Execução Fiscal 5190204-05.2016.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5190204-05.2016.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 03:02

Documento

17/04/2026, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins,GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n.º: 5190204-05.2016.8.09.0138 Requerente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE Requerido(s): WESLEY ARAUJO DA COSTA DECISÃO Ante os argumentos apresentados no petitório acostado na movimentação retro, determino a suspensão do feito pelo prazo postulado. Por conseguinte, visando evitar arquivamentos provisórios e movimentações processuais desnecessárias, determino que o feito aguarde nova manifestação útil em arquivo, com baixa junto ao distribuidor e devidas anotações das restrições correspondentes ao crédito perseguido. Assim, determino o arquivamento e a baixa dos autos no sistema (PJD), sem a extinção do processo. Faculto à parte Exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos (sem o pagamento de custas e emolumentos) e adotar as medidas necessárias ao recebimento de seu crédito, retomando-se o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito R

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins,GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n.º: 5190204-05.2016.8.09.0138 Requerente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE Requerido(s): WESLEY ARAUJO DA COSTA DECISÃO Ante os argumentos apresentados no petitório acostado na movimentação retro, determino a suspensão do feito pelo prazo postulado. Por conseguinte, visando evitar arquivamentos provisórios e movimentações processuais desnecessárias, determino que o feito aguarde nova manifestação útil em arquivo, com baixa junto ao distribuidor e devidas anotações das restrições correspondentes ao crédito perseguido. Assim, determino o arquivamento e a baixa dos autos no sistema (PJD), sem a extinção do processo. Faculto à parte Exequente, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos (sem o pagamento de custas e emolumentos) e adotar as medidas necessárias ao recebimento de seu crédito, retomando-se o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito R

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 12:53

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:47

Por decisão judicial

16/04/2026, 12:47

Arquivamento

16/04/2026, 10:50

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:47

Petição

26/03/2026, 16:57

Confirmada

09/03/2026, 03:02

Expedida/certificada

25/02/2026, 16:18

Documento

25/02/2026, 16:16

Expedição de documento

13/02/2026, 19:19

deferimento

13/02/2026, 18:19

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5190204-05.2016.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 2.374,74Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido: WESLEY ARAUJO DA COSTAEndereço: RUA 71, nº. Nº 210, QUADRA 07 LOTE 10, BAIRRO POPULAR, RIO VERDE/GODECISÃOTrata-se de manifestação do executado recebida como exceção de pré-executividade no bojo da execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Verde - GO visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, consubstanciada na CDA nº 20160028244, no valor de R$ 2.374,74 (atualizada até 22/07/2016).Alega o executado: (i) prescrição intercorrente; (ii) ilegitimidade passiva, por suposta alienação do imóvel a terceiro desde 1998; e (iii) chamamento ao processo da alegada adquirente. A Fazenda impugna, sustentando a regularidade do procedimento, a ocorrência de atos úteis dentro do prazo, a validade da citação por edital e a improcedência das teses defensivas.Da marcha processual relevante: primeira tentativa infrutífera de citação em 16/08/2017 (evento 06); ciência do exequente em 28/08/2017 (evento 08); após diligências, requerido o edital em 13/12/2022 (evento 79), deferido em 09/01/2023 (evento 81) e expedido em 22/02/2023 (evento 83); nomeado curador, que apresentou defesa (evento 98), rejeitada (evento 105); posteriormente, o executado constituiu advogado (evento 137) e apresentou a presente exceção (evento 141).É o relatório. Decido.É perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). (...). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017).Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente movimentariam a máquina judiciária inutilmente e violentariam o patrimônio do devedor erroneamente.Feitas estas considerações, passo a análise da presente exceção.No que toca à prescrição intercorrente, o STJ, no REsp 1.340.553/RS (repetitivo), fixou as teses conhecidas como Temas 566, 567 e 568: (a) o prazo de 1 ano de suspensão do art. 40 da LEF inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, independentemente de pronunciamento judicial expresso (Tema 566); (b) findo o ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, período em que o feito deve permanecer arquivado sem baixa, podendo o juiz reconhecer de ofício a prescrição após a oitiva da Fazenda (Tema 567); e (c) apenas a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição intercorrente; mero peticionamento não é suficiente (Tema 568). Em embargos de declaração no mesmo repetitivo, o STJ ainda esclareceu que a constatação da não localização do devedor/bens pode ocorrer por quaisquer meios válidos, afastando leitura restritiva quanto à necessidade de diligência específica (EDcl no REsp 1.340.553/RS).Aplicando-se tais premissas, o marco inicial do art. 40/LEF deu-se em 28/08/2017 (evento 08), quando a Fazenda foi cientificada da frustração da citação. A partir daí correu 1 ano de suspensão automática (até 28/08/2018) e, em seguida, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente (até 28/08/2023), por se tratar de crédito tributário. Ocorre que a citação por edital foi requerida em 13/12/2022 (evento de n. 79) e deferida em 09/01/2023, logo antes do termo final do prazo. À luz do Tema 568, a citação editalícia é ato idôneo para interromper a prescrição intercorrente, não se consumando a prescrição. Afasta-se, pois, a prefacial prescricional.Quanto à ilegitimidade passiva, a exceção não prospera. O art. 34 do CTN considera contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. No Tema 122/STJ (REsp 1.110.551/SP), a Primeira Seção assentou que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o proprietário/promitente vendedor (constante do registro) podem ser sujeitos passivos, cabendo à legislação municipal eleger quem demandar, entendimento que ensejou a Súmula 399/STJ (“Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”). No caso, não há registro imobiliário da alegada alienação; a CDA foi regularmente emitida em face do proprietário registral, atendendo aos requisitos da LEF e à legislação local. Ausente prova registral de transferência, subsiste a legitimidade do executado perante a Fazenda, sem prejuízo de eventual ação de regresso autônoma contra o adquirente.Por fim, é indevido o chamamento ao processo pretendido. A intervenção de terceiros prevista nos arts. 130 a 132 do CPC é típica da fase de conhecimento, voltada à formação de título, incompatível com a execução fiscal, cujo título já é certo, líquido e exigível, além de não prevista na LEF. O entendimento é uniforme no STJ (v.g., AREsp 2.510.837/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/03/2024: “chamamento ao processo em execução: impossibilidade”) e no TJGO (AI 5425858-62.2022.8.09.0137, 6ª CC, DJe 14/10/2022), repelindo tal modalidade na via executiva.Nessas condições, afasto a prescrição intercorrente, reconheço a legitimidade passiva do executado e indefiro o chamamento ao processo, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade, com determinação de prosseguimento da execução nos ulteriores termos.Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, postular as medidas pertinentes para satisfação do saldo remanescente.Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos no evento nº 122, caso haja requerimento nesse sentido, após a devida certificação do trânsito em julgado.Certifique a serventia quanto à expedição de certidão ao curador nomeado nos autos, tendo em vista a apresentação da defesa no evento nº 98. Caso ainda não tenha sido expedida, proceda-se à respectiva expedição, com posterior intimação do curador para a retirada.Por fim, após o cumprimento das determinações acima, promova-se o descadastramento do curador junto aos autos, em razão da constituição de advogado particular pela parte executada.Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5190204-05.2016.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 2.374,74Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): WESLEY ARAUJO DA COSTADESPACHOAcolho o pedido apresentado no evento de n. 130, e determino a intimação da parte executada sobre a penhora realizada nos autos, por meio do curador especial.Informando-a sobre as penhoras já realizadas em suas contas bancárias, para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme a dicção do art. 854, § 3º, I, do CPC, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis nos eventos de n. 134 são impenhoráveis, assim como cientificá-la do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos, conforme preceitua o art. 16 da Lei 6.830/80.Esclareço que não há necessidade de confecção de termo de penhora quando se tratar de penhora online via SISBAJUD, servindo o próprio protocolo de bloqueio como documento hábil para intimação da parte executada, pois comporta todos os requisitos exigidos no art. 838 do CPC/2015.Por fim, realizadas as deliberações acima e transcorridos os prazos para as manifestações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular as medidas pertinentes ao regular andamento do feito, voltando-me os autos conclusos em seguida.Intimem-se e cumpra-se.O presente despacho servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datado e assinado digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

07/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

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