Procedimento do Juizado Especial Cível 5273062-82.2025.8.09.0169 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5273062-82.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/10/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Especial Cível – Águas Lindas de GoiásÁrea Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.º: 5273062-82.2025.8.09.0169Promovente(s): Jose Adelmo Pereira De MoraesPromovido(s): Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aSENTENÇA- I -Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por JOSE ADELMO PEREIRA DE MORAES em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, alega a parte autora ter sido vítima de furto dos cabos de energia de sua Unidade Consumidora nº 4830085000, conforme boletim de ocorrência nº 22660529. Sustenta que, após o furto ocorrido em 27/12/2021, passou a receber faturas com aumento indevido de aproximadamente 30kWh, mesmo estando a unidade sem consumo. Dessa forma, requer a revisão das leituras desde dezembro/2021, com emissão de novas faturas com valores corretos, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).A inicial foi recebida na mov. 6.Citada (mov. 11), a parte requerida apresentou contestação na mov. 13 e 14. Preliminarmente, a requerida se opôs parcialmente ao “Juízo 100% digital”. No mérito, sustenta a legitimidade das cobranças, haja vista que o faturamento foi realizado com base no consumo mínimo regulamentar, pois o medidor permaneceu ligado e em funcionamento. Negou a existência de irregularidades no faturamento e a ocorrência de danos morais. Requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e dos pedidos formulados na petição inicial.Em sede de audiência de conciliação, as partes não celebraram acordo (mov. 15).Impugnação à contestação apresentada na mov. 16.A parte autora juntou diversas faturas de energia na mov. 22. A parte requerida apresentou manifestação complementar reiterando seus argumentos e informando a existência de débitos pendentes no valor de R$ 218,89, referentes aos meses de 04/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 12/2023 e 02/2024 (mov. 23).Os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -Da oposição parcial ao “Juízo 100% digital”De acordo com o artigo 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação.Como a parte requerida opõe-se à tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, DETERMINO que os autos tramitem na forma dos processos não inseridos nessa modalidade.- III -O feito comporta julgamento antecipado, haja vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, logo, desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).Diante disso, passo ao exame do mérito, pois estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; foram respeitadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais das partes, não havendo que se falar em quaisquer nulidades, relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades.- IV -A presente ação versa sobre relação de consumo, que deve ser analisada sob o foco do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Quanto ao ônus probatório, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, há a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, o que não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).Da análise dos autos, verifica-se que o autor fundamenta sua pretensão exclusivamente no furto dos cabos de energia, alegando que tal fato teria gerado cobranças indevidas. Contudo, não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre o furto alegado e a eventual irregularidade na medição do consumo.O Boletim de Ocorrência juntado na mov. 1.4 comprova apenas a comunicação do furto à Autoridade policial, mas não estabelece relação direta com erro de faturamento ou irregularidade na medição. A mera ocorrência do furto dos cabos não implica, necessariamente, em vício na medição do consumo.A requerida, por sua vez, demonstrou através de documentação técnica que o faturamento foi realizado com base no consumo mínimo regulamentar, considerando que o medidor permaneceu ligado e em funcionamento. Tal procedimento encontra amparo na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras para faturamento de energia elétrica.Conforme dispõe o artigo 26 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL: "A distribuidora deve adotar as providências para viabilizar a conexão, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de conexão, caracterizado como o limite de sua responsabilidade". Do ponto de entrega em diante, as instalações são de responsabilidade do consumidor, conforme artigos 98, I, e 241 da mesma norma.Ademais, as oscilações de consumo podem decorrer de diversos fatores, incluindo fuga de energia nas instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade é exclusiva do consumidor, nos termos dos artigos 40 e 42 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021.O autor não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse irregularidade no equipamento de medição ou vício no faturamento. Limitou-se a alegar que os valores cobrados estão acima de sua média de consumo, o que, por si só, não caracteriza cobrança indevida. Logo, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, qual seja, a existência de cobrança indevida por parte da concessionária.Ausente, portanto, ato ilícito da requerida, de modo que não há que se falar em dano moral indenizável.É o necessário para o deslinde do feito, passa-se, então, ao dispositivo.- V -Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento da Lei nº 9.099/1995.Deixo de condenar o vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com vistas ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.Cumpram-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Confirmada

18/09/2025, 16:51

Improcedência

18/09/2025, 16:42

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5273062-82.2025.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes, para especificar provas no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no caso de pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), deverão justificar a necessidade de tal meio de prova, porquanto pedidos genéricos serão indeferidos. Decorrido o prazo com ou sem manifestação encaminhem-se os autos conclusos para decisão de saneamento com designação de audiência de instrução e julgamento, ou para julgamento antecipado do mérito. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juíza de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr. Francisco Gonçalves Saboia Neto. Águas Lindas de Goiás, 26 de maio de 2025 Águas Lindas de Goiás26 de maio de 2025 Lucas Eduardo de Oliveira Sena Ferreira Técnico Judiciário 4262238

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 22:31

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 18:09

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 18:05

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 18:01

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/05/2025, 12:28

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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