Usucapião 0210375-02.2014.8.09.0021 - TJGO

Usucapião 0210375-02.2014.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

24/04/2026, 21:52

Documento

17/04/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0210375-02.2014.8.09.0021 Promovente(s): ANAZIA VIEIRA GUIMARAES Promovido(s):BANCO DO BRASIL S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão de evento 126 e do acórdão do recurso de Agravo de Instrumento de evento 136 Transitado em julgado, determino que a Escrivania certifique se houve o recolhimento integral das custas iniciais e ainda, se houve a intimação de todas as fazendas públicas, bem como se houve a citação de todos os confrontantes/confinantes. Após, conclusos. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 12:33

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:28

Mero expediente

28/02/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:35

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 17:17

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:18

Documento

18/02/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

14/02/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058371-69.2026.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ANÁZIA VIEIRA GUIMARÃES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO A agravante postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. Desta forma, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência: cópia dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, cópia das últimas três faturas de cartão de crédito, comprovante de recebimento de salário dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pleito. Determino que seja oficiado o juízo de origem acerca da interposição do presente agravo de instrumento, a fim de evitar eventual cancelamento da distribuição da ação originária, antes do julgamento deste recurso. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 6

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058371-69.2026.8.09.0021 COMARCA DE CAÇU 9ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ANÁZIA VIEIRA GUIMARÃES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO A agravante postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, porém não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. Desta forma, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência: cópia dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, cópia das últimas três faturas de cartão de crédito, comprovante de recebimento de salário dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pleito. Determino que seja oficiado o juízo de origem acerca da interposição do presente agravo de instrumento, a fim de evitar eventual cancelamento da distribuição da ação originária, antes do julgamento deste recurso. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. RICARDO PRATA Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR 6

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 17:20

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0210375-02.2014.8.09.0021 Promovente(s): ANAZIA VIEIRA GUIMARAES Promovido(s):BANCO DO BRASIL S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta por ANAZIA VIEIRA GUIMARÃES em face do BANCO DO BRASIL S/A e do ESPÓLIO DE ALCIR DIVINO GUIMARÃES, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, após regular tramitação do feito, apresentou petição no evento 120 requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, alegando interesse pessoal, sem especificar, naquele momento, o fundamento legal para tal pedido. Por meio do despacho proferido no evento 121, este Juízo intimou a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indicasse o fundamento legal do pedido de suspensão processual, sob pena de indeferimento, considerando que a suspensão do processo deve estar amparada em uma das hipóteses legais previstas no ordenamento jurídico. Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora apresentou justificativa no evento 124, alegando que se encontra muito doente e que necessitará se deslocar para a cidade de Goiânia para submeter-se a tratamento médico, o qual, segundo orientações médicas, será demorado. Sustenta tratar-se de motivo de força maior, considerando que a parte contrária já se encontra regularmente citada. Verifica-se, ainda, que no evento 98 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Em resposta, a parte autora juntou documentos nos eventos 101. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte autora não merece acolhimento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, estabelece as hipóteses de suspensão do processo, dispondo que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) A parte autora fundamenta seu pedido na alegação de que se encontra doente e necessita deslocar-se para tratamento médico em outra cidade, invocando o motivo de força maior previsto no inciso VI do artigo 313 do Código de Processo Civil. Ocorre que a situação descrita pela parte autora não se enquadra na hipótese de força maior apta a ensejar a suspensão do processo. Força maior, para fins processuais, constitui evento imprevisível, inevitável e que impossibilita absolutamente o prosseguimento do feito, o que não se verifica na presente situação. Primeiramente, a parte autora está devidamente representada por advogado legalmente habilitado, conforme se verifica nos autos, não havendo qualquer impedimento para que o patrono continue a praticar os atos processuais necessários ao andamento do feito. A necessidade de tratamento médico da parte não obsta o prosseguimento do processo, especialmente considerando que a representação processual é exercida por profissional técnico capacitado. Em segundo lugar, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documentação médica que comprove a alegada enfermidade, sua gravidade, a necessidade do tratamento fora do domicílio ou a impossibilidade de comparecer aos atos processuais que eventualmente exijam sua presença pessoal. Trata-se de afirmação genérica, desprovida de qualquer suporte probatório. Ademais, mesmo que se reconhecesse a existência de problema de saúde, o atual estágio processual não demanda a presença pessoal da parte autora. Cumpre destacar que o processo já tramita há considerável período, tendo sido distribuído em 11 de junho de 2014, e a suspensão por 90 (noventa) dias representaria retrocesso injustificado ao andamento do feito, contrariando os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Diante do exposto, não restando demonstrada nenhuma das hipóteses legais que autorizam a suspensão do processo, especialmente a alegada força maior, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Passo à análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. A gratuidade da justiça encontra previsão no artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, parágrafo 2º, do mesmo diploma legal dispõe que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nos termos da decisão proferida no evento 98, a parte autora foi intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentos idôneos, tais como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria, declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, extratos bancários dos últimos três meses, CTPS, dentre outros. Analisando detidamente a documentação acostada no evento 101, verifica-se que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Primeiramente, observa-se que a parte autora não apresentou extratos bancários dos últimos três meses, conforme expressamente determinado no evento 98. Os extratos bancários são documentos essenciais para aferir a real situação financeira da parte, pois demonstram a movimentação financeira, eventuais aplicações, investimentos, recebimentos de valores diversos e o padrão de consumo da requerente. Os comprovantes de recebimento de benefício previdenciário juntados no evento 101, embora demonstrem que a parte autora recebe aposentadoria no valor de um salário-mínimo, não são suficientes, por si sós, para caracterizar a hipossuficiência econômica. É necessário verificar se existem outras fontes de renda, bens patrimoniais, aplicações financeiras ou qualquer outro elemento que possa indicar capacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso em análise, a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tendo deixado de apresentar documentos essenciais expressamente determinados por este Juízo, notadamente os extratos bancários dos últimos três meses e a comprovação de que não possui imóveis em outras localidades. A ausência de tais documentos impede a adequada análise da real situação financeira da requerente, não sendo possível aferir, com segurança, se há efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais. A documentação apresentada é parcial e insuficiente para formar o convencimento do Juízo acerca da necessidade do benefício. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Consequentemente, DETERMINO que a parte autora promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

03/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0210375-02.2014.8.09.0021Promovente(s): ANAZIA VIEIRA GUIMARAESPromovido(s):BANCO DO BRASIL S/A Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ANAZIA VIEIRA GUIMARAES em face do BANCO DO BRASIL S/A e do ESPÓLIO DE ALCIR DIVINO GUIMARÃES, partes qualificadas.Constata-se dos autos que determinada a citação do espólio, a inventariante manifestou no evento 91. Ato contínuo, ordenada a intimação desta para proceder com a regularização da representação processual do espólio (evento 93) e devidamente intimada (evento 95), quedou-se inerte. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, houve a citação da inventariante do espólio de Alcir, contudo, esta não regularizou a representação processual, pois deixou de apresentar procuração outorgada pelo espólio e termo de inventariante, o que comporta a declaração de sua revelia, ante o vício de capacidade postulatória, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II do CPC, in verbis:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: [...] II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;Deste modo, não suprida a irregularidade na representação processual, DECRETO A REVELIA DO ESPÓLIO DE ALCIR DIVINO GUIMARÃES, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso II do CPC. Entretanto, deixo de aplicar os regulares efeitos da revelia a espécie, pois havendo pluralidade de réus, se algum deles contestar, não se aplica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 345, I, do CPC).De qualquer forma, observo que o espólio não poderia ser representado pelo advogado constituído pela inventariante, em razão da vedação legal de patrocínio simultâneo.Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado no evento 76, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, como comprovantes de rendimentos, recebimento de aposentadoria (se for o caso), declaração de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 03 meses; CTPS, etc., sob pena de indeferimento do benefício requerido (art. 99, § 2º, parte final, do CPC).À Escrivania para certificar se houve a intimação de todas as fazendas públicas, bem como se houve a citação de todos os confrontantes/confinantes.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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