Execução de Título Extrajudicial 5222993-22.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5222993-22.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/12/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5222993-22.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Requerido: Airton Alves De Sousa - VILA ADRIANA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Airton Alves de Sousa, partes qualificadas nos autos. As partes entabularam acordo e pugnaram por sua homologação, em síntese nos seguintes termos (mov. 161): [...] A parte demandada reconhece e confessa o(s) débito(s) relativos ao(s) contrato(s) n.° 0112385743, com valor atualizado até a presente data em R$ 19.203,00 (Dezenove Mil e Duzentos e Três Reais). Para liquidação integral da divida acima confessada, o demandante concede, por mera liberalidade e em beneficio da parte demandada, desconto de 90.0% incidente sobre o valor confessado, que representa o valor total de R$ 17.282,70 (Dezessete Mil e Duzentos e Oitenta e Dois Reaise Setenta Centavos). Por sua vez, para liquidação do saldo remanescente, a parte demandada providenciará o pagamento da importância de R$ 1.920,30 (Um Mil e Novecentos e Vinte Reais e Trinta Centavos), por intermédio de boleto bancário, devidamente registrado e abaixo discriminado. [...]. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Por corolário, incabível a suspensão do processo nessa fase procedimental, tendo lugar sua extinção, conforme determina a legislação vigente, pois entregue a prestação jurisdicional. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Estando em termos, HOMOLOGO o acordo de mov. 161, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Honorários advocatícios, conforme os termos do acordo. No tocante à constrição de ativos financeiros realizada via SISBAJUD (mov. 165), observa-se que a parte exequente manifestou-se no mov. 173, esclarecendo que tais valores não integram o objeto do acordo celebrado. Diante disso, impõe-se o desbloqueio e a liberação da quantia constrita em favor da parte executada. Ademais, embora se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento1 deste Eg. Tribunal de Justiça, as custas devem ser dispensadas, conforme prevê o art. 90, § 3°, do CPC. Se pactuada, fica desde já indeferida a suspensão do feito até o cumprimento do acordo, pois os autos podem ser desarquivados a qualquer tempo, com a retomada do feito, sem recolhimento de novas custas, não se justificando o sobrestamento. Com o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento para prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. Cumpra-se. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito A 1 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO E QUITADO. ERROR IN JUDICANDO. CUSTAS REMANESCENTES QUE DEVEM SER DISPENSADAS EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 90, § 3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 90, § 3º, do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Assim, restando incontroverso que o acordo extrajudicial firmado para quitação do débito exequendo fora entabulado antes da prolação de sentença, é devido o afastamento da obrigação de pagamento de custas pelos apelantes. 2. Havendo transação entre as partes, estas poderão pactuar na minuta de acordo levada à homologação pelo juízo, a fim de adequar e estipular as mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, consoante previsto no artigo 190, do Código de Processo Civil. 3. A sentença recorrida laborou em error in judicando, haja vista que, em prejuízo da previsão expressa da regra do art. 90, § 3º, do CPC, deliberou pelam condenação da pessoa jurídica exequente/apelante ao pagamento das custas processuais remanescentes. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5374967-72.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). (negritei)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 20:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/12/2025, 20:14

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:44

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:11

Confirmada

05/12/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5222993-22.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Requerido: Airton Alves De Sousa - VILA ADRIANA DESPACHO Antes de qualquer deliberação, verifica-se a ocorrência de bloqueio judicial de valores via SISBAJUD (mov. 165), efetivado posteriormente à juntada do pedido de homologação do acordo (mov. 161). Desse modo, a fim de se evitar decisão surpresa e eventual nulidade futura, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecerem a destinação a ser dada aos valores bloqueados. Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito A

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 18:44

Mero expediente

04/12/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:43

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 12:56

Confirmada

26/11/2025, 08:47

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5222993-22.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco Financiamentos S/ARequerido: Airton Alves De Sousa - VILA ADRIANADECISÃODEFIRO o requerimento formulado no mov. 155.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022).Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada.RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO).Recolhidas as custas, o requerimento deverá cumprido pela CENOPES, observando-se os seguintes dados: Executado: Airton Alves de Sousa - CPF: 043.588.083-79; Valor do Débito: indicado na planilha de mov. 155, arquivo 2.EXPEÇA-SE ordem de penhora de valores, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias.Na ausência de resposta por alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento (de regra 48 horas), salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente e tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). Na hipótese de revelia quando ocorrida a citação pessoal via oficial de justiça, o prazo para intimação se iniciará com a publicação do ato no DJE, conforme art. 346 do CPC.Havendo manifestação da parte executada, OUÇA-SE a parte credora para a respectiva resposta, em 15 dias.Em caso de inércia, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto.Restando infrutífera a penhora on-line, caso seja requestada, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome da executada via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência.Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas.Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC.Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC).Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC).Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º).Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º).Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º).Sem prejuízo, caso seja requestado, INCLUA-SE, via sistema SERASAJUD, o nome do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores.Se todas as medidas acima forem infrutíferas e sendo requestado, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores ou, se for o caso, acostar certidão negativa, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça e, por conseguinte, incidência de multa no importe de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil.Por fim, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoA

23/10/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 9018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5222993-22.2019.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Banco Bradesco Financiamentos S/aExecutado: Airton Alves De SousaDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S/a em face de Airton Alves de Sousa, partes qualificadas nos autos.Aduz a parte autora ter esgotado as tentativas de citação nos endereços obtidos judicialmente. Dessa forma, requereu a citação por edital alegando que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Cediço que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, a citação via edital é media excepcional, apenas cabível quando aquele que pleiteia tal providência demonstra ter esgostado todas as vias ordinárias empregadas com finalidade de obter êxito na citação pessoal da parte demandada, o que não é o caso dos autos. Veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 01754932020098090011, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). (grifei)Assim, não se procederá à citação por edital, por exemplo, mediante simples requerimento do autor, sob a alegação de que o requerido se encontra em lugar incerto e não sabido. Somente após restarem infrutíferas todas as tentativas de realização da citação pessoal é que estará aberta a oportunidade para citação por edital.Da análise dos autos, verifica-se que não houve nenhuma tentativa de citação no seguinte endereço obtido através do SISBAJUD (evento 22, arquivo 3 e evento 125, arquivo 4): Vila Adriana, 342, Bairro: Povoado Ze Doca-MA, CEP: 65365-000.Ademais, há necessidade de se esgotarem todas as tentativas de localização desse endereço, por meio de expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem como de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis endereços do executado.Somente se tudo isso restar infrutífero é que se procederá à medida extrema da citação por edital.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. INTERPRETAÇÃO CASUÍSTICA. VALIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A citação por edital constitui medida excepcional e, por isso, só é admitida quando esgotadas as tentativas de localização do réu ou do executado. Para se considerar que o réu/executado está em local ignorado ou incerto, revela-se imprescindível que o juízo processante utilize os sistemas conveniados ao Poder Judiciário para tentar localizar o seu endereço (art. 256, II, § 3º, do CPC). 2. O esgotamento das tentativas não pode ser interpretado em seu sentido pleno e rigorosamente literal. A expressão não significa que o autor/exequente e o Poder Judiciário sejam obrigados a tentar todas as opções possíveis no mundo fático para encontrar o réu/executado. O real sentido da expressão deve ser atribuído de forma casuística e de acordo com a boa-fé objetiva, de modo que se considere preenchido o requisito do esgotamento das tentativas quando ficar comprovado que houve consulta aos principais cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (§ 3° do art. 256 do CPC). 3. O esgotamento das tentativas de se encontrar os executados fica devidamente comprovado quando a citação por edital é precedida de: (i) apresentação de vários endereços que a exequente/agravada conseguiu por meios próprios; (ii) pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD; (iii) expedição de ofícios ao DETRAN, Receita Federal, ENEL, SANEAGO, VIVO, TIM e CLARO; e (iv) 11 (onze) tentativas de citação em endereços diferentes. 4. Hipótese em que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 256 do CPC, de modo a confirmar a validade da citação por edital de ambos os executados/agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5145939-04.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)Portanto, considerando que as alegações da parte autora, por si só, não são capazes de demonstrar que o requerido se encontra em local incerto e não sabido, INDEFIRO o requerimento de citação por edital.INTIME-SE a parte autora, por meio de advogado, para promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais.Transcorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito6,3

14/02/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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