inicial. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DA PROVA DA 'CAUSA DEBENDI'. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. O portador de cheque prescrito, a ele endossado em branco, tem legitimidade ativa para propor ação monitória em face do emitente, independentemente da indagação da causa subjacente, eis que referido título, embora prescrito para execução, não perde as características de literalidade, abstração e autonomia. 2. Instruída a ação monitória com título executivo prescrito, incumbe ao réu, por força do art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, de modo que, deixando de fazê-lo, há que se manter a improcedência dos embargos monitórios. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AC: 52400849120208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). Ante o exposto, com fundamento no art. 702, §3º, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar para o autor o valor de R$12.630,14 (doze mil seiscentos e trinta reais e quatorze centavos), corrigido monetariamente e com juros legais, na forma do art. 406 do Código Civil, desde 20/10/2020. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Ao curador nomeado, Dr. Vinícius Cecílio Alves Couto, OAB/DF nº 73.337, arbitro a quantidade de 05 (cinco) UHD's, a título de honorários advocatícios, e determino a expedição da respectiva certidão. Após o trânsito em julgado, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, devendo o processo prosseguir em observância ao disposto no Título II, do livro I, da Parte Especial, no que for cabível, caso haja pedido de cumprimento de sentença por parte do autor. Após, havendo requerimento, altere-se a fase processual para "cumprimento de sentença" e, em seguida, intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), na forma do art. 513 do CPC, para pagar(em) em 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, o débito em aberto. Havendo impugnação, ouça(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação da(s) parte(s) requerida(s), certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para carrear(m) planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, e dos 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil, bem como para providenciar o recolhimento das custas descritas no inciso, sob pena de arquivamento. Em seguida requerimento, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam ao protocolo de ordem judicial de bloqueio de valores nas contas existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), até o valor do crédito apontado pela parte exequente, intimando-se as partes. Bloqueado ativo financeiro no montante do débito, na forma do art. 854, §2º e §3º, do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser expedido alvará(s) de levantamento, em nome da(s) parte(s) exequente(s) ou de seu(s) advogado(s), caso este(s) possua(m) poderes para tanto. Em caso de bloqueio em valor superior ao crédito perseguido, desde já determino o desbloqueio do valor excedente. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5667165-11.2020.8.09.0160Requerente: IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, CPF/CNPJ: 09.201.247/0001-40, endereço:,,,, --, --, telefone nº --Requerido: LUANA BEATRIZ MONTE LESSA DA SILVA, CPF/CNPJ: 30.865.400/0001-20, endereço: 00, 00,, GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 162.Da análise dos autos, observo que todas as tentativas de localização da requerida restou frustrada. Dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil que: “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (…); § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".Desse modo, DEFIRO o pedido de citação via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, incisos III e IV, do CPC). Enquanto não regulamentada pelo TJGO e pelo CNJ a nova forma de publicação dos editais (art. 257, inciso II, do CPC), publique-se o aludido edital uma vez no Diário da Justiça, conforme determina o artigo 257, parágrafo único, do CPC.Promovida a citação por edital da parte ré, quedando-se inerte, nomeio como curador especial o Dr. Vinicius Cecílio Alves Couto, inscrito na OAB/DF sob o nº 73337, nos termos do art. 72, II, do CPC. Intime-se o curador especial nomeado, pessoalmente, para promover a defesa no prazo legal.I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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