Execução de Título Extrajudicial 5844455-10.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5844455-10.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5844455-10.2024.8.09.0051Exequente: Lucio Flavio Modesto TelesExecutado: Joaquim Candido Dos Santos JuniorDECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Lúcio Flávio Modesto Teles em desproveito de Joaquim Cândido dos Santos Júnior, todos devidamente qualificados. Alega a parte Exequente que o Executado deixou de realizar pagamento da parcela com vencimento em 15/04/2025, razão pela qual pugna pelas medidas restritivas a fim da satisfação de seu crédito (mov. 87).Por sua vez, a parte Executada manifesta nos autos (mov. 88), arguindo nulidade no título executivo, que a seu ver é instável, frágil e padece de certeza. Aduz que adimpliu com quase a totalidade do valor exequendo, restando apenas uma parcela para quitar o débito.Decido. Compulsando os presentes autos, verifica-se que após citação (mov. 17), a parte Executada reconheceu o débito exequendo, e também propôr oferta de parcelamento (mov. 20).Importante destacar que a nulidade em título de crédito deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte tiver a possibilidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme o princípio da preclusão, que impede a reavaliação de matérias já decididas. In casu, a divergência entre a data de emissão e vencimento em uma nota promissória não invalida o título de crédito por trata-se de vício plenamente sanável, não comprometendo sua exequibilidade.Desta forma, ante todo o exposto, não há portanto em se falar em suposta nulidade processual, e nem devolução do valor já pago.Intime-se a parte Executada para no prazo de 5 (cinco) dias, realizar pagamento da parcela remanescente, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios.Transcorrido in albis sem o devido pagamento, intime-se a parte Exequente, para no mesmo quinquídio, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Advirto as partes que a manifestação protelatória com o objetivo de atrasar ou prolongar o andamento do feito, sem que haja justificativa legalmente válida, será punida nos termos da lei.Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)2

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5844455-10.2024.8.09.0051Exequente: Lucio Flavio Modesto TelesExecutado: Joaquim Candido Dos Santos JuniorDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Lúcio Flávio Modesto Teles em desproveito de Joaquim Cândidos dos Santos Júnior, todos devidamente qualificados. O débito exequendo foi parcelado nos termos do art. 916 do CPC.Aduz a parte Exequente que o Executado efetuou pagamento das parcelas vencidas entre 15/11/2024 a 28/01/2025, todavia, deixou de adimplir a com vencimento em 15/02/2025, razão pela qual requer recebimento antecipado das demais parcelas, com prosseguimento da execução a fim de receber o saldo devedor de R$ 20.829,97 vinte mil oitocentos e vinte e nove reais noventa e sete centavos), já acrescidos de juros, correção monetária, multa do art. 523 §1º do CPC e honorários de 10% (mov. 64).Consta nos autos pagamento da 4º parcela do parcelamento previsto no art. 916 do CPC (mov. 54). Expeça-se alvará do saldo remanescente, em favor da parte Exequente para que levante o valor de R$ 3.985,74 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial junto a Caixa Econômica Federal (ID 040253501902501244)1.Fica autorizada a transferência do referido valor para conta bancária da Causídica da parte Exequente, observando os dados abaixo, informados em mov. 34 e 35:Favorecida: Waléria Cristina SilvaCPF: 038.606.861-51Banco: Banco ItaúAgência: 4388 Conta-corrente: 36868-2Intime-se a parte Executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, realizar pagamento do saldo remanescente, sob pena de início dos atos expropriatórios. Quanto a planilha de cálculos apresentada, verifica-se acréscimo de juros, correção monetária, multa do art. 523 §1º do CPC e honorários de 10% (mov. 64, arq. 2).Importante destacar que nos Juizados Especiais são indevidos os honorários advocatícios, sejam sucumbenciais ou contratuais, da mesma forma que a multa prevista pelo Art. 523, §1º, do CPC, que é aplicável somente ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio, razão pela qual tais acréscimos deve ser retirados da planilha de cálculos. Transcorrido in albis, intime-se a parte Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, atentando para as observações do parágrafo anterior, sob pena de arquivamento do feito. Intimem-seGoiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 12

07/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Definitivo

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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