Execução de Título Extrajudicial 5069071-93.2025.8.09.0133 - TJGO

Transitado em Julgado

28/05/2025, 14:03

Processo Arquivado

28/05/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 5069071-93.2025.8.09.0133Polo ativo: Yochiaki KurokawaPolo passivo: Celio Santana De SouzaSENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por YOCHIAKI KUROKAWA em face de CELIO SANTANA DE SOUZA, oportunamente qualificados. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. De início, verifica-se que a parte exequente foi intimada para manifestar quanto ausência de citação da parte executada. Certidão constante do evento 17 informa que a parte exequente, apesar de devidamente intimada, nada manifestou. Conforme a dicção do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”.Quanto a isto, têm-se a seguinte jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REGULARMENTE INTIMADA A EXEQUENTE POR SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A FRUSTRAÇÃO DO MANDADO DE PENHORA, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO C OM AMPARO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI N. 9.099/95. DESNECESSIDADE D E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO,RECURSO CIVEL 2006941503470000, Rel. DR(A). MARCOS BOECHAT LOPES FILHO, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 02/08/2018, DJe 2562 de 08/08/2018).”Desta forma, é evidente, portanto, o abandono do feito pela parte exequente, sendo que o processo encontra-se sem qualquer movimentação processual, exclusivamente em razão de sua inércia. Por expressa determinação legal, é dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais sem causar nenhum embaraço ao trâmite processual, conforme dispõe o artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. Oportuno salientar que, de acordo com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “ a extinção do processo independerá, em qualquer, hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Não vejo necessidade de maiores delongas. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 01

12/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

09/05/2025, 18:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

09/05/2025, 18:50

Parte promovente

31/03/2025, 09:58

Autos Conclusos

31/03/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Posse/GO ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do mandado não efetivado de evento nº 14. POSSE, 11 de março de 2025 MARIA GABRIELA LIMA GOMES Analista Judiciário

12/03/2025, 00:00

Intimar a parte promovente

11/03/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/03/2025, 12:42

Para Celio Santana De Souza (Mandado nº 4320130 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 17:29:41))

11/03/2025, 09:47

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4320130 / Para: Celio Santana De Souza)

12/02/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5069071-93.2025.8.09.0133Parte autora: Yochiaki KurokawaParte ré: Celio Santana De SouzaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Yochiaki Kurokawa em desfavor de Celio Santana De Souza.Recebo a inicial, uma vez presentes os requisitos constantes no artigo 319, do Código Processual Civi

11/02/2025, 00:00

Desmarcada - 12/03/2025 15:00

10/02/2025, 17:47

Certidão Expedida

10/02/2025, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

10/02/2025, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2025 17:29:41)

10/02/2025, 17:45

Decisão -> Outras Decisões

07/02/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

03/02/2025, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/02/2025, 15:52

Posse - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CRISTIAN ASSIS

30/01/2025, 14:54

(Agendada para 12/03/2025 15:00:00)

30/01/2025, 14:54

On-line para RODRIGO AUGUSTO GOMES NEIVA COSTA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

30/01/2025, 14:54

Autos Conclusos

30/01/2025, 14:54

Peticão Enviada

30/01/2025, 14:54

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção (CNJ:459) - )

Parte promovente

Autos Conclusos

Intimar a parte promovente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Yochiaki Kurokawa - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Celio Santana De Souza (Mandado nº 4320130 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (07/02/2025 17:29:41))

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4320130 / Para: Celio Santana De Souza)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Desmarcada - 12/03/2025 15:00

Todas as movimentações(27)