Usucapião 0343000-54.2014.8.09.0100 - TJGO

Usucapião 0343000-54.2014.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0343000-54.2014.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Valor da Causa: R$ 18.000,00 Requerente: Brenda Xavier Da Silva Requerido: ESPOLIO DE VASCO JOSE FAE DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada inicialmente por César Três da Silva e Sueli de Fátima Xavier da Silva, sucedidos no polo ativo por Brendha Xavier Da Silva, em face do Espólio de Vasco José Faé e do Espólio de Aimard de Oliveira, proprietários registrais do imóvel usucapiendo. Instada a promover a regularização do polo passivo (evento 105), a parte autora apresentou petição no evento 113, na qual indicou a qualificação e os endereços dos herdeiros dos requeridos, pugnando por suas citações. Em atendimento a ofício deste juízo, o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição juntou as matrículas atualizadas tanto do imóvel objeto da lide quanto dos seus confrontantes (eventos 109 e 110). É o sucinto relatório. DECIDO. O presente feito reclama impulsionamento para o seu desenvolvimento válido e regular, sendo imprescindível a correta formação da relação processual. A parte autora cumpriu a determinação judicial ao declinar a qualificação dos herdeiros dos proprietários registrais falecidos, o que permite o prosseguimento com a angularização processual em relação a eles. Ademais, a citação pessoal dos confinantes é requisito de validade do processo de usucapião, conforme expressamente dispõe o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil, a fim de que possam exercer o contraditório e a ampla defesa em relação às divisas de suas propriedades. Tendo sido juntadas aos autos as matrículas dos imóveis confrontantes, impõe-se a realização de sua citação. Ante o exposto, DETERMINO as seguintes providências: ACOLHO a petição do evento 113 para DETERMINAR à Secretaria que PROMOVA A INCLUSÃO no polo passivo da demanda dos seguintes herdeiros, conforme qualificação ali apresentada: a) GILBERTO PONSO FAE; b) LIVIA PONSO FAE VALLEJO; c) MARILIA FAE DE OLIVEIRA; d) NEUSA OLIVEIRA DE REZENDE; e) ESPÓLIO DE MAURO FAE DE OLIVEIRA, representado por sua viúva, Sra. MIRIAM REGINA CARDOSO GANDOLFI DE OLIVEIRA. Após a retificação do polo passivo, EXPEÇAM-SE as competentes CARTAS PRECATÓRIAS DE CITAÇÃO para os herdeiros listados no item anterior, nos endereços informados no evento 113, a fim de que, querendo, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a qualificação completa e os endereços atualizados dos proprietários registrais dos imóveis confrontantes, identificados nas matrículas juntadas nos eventos 109 e 110, a fim de viabilizar suas citações pessoais, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual. Consigno, por fim, que o herdeiro Victorio Fae Neto já se encontra devidamente citado, conforme certidão do evento 43. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0343000-54.2014.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente(s): Brenda Xavier Da SilvaRequerido(s): ESPOLIO DE VASCO JOSE FAE DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)À mov. 90, na data de 27/01/2025, a parte autora pugnou pela dilação de prazo de 20 dias para cumprimento da decisão de mov. 84, que determinou sua intimação para juntar aos autos documentos referente ao espólio de Vasco José e Aimard de Oliveira, bem como certidões de inteiro teor do imóvel usucapiendo e dos confrontantes.Considerando o lapso temporal transcorrido, INDEFIRO o pedido de dilação do prazo.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, colacionar aos autos os documentos determinados na decisão de mov. 84.Ademais, DEFIRO o pedido de busca de endereços da requerida junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud e Infojud).Encaminhem-se os autos à CACE para realização da pesquisa de endereço da requerida: MIRIAM REGINA CARDOSO GANDOLFI DE OLIVEIRA (CPF n. 063.518.588-10) junto aos sistemas solicitados (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud e Infoseg).Com a juntada das pesquisas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito.Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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