Execução de Título Extrajudicial 5029371-17.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029371-17.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5029371-17.2023.8.09.0025 Polo ativo: Carlos Ramon Polo passivo: Tarcisio Moura Dantas Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Ramon em face da sentença proferida no ev. 112, que extinguiu o feito por abandono da causa. Sustenta o embargante a existência de contradição na decisão, ao argumento de que um dos executados foi regularmente citado no ev. 42, bem como de que o pedido de bloqueio via Sisbajud já havia sido deferido no ev. 85. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Razão assiste ao embargante. Com efeito, verifica-se que um dos executados foi validamente citado, não se evidenciando desídia por parte do exequente apta a justificar a extinção do feito por abandono. Ademais, houve regular impulsionamento processual, inclusive com deferimento de diligências voltadas à satisfação do crédito. Diante disso, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de ev. 112, determinando o regular prosseguimento do feito. i) Dos executados Ernani Braga Junior e Aline Neves da Silva Prado Chamo o feito à ordem. O exequente requereu a realização de pesquisa de endereços nos sistemas conveniados deste juízo, a qual foi deferida no ev. 61, tendo os respectivos resultados sido juntados no ev. 64. Contudo, da análise dos endereços fornecidos, verifica-se que nem todos foram diligenciados, remanescendo tentativas de localização dos executados. Diante disso, determino à Serventia que expeça cartas de citação com aviso de recebimento para cada um dos endereços ainda não diligenciados, visando à citação dos executados. Atente-se, ainda, quanto ao executado Ernani, que deverá ser igualmente intimado acerca da constrição realizada no ev. 52. ii) Do executado citado – Tarcisio Moura Dantas Quanto ao executado citado, intime-se o autor para apresentar planilha atualizada do débito. Depois, procedam-se às buscas Sisbajud e Renajud, nos termos já deferidos no ev. 12. iii) Do arresto executivo Consoante se verifica do ev. 49, já foi deferido o arresto executivo em face dos réus não localizados. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última diligência, após o retorno dos avisos de recebimento, e caso restem infrutíferas as tentativas de citação, fica desde já autorizada nova pesquisa via Sisbajud, para fins de arresto provisório de bens, como medida destinada à localização dos executados e à garantia da efetividade da execução. Cumpra-se. iv) Das demais providências Oportunamente, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5029371-17.2023.8.09.0025 Polo ativo: Carlos Ramon Polo passivo: Tarcísio Moura Dantas, Ernani Braga Junio e Aline Neves da Silva Prado Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Carlos Ramon em face de Tarcísio Moura Dantas, Ernani Braga Junio e Aline Neves da Silva Prado, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Indefiro o pedido de penhora online via Sisbajud, formulado no ev. 110, porque os executados sequer foram citados para pagamento. Cabe ressaltar que a citação é pressuposto de validade do processo, previsto no art. 239 do CPC, de forma que a realização do ato executivo seria temerária. Ademais, analisando os autos, verifico que foram realizadas várias tentativas de citação da parte promovida, mas todas restaram infrutíferas (ev. 20, 21, 22, 23, 24, 25, 31, 76, 86, 94 de 107). Destaco que a presente ação foi ajuizada em 18.01.2023 e, até a presente data, os autores não lograram êxito em promover a citação dos requeridos. Insta esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9099/1995, e visam resolver conflitos de forma rápida e eficiente em respeito aos princípios da efetividade, economia processual e celeridade. O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes a dispêndio da máquina judiciária, não podem eternizar o procedimento executivo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Dessa maneira, não encontrados os promovidos após diversas tentativas frustradas, a extinção do feito é medida que se impõe. Sendo assim, extingo o processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Determino a baixa nas restrições e desbloqueio de contas eventualmente realizados nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

24/11/2025, 00:00

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