Execução de Título Extrajudicial 5893713-87.2024.8.09.0083 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5893713-87.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

28/04/2026, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 1º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5893713-87.2024.8.09.0083 Polo Ativo: Lojas Centro Especializada Ltda Polo Passivo: Jesus De Souza Oliveira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Sentença I. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95 (art. 38). Decido. O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do art. 487, inc. III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. No caso em foco, as partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado ao mov. 71, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais. Como consequência, DETERMINO a imediata expedição de alvará dos valores bloqueados (evento 60) em favor da parte exequente, com as cautelas de praxe, observando-se os poderes outorgados na procuração ad judicia carreada ao feito, na conta bancária informada no evento 71. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). II. Após a expedição do alvará, DETERMINO o imediato arquivamento do feito, sem prejuízo de desarquivamento em caso de descumprimento do acordo homologado. Cumpra-se o que restou acordado. Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 16:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 15:52

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/01/2026, 12:22

Expedição de documento

19/01/2026, 10:00

Expedição de documento

13/01/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:16

Documentos

Sentença de Homologação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACI 1ª Juizado Especial Cível Processo n. 5893713-87.2024.8.09.0083 Polo ativo: Lojas Centro Especializada Ltda Polo passivo: Jesus De Souza Oliveira DECISÃO Tratando-se de execução que tramita perante o Juizado Especial Cível, impõe-se a observância dos princípios norteadores estabelecidos no artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, notadamente os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais devem orientar a condução do feito e a adoção das medidas executivas cabíveis. Considerando que o executado não foi localizado para citação pessoal, tampouco foram identificados bens passíveis de penhora mediante as diligências ordinárias, mostra-se necessária a adoção de medidas que assegurem a efetividade do processo executivo, em consonância com os princípios constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo. O arresto de valores em contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD revela-se medida adequada e proporcional, encontrando respaldo no artigo 830 do Código de Processo Civil, que autoriza o arresto quando o devedor se oculta ou há fundado receio de que dilapide seus bens, bem como no princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais Cíveis. A impossibilidade de localização do executado e a ausência de bens conhecidos configuram situação de urgência que justifica a constrição patrimonial prévia, observando-se, ainda, o princípio da economia processual, evitando-se o prolongamento desnecessário de atos processuais infrutíferos. O artigo 854 do Código de Processo Civil, interpretado sistematicamente com os princípios da Lei n.º 9.099/1995 e demais dispositivos do ordenamento processual, autoriza o arresto de bens quando presentes os requisitos da urgência e da aparência do bom direito, circunstâncias evidenciadas nos autos. Ante o exposto, DETERMINO o arresto de valores existentes em contas bancárias de titularidade do executado, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor da execução. DEFIRO o bloqueio online de ativos financeiros, ficando VEDADA a expedição de alvará para levantamento dos valores arrestados enquanto não efetivada a citação do executado e observado o prazo legal para oposição de embargos à execução. Após, requeira o exequente o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995) Intime-se. Cumpra-se. Itapaci, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (assinado digitalmente)

17/12/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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