Execução de Título Extrajudicial 0100397-73.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0100397-73.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0100397-73.2009.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA em face de SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ONESVALDO ALMEIDA SANTOS e MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, já qualificados nos autos. Narra a exequente ser credora da executada em razão de dívida consubstanciada em cheques, cujo valor principal monta em R$ 30.442,86 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescido de despesas com protesto de R$ 318,78 (trezentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) e custas cartoriais de R$ 334,36 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), totalizando R$ 33.090,10 (trinta e três mil e noventa reais e dez centavos), atualizado pelo índice BTN/INPC com juros de 1% ao mês até a propositura da ação. Afirma ter adotado medidas extrajudiciais, inclusive com o protesto dos títulos, sem êxito no recebimento do crédito, razão pela qual se socorre do Poder Judiciário. Requereu a citação da executada para pagamento no prazo legal de 3 (três) dias, a penhora de bens em caso de inadimplemento e a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito, com redução para 10% em caso de pagamento integral no prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.090,10 (trinta e três mil e noventa reais e dez centavos). No curso da execução, a executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, por sua representante legal MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, nomeou à penhora ônibus Scania/S-113, placa KCP-2192, avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), lavrado o respectivo auto de penhora. Frustrada a adjudicação do bem em razão do seu estado de sucateamento, de restrições judiciais e multas de trânsito constatadas quando da efetivação da medida, a exequente requereu a substituição do bem penhorado. Foram formulados sucessivos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, fundados no art. 50 do Código Civil e no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais foram inicialmente indeferidos por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em novembro de 2023, este Juízo reconsiderou a questão e recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação da sócia MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS (evento nº 91). Indeferida a citação via WhatsApp por ausência de respaldo legal (evento nº 126), foi deferida pesquisa via sistemas conveniados para localização de endereço e bens (evento nº 138), sendo posteriormente reiterado o cumprimento integral dessa decisão (evento nº 181). Identificado novo endereço por meio do sistema SIEL (evento nº 188), a exequente requereu a expedição de carta de citação por aviso de recebimento para a sócia no endereço Avenida Jamel Cecílio, nº 155, apartamento 1200, Jundiaí, Anápolis/GO, CEP: 75110-330 (evento nº 191), tendo posteriormente requerido dilação de prazo para recolhimento das custas correspondentes (evento nº 195). Paralelamente, tramita na 2ª Vara Cível de Anápolis processo (nº 0055233-26.2009.8.09.0006), no qual foi deferida reserva de crédito em favor da exequente sobre eventual saldo remanescente de imóvel arrematado, em contexto de concurso de credores. A executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento nº 184), arguindo, em síntese, as seguintes teses: a) ocorrência de prescrição intercorrente, com três marcos temporais alternativos — a partir da efetivação da penhora do veículo em setembro de 2010; a partir da petição da própria exequente que tornou ineficaz a penhora em setembro de 2011; e a partir da efetivação da penhora do imóvel em Anápolis em maio de 2018 —, aduzindo que, em todos os cenários, transcorreu o prazo de suspensão de um ano por analogia ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, seguido do prazo prescricional semestral aplicável aos cheques nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, sem a prática de ato executivo útil pela exequente; b) preclusão pro judicato da matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que a decisão que indeferiu o primeiro pedido de desconsideração, proferida em março de 2012, transitou em julgado sem interposição de recurso, tornando inviável a rediscussão da matéria e a inclusão dos sócios no polo passivo, configurando ofensa à coisa julgada material; c) nulidade dos atos processuais posteriores ao deferimento da desconsideração, com a exclusão dos sócios ONESVALDO ALMEIDA SANTOS e JANE CRISTINA GUIMARÃES SANTOS do polo passivo. Requereu o reconhecimento de plano da prescrição intercorrente com extinção integral da execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC; subsidiariamente, a declaração de nulidade da desconsideração deferida e a extinção da execução em relação aos sócios com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; e, em qualquer hipótese, a condenação da exequente em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Instada para manifestar, a parte exequente manteve-se inerte sobre a exceção. Contudo, no evento nº 195, requereu a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas necessárias à expedição de carta de citação por aviso de recebimento dirigida à sócia MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS. É o relatório. Decido: Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). Grifei. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014). Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645). Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade pode ser conceituada como a “exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427). Logo, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, referente a ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, devendo ser instruído com prova documental pré-constituída. No que concerne à prescrição intercorrente, há que se distinguir o regime jurídico aplicável ao caso concreto, considerando que a presente execução iniciou-se sob a égide do CPC/1973 e perpassou a entrada em vigor do CPC/2015. A prescrição intercorrente, instituto previsto no art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pressupõe, para sua configuração, a efetiva inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, após regular suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ou não localização do devedor. Não basta a simples demora processual ou o insucesso das diligências empreendidas; é indispensável que a paralisação seja imputável à desídia do credor. No regime anterior à Lei nº 14.195/2021 — aplicável à maior parte do trâmite deste feito —, a contagem do prazo prescricional intercorrente dependia de despacho judicial declarando a suspensão, inexistente nos autos. À míngua de tal pronunciamento, não se pode ter por iniciada a fluência do prazo prescricional em nenhum dos marcos apontados pela excipiente. Ainda que se considerasse, por força da regra de transição do art. 1.056 do CPC, o início da vigência do CPC/2015 como termo de referência, o reconhecimento da prescrição intercorrente restaria obstado pela conduta ativa e contínua da exequente. A penhora do veículo, ainda que posteriormente frustrada por deterioração do bem — fato alheio à vontade da credora —, constituiu ato de constrição efetiva apto a afastar a inércia. Da mesma forma, os requerimentos de pesquisa patrimonial, a penhora do imóvel em Anápolis por carta precatória, o pedido de reserva de crédito em processo conexo e as diligências para citação no incidente de desconsideração evidenciam atuação diligente e ininterrupta da parte exequente. O insucesso das constrições — seja pela deterioração do bem móvel, seja pela prévia arrematação do imóvel em outro feito — não pode ser imputado à credora para fins de reconhecimento de inércia. Tampouco a demora decorrente de atos processuais complexos, como a tramitação de carta precatória e a localização de endereço de sócia via sistemas conveniados, configura desídia da exequente, por derivar do próprio trâmite processual. Não há, em nenhum dos períodos indicados, paralisação contínua superior ao prazo prescricional semestral aplicável aos cheques (art. 59 da Lei nº 7.357/1985) decorrente de omissão imputável à parte credora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ATOS EXECUTIVOS CONTÍNUOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em cheques, na qual o executado alegou prescrição intercorrente em razão de suposta inércia da exequente em diferentes períodos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se restou configurada a prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos efetivos de constrição patrimonial e suposta inércia da credora ao longo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/73, exige despacho judicial de suspensão do processo, inexistente no caso, o que impede o início da contagem do prazo prescricional, conforme tese firmada no IAC nº 1 do STJ. 4. A regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 fixa como termo inicial da contagem o início da vigência do novo código, impondo prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional material. 5. A caracterização da prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verifica quando há prática de atos voltados à satisfação do crédito. 6. A realização de diligências, pesquisas em sistemas judiciais e efetivas constrições patrimoniais, como penhora de veículos, imóveis e quotas, evidenciam atuação diligente e contínua da credora. 7. A demora decorrente de atos processuais complexos, como intimação de múltiplos interessados, não configura desídia do exequente, por decorrer do próprio trâmite processual. 8. A desconstituição de penhora por decisão judicial não caracteriza inércia imputável ao credor, por se tratar de f ato alheio à sua vontade. 9. A inexistência de período contínuo de inércia superior ao prazo prescricional de seis meses, aplicável aos cheques, afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. Na vigência do CPC/73, a ausência de despacho de suspensão impede o início da contagem do prazo prescricional. 3. A prática de atos executivos, tais como pesquisas em sistemas judiciais e efetivas constrições patrimoniais, afasta a caracterização de inércia do credor. 4. A inexistência de paralisação do processo por prazo superior ao prescricional impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.504396-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CHEQUES VINCULADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa fundada em contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial e cheques vinculados, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O exequente sustenta que o título executivo principal é o contrato particular assinado por duas testemunhas, atraindo o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que não houve inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à execução fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com cheques vinculados; (ii) verificar se restou configurada a prescrição intercorrente por inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de inovação recursal, pois a petição inicial da execução já fazia referência tanto ao contrato quanto aos cheques emitidos em razão do negócio jurídico. O contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, sendo os cheques meros instrumentos de pagamento vinculados ao pacto principal. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado, conforme orientação do STJ. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente por lapso superior ao prazo prescricional, após regul ar suspensão do feito ou paralisação imputável ao credor. No caso concreto, não houve suspensão formal do processo nos moldes do art. 921 do CPC, na redação anterior à Lei n.º 14.195/2021, tampouco inércia prolongada do exequente, que promoveu diligências voltadas à citação e à constrição patrimonial. Não transcorrido o prazo quinquenal nem caracterizada desídia do credor, revela-se indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A execução fundada em contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial, ainda que acompanhada de cheques emitidos para seu cumprimento, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente, no regime anterior ao do advento da Lei n.º 14.195/2021, pressupõe inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material, não se configurando quando o credor promove diligências para impulsionar o feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III, 921 e 924, V; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1.260.865/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.319.349/RS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.434855-0/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 17/04/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em três cheques, no valor de R$ 4.266,82, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, ao fundamento de que teria decorrido o prazo de um ano de suspensão do feito, seguido do prazo prescricional de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente na execução de cheques, diante da alegada paralisação do processo após tentativa frustrada de penhora de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional em razão de inércia imputável ao exequente. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, a pretensão executiva fundada em cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC), nas execuções regidas pelo CPC/1973 e pelo CPC/2015 antes da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente inicia-se após o término do período de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, que se inicia automaticamente após a ciência do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis. No caso, a sentença adotou como termo inicial da suspensão a tentativa frustrada de penhora via Bacenjud em agosto de 2019. Todavia, em setembro de 2019, o exequente indicou dois veículos do executado à penhora, circunstância que afasta a premiss a de paralisação do processo desde a tentativa inicial de bloqueio. Após a frustrada localização das motocicletas em julho de 2020, o exequente continuou a promover diligências para localizar bens penhoráveis, mediante requerimentos de pesquisas em sistemas eletrônicos como SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de expedição de ofício ao IMA. O insucesso dessas diligências não caracteriza inércia do credor, pois demonstrado o impulso processual contínuo na tentativa de satisfação do crédito. A anotação de restrição de circulação via RENAJUD não equivale à efetiva penhora, mas as sucessivas diligências demonstram atuação diligente do exequente. Ausente a paralisação do processo por desídia do credor, não se configura a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução depende da paralisação do processo por prazo superior ao legal em razão de inércia imputável ao exequente. A realização de diligências periódicas para localização de bens penhoráveis afasta a caracterização de inércia apta a ensejar prescrição intercorrente. O insucesso das tentativas de constrição patrimonial não pode ser imputado ao credor diligente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.060260-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026) Quanto à arguição de preclusão pro judicato sobre a desconsideração da personalidade jurídica, não prospera a tese. A decisão que indeferiu o pedido em março de 2012 o fez por ausência de comprovação dos requisitos legais naquele momento processual, sem conteúdo declaratório definitivo quanto à inexistência dos pressupostos materiais. Não se trata de matéria acobertada pela coisa julgada material, mas de pronunciamento interlocutório sobre pedido formulado com base no estado probatório então disponível. Novos fatos e elementos trazidos posteriormente — como a situação cadastral irregular da executada perante a Receita Federal — autorizavam o reexame da questão, o que foi feito no evento nº 91, em consonância com o art. 933 do CPC e com o regime dos arts. 133 a 137 do mesmo diploma. A inclusão dos sócios no polo passivo por meio do incidente formalmente instaurado não viola a coisa julgada, que não se forma sobre decisões interlocutórias não acobertadas pelo trânsito em julgado material. Em sendo assim, inexistentes os pressupostos legais da prescrição intercorrente e ausente ofensa à coisa julgada, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento nº 184, em todas as suas vertentes. Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011). Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas à expedição da carta de citação por aviso de recebimento, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0100397-73.2009.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA em face de SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ONESVALDO ALMEIDA SANTOS e MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, já qualificados nos autos. Narra a exequente ser credora da executada em razão de dívida consubstanciada em cheques, cujo valor principal monta em R$ 30.442,86 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescido de despesas com protesto de R$ 318,78 (trezentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) e custas cartoriais de R$ 334,36 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), totalizando R$ 33.090,10 (trinta e três mil e noventa reais e dez centavos), atualizado pelo índice BTN/INPC com juros de 1% ao mês até a propositura da ação. Afirma ter adotado medidas extrajudiciais, inclusive com o protesto dos títulos, sem êxito no recebimento do crédito, razão pela qual se socorre do Poder Judiciário. Requereu a citação da executada para pagamento no prazo legal de 3 (três) dias, a penhora de bens em caso de inadimplemento e a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito, com redução para 10% em caso de pagamento integral no prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.090,10 (trinta e três mil e noventa reais e dez centavos). No curso da execução, a executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, por sua representante legal MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, nomeou à penhora ônibus Scania/S-113, placa KCP-2192, avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), lavrado o respectivo auto de penhora. Frustrada a adjudicação do bem em razão do seu estado de sucateamento, de restrições judiciais e multas de trânsito constatadas quando da efetivação da medida, a exequente requereu a substituição do bem penhorado. Foram formulados sucessivos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, fundados no art. 50 do Código Civil e no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais foram inicialmente indeferidos por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em novembro de 2023, este Juízo reconsiderou a questão e recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação da sócia MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS (evento nº 91). Indeferida a citação via WhatsApp por ausência de respaldo legal (evento nº 126), foi deferida pesquisa via sistemas conveniados para localização de endereço e bens (evento nº 138), sendo posteriormente reiterado o cumprimento integral dessa decisão (evento nº 181). Identificado novo endereço por meio do sistema SIEL (evento nº 188), a exequente requereu a expedição de carta de citação por aviso de recebimento para a sócia no endereço Avenida Jamel Cecílio, nº 155, apartamento 1200, Jundiaí, Anápolis/GO, CEP: 75110-330 (evento nº 191), tendo posteriormente requerido dilação de prazo para recolhimento das custas correspondentes (evento nº 195). Paralelamente, tramita na 2ª Vara Cível de Anápolis processo (nº 0055233-26.2009.8.09.0006), no qual foi deferida reserva de crédito em favor da exequente sobre eventual saldo remanescente de imóvel arrematado, em contexto de concurso de credores. A executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento nº 184), arguindo, em síntese, as seguintes teses: a) ocorrência de prescrição intercorrente, com três marcos temporais alternativos — a partir da efetivação da penhora do veículo em setembro de 2010; a partir da petição da própria exequente que tornou ineficaz a penhora em setembro de 2011; e a partir da efetivação da penhora do imóvel em Anápolis em maio de 2018 —, aduzindo que, em todos os cenários, transcorreu o prazo de suspensão de um ano por analogia ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, seguido do prazo prescricional semestral aplicável aos cheques nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, sem a prática de ato executivo útil pela exequente; b) preclusão pro judicato da matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que a decisão que indeferiu o primeiro pedido de desconsideração, proferida em março de 2012, transitou em julgado sem interposição de recurso, tornando inviável a rediscussão da matéria e a inclusão dos sócios no polo passivo, configurando ofensa à coisa julgada material; c) nulidade dos atos processuais posteriores ao deferimento da desconsideração, com a exclusão dos sócios ONESVALDO ALMEIDA SANTOS e JANE CRISTINA GUIMARÃES SANTOS do polo passivo. Requereu o reconhecimento de plano da prescrição intercorrente com extinção integral da execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC; subsidiariamente, a declaração de nulidade da desconsideração deferida e a extinção da execução em relação aos sócios com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; e, em qualquer hipótese, a condenação da exequente em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Instada para manifestar, a parte exequente manteve-se inerte sobre a exceção. Contudo, no evento nº 195, requereu a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas necessárias à expedição de carta de citação por aviso de recebimento dirigida à sócia MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS. É o relatório. Decido: Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). Grifei. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014). Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645). Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade pode ser conceituada como a “exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427). Logo, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, referente a ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, devendo ser instruído com prova documental pré-constituída. No que concerne à prescrição intercorrente, há que se distinguir o regime jurídico aplicável ao caso concreto, considerando que a presente execução iniciou-se sob a égide do CPC/1973 e perpassou a entrada em vigor do CPC/2015. A prescrição intercorrente, instituto previsto no art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pressupõe, para sua configuração, a efetiva inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, após regular suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ou não localização do devedor. Não basta a simples demora processual ou o insucesso das diligências empreendidas; é indispensável que a paralisação seja imputável à desídia do credor. No regime anterior à Lei nº 14.195/2021 — aplicável à maior parte do trâmite deste feito —, a contagem do prazo prescricional intercorrente dependia de despacho judicial declarando a suspensão, inexistente nos autos. À míngua de tal pronunciamento, não se pode ter por iniciada a fluência do prazo prescricional em nenhum dos marcos apontados pela excipiente. Ainda que se considerasse, por força da regra de transição do art. 1.056 do CPC, o início da vigência do CPC/2015 como termo de referência, o reconhecimento da prescrição intercorrente restaria obstado pela conduta ativa e contínua da exequente. A penhora do veículo, ainda que posteriormente frustrada por deterioração do bem — fato alheio à vontade da credora —, constituiu ato de constrição efetiva apto a afastar a inércia. Da mesma forma, os requerimentos de pesquisa patrimonial, a penhora do imóvel em Anápolis por carta precatória, o pedido de reserva de crédito em processo conexo e as diligências para citação no incidente de desconsideração evidenciam atuação diligente e ininterrupta da parte exequente. O insucesso das constrições — seja pela deterioração do bem móvel, seja pela prévia arrematação do imóvel em outro feito — não pode ser imputado à credora para fins de reconhecimento de inércia. Tampouco a demora decorrente de atos processuais complexos, como a tramitação de carta precatória e a localização de endereço de sócia via sistemas conveniados, configura desídia da exequente, por derivar do próprio trâmite processual. Não há, em nenhum dos períodos indicados, paralisação contínua superior ao prazo prescricional semestral aplicável aos cheques (art. 59 da Lei nº 7.357/1985) decorrente de omissão imputável à parte credora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ATOS EXECUTIVOS CONTÍNUOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em cheques, na qual o executado alegou prescrição intercorrente em razão de suposta inércia da exequente em diferentes períodos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se restou configurada a prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos efetivos de constrição patrimonial e suposta inércia da credora ao longo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/73, exige despacho judicial de suspensão do processo, inexistente no caso, o que impede o início da contagem do prazo prescricional, conforme tese firmada no IAC nº 1 do STJ. 4. A regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 fixa como termo inicial da contagem o início da vigência do novo código, impondo prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional material. 5. A caracterização da prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verifica quando há prática de atos voltados à satisfação do crédito. 6. A realização de diligências, pesquisas em sistemas judiciais e efetivas constrições patrimoniais, como penhora de veículos, imóveis e quotas, evidenciam atuação diligente e contínua da credora. 7. A demora decorrente de atos processuais complexos, como intimação de múltiplos interessados, não configura desídia do exequente, por decorrer do próprio trâmite processual. 8. A desconstituição de penhora por decisão judicial não caracteriza inércia imputável ao credor, por se tratar de f ato alheio à sua vontade. 9. A inexistência de período contínuo de inércia superior ao prazo prescricional de seis meses, aplicável aos cheques, afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. Na vigência do CPC/73, a ausência de despacho de suspensão impede o início da contagem do prazo prescricional. 3. A prática de atos executivos, tais como pesquisas em sistemas judiciais e efetivas constrições patrimoniais, afasta a caracterização de inércia do credor. 4. A inexistência de paralisação do processo por prazo superior ao prescricional impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.504396-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CHEQUES VINCULADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa fundada em contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial e cheques vinculados, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O exequente sustenta que o título executivo principal é o contrato particular assinado por duas testemunhas, atraindo o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que não houve inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à execução fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com cheques vinculados; (ii) verificar se restou configurada a prescrição intercorrente por inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de inovação recursal, pois a petição inicial da execução já fazia referência tanto ao contrato quanto aos cheques emitidos em razão do negócio jurídico. O contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, sendo os cheques meros instrumentos de pagamento vinculados ao pacto principal. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado, conforme orientação do STJ. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente por lapso superior ao prazo prescricional, após regul ar suspensão do feito ou paralisação imputável ao credor. No caso concreto, não houve suspensão formal do processo nos moldes do art. 921 do CPC, na redação anterior à Lei n.º 14.195/2021, tampouco inércia prolongada do exequente, que promoveu diligências voltadas à citação e à constrição patrimonial. Não transcorrido o prazo quinquenal nem caracterizada desídia do credor, revela-se indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A execução fundada em contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial, ainda que acompanhada de cheques emitidos para seu cumprimento, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente, no regime anterior ao do advento da Lei n.º 14.195/2021, pressupõe inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material, não se configurando quando o credor promove diligências para impulsionar o feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III, 921 e 924, V; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1.260.865/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.319.349/RS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.434855-0/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 17/04/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em três cheques, no valor de R$ 4.266,82, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, ao fundamento de que teria decorrido o prazo de um ano de suspensão do feito, seguido do prazo prescricional de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente na execução de cheques, diante da alegada paralisação do processo após tentativa frustrada de penhora de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional em razão de inércia imputável ao exequente. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, a pretensão executiva fundada em cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC), nas execuções regidas pelo CPC/1973 e pelo CPC/2015 antes da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente inicia-se após o término do período de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, que se inicia automaticamente após a ciência do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis. No caso, a sentença adotou como termo inicial da suspensão a tentativa frustrada de penhora via Bacenjud em agosto de 2019. Todavia, em setembro de 2019, o exequente indicou dois veículos do executado à penhora, circunstância que afasta a premiss a de paralisação do processo desde a tentativa inicial de bloqueio. Após a frustrada localização das motocicletas em julho de 2020, o exequente continuou a promover diligências para localizar bens penhoráveis, mediante requerimentos de pesquisas em sistemas eletrônicos como SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de expedição de ofício ao IMA. O insucesso dessas diligências não caracteriza inércia do credor, pois demonstrado o impulso processual contínuo na tentativa de satisfação do crédito. A anotação de restrição de circulação via RENAJUD não equivale à efetiva penhora, mas as sucessivas diligências demonstram atuação diligente do exequente. Ausente a paralisação do processo por desídia do credor, não se configura a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução depende da paralisação do processo por prazo superior ao legal em razão de inércia imputável ao exequente. A realização de diligências periódicas para localização de bens penhoráveis afasta a caracterização de inércia apta a ensejar prescrição intercorrente. O insucesso das tentativas de constrição patrimonial não pode ser imputado ao credor diligente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.060260-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026) Quanto à arguição de preclusão pro judicato sobre a desconsideração da personalidade jurídica, não prospera a tese. A decisão que indeferiu o pedido em março de 2012 o fez por ausência de comprovação dos requisitos legais naquele momento processual, sem conteúdo declaratório definitivo quanto à inexistência dos pressupostos materiais. Não se trata de matéria acobertada pela coisa julgada material, mas de pronunciamento interlocutório sobre pedido formulado com base no estado probatório então disponível. Novos fatos e elementos trazidos posteriormente — como a situação cadastral irregular da executada perante a Receita Federal — autorizavam o reexame da questão, o que foi feito no evento nº 91, em consonância com o art. 933 do CPC e com o regime dos arts. 133 a 137 do mesmo diploma. A inclusão dos sócios no polo passivo por meio do incidente formalmente instaurado não viola a coisa julgada, que não se forma sobre decisões interlocutórias não acobertadas pelo trânsito em julgado material. Em sendo assim, inexistentes os pressupostos legais da prescrição intercorrente e ausente ofensa à coisa julgada, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento nº 184, em todas as suas vertentes. Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011). Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas à expedição da carta de citação por aviso de recebimento, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

Confirmada

29/04/2026, 17:51

Exceção de pré-executividade

29/04/2026, 15:50

Petição

13/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0100397-73.2009.8.09.0051 Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher despesas postais a fim de promover a citação/intimação do(s) requerido(s), bem como comprovar o seu recolhimento, nos termos do artigo 82 e seguintes do Código de Processo Civil. Observações: O acesso para emissão de guias junto ao Sistema de Processo Judicial Digital, fica a cargo da parte a qual poderá emitir em > "Opções processo" > "Guias" > "Guia de Serviço" > "Item 16.VI". Gabriela de Oliveira Lima - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 09:01

Ato ordinatório

07/04/2026, 08:59

Petição

26/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 13:14

Documento

12/03/2026, 12:57

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 0100397-73.2009.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA em face de SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, ONESVALDO ALMEIDA SANTOS e MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, já qualificados nos autos. Narra a exequente ser credora da executada em razão de dívida consubstanciada em cheques, cujo valor principal monta em R$ 30.442,86 (trinta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), acrescido de despesas com protesto de R$ 318,78 (trezentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) e custas cartoriais de R$ 334,36 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), totalizando R$ 33.090,10 (trinta e três mil e noventa reais e dez centavos), atualizado pelo índice BTN/INPC com juros de 1% ao mês até a propositura da ação. Afirma ter adotado medidas extrajudiciais, inclusive com o protesto dos títulos, sem êxito no recebimento do crédito, razão pela qual se socorre do Poder Judiciário. Requereu a citação da executada para pagamento no prazo legal de 3 (três) dias, a penhora de bens em caso de inadimplemento e a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do débito, com redução para 10% em caso de pagamento integral no prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.090,10 (trinta e três mil e noventa reais e dez centavos). No curso da execução, a executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, por sua representante legal MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS, nomeou à penhora ônibus Scania/S-113, placa KCP-2192, avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), lavrado o respectivo auto de penhora. Frustrada a adjudicação do bem em razão do seu estado de sucateamento, de restrições judiciais e multas de trânsito constatadas quando da efetivação da medida, a exequente requereu a substituição do bem penhorado. Foram formulados sucessivos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, fundados no art. 50 do Código Civil e no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais foram inicialmente indeferidos por ausência de comprovação dos requisitos legais. Em novembro de 2023, este Juízo reconsiderou a questão e recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação da sócia MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS (evento nº 91). Indeferida a citação via WhatsApp por ausência de respaldo legal (evento nº 126), foi deferida pesquisa via sistemas conveniados para localização de endereço e bens (evento nº 138), sendo posteriormente reiterado o cumprimento integral dessa decisão (evento nº 181). Identificado novo endereço por meio do sistema SIEL (evento nº 188), a exequente requereu a expedição de carta de citação por aviso de recebimento para a sócia no endereço Avenida Jamel Cecílio, nº 155, apartamento 1200, Jundiaí, Anápolis/GO, CEP: 75110-330 (evento nº 191), tendo posteriormente requerido dilação de prazo para recolhimento das custas correspondentes (evento nº 195). Paralelamente, tramita na 2ª Vara Cível de Anápolis processo (nº 0055233-26.2009.8.09.0006), no qual foi deferida reserva de crédito em favor da exequente sobre eventual saldo remanescente de imóvel arrematado, em contexto de concurso de credores. A executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA apresentou Exceção de Pré-Executividade (evento nº 184), arguindo, em síntese, as seguintes teses: a) ocorrência de prescrição intercorrente, com três marcos temporais alternativos — a partir da efetivação da penhora do veículo em setembro de 2010; a partir da petição da própria exequente que tornou ineficaz a penhora em setembro de 2011; e a partir da efetivação da penhora do imóvel em Anápolis em maio de 2018 —, aduzindo que, em todos os cenários, transcorreu o prazo de suspensão de um ano por analogia ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, seguido do prazo prescricional semestral aplicável aos cheques nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, sem a prática de ato executivo útil pela exequente; b) preclusão pro judicato da matéria atinente à desconsideração da personalidade jurídica, sustentando que a decisão que indeferiu o primeiro pedido de desconsideração, proferida em março de 2012, transitou em julgado sem interposição de recurso, tornando inviável a rediscussão da matéria e a inclusão dos sócios no polo passivo, configurando ofensa à coisa julgada material; c) nulidade dos atos processuais posteriores ao deferimento da desconsideração, com a exclusão dos sócios ONESVALDO ALMEIDA SANTOS e JANE CRISTINA GUIMARÃES SANTOS do polo passivo. Requereu o reconhecimento de plano da prescrição intercorrente com extinção integral da execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC; subsidiariamente, a declaração de nulidade da desconsideração deferida e a extinção da execução em relação aos sócios com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; e, em qualquer hipótese, a condenação da exequente em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Instada para manifestar, a parte exequente manteve-se inerte sobre a exceção. Contudo, no evento nº 195, requereu a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas necessárias à expedição de carta de citação por aviso de recebimento dirigida à sócia MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS. É o relatório. Decido: Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente comporta arguição de matéria de ordem pública, bem como daquelas referentes a questões processuais e fatos modificativos ou extintivos do direito do credor, desde que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido: (TJDFT, Acórdão n. 571090, 20110160017769ACJ, Relator JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 28/02/2012, DJ 19/03/2012 p. 331). A exceção de pré-executividade, modalidade excepcional de oposição do executado, é meio hábil para questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, como pressupostos processuais e condições da ação, bem como para questões quanto liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão n. 592496, 20100112012463APC, Relator SILVA LEMOS, 1ª Turma Cível, julgado em 16/05/2012, DJ 06/06/2012 p. 57). Grifei. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, ainda que matéria arguida pelo executado não possa ser reconhecida de ofício pelo juiz. Para a alegação de pagamento, o Superior Tribunal de Justiça encontrou interessante fundamento para incluí-lo no rol de matérias de ordem pública. Na realidade, não o pagamento em si, mas a exigibilidade da obrigação exequenda, que inexistirá se já tiver ocorrido o pagamento107. (Manual de direito processual civil / Daniel Amorim Assumpção Neves. – 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014). Sobre o tema Humberto Theodoro Junior afirma que: “Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo, através do incidente de exceção de pré-executividade. Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos à execução o único remédio à disposição do devedor para se defender contra o processo executivo já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos. Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum; vol. III; 47. ed; Rio de Janeiro: Forense, 2016.pg. 645). Dessa forma, em se tratando de objeção de pré-executividade pode ser conceituada como a “exige, a jurisprudência, que a questão a ser suscitada esteja dentre aquelas que poderia ser conhecidas ex officio pelo juiz, e que, ademais, não seja necessária dilação probatória para sua solução. Caso contrário, ausente alguma dessas condições, não se admite alegação da matéria pela via da exceção de pré executividade, cabendo, ao devedor, manejar embargos ou impugnação.” (ARRUDA ALVIM, Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 427). Logo, o incidente deve versar apenas sobre matéria de direito, referente a ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, devendo ser instruído com prova documental pré-constituída. No que concerne à prescrição intercorrente, há que se distinguir o regime jurídico aplicável ao caso concreto, considerando que a presente execução iniciou-se sob a égide do CPC/1973 e perpassou a entrada em vigor do CPC/2015. A prescrição intercorrente, instituto previsto no art. 921, §§ 1º a 5º, do CPC, pressupõe, para sua configuração, a efetiva inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, após regular suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis ou não localização do devedor. Não basta a simples demora processual ou o insucesso das diligências empreendidas; é indispensável que a paralisação seja imputável à desídia do credor. No regime anterior à Lei nº 14.195/2021 — aplicável à maior parte do trâmite deste feito —, a contagem do prazo prescricional intercorrente dependia de despacho judicial declarando a suspensão, inexistente nos autos. À míngua de tal pronunciamento, não se pode ter por iniciada a fluência do prazo prescricional em nenhum dos marcos apontados pela excipiente. Ainda que se considerasse, por força da regra de transição do art. 1.056 do CPC, o início da vigência do CPC/2015 como termo de referência, o reconhecimento da prescrição intercorrente restaria obstado pela conduta ativa e contínua da exequente. A penhora do veículo, ainda que posteriormente frustrada por deterioração do bem — fato alheio à vontade da credora —, constituiu ato de constrição efetiva apto a afastar a inércia. Da mesma forma, os requerimentos de pesquisa patrimonial, a penhora do imóvel em Anápolis por carta precatória, o pedido de reserva de crédito em processo conexo e as diligências para citação no incidente de desconsideração evidenciam atuação diligente e ininterrupta da parte exequente. O insucesso das constrições — seja pela deterioração do bem móvel, seja pela prévia arrematação do imóvel em outro feito — não pode ser imputado à credora para fins de reconhecimento de inércia. Tampouco a demora decorrente de atos processuais complexos, como a tramitação de carta precatória e a localização de endereço de sócia via sistemas conveniados, configura desídia da exequente, por derivar do próprio trâmite processual. Não há, em nenhum dos períodos indicados, paralisação contínua superior ao prazo prescricional semestral aplicável aos cheques (art. 59 da Lei nº 7.357/1985) decorrente de omissão imputável à parte credora. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PENHORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ATOS EXECUTIVOS CONTÍNUOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em cheques, na qual o executado alegou prescrição intercorrente em razão de suposta inércia da exequente em diferentes períodos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se restou configurada a prescrição intercorrente diante da alegada ausência de atos efetivos de constrição patrimonial e suposta inércia da credora ao longo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, na vigência do CPC/73, exige despacho judicial de suspensão do processo, inexistente no caso, o que impede o início da contagem do prazo prescricional, conforme tese firmada no IAC nº 1 do STJ. 4. A regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 fixa como termo inicial da contagem o início da vigência do novo código, impondo prazo de suspensão de um ano, seguido do prazo prescricional material. 5. A caracterização da prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material, o que não se verifica quando há prática de atos voltados à satisfação do crédito. 6. A realização de diligências, pesquisas em sistemas judiciais e efetivas constrições patrimoniais, como penhora de veículos, imóveis e quotas, evidenciam atuação diligente e contínua da credora. 7. A demora decorrente de atos processuais complexos, como intimação de múltiplos interessados, não configura desídia do exequente, por decorrer do próprio trâmite processual. 8. A desconstituição de penhora por decisão judicial não caracteriza inércia imputável ao credor, por se tratar de f ato alheio à sua vontade. 9. A inexistência de período contínuo de inércia superior ao prazo prescricional de seis meses, aplicável aos cheques, afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. Na vigência do CPC/73, a ausência de despacho de suspensão impede o início da contagem do prazo prescricional. 3. A prática de atos executivos, tais como pesquisas em sistemas judiciais e efetivas constrições patrimoniais, afasta a caracterização de inércia do credor. 4. A inexistência de paralisação do processo por prazo superior ao prescricional impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.504396-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CHEQUES VINCULADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa fundada em contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial e cheques vinculados, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 924, V, do CPC. O exequente sustenta que o título executivo principal é o contrato particular assinado por duas testemunhas, atraindo o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e que não houve inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir qual o prazo prescricional aplicável à execução fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial com cheques vinculados; (ii) verificar se restou configurada a prescrição intercorrente por inércia do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de inovação recursal, pois a petição inicial da execução já fazia referência tanto ao contrato quanto aos cheques emitidos em razão do negócio jurídico. O contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC, sendo os cheques meros instrumentos de pagamento vinculados ao pacto principal. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado, conforme orientação do STJ. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente por lapso superior ao prazo prescricional, após regul ar suspensão do feito ou paralisação imputável ao credor. No caso concreto, não houve suspensão formal do processo nos moldes do art. 921 do CPC, na redação anterior à Lei n.º 14.195/2021, tampouco inércia prolongada do exequente, que promoveu diligências voltadas à citação e à constrição patrimonial. Não transcorrido o prazo quinquenal nem caracterizada desídia do credor, revela-se indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. A execução fundada em contrato particular de compra e venda de estabelecimento comercial, ainda que acompanhada de cheques emitidos para seu cumprimento, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente, no regime anterior ao do advento da Lei n.º 14.195/2021, pressupõe inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material, não se configurando quando o credor promove diligências para impulsionar o feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, III, 921 e 924, V; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, AgInt no AREsp 1.260.865/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.319.349/RS. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.434855-0/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 17/04/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 921 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em três cheques, no valor de R$ 4.266,82, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, ao fundamento de que teria decorrido o prazo de um ano de suspensão do feito, seguido do prazo prescricional de seis meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição intercorrente na execução de cheques, diante da alegada paralisação do processo após tentativa frustrada de penhora de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanece paralisado por período superior ao prazo prescricional em razão de inércia imputável ao exequente. Nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985, a pretensão executiva fundada em cheque prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC), nas execuções regidas pelo CPC/1973 e pelo CPC/2015 antes da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente inicia-se após o término do período de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, que se inicia automaticamente após a ciência do credor acerca da inexistência de bens penhoráveis. No caso, a sentença adotou como termo inicial da suspensão a tentativa frustrada de penhora via Bacenjud em agosto de 2019. Todavia, em setembro de 2019, o exequente indicou dois veículos do executado à penhora, circunstância que afasta a premiss a de paralisação do processo desde a tentativa inicial de bloqueio. Após a frustrada localização das motocicletas em julho de 2020, o exequente continuou a promover diligências para localizar bens penhoráveis, mediante requerimentos de pesquisas em sistemas eletrônicos como SISBAJUD, INFOJUD e SNIPER, além de expedição de ofício ao IMA. O insucesso dessas diligências não caracteriza inércia do credor, pois demonstrado o impulso processual contínuo na tentativa de satisfação do crédito. A anotação de restrição de circulação via RENAJUD não equivale à efetiva penhora, mas as sucessivas diligências demonstram atuação diligente do exequente. Ausente a paralisação do processo por desídia do credor, não se configura a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução depende da paralisação do processo por prazo superior ao legal em razão de inércia imputável ao exequente. A realização de diligências periódicas para localização de bens penhoráveis afasta a caracterização de inércia apta a ensejar prescrição intercorrente. O insucesso das tentativas de constrição patrimonial não pode ser imputado ao credor diligente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.060260-2/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026) Quanto à arguição de preclusão pro judicato sobre a desconsideração da personalidade jurídica, não prospera a tese. A decisão que indeferiu o pedido em março de 2012 o fez por ausência de comprovação dos requisitos legais naquele momento processual, sem conteúdo declaratório definitivo quanto à inexistência dos pressupostos materiais. Não se trata de matéria acobertada pela coisa julgada material, mas de pronunciamento interlocutório sobre pedido formulado com base no estado probatório então disponível. Novos fatos e elementos trazidos posteriormente — como a situação cadastral irregular da executada perante a Receita Federal — autorizavam o reexame da questão, o que foi feito no evento nº 91, em consonância com o art. 933 do CPC e com o regime dos arts. 133 a 137 do mesmo diploma. A inclusão dos sócios no polo passivo por meio do incidente formalmente instaurado não viola a coisa julgada, que não se forma sobre decisões interlocutórias não acobertadas pelo trânsito em julgado material. Em sendo assim, inexistentes os pressupostos legais da prescrição intercorrente e ausente ofensa à coisa julgada, rejeito a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento nº 184, em todas as suas vertentes. Diante do não acolhimento do incidente, deixo de fixar honorários sucumbenciais (STJ - REsp: 664078 SP 2004/0074171-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2011). Defiro a dilação de prazo requerida. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas à expedição da carta de citação por aviso de recebimento, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0100397-73.2009.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA em face de SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 33.090,10 (trinta e três mil e noventa reais e dez centavos), valor atualizado até a propositura da ação.1. DOS FATOS NARRADOS NA INICIALA exequente, pessoa jurídica de direito privado interno (CNPJ nº 09.201.247/0001-40), com sede na Av. Pedro Ludovico Teixeira, nº 2976, Parque Oeste Industrial, Goiânia/GO, representada por sua sócia Lúcia Aparecida Mendanha Diogo, alega ser credora da executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (CNPJ nº 02.928.729/0001-58), estabelecida na Av. São Bento nº 555, Bairro Ipiranga, Goiânia/GO.O crédito exequendo tem origem em dívida no valor principal de R$ 30.442,86, acrescido de despesas com instrumentos de protesto no montante de R$ 318,78, totalizando R$ 30.761,64. Segundo a planilha de cálculo apresentada, o valor total atualizado, incluindo despesas de cartório de R$ 334,36, soma R$ 33.090,10, atualizado pelo índice BTN/INPC com juros de 1% ao mês.A exequente informa ter adotado as medidas extrajudiciais cabíveis, inclusive com protesto de títulos, sem lograr êxito no recebimento do crédito, razão pela qual se socorre do Poder Judiciário.2. DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIALA petição inicial veio devidamente instruída com os seguintes documentos essenciais:a) Planilha de cálculo do débito, detalhando a composição do valor exequendo com discriminação do principal (R$ 30.442,86), despesas de protesto (R$ 318,78) e custas cartoriais (R$ 334,36), demonstrando a atualização monetária pelo índice BTN/INPC e juros de 1% ao mês;b) Instrumentos de protesto datados de 22/09/2002, comprovando a inadimplência da executada em valores de R$ 3.530,00 e R$ 3.200,00, configurando o título executivo extrajudicial;c) Procuração ad judicia conferindo poderes ao advogado constituído, com substabelecimentos posteriores que atestam a regularidade da representação processual;d) Comprovante de inscrição e situação cadastral (CNPJ) da executada, confirmando sua identificação e dados cadastrais.3. DOS PEDIDOS FORMULADOSRequereu a exequente: (i) a citação da executada para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias; (ii) na ausência de pagamento, a penhora de bens suficientes à satisfação da execução; (iii) arbitramento de honorários advocatícios em 20% do valor do débito, com redução para 10% em caso de pagamento integral no prazo legal.4. DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO4.1. Da Citação e Primeira Penhora (2009-2011)Devidamente citada, a executada SIDERAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, por meio de sua representante legal Maria José Guimarães Santos, nomeou à penhora um veículo ônibus, tipo Scania/S-113, ano/modelo 1996/1996, placa KCP2192, inicialmente avaliado pela própria devedora em R$ 70.000,00, indicando o Sr. Carlos Antonio, diretor de patrimônio, como depositário fiel. O bem encontrava-se localizado na Rua São Bento, 555, Bairro Ipiranga, Goiânia/GO.Após regular diligência, o Oficial de Justiça procedeu à penhora do referido ônibus, lavrando o competente auto de penhora e avaliando o bem em R$ 48.000,00 - valor significativamente inferior ao declarado pela executada. A própria representante legal da executada, Maria José Guimarães Santos, foi constituída como depositária do bem penhorado.4.2. Do Pedido de Adjudicação e Deterioração do Bem (2010-2011)Em agosto de 2010, considerando que o valor atualizado da dívida (R$ 49.534,75 em 02.08.2010) já superava o valor de avaliação do ônibus, a exequente formulou pedido de adjudicação do veículo, objetivando evitar maior deterioração e perda de valor do ativo. O pedido foi reiterado em dezembro de 2010.Por decisão de 24 de março de 2011, este Juízo deferiu o pedido de adjudicação pelo valor de avaliação de R$ 48.000,00, na forma do art. 685-A do CPC/73.Contudo, quando da efetivação da medida, nova vistoria técnica revelou situação alarmante: o veículo encontrava-se em péssimo estado de conservação, totalmente sucateado, desprovido de rodas, sem tacógrafo, e gravado com sérias restrições judiciais de natureza trabalhista, além de multas de trânsito. Tal constatação evidenciou a estratégia protelatória da executada e a deterioração proposital do bem dado em garantia.Diante do quadro, houve tentativa de composição amigável com o advogado da executada para regularização das pendências que recaíam sobre o veículo, mas não se logrou formalizar qualquer acordo. Consequentemente, a exequente requereu a substituição do bem penhorado, ante sua total inadequação para satisfação do débito.4.3. Das Tentativas Frustradas de Conciliação (2010)Em setembro e outubro de 2010, ambas as partes manifestaram interesse em audiência de conciliação como meio alternativo de resolução da contenda. Foi designada audiência para 02 de dezembro de 2010, às 15:00h, na Banca 12 do Centro de Convenções de Goiânia.Entretanto, a executada não compareceu ao ato, mesmo tendo confirmado previamente sua participação, frustrando a tentativa conciliatória. A exequente interpretou tal conduta como deliberada tentativa de "tumultuar o feito" e protelar o andamento processual.4.4. Dos Primeiros Pedidos de Desconsideração da Personalidade Jurídica (2011-2012)Diante das crescentes dificuldades para satisfação do crédito e dos indícios de esvaziamento patrimonial, a exequente, em dezembro de 2011 e fevereiro de 2012, formulou os primeiros pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sustentando que a empresa teria desviado bens para o patrimônio pessoal dos sócios, caracterizando abuso da personalidade jurídica.O pedido, fundamentado no art. 50 do Código Civil, foi indeferido por este Juízo em março de 2012, por ausência de comprovação dos requisitos legais específicos (abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial). A decisão foi ratificada em novembro de 2012.4.5. Das Buscas Patrimoniais e Descoberta do Imóvel em Anápolis (2013-2016)A exequente solicitou pesquisas via sistemas conveniados (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) para localização de bens e valores da executada. As consultas ao BACENJUD não revelaram valores disponíveis nas contas bancárias da devedora.As investigações patrimoniais identificaram a existência de imóvel urbano em Anápolis/GO (Lote 17, Quadra 25, Bairro Calixtolândia, Matrícula nº 15.338) de propriedade da executada. Contudo, o bem apresentava gravíssima situação jurídica, com múltiplas restrições registradas:Hipoteca em favor de CCEPANETA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (R-3-15.338) desde 2004;Averbação premonitória de Ação de Execução movida por Vanderley Zeferino da Silva (AV-5-15.338) desde 2009;Averbação premonitória de execuções fiscais pela União/Fazenda Nacional (Av.9-15.338) desde 2014, totalizando R$ 208.887,24;Registro de penhora em execução fiscal pela União (R-10-15.338) de 2015, no valor de R$ 13.850,11;Arrolamento administrativo pela Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis-GO (AV-11-15.338) de 2016;Registro de penhora em Reclamação Trabalhista (R-11-15.338) em favor de Antônio Lázaro de Castro de 2016, no valor de R$ 918.101,68;Registro de penhora em execução pela União/Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás (R-13-15.338) de 2016, no valor de R$ 202.933,21.Não obstante a complexa situação registral, a exequente requereu a penhora "no rosto dos autos" do referido imóvel. Em setembro de 2016, foi lavrado termo de penhora para o imóvel, com valor estimado em R$ 109.453,26, determinando-se a expedição de Carta Precatória para efetivação da medida.4.6. Da Tramitação da Carta Precatória e Suas Vicissitudes (2018-2021)Em janeiro de 2018, foi expedida Carta Precatória (nº 5029956.05.2018.8.09.0006) para a 3ª Vara Cível de Anápolis/GO, no valor de R$ 33.090,10, objetivando a efetivação da penhora do imóvel.O Juízo Deprecado, em cumprimento ao art. 260 do CPC, solicitou inicialmente o envio de documentos essenciais para cumprimento da carta, sendo os mesmos remetidos em maio de 2018.Durante as diligências, o Oficial de Justiça de Anápolis constatou situação peculiar: o Lote 17, objeto da penhora, possuía edificação contígua e indivisível ao Lote 16 (não penhorado), gerando "suscitação de dúvida" sobre os procedimentos avaliatórios adequados.Fato superveniente de extrema gravidade foi certificado: o Lote 17 já havia sido arrematado em 10 de novembro de 2016, em leilão judicial decorrente de processo diverso (nº 200900552330) da 2ª Vara Cível de Anápolis, anterior, portanto, à penhora "no rosto dos autos" determinada por este Juízo.Diante da ausência de resposta a ofício expedido e da constatação da arrematação prévia do bem, a Carta Precatória foi devolvida pelo Juízo de Anápolis em março de 2021, sem cumprimento.4.7. Do Pedido de Reserva de Crédito em Processo Conexo (2019-2021)Em novembro de 2019, ciente da existência de outro processo executivo envolvendo a mesma devedora nos autos nº 0055233.26.2009.8.09.0006 (Anadiesel S/A contra Sideral Transportes e Turismo Ltda) tramitando na 2ª Vara Cível de Anápolis, a exequente formulou pedido de reserva de crédito para eventual saldo remanescente.O pedido foi deferido em 13 de fevereiro de 2020, sendo expedido ofício solicitando reserva de crédito no valor atualizado de R$ 129.859,83. A 2ª Vara Cível de Anápolis confirmou o recebimento em janeiro de 2021.4.8. Da Reiteração do Pedido de Desconsideração e Situação Cadastral da Executada (2022)Em fevereiro de 2022, após mais de uma década de tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, a exequente reiterou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, dessa vez com fundamentação mais robusta.Alegou a exequente que a executada teria esvaziado deliberadamente seu patrimônio e que sua baixa empresarial estava causando prejuízos ao regular processamento da execução. O pedido foi fundamentado no art. 50 do Código Civil e no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor.Elemento novo e relevante foi apresentado: a executada encontrava-se com situação cadastral "INAPTA" perante a Receita Federal, evidenciando irregularidades em suas obrigações fiscais e possível dissolução irregular.Inicialmente, o pedido de desconsideração foi novamente indeferido por ausência de comprovação dos requisitos legais específicos (abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ressaltando-se que o simples encerramento das atividades ou dissolução irregular da empresa, per si, não caracterizam as hipóteses legais de desconsideração.4.9. Do Recebimento do Incidente de Desconsideração (2023)Contudo, em novembro de 2023, este Juízo reconsiderou a questão e recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação da sócia Maria José Guimarães Santos (CPF 693.199.441-72), no endereço Avenida C, nº 1.655, JK Nova Capital, Anápolis-GO, CEP: 75114-040, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias e requerer as provas que entendesse pertinentes.4.10. Das Dificuldades de Citação e Indeferimento da Citação via WhatsApp (2024)As tentativas de citação da sócia têm enfrentado obstáculos, evidenciando possível ocultação ou fornecimento de endereço incorreto.A parte exequente, na busca de alternativas, formulou pedido de citação via WhatsApp, o qual foi indeferido no evento nº 126, haja vista que tal modalidade não encontra respaldo legal no CPC nem na Lei nº 11.419/2006, sendo a citação ato processual essencial que exige formalidades específicas para garantir a validade do processo e o exercício pleno do contraditório.4.11. Do Concurso de Credores e Complexidade da Situação Patrimonial (2024)Paralelamente, o processo conexo em Anápolis (nº 0055233-26.2009.8.09.0006) revelou situação de concurso de credores de extrema complexidade. A execução, que tramita há aproximadamente 15 anos, envolve análise da ordem de preferência entre diversos credores (trabalhistas, tributários e advocatícios).Dois imóveis da executada foram arrematados por R$ 450.000,00 (valor desatualizado). Apesar da existência de incidente de concurso de credores, houve tentativas de remeter os credores para ações apartadas devido ao "grande tumulto processual", mas posteriormente foi aberta a possibilidade de análise da ordem de preferência nos próprios autos.Decisão relevante de 14 de junho de 2024 (ratificada em 08 e 11 de novembro de 2024) proferida pela 2ª Vara Cível de Anápolis indeferiu pedido de reserva dos honorários advocatícios antes de análise pormenorizada de todas as dívidas e da preferência de cada credor. A decisão determinou que a escrivania informasse o valor atualizado depositado em conta judicial e solicitasse a outros Juízos (incluindo esta 21ª Vara Cível de Goiânia) informações sobre a manutenção do interesse na penhora "no rosto dos autos" e o valor atualizado das respectivas dívidas.Ofícios reiterando esses pedidos foram enviados em novembro de 2024, demonstrando a atualidade e relevância da questão para a satisfação do crédito da exequente.Decido.II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAO presente feito tramita sob a égide dos arts. 829 e seguintes do CPC/2015 (arts. 652 e seguintes do CPC/73), que disciplinam a execução de título extrajudicial.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, bem como no art. 50 do Código Civil e art. 28, §5º do CDC.Para a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a demonstração de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.Quanto à citação, o art. 238 do CPC/2015 estabelece que "citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu da existência da ação, facultando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório", devendo ser realizada pelas formas previstas em lei, não comportando a utilização de aplicativos de mensagens instantâneas como o WhatsApp.Relativamente à quebra de sigilo bancário e fiscal, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se posicionado de forma restritiva, exigindo a demonstração concreta da necessidade e imprescindibilidade da medida, bem como o esgotamento prévio dos meios ordinários de investigação patrimonial.Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás que "a quebra do sigilo bancário é medida excepcional que depende da constatação de motivos relevantes. Portanto, a medida deve ser utilizada tão somente com suporte de conteúdo probatório manifestamente idôneo, em nunca em razão de suposições, ou indícios incomprovados" AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5409969-50.2023.8.09.0067, MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 22/09/2023 10:55:19) Em precedente mais recente, consignou-se que "a quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, só se justificando em procedimentos investigativos graves, para auxiliar no combate a crimes financeiros e, desde que comprovada necessidade ou evidente interesse público, situações não caracterizadas no caso em comento" AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5346437-19.2024.8.09.0051, GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 25/06/2024 13:56:17) Outrossim, restou estabelecido que "a autorização judicial para quebra de sigilo fiscal e bancário exige a demonstração da excepcionalidade e da necessidade da medida, com exaurimento prévio de diligências ordinárias", destacando-se que "as ferramentas e-Financeira, DECRED, DIMOF e DIMOB produzem apenas informações indiretas e pretéritas, não assegurando, por si, a localização de bens penhoráveis no presente" e que "a alegação de ocultação patrimonial não foi acompanhada de prova robusta que justificasse a adoção de medida restritiva de direito fundamental" DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5519748-17.2025.8.09.0051, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, publicado em 22/08/2025 15:16:28) Por fim, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou o entendimento de que "a quebra do sigilo bancário, em execução de título extrajudicial, exige a demonstração concreta de sua imprescindibilidade, não sendo autorizada exclusivamente pela frustração de diligências anteriores realizadas por meios ordinários de busca patrimonial" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.108986-5/002, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2025, publicação da súmula em 29/08/2025)As pesquisas patrimoniais via sistemas conveniados (BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) encontram amparo nas Resoluções nº 81/2017 e Provimento nº 19/2018 do TJGO.O art. 921, III, § 2º do CPC/2015 prevê a suspensão da execução quando não são encontrados bens penhoráveis, seguida de arquivamento provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, considerando a longa e tortuosa tramitação deste processo executivo, que se estende por mais de 15 (quinze) anos sem satisfação do crédito, e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi recebido restando pendente apenas a citação da sócia MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS:DEFIRO nova tentativa de citação da sócia MARIA JOSÉ GUIMARÃES SANTOS (CPF 693.199.441-72), no endereço Avenida C, nº 1.655, JK Nova Capital, Anápolis/GO, CEP 75114-040, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas que entender pertinentes, nos termos do art. 135 do CPC/2015.Não sendo localizada no endereço indicado, AUTORIZO pesquisas via sistemas INFOJUD e demais sistemas conveniados para atualização de endereço, mediante recolhimento das custas correspondentes pela parte exequente.RATIFICO o indeferimento da citação via WhatsApp (evento nº 126), pelos fundamentos já expostos, mantendo-se a exigência de citação pelas formas legalmente previstas nos arts. 246 e seguintes do CPC/2015.INDEFIRO, pelos fundamentos expostos e em consonância com a jurisprudência consolidada do TJGO e demais Tribunais pátrios, eventuais pedidos de quebra de sigilo bancário ou fiscal (sistemas e-Financeira, DECRED, DIMOF, DIMOB, SIMBA), por ausência de demonstração concreta da excepcionalidade, necessidade e imprescindibilidade da medida, bem como por não ter sido esgotado o exaurimento prévio dos meios ordinários de investigação patrimonial. A mera frustração de diligências anteriores não autoriza, por si só, a flexibilização do direito fundamental à intimidade financeira (CF/88, art. 5º, X e XII).Cumprida a citação, abra-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.INTIME-SE a exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventuais atualizações no processo nº 0055233-26.2009.8.09.0006, em trâmite na 2ª Vara Cível de Anápolis, especialmente quanto à manutenção do interesse na reserva de crédito e ao valor atualizado do débito, considerando as decisões proferidas naqueles autos em novembro de 2024.AUTORIZO, desde já, pesquisas via sistemas PREVJUD, INSS e CAGED para localização de vínculos empregatícios ou verbas salariais da executada e de sua sócia, observadas as limitações legais quanto à impenhorabilidade relativa de verbas remuneratórias, mediante recolhimento das custas correspondentes.Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando o longo tempo de tramitação deste processo.Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniamvbc

04/09/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 0100397-73.2009.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que são partes as já qualificadas nos autos.Frustradas as tentativas de citação das partes executadas, a parte exequente pleiteou pela sua citação através dos meios eletrônicos (e-mail e/ou aplicativo de mensagens WhatsApp), conforme petição do evento retro.Decido:Nos termos do art. 239 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu e caso não sejam observadas as prescrições legais, em atendimento ao art. 280 do CPC há vício que torna os demais atos inválidos. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: A prestação jurisdicional para ser posta à disposição da parte subordina-se ao estabelecimento válido da relação processual, que só será efetivo quando se observarem certos requisitos formais e materiais, que recebem, doutrinariamente, a denominação pressupostos processuais.Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual. São, pois, requisitos de validade do processo.Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em:(a) pressupostos de existência (ou mais adequadamente, pressupostos de constituição válida), que são os requisitos para que a relação processual se constitua validamente; e(b) pressupostos de desenvolvimento, que são aqueles a ser atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva.Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são, por outro lado, subjetivos e objetivos. (...)Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito processual civil. Compreendem:(a) a demanda do autor e a citação do réu, porque nenhum processo pode ser instaurado sem a provocação da parte interessada (NCPC, art. 2º);121 de modo que, na demanda, se tem um pressuposto causal necessário; e porque a citação do réu é ato essencial à validade do processo (NCPC, art. 239). (...) Conforme a definição legal, “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual” (NCPC, art. 238).31 Sem a citação do réu, não se aperfeiçoa a relação processual e torna-se inútil e inoperante a sentença. Daí dispor o art. 23932 que, “para validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado”.33 O artigo ressalva as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, situações em que, obviamente, não será necessária a citação do réu ou do executado, visto que o processo não terá regular prosseguimento.Essa exigência legal diz respeito a todos os processos (de conhecimento e de execução), sejam quais forem os procedimentos (comum ou especiais). Até mesmo os procedimentos de jurisdição voluntária, quando envolverem interesses de terceiros, tornam obrigatória a citação (art. 721).Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I).35 Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada.Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações “quando feitas sem observância das prescrições legais” (art. 280).36 E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Págs.: 240 e 241, 814 e 815).A citação por meio eletrônico, para ser válida, deve ser realizada pelo próprio sistema de processo digital e ocorrerá por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do art. 246 do CPC, o que não é o caso dos autos.Outrossim, em que pesem os avanços tecnológicos e de haver estudos em Jornadas Jurídicas acerca do tema, a modalidade citatória via Whatsapp não encontra respaldo legal no Código de Processo Civil, tampouco na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo whatsapp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020. LEI Nº 11.419/2006. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A citação é o meio pelo qual o réu é chamado em juízo, tomando ciência de que existe uma ação movida em seu desfavor. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. O Provimento nº 26/2020 ? TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (Whatsapp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. 4. A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de utilização do whatsapp como meio hábil para efetivar-se a citação, uma vez que determina a estrita observância do disposto na Lei 11.419/2006, como se depreende de seu artigo 8º. 5. A par da ausência de previsão legal, a citação por Whatsapp não atende ao princípio da segurança jurídica, não conferindo a necessária certeza de que o sujeito passivo da relação processual tomou conhecimento da demanda contra ele proposta. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5509161-57.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de integração processual expressamente previstos no ordenamento jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335822-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO.1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548215-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei n. 11.419/2006), não estando entre essas hipóteses o uso do Whatsapp. 2. A previsão contida no Provimento n. 26/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (que no contexto excepcional da pandemia do coronavírus possibilitava a realização de citação/intimação, por aplicativo de mensagem), foi revogada pelo Provimento n. 83, de 18/02/2022 (vigência a partir de sua publicação aos 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5359330-42.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). Destaquei Dessa forma, INDEFIRO o requerimento da citação eletrônica (via e-mail e/ou WhatsApp).Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar as diligências necessárias para a citação das partes executadas, bem como requerer o que for de direito, não olvidando que a este Juízo são atribuídas ferramentas de pesquisas necessárias para localização das requeridas.Informado o endereço, à escrivania para que proceda a expedição de mandado/carta de citação.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniampb/mvbc

22/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(22)