Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5650804-78.2021.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5650804-78.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

08/07/2025, 15:46

Processo Arquivado

08/07/2025, 15:46

Houve uma mudança da classe "1504-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública"

09/06/2025, 13:56

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 17:15:21))

06/06/2025, 03:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Pereira Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 17:15:21))

27/05/2025, 20:31

Autos devolvidos da instância superior

27/05/2025, 17:15

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sandra Pereira Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/05/2025, 17:15

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

27/05/2025, 17:15

15/05/2025

16/05/2025, 17:06

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/05/2025, 17:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (09/04/2025 15:52:12))

22/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5650804-78.2021.8.09.0128 Juízo de origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina – GO Juiz Sentenciante: Rafael Francisco Simões Cabral Recorrente: MUNICÍPIO DE PLANALTINA Recorrida: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2016. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS ESTABELECIDA POR MEIO DE CIRCULAR. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrida, que foi admitida, por meio de Concurso Público Municipal, para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) ou Agente Comunitário de Saúde (ACS), junto ao Município recorrente, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, como previa o Edital do concurso público e a Lei Municipal nº 691/2007, recebendo remuneração mensal no importe aproximado de R$1.336,00 (um mil e trezentos e trinta e seis reais). Afirmou que a Lei Municipal nº 1.097/2016 alterou o art. 2º da Lei Municipal nº 691/2007 e estipulou que a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias seria de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais. Sustentou que em janeiro/2017, por intermédio de uma Circular, o Município determinou o retorno da jornada de trabalho aos ocupantes do cargo em questão para 40 (quarenta) horas semanais, situação que apenas foi regularizada em 27/02/2020, após a edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que retornou a jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais. Assim, por ter laborado de janeiro de 2017 a 27 de março de 2020 de forma irregular, com jornada de 40 (quarenta) horas, requereu o pagamento de horas extraordinárias. 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou que durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020 não foi respeitado o estabelecido na Lei Municipal nº 1097/2016 e condenou o requerido ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas acima de 30 (trinta) horas semanais durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020, gerando reflexos na forma do pedido inicial. 3. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. Pois bem. A Lei Municipal nº 691/2007 criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, e estabeleceu o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais: “Art. 2º – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submetem-se ao regime jurídico Estatutário e terão jornada diária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”. 5. Posteriormente, a Lei Municipal 1.097/2016 alterou a Lei Municipal nº 691/2007 e instituiu nova jornada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos seguintes termos: “Art. 1º – O artigo 2º da Lei municipal nº 691/2007 de 13 de abril de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 2ª – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submeter-se-ão ao regime jurídico Estatutário e terão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas”. 6. A referida Lei possibilitou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que observados os requisitos do texto legal, in verbis: “Art. 2º. (…). § 1º – Em no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 01 (um) ano de efetiva redução da carga horária poderá ser realizada uma avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada em todas as etapas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina, podendo o Poder executivo no prazo determinado retornar a Jornada de trabalho anterior de acordo com o Artigo 2º da lei nº 691/2007, de 13 de abril de 2007, por Decreto Municipal após se verificar que a redução da jornada acarretou prejuízo aos serviços prestados, na qual serão avaliados; I – O número de visitas realizadas; II – O desempenho coletivo do Programa Saúde da Família”. 7. Portanto, veja-se que o supramencionado dispositivo permitiu que o Município modificasse a carga horária por meio de Decreto Municipal, com o retorno da jornada para 40 (quarenta) horas semanais, em caso de verificação de prejuízo em razão da redução da carga horária. 8. Importa ressaltar que o art. 8º da Lei Federal 11.350/2006 possui previsão legal no sentido de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Assim, verifica-se a existência de ressalva que viabiliza regime jurídico estabelecido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, caso haja lei local, como no caso dos autos. 9. O Poder Executivo Municipal, valendo-se da possibilidade que a Lei 1.097/2016 lhe conferiu, determinou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, inobservando o procedimento previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.097/16, realizou referido ato por meio de edição de Circular. 10. Embora tenha sido praticada a referida ilegalidade, que só foi sanada por meio da edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que definiu jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais, mencionada circunstância não é capaz de gerar o direito da servidora ao recebimento de horas extraordinárias, conforme passa-se a explicar. 11. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, prevê que: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. 12. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06, no art. 9º-A, estipulou o piso salarial para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, veja-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021”. 13. Considerando que no período vindicado (01/01/2017 a 27/03/2020), a recorrida recebeu vencimento básico acima do piso salarial estatuído pela Lei Federal nº 11.350/06 para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se infere dos históricos financeiros anuais jungidos com a exordial, não se mostra acertado o recebimento de horas extras, simplesmente porque o meio utilizado pelo gestor local para retomada da carga horária foi inadequado, quando na verdade houve o recebimento do piso salarial para a jornada prevista na Lei Federal, de modo que a improcedência do pleito vestibular é medida que se impõe. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, como vogais, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier, que presidiu a sessão. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito MÁRCIO MORRONE XAVIER Juiz de Direito 04 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2016. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS ESTABELECIDA POR MEIO DE CIRCULAR. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrida, que foi admitida, por meio de Concurso Público Municipal, para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) ou Agente Comunitário de Saúde (ACS), junto ao Município recorrente, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, como previa o Edital do concurso público e a Lei Municipal nº 691/2007, recebendo remuneração mensal no importe aproximado de R$1.336,00 (um mil e trezentos e trinta e seis reais). Afirmou que a Lei Municipal nº 1.097/2016 alterou o art. 2º da Lei Municipal nº 691/2007 e estipulou que a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias seria de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais. Sustentou que em janeiro/2017, por intermédio de uma Circular, o Município determinou o retorno da jornada de trabalho aos ocupantes do cargo em questão para 40 (quarenta) horas semanais, situação que apenas foi regularizada em 27/02/2020, após a edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que retornou a jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais. Assim, por ter laborado de janeiro de 2017 a 27 de março de 2020 de forma irregular, com jornada de 40 (quarenta) horas, requereu o pagamento de horas extraordinárias. 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou que durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020 não foi respeitado o estabelecido na Lei Municipal nº 1097/2016 e condenou o requerido ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas acima de 30 (trinta) horas semanais durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020, gerando reflexos na forma do pedido inicial. 3. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. Pois bem. A Lei Municipal nº 691/2007 criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, e estabeleceu o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais: “Art. 2º – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submetem-se ao regime jurídico Estatutário e terão jornada diária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”. 5. Posteriormente, a Lei Municipal 1.097/2016 alterou a Lei Municipal nº 691/2007 e instituiu nova jornada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos seguintes termos: “Art. 1º – O artigo 2º da Lei municipal nº 691/2007 de 13 de abril de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 2ª – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submeter-se-ão ao regime jurídico Estatutário e terão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas”. 6. A referida Lei possibilitou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que observados os requisitos do texto legal, in verbis: “Art. 2º. (…). § 1º – Em no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 01 (um) ano de efetiva redução da carga horária poderá ser realizada uma avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada em todas as etapas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina, podendo o Poder executivo no prazo determinado retornar a Jornada de trabalho anterior de acordo com o Artigo 2º da lei nº 691/2007, de 13 de abril de 2007, por Decreto Municipal após se verificar que a redução da jornada acarretou prejuízo aos serviços prestados, na qual serão avaliados; I – O número de visitas realizadas; II – O desempenho coletivo do Programa Saúde da Família”. 7. Portanto, veja-se que o supramencionado dispositivo permitiu que o Município modificasse a carga horária por meio de Decreto Municipal, com o retorno da jornada para 40 (quarenta) horas semanais, em caso de verificação de prejuízo em razão da redução da carga horária. 8. Importa ressaltar que o art. 8º da Lei Federal 11.350/2006 possui previsão legal no sentido de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Assim, verifica-se a existência de ressalva que viabiliza regime jurídico estabelecido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, caso haja lei local, como no caso dos autos. 9. O Poder Executivo Municipal, valendo-se da possibilidade que a Lei 1.097/2016 lhe conferiu, determinou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, inobservando o procedimento previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.097/16, realizou referido ato por meio de edição de Circular. 10. Embora tenha sido praticada a referida ilegalidade, que só foi sanada por meio da edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que definiu jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais, mencionada circunstância não é capaz de gerar o direito da servidora ao recebimento de horas extraordinárias, conforme passa-se a explicar. 11. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, prevê que: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. 12. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06, no art. 9º-A, estipulou o piso salarial para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, veja-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021”. 13. Considerando que no período vindicado (01/01/2017 a 27/03/2020), a recorrida recebeu vencimento básico acima do piso salarial estatuído pela Lei Federal nº 11.350/06 para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se infere dos históricos financeiros anuais jungidos com a exordial, não se mostra acertado o recebimento de horas extras, simplesmente porque o meio utilizado pelo gestor local para retomada da carga horária foi inadequado, quando na verdade houve o recebimento do piso salarial para a jornada prevista na Lei Federal, de modo que a improcedência do pleito vestibular é medida que se impõe. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, sem custas e honorários sucumbenciais.

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/04/2025 15:52:12)

09/04/2025, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Pereira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/04/2025 15:52:12)

09/04/2025, 16:05

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

09/04/2025, 15:52

Documentos

Decisão

•23/03/2022, 17:00

Decisão

•29/05/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Processo: 5650804-78.2021.8.09.0128 Juízo de origem: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina – GO Juiz Sentenciante: Rafael Francisco Simões Cabral Recorrente: MUNICÍPIO DE PLANALTINA Recorrida: SANDRA PEREIRA DOS SANTOS Relator: Pedro Silva Corrêa JULGAMENTO POR EMENTA (Art. 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2016. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS ESTABELECIDA POR MEIO DE CIRCULAR. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrida, que foi admitida, por meio de Concurso Público Municipal, para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) ou Agente Comunitário de Saúde (ACS), junto ao Município recorrente, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, como previa o Edital do concurso público e a Lei Municipal nº 691/2007, recebendo remuneração mensal no importe aproximado de R$1.336,00 (um mil e trezentos e trinta e seis reais). Afirmou que a Lei Municipal nº 1.097/2016 alterou o art. 2º da Lei Municipal nº 691/2007 e estipulou que a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias seria de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais. Sustentou que em janeiro/2017, por intermédio de uma Circular, o Município determinou o retorno da jornada de trabalho aos ocupantes do cargo em questão para 40 (quarenta) horas semanais, situação que apenas foi regularizada em 27/02/2020, após a edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que retornou a jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais. Assim, por ter laborado de janeiro de 2017 a 27 de março de 2020 de forma irregular, com jornada de 40 (quarenta) horas, requereu o pagamento de horas extraordinárias. 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou que durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020 não foi respeitado o estabelecido na Lei Municipal nº 1097/2016 e condenou o requerido ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas acima de 30 (trinta) horas semanais durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020, gerando reflexos na forma do pedido inicial. 3. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. Pois bem. A Lei Municipal nº 691/2007 criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, e estabeleceu o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais: “Art. 2º – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submetem-se ao regime jurídico Estatutário e terão jornada diária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”. 5. Posteriormente, a Lei Municipal 1.097/2016 alterou a Lei Municipal nº 691/2007 e instituiu nova jornada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos seguintes termos: “Art. 1º – O artigo 2º da Lei municipal nº 691/2007 de 13 de abril de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 2ª – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submeter-se-ão ao regime jurídico Estatutário e terão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas”. 6. A referida Lei possibilitou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que observados os requisitos do texto legal, in verbis: “Art. 2º. (…). § 1º – Em no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 01 (um) ano de efetiva redução da carga horária poderá ser realizada uma avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada em todas as etapas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina, podendo o Poder executivo no prazo determinado retornar a Jornada de trabalho anterior de acordo com o Artigo 2º da lei nº 691/2007, de 13 de abril de 2007, por Decreto Municipal após se verificar que a redução da jornada acarretou prejuízo aos serviços prestados, na qual serão avaliados; I – O número de visitas realizadas; II – O desempenho coletivo do Programa Saúde da Família”. 7. Portanto, veja-se que o supramencionado dispositivo permitiu que o Município modificasse a carga horária por meio de Decreto Municipal, com o retorno da jornada para 40 (quarenta) horas semanais, em caso de verificação de prejuízo em razão da redução da carga horária. 8. Importa ressaltar que o art. 8º da Lei Federal 11.350/2006 possui previsão legal no sentido de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Assim, verifica-se a existência de ressalva que viabiliza regime jurídico estabelecido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, caso haja lei local, como no caso dos autos. 9. O Poder Executivo Municipal, valendo-se da possibilidade que a Lei 1.097/2016 lhe conferiu, determinou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, inobservando o procedimento previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.097/16, realizou referido ato por meio de edição de Circular. 10. Embora tenha sido praticada a referida ilegalidade, que só foi sanada por meio da edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que definiu jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais, mencionada circunstância não é capaz de gerar o direito da servidora ao recebimento de horas extraordinárias, conforme passa-se a explicar. 11. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, prevê que: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. 12. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06, no art. 9º-A, estipulou o piso salarial para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, veja-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021”. 13. Considerando que no período vindicado (01/01/2017 a 27/03/2020), a recorrida recebeu vencimento básico acima do piso salarial estatuído pela Lei Federal nº 11.350/06 para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se infere dos históricos financeiros anuais jungidos com a exordial, não se mostra acertado o recebimento de horas extras, simplesmente porque o meio utilizado pelo gestor local para retomada da carga horária foi inadequado, quando na verdade houve o recebimento do piso salarial para a jornada prevista na Lei Federal, de modo que a improcedência do pleito vestibular é medida que se impõe. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, sem custas e honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do Relator e ementa transcrita. Votaram, como vogais, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Márcio Morrone Xavier, que presidiu a sessão. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito MÁRCIO MORRONE XAVIER Juiz de Direito 04 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.097/2016. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS ESTABELECIDA POR MEIO DE CIRCULAR. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em síntese, aduziu a autora, ora recorrida, que foi admitida, por meio de Concurso Público Municipal, para exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias (ACE) ou Agente Comunitário de Saúde (ACS), junto ao Município recorrente, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, como previa o Edital do concurso público e a Lei Municipal nº 691/2007, recebendo remuneração mensal no importe aproximado de R$1.336,00 (um mil e trezentos e trinta e seis reais). Afirmou que a Lei Municipal nº 1.097/2016 alterou o art. 2º da Lei Municipal nº 691/2007 e estipulou que a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias seria de 06 (seis) horas diárias e de 30 (trinta) horas semanais. Sustentou que em janeiro/2017, por intermédio de uma Circular, o Município determinou o retorno da jornada de trabalho aos ocupantes do cargo em questão para 40 (quarenta) horas semanais, situação que apenas foi regularizada em 27/02/2020, após a edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que retornou a jornada de trabalho para 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais. Assim, por ter laborado de janeiro de 2017 a 27 de março de 2020 de forma irregular, com jornada de 40 (quarenta) horas, requereu o pagamento de horas extraordinárias. 2. Ao sentenciar o feito, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais e declarou que durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020 não foi respeitado o estabelecido na Lei Municipal nº 1097/2016 e condenou o requerido ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), sobre as horas laboradas acima de 30 (trinta) horas semanais durante o período de 01/01/2017 a 27/03/2020, gerando reflexos na forma do pedido inicial. 3. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. 4. Pois bem. A Lei Municipal nº 691/2007 criou os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, e estabeleceu o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas semanais: “Art. 2º – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submetem-se ao regime jurídico Estatutário e terão jornada diária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais”. 5. Posteriormente, a Lei Municipal 1.097/2016 alterou a Lei Municipal nº 691/2007 e instituiu nova jornada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos seguintes termos: “Art. 1º – O artigo 2º da Lei municipal nº 691/2007 de 13 de abril de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação Art. 2ª – Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agente de Combate à Endemias, submeter-se-ão ao regime jurídico Estatutário e terão jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas e semanal de 30 (trinta) horas”. 6. A referida Lei possibilitou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, desde que observados os requisitos do texto legal, in verbis: “Art. 2º. (…). § 1º – Em no mínimo 06 (seis) meses e no máximo 01 (um) ano de efetiva redução da carga horária poderá ser realizada uma avaliação, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e acompanhada em todas as etapas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina, podendo o Poder executivo no prazo determinado retornar a Jornada de trabalho anterior de acordo com o Artigo 2º da lei nº 691/2007, de 13 de abril de 2007, por Decreto Municipal após se verificar que a redução da jornada acarretou prejuízo aos serviços prestados, na qual serão avaliados; I – O número de visitas realizadas; II – O desempenho coletivo do Programa Saúde da Família”. 7. Portanto, veja-se que o supramencionado dispositivo permitiu que o Município modificasse a carga horária por meio de Decreto Municipal, com o retorno da jornada para 40 (quarenta) horas semanais, em caso de verificação de prejuízo em razão da redução da carga horária. 8. Importa ressaltar que o art. 8º da Lei Federal 11.350/2006 possui previsão legal no sentido de que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Assim, verifica-se a existência de ressalva que viabiliza regime jurídico estabelecido pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, caso haja lei local, como no caso dos autos. 9. O Poder Executivo Municipal, valendo-se da possibilidade que a Lei 1.097/2016 lhe conferiu, determinou o retorno da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Entretanto, inobservando o procedimento previsto no art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.097/16, realizou referido ato por meio de edição de Circular. 10. Embora tenha sido praticada a referida ilegalidade, que só foi sanada por meio da edição da Lei Municipal nº 1.217/2020, que definiu jornada de trabalho diária de 08 (oito) horas e 40 (quarenta) horas semanais, mencionada circunstância não é capaz de gerar o direito da servidora ao recebimento de horas extraordinárias, conforme passa-se a explicar. 11. O art. 198, § 5º, da Constituição Federal, prevê que: “Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial”. 12. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.350/06, no art. 9º-A, estipulou o piso salarial para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, veja-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021”. 13. Considerando que no período vindicado (01/01/2017 a 27/03/2020), a recorrida recebeu vencimento básico acima do piso salarial estatuído pela Lei Federal nº 11.350/06 para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se infere dos históricos financeiros anuais jungidos com a exordial, não se mostra acertado o recebimento de horas extras, simplesmente porque o meio utilizado pelo gestor local para retomada da carga horária foi inadequado, quando na verdade houve o recebimento do piso salarial para a jornada prevista na Lei Federal, de modo que a improcedência do pleito vestibular é medida que se impõe. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, sem custas e honorários sucumbenciais.

10/04/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 17:15:21))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Pereira Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 17:15:21))

Autos devolvidos da instância superior

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sandra Pereira Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/05/2025

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (09/04/2025 15:52:12))

On-line para Adv(s). de Municipio De Planaltina (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/04/2025 15:52:12)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Pereira Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/04/2025 15:52:12)

(Sessão do dia 07/04/2025 10:00)

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