Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5297082-56.2025.8.09.0002 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5297082-56.2025.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5297082-56.2025.8.09.0002 Requerente: Keila Cristina Cardoso Requerido(a,s): Duo Saude Ltda Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KEILA CRISTINA CARDOSO em face de DUO SAÚDE LTDA e ESTADO DE GOIAS, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, no dia 11 de abril de 2025, teve sua conta-corrente bloqueada por forca de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 5821743-61.2024.8.09.0007, em razão de equívoco no cadastramento do CPF no polo passivo daquele feito. Aduz a autora que, ao tomar ciência do bloqueio e entrar em contato com a parte exequente do referido processo, foi informada de que o CPF utilizado para efetivação do bloqueio correspondia ao seu cadastro, e não ao da real executada. A 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, havia peticionado naqueles autos indicando erroneamente o CPF da autora como sendo o correto CPF da executada, conforme consta do processo originário. Sustenta que, apesar de reconhecido o erro pela parte credora, a liberação dos valores bloqueados não foi realizada de forma imediata, causando-lhe prejuízos materiais e morais, como impossibilidade de movimentar sua conta, atraso em pagamentos e sujeição a encargos moratórios. Em relação ao Estado de Goias (2ª ré), fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6, da Constituição Federal, imputando ao Poder Judiciário falha na conferência dos dados cadastrais do polo passivo antes da efetivação do bloqueio via SISBAJUD. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para desbloqueio imediato dos valores, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão que recebeu a inicial e indeferiu a tutela pleiteada (evento 06). Contestação apresentada pela 2ª Ré no evento 09 e pela 1ª Ré no evento 14. Réplica no evento 20. Vieram os autos conclusos. Embora dispensado, é o relatório. Fundamento e DECIDO. Mediante análise dos autos, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, até porque, cuidando-se de matéria eminentemente de direito, afigura-se suficiente a prova documental constante dos autos. 1. Do mérito em relação a 1ª ré - DUO SAUDE LTDA Os fatos narrados na inicial encontram substrato probatório nos documentos acostados aos autos, em especial nas peças do processo n. 5821743-61.2024.8.09.0007 e no comprovante de bloqueio via SISBAJUD. Extrai-se dos autos que a 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, ao peticionar no feito originário (autos nº 5821743-61.2024.8.09.0007) informando o CPF da executada, indicou indevidamente o número de CPF da parte autora, pessoa completamente estranha à lide, como sendo o da real devedora. Tal conduta culminou no bloqueio judicial dos valores mantidos na conta-corrente da requerente. A 1ª ré, ao indicar CPF de terceiro alheio à relação processual, agiu com negligência manifesta, violando o dever de cuidado e lealdade processual, previstos nos arts. 5 e 77 do Código de Processo Civil. Presente, portanto, a tríade da responsabilidade civil extracontratual: (i) conduta ilícita consistente na informação equivocada de CPF alheio; (ii) dano, consubstanciado no bloqueio indevido de valores e perturbação da rotina financeira da autora; e (iii) nexo de causalidade, uma vez que o dano é direta e exclusivamente decorrente da petição errônea da 1ª ré. Quanto ao dano moral, verifico a sua perfeita ocorrência no presente caso. O bloqueio indevido de conta bancaria é apto a gerar abalo emocional, angústia e constrangimento, na medida em que priva o titular de acesso ao seu patrimônio e compromete o cumprimento de obrigações financeiras cotidianas. Nesse sentido, é a jurisprudência. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO CPF DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE HOMÔNIMO DO DEVEDOR. CONDUTA ILÍCITA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 5. Em resumo dos fatos, consta que o requerente teve um bloqueio em sua conta-corrente, do valor de R$6.513,23 (seis mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), referente a uma penhora efetivada em um processo (0212844.28.2014.8.09.0051), no qual a requerida indicou o CPF do autor para a constrição, e o mesmo sequer integrava a lide. Logo, o requerente procurou a requerida e somente após duas petições protocoladas, uma em 21 de fevereiro e outra em 06 de março (anexas), diversas ligações e deslocamentos para a 11ª Vara Cível, fora determinado o desbloqueio da conta bancária. Assim, pugna pela condenação dos danos morais sofridos. 6. Inicialmente cabe mencionar, que cabia à parte Recorrente, agir com cautela, no que se refere a averiguação dos dados do devedor, antes de buscar satisfazer sua pretensão junto ao Poder Judiciário, por meio de realização de penhora online incorreta, pelo que resta configurada a responsabilidade civil em indenizar o lesionado. 7. A relação causal, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano, ou seja, determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. 8. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, é o liame que une a conduta do agente ao dano, constituindo elemento essencial para a responsabilidade civil seja qual for o sistema adotado no caso concreto, subjetivo (da culpa) ou objetivo (do risco), salvo em circunstâncias especialíssimas, não haverá responsabilidade sem nexo causal. 9. Analisando o conjunto probatório dos autos, entendo que restou caracterizada a conduta ilícita da parte Recorrente, uma vez que é patente a dor, vexame, sofrimento e humilhação pelo que passou a parte Recorrida, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar, tendo em vista que teve a quantia de R$6.513,23 (seis mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), bloqueada judicialmente, de forma equivocada, por indicação da parte Recorrente. Tal penhora perdurou por cerca de 01 (um) mês, sendo que só houve decisão de desconstituição da penhora em 13/03/2017, após a identificação da ocorrência do erro, vez que a parte recorrente, exequente nos autos n. 0212844.28.2014.8.09.0051 informou o número do CPF de pessoa diversa, ocasionando o bloqueio de valores de terceiro estranho a lide, ou seja, homônimo. 10. Nesse compasso, entendo que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente pela indicação e retenção indevida de quantia de valores pertencentes ao Recorrido, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Não havendo que se falar em culpa de terceiro, visto que a empresa Recorrente informou o CPF do recorrido nos autos em que houve o bloqueio judicial. (…) 15. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (…). (TJGO. Processo n.: 5091974.58.2017.8.09.0051. Relator: Juiz Hamilton Gomes Carneiro. DJE 13/10/2020). Grifos acrescidos. No que tange ao quantum indenizatório, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração: (a) a extensão dos danos suportados pela autora; (b) o grau de culpa da 1ª ré; (c) a capacidade econômica das partes; (d) o caráter pedagógico-punitivo da condenação. Sopesados tais parâmetros, e tendo em vista que os transtornos, muito embora concretos e inegáveis, não redundaram em danos de maior gravidade ou repercussão duradoura, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada e suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. 2. Do mérito em relação a 2ª ré - Estado de Goias Em relação ao Estado de Goiás, postula a autora a responsabilização objetiva do ente público pela alegada falha na conferência dos dados cadastrais antes de deferir o bloqueio judicial, com fundamento no art. 37, §6, da Constituição Federal. Sem razão, contudo, quanto a este polo passivo. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, pressupõe, como elemento indispensável, o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano experimentado pelo particular. Sem esse elo, não há como se imputar ao ente estatal o dever de indenizar. No caso em exame, a causa eficiente e determinante do dano sofrido pela autora foi, exclusivamente, a conduta da 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, que, em petição dirigida ao Juízo do feito originário, indicou erroneamente o CPF da autora como pertencente a real executada. O bloqueio judicial decorreu, portanto, de ato praticado por terceiro, qual seja, a própria 1ª ré, que induziu o sistema e o Juízo a efetivar a constrição sobre patrimônio de pessoa estranha à lide. A teoria do fato exclusivo de terceiro, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como causa excludente do nexo causal, aplica-se com plena pertinência ao caso, afastando a responsabilidade do Estado de Goiás pelos danos em comento. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Estado de Goiás e o dano suportado pela autora, o pedido formulado em face da 2ª ré não comporta acolhimento, devendo ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), desde a citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da 2ª ré, ESTADO DE GOIAS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo, salvo nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) N

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5297082-56.2025.8.09.0002 Requerente: Keila Cristina Cardoso Requerido(a,s): Duo Saude Ltda Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KEILA CRISTINA CARDOSO em face de DUO SAÚDE LTDA e ESTADO DE GOIAS, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, no dia 11 de abril de 2025, teve sua conta-corrente bloqueada por forca de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 5821743-61.2024.8.09.0007, em razão de equívoco no cadastramento do CPF no polo passivo daquele feito. Aduz a autora que, ao tomar ciência do bloqueio e entrar em contato com a parte exequente do referido processo, foi informada de que o CPF utilizado para efetivação do bloqueio correspondia ao seu cadastro, e não ao da real executada. A 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, havia peticionado naqueles autos indicando erroneamente o CPF da autora como sendo o correto CPF da executada, conforme consta do processo originário. Sustenta que, apesar de reconhecido o erro pela parte credora, a liberação dos valores bloqueados não foi realizada de forma imediata, causando-lhe prejuízos materiais e morais, como impossibilidade de movimentar sua conta, atraso em pagamentos e sujeição a encargos moratórios. Em relação ao Estado de Goias (2ª ré), fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6, da Constituição Federal, imputando ao Poder Judiciário falha na conferência dos dados cadastrais do polo passivo antes da efetivação do bloqueio via SISBAJUD. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para desbloqueio imediato dos valores, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão que recebeu a inicial e indeferiu a tutela pleiteada (evento 06). Contestação apresentada pela 2ª Ré no evento 09 e pela 1ª Ré no evento 14. Réplica no evento 20. Vieram os autos conclusos. Embora dispensado, é o relatório. Fundamento e DECIDO. Mediante análise dos autos, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, até porque, cuidando-se de matéria eminentemente de direito, afigura-se suficiente a prova documental constante dos autos. 1. Do mérito em relação a 1ª ré - DUO SAUDE LTDA Os fatos narrados na inicial encontram substrato probatório nos documentos acostados aos autos, em especial nas peças do processo n. 5821743-61.2024.8.09.0007 e no comprovante de bloqueio via SISBAJUD. Extrai-se dos autos que a 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, ao peticionar no feito originário (autos nº 5821743-61.2024.8.09.0007) informando o CPF da executada, indicou indevidamente o número de CPF da parte autora, pessoa completamente estranha à lide, como sendo o da real devedora. Tal conduta culminou no bloqueio judicial dos valores mantidos na conta-corrente da requerente. A 1ª ré, ao indicar CPF de terceiro alheio à relação processual, agiu com negligência manifesta, violando o dever de cuidado e lealdade processual, previstos nos arts. 5 e 77 do Código de Processo Civil. Presente, portanto, a tríade da responsabilidade civil extracontratual: (i) conduta ilícita consistente na informação equivocada de CPF alheio; (ii) dano, consubstanciado no bloqueio indevido de valores e perturbação da rotina financeira da autora; e (iii) nexo de causalidade, uma vez que o dano é direta e exclusivamente decorrente da petição errônea da 1ª ré. Quanto ao dano moral, verifico a sua perfeita ocorrência no presente caso. O bloqueio indevido de conta bancaria é apto a gerar abalo emocional, angústia e constrangimento, na medida em que priva o titular de acesso ao seu patrimônio e compromete o cumprimento de obrigações financeiras cotidianas. Nesse sentido, é a jurisprudência. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO CPF DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE HOMÔNIMO DO DEVEDOR. CONDUTA ILÍCITA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 5. Em resumo dos fatos, consta que o requerente teve um bloqueio em sua conta-corrente, do valor de R$6.513,23 (seis mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), referente a uma penhora efetivada em um processo (0212844.28.2014.8.09.0051), no qual a requerida indicou o CPF do autor para a constrição, e o mesmo sequer integrava a lide. Logo, o requerente procurou a requerida e somente após duas petições protocoladas, uma em 21 de fevereiro e outra em 06 de março (anexas), diversas ligações e deslocamentos para a 11ª Vara Cível, fora determinado o desbloqueio da conta bancária. Assim, pugna pela condenação dos danos morais sofridos. 6. Inicialmente cabe mencionar, que cabia à parte Recorrente, agir com cautela, no que se refere a averiguação dos dados do devedor, antes de buscar satisfazer sua pretensão junto ao Poder Judiciário, por meio de realização de penhora online incorreta, pelo que resta configurada a responsabilidade civil em indenizar o lesionado. 7. A relação causal, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano, ou seja, determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. 8. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, é o liame que une a conduta do agente ao dano, constituindo elemento essencial para a responsabilidade civil seja qual for o sistema adotado no caso concreto, subjetivo (da culpa) ou objetivo (do risco), salvo em circunstâncias especialíssimas, não haverá responsabilidade sem nexo causal. 9. Analisando o conjunto probatório dos autos, entendo que restou caracterizada a conduta ilícita da parte Recorrente, uma vez que é patente a dor, vexame, sofrimento e humilhação pelo que passou a parte Recorrida, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar, tendo em vista que teve a quantia de R$6.513,23 (seis mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), bloqueada judicialmente, de forma equivocada, por indicação da parte Recorrente. Tal penhora perdurou por cerca de 01 (um) mês, sendo que só houve decisão de desconstituição da penhora em 13/03/2017, após a identificação da ocorrência do erro, vez que a parte recorrente, exequente nos autos n. 0212844.28.2014.8.09.0051 informou o número do CPF de pessoa diversa, ocasionando o bloqueio de valores de terceiro estranho a lide, ou seja, homônimo. 10. Nesse compasso, entendo que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente pela indicação e retenção indevida de quantia de valores pertencentes ao Recorrido, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Não havendo que se falar em culpa de terceiro, visto que a empresa Recorrente informou o CPF do recorrido nos autos em que houve o bloqueio judicial. (…) 15. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (…). (TJGO. Processo n.: 5091974.58.2017.8.09.0051. Relator: Juiz Hamilton Gomes Carneiro. DJE 13/10/2020). Grifos acrescidos. No que tange ao quantum indenizatório, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração: (a) a extensão dos danos suportados pela autora; (b) o grau de culpa da 1ª ré; (c) a capacidade econômica das partes; (d) o caráter pedagógico-punitivo da condenação. Sopesados tais parâmetros, e tendo em vista que os transtornos, muito embora concretos e inegáveis, não redundaram em danos de maior gravidade ou repercussão duradoura, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada e suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. 2. Do mérito em relação a 2ª ré - Estado de Goias Em relação ao Estado de Goiás, postula a autora a responsabilização objetiva do ente público pela alegada falha na conferência dos dados cadastrais antes de deferir o bloqueio judicial, com fundamento no art. 37, §6, da Constituição Federal. Sem razão, contudo, quanto a este polo passivo. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, pressupõe, como elemento indispensável, o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano experimentado pelo particular. Sem esse elo, não há como se imputar ao ente estatal o dever de indenizar. No caso em exame, a causa eficiente e determinante do dano sofrido pela autora foi, exclusivamente, a conduta da 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, que, em petição dirigida ao Juízo do feito originário, indicou erroneamente o CPF da autora como pertencente a real executada. O bloqueio judicial decorreu, portanto, de ato praticado por terceiro, qual seja, a própria 1ª ré, que induziu o sistema e o Juízo a efetivar a constrição sobre patrimônio de pessoa estranha à lide. A teoria do fato exclusivo de terceiro, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como causa excludente do nexo causal, aplica-se com plena pertinência ao caso, afastando a responsabilidade do Estado de Goiás pelos danos em comento. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Estado de Goiás e o dano suportado pela autora, o pedido formulado em face da 2ª ré não comporta acolhimento, devendo ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), desde a citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da 2ª ré, ESTADO DE GOIAS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo, salvo nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) N

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 21:25

Decurso de Prazo

29/08/2025, 12:39

Confirmada

21/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5297082-56.2025.8.09.0002Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Keila Cristina Cardoso CPF/CNPJ: 659.614.121-72Endereço: JERONIMO M MARQUES, 127, QD 11 L 0, SETOR SUL, ACREÚNA, GO, CEP 75960000Requerido(a): Duo Saude Ltda CPF/CNPJ: 32.053.371/0001-28Endereço: DONA SANDITA 48 B, S/N,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75020190Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.No mérito, não prospera a pretensão descrita.Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença/decisão, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não havendo que se falar em omissão, já que foram satisfatoriamente lançados os fundamentos fáticos e jurídicos adotados, o que se extrai por simples leitura da decisão.Salta aos olhos que o que a Embargante pretende é a alteração da convicção deste Juízo, o que não se admite por esta via.Diante do exposto, CONHEÇO mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.Cumpra-se nos termos do exarado à mov. 36.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5297082-56.2025.8.09.0002Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Keila Cristina Cardoso CPF/CNPJ: 659.614.121-72Endereço: JERONIMO M MARQUES, 127, QD 11 L 0, SETOR SUL, ACREÚNA, GO, CEP 75960000Requerido(a): Duo Saude Ltda CPF/CNPJ: 32.053.371/0001-28Endereço: DONA SANDITA 48 B, S/N,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75020190Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.No mérito, não prospera a pretensão descrita.Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença/decisão, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não havendo que se falar em omissão, já que foram satisfatoriamente lançados os fundamentos fáticos e jurídicos adotados, o que se extrai por simples leitura da decisão.Salta aos olhos que o que a Embargante pretende é a alteração da convicção deste Juízo, o que não se admite por esta via.Diante do exposto, CONHEÇO mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.Cumpra-se nos termos do exarado à mov. 36.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 18:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/08/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 05:41

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 07:00

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5297082-56.2025.8.09.0002 Requerente: Keila Cristina Cardoso Requerido(a,s): Duo Saude Ltda Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por KEILA CRISTINA CARDOSO em face de DUO SAÚDE LTDA e ESTADO DE GOIAS, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, no dia 11 de abril de 2025, teve sua conta-corrente bloqueada por forca de decisão judicial proferida nos autos do processo n. 5821743-61.2024.8.09.0007, em razão de equívoco no cadastramento do CPF no polo passivo daquele feito. Aduz a autora que, ao tomar ciência do bloqueio e entrar em contato com a parte exequente do referido processo, foi informada de que o CPF utilizado para efetivação do bloqueio correspondia ao seu cadastro, e não ao da real executada. A 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, havia peticionado naqueles autos indicando erroneamente o CPF da autora como sendo o correto CPF da executada, conforme consta do processo originário. Sustenta que, apesar de reconhecido o erro pela parte credora, a liberação dos valores bloqueados não foi realizada de forma imediata, causando-lhe prejuízos materiais e morais, como impossibilidade de movimentar sua conta, atraso em pagamentos e sujeição a encargos moratórios. Em relação ao Estado de Goias (2ª ré), fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6, da Constituição Federal, imputando ao Poder Judiciário falha na conferência dos dados cadastrais do polo passivo antes da efetivação do bloqueio via SISBAJUD. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para desbloqueio imediato dos valores, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão que recebeu a inicial e indeferiu a tutela pleiteada (evento 06). Contestação apresentada pela 2ª Ré no evento 09 e pela 1ª Ré no evento 14. Réplica no evento 20. Vieram os autos conclusos. Embora dispensado, é o relatório. Fundamento e DECIDO. Mediante análise dos autos, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, até porque, cuidando-se de matéria eminentemente de direito, afigura-se suficiente a prova documental constante dos autos. 1. Do mérito em relação a 1ª ré - DUO SAUDE LTDA Os fatos narrados na inicial encontram substrato probatório nos documentos acostados aos autos, em especial nas peças do processo n. 5821743-61.2024.8.09.0007 e no comprovante de bloqueio via SISBAJUD. Extrai-se dos autos que a 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, ao peticionar no feito originário (autos nº 5821743-61.2024.8.09.0007) informando o CPF da executada, indicou indevidamente o número de CPF da parte autora, pessoa completamente estranha à lide, como sendo o da real devedora. Tal conduta culminou no bloqueio judicial dos valores mantidos na conta-corrente da requerente. A 1ª ré, ao indicar CPF de terceiro alheio à relação processual, agiu com negligência manifesta, violando o dever de cuidado e lealdade processual, previstos nos arts. 5 e 77 do Código de Processo Civil. Presente, portanto, a tríade da responsabilidade civil extracontratual: (i) conduta ilícita consistente na informação equivocada de CPF alheio; (ii) dano, consubstanciado no bloqueio indevido de valores e perturbação da rotina financeira da autora; e (iii) nexo de causalidade, uma vez que o dano é direta e exclusivamente decorrente da petição errônea da 1ª ré. Quanto ao dano moral, verifico a sua perfeita ocorrência no presente caso. O bloqueio indevido de conta bancaria é apto a gerar abalo emocional, angústia e constrangimento, na medida em que priva o titular de acesso ao seu patrimônio e compromete o cumprimento de obrigações financeiras cotidianas. Nesse sentido, é a jurisprudência. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDICAÇÃO INCORRETA DO CPF DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE HOMÔNIMO DO DEVEDOR. CONDUTA ILÍCITA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 5. Em resumo dos fatos, consta que o requerente teve um bloqueio em sua conta-corrente, do valor de R$6.513,23 (seis mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), referente a uma penhora efetivada em um processo (0212844.28.2014.8.09.0051), no qual a requerida indicou o CPF do autor para a constrição, e o mesmo sequer integrava a lide. Logo, o requerente procurou a requerida e somente após duas petições protocoladas, uma em 21 de fevereiro e outra em 06 de março (anexas), diversas ligações e deslocamentos para a 11ª Vara Cível, fora determinado o desbloqueio da conta bancária. Assim, pugna pela condenação dos danos morais sofridos. 6. Inicialmente cabe mencionar, que cabia à parte Recorrente, agir com cautela, no que se refere a averiguação dos dados do devedor, antes de buscar satisfazer sua pretensão junto ao Poder Judiciário, por meio de realização de penhora online incorreta, pelo que resta configurada a responsabilidade civil em indenizar o lesionado. 7. A relação causal, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano, ou seja, determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. 8. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, é o liame que une a conduta do agente ao dano, constituindo elemento essencial para a responsabilidade civil seja qual for o sistema adotado no caso concreto, subjetivo (da culpa) ou objetivo (do risco), salvo em circunstâncias especialíssimas, não haverá responsabilidade sem nexo causal. 9. Analisando o conjunto probatório dos autos, entendo que restou caracterizada a conduta ilícita da parte Recorrente, uma vez que é patente a dor, vexame, sofrimento e humilhação pelo que passou a parte Recorrida, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar, tendo em vista que teve a quantia de R$6.513,23 (seis mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), bloqueada judicialmente, de forma equivocada, por indicação da parte Recorrente. Tal penhora perdurou por cerca de 01 (um) mês, sendo que só houve decisão de desconstituição da penhora em 13/03/2017, após a identificação da ocorrência do erro, vez que a parte recorrente, exequente nos autos n. 0212844.28.2014.8.09.0051 informou o número do CPF de pessoa diversa, ocasionando o bloqueio de valores de terceiro estranho a lide, ou seja, homônimo. 10. Nesse compasso, entendo que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente pela indicação e retenção indevida de quantia de valores pertencentes ao Recorrido, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. Não havendo que se falar em culpa de terceiro, visto que a empresa Recorrente informou o CPF do recorrido nos autos em que houve o bloqueio judicial. (…) 15. Posto isso, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (…). (TJGO. Processo n.: 5091974.58.2017.8.09.0051. Relator: Juiz Hamilton Gomes Carneiro. DJE 13/10/2020). Grifos acrescidos. No que tange ao quantum indenizatório, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração: (a) a extensão dos danos suportados pela autora; (b) o grau de culpa da 1ª ré; (c) a capacidade econômica das partes; (d) o caráter pedagógico-punitivo da condenação. Sopesados tais parâmetros, e tendo em vista que os transtornos, muito embora concretos e inegáveis, não redundaram em danos de maior gravidade ou repercussão duradoura, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia adequada e suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. 2. Do mérito em relação a 2ª ré - Estado de Goias Em relação ao Estado de Goiás, postula a autora a responsabilização objetiva do ente público pela alegada falha na conferência dos dados cadastrais antes de deferir o bloqueio judicial, com fundamento no art. 37, §6, da Constituição Federal. Sem razão, contudo, quanto a este polo passivo. A responsabilidade civil do Estado, ainda que objetiva, pressupõe, como elemento indispensável, o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano experimentado pelo particular. Sem esse elo, não há como se imputar ao ente estatal o dever de indenizar. No caso em exame, a causa eficiente e determinante do dano sofrido pela autora foi, exclusivamente, a conduta da 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, que, em petição dirigida ao Juízo do feito originário, indicou erroneamente o CPF da autora como pertencente a real executada. O bloqueio judicial decorreu, portanto, de ato praticado por terceiro, qual seja, a própria 1ª ré, que induziu o sistema e o Juízo a efetivar a constrição sobre patrimônio de pessoa estranha à lide. A teoria do fato exclusivo de terceiro, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como causa excludente do nexo causal, aplica-se com plena pertinência ao caso, afastando a responsabilidade do Estado de Goiás pelos danos em comento. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Estado de Goiás e o dano suportado pela autora, o pedido formulado em face da 2ª ré não comporta acolhimento, devendo ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: a) CONDENAR a 1ª ré, DUO SAUDE LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), desde a citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da 2ª ré, ESTADO DE GOIAS. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo, salvo nos casos de isenções legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) N

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5297082-56.2025.8.09.0002Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Keila Cristina Cardoso CPF/CNPJ: 659.614.121-72Endereço: JERONIMO M MARQUES, 127, QD 11 L 0, SETOR SUL, ACREÚNA, GO, CEP 75960000Requerido(a): Duo Saude Ltda CPF/CNPJ: 32.053.371/0001-28Endereço: DONA SANDITA 48 B, S/N,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75020190Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Vistos etc.Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).Os presentes embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual os conheço.No mérito, não prospera a pretensão descrita.Sabe-se que os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer eventual obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença/decisão, ou ainda, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, conforme exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 48 da Lei 9.099/95.Desta forma, não comporta esta via recursal estreita o reexame da matéria de fundo analisada na decisão atacada, não havendo que se falar em omissão, já que foram satisfatoriamente lançados os fundamentos fáticos e jurídicos adotados, o que se extrai por simples leitura da decisão.Salta aos olhos que o que a Embargante pretende é a alteração da convicção deste Juízo, o que não se admite por esta via.Diante do exposto, CONHEÇO mas REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos.Cumpra-se nos termos do exarado à mov. 36.Intime(m)-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Petição - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto AO JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. DUO SAÚDE LTDA, já devidamente qualificada nos presentes autos, vem, tempestivamente, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, que esta subscrevem, informar e requerer o que segue. A Exequente vem informar o correto CPF da Executada, qual seja: 659.614.121-72. Diante disso, requer o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Por tudo, O Deferimento!!! Anápolis-GO, 22 de Novembro de 2024. PEDRO JACINTO XAVIER WILSON ARAÚJO DE OLIVEIRA JÚNIOR OAB/GO: 37.788 OAB/GO: 55.366 (Assinado Digitalmente) (Assinado Digitalmente) MM JUÍZO DA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO PROCESSO nº 5297082-56.2025.8.09.0002 DUO SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º 32.053.371/0001-28, situada na Rua Dona Sandita nº 48-B, Centro, Anápolis/GO, CEP: 75020-190, vem respeitosamente, por meio de sua procuradora infra assinada, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber intimações e notificações, com fulcro nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos que lhe move KEILA CRISTINA CARDOSO, expondo e requerendo o que segue: I 3 DOS FATOS A Requerente alega ter sido prejudicada por suposto erro no encaminhamento de documentos, atribuindo à empresa responsabilidade pelo ocorrido. No entanto, é imprescindível esclarecer que o fato narrado decorre, exclusivamente, de falha operacional do anterior escritório de advocacia contratado para conduzir o procedimento jurídico em questão. Ressalte-se que a empresa, agindo com a devida diligência e boa-fé, forneceu ao escritório jurídico toda a documentação necessária de forma correta, completa e tempestiva, inclusive com as devidas validações internas. Assim, o erro se deu unicamente na etapa posterior de protocolo, quando o escritório, por conta própria, apresentou documento diverso daquele aprovado pela empresa, contrariando as instruções expressamente repassadas. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da empresa Requerida. O episódio caracteriza-se como fato de terceiro (art. 393 do Código Civil), ou seja, um evento alheio à sua vontade e ao seu controle direto, o que afasta qualquer alegação de culpa ou negligência da Requerida. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada, a responsabilidade por danos morais exige, além da comprovação do dano, o nexo de causalidade direto com a conduta da parte Requerida, o que manifestamente não se verifica no presente caso. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA ILICITA. NEXO CAUSAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença do ato ilícito praticado pelo agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, caput, do CC/2002. Insuficiente a prova que demonstre a culpa do agente e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado ao autor, não há falar em responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10245110131548001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 28/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa exclusiva da vítima demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) - Grifo Nosso Assim, eventual falha técnica imputável ao escritório de advocacia contratado configura hipótese de excludente de responsabilidade da empresa, não havendo suporte fático ou jurídico para a responsabilização da Requerida por ato de terceiro alheio à sua esfera de controle, já que toda atuação processual se dá por intermédio de advogado contratado, não tendo a empresa, acesso aos trâmites legais dentro do processo. No caso em tela, é importante destacar que todas as informações constantes nos documentos juntados pela empresa ré, desde o início da demanda, encontram-se corretas, inclusive no que se refere à identificação da parte autora por meio de seu CPF, constando de forma precisa e em conformidade com os dados cadastrais oficiais. Entretanto, em momento posterior, a parte ré, por meio de seu patrono anterior, apresentou petição requerendo retificação do CPF da autora, introduzindo, de forma equivocada, um número incorreto, destoando das informações até então corretamente lançadas nos autos. Ressalta-se que esse pedido de retificação foi apresentado sem qualquer novo elemento fático ou documental que justificasse a alteração promovida, revelando-se um ato processual desprovido de fundamento e que gerou inconsistência processual exclusivamente por falha do advogado anterior que atuava em defesa da ré. A conduta em questão evidencia erro exclusivo do patrono anterior, que, ao peticionar sem a devida conferência dos dados já constantes dos autos, deu causa à inserção de informação incorreta. Tal equívoco, portanto, não pode ser imputado à ré, que sempre se manteve diligente e precisa na documentação apresentada. Vejamos documentos: Conforme se depreende dos documentos ora anexados, o pedido de retificação do CPF da parte autora foi formulado equivocadamente pelo advogado anteriormente constituído por esta ré, o qual, por erro material, indicou número de CPF incorreto em petição apresentada nos autos do processo de execução, apesar de os documentos anteriormente juntados conterem corretamente a qualificação da autora. Trata-se, portanto, de falha processual de responsabilidade exclusiva do patrono anterior, sem qualquer relação com a veracidade ou a regularidade dos documentos fornecidos pela empresa ré, os quais permanecem íntegros e corretos desde o início da demanda. O presente esclarecimento tem por finalidade demonstrar a origem do equívoco, afastando eventual presunção de irregularidade imputável à parte ré, que sempre atuou com boa-fé e diligência. Ocorre que, após petição apresentada pelo patrono anteriormente constituído pela ré, requerendo, de forma equivocada, a retificação do CPF da parte autora número este que já constava corretamente nos documentos originalmente acostados aos autos, o juízo acabou por proferir despacho determinando a retificação do CPF da autora, com base nas informações incorretas prestadas pela defesa anteriormente constituída. Vejamos: Diante disso, resta inequívoco que eventual equívoco no protocolo não pode ser imputado à empresa Requerida, que atuou com total diligência, confiando na atuação técnica de profissional regularmente contratada, a qual, infelizmente, agiu em desconformidade com os parâmetros estabelecidos. II 3 DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA EMPRESA A tentativa da Requerente de imputar à empresa Requerida a responsabilidade por um ato praticado exclusivamente por seu patrono representa não apenas uma distorção dos fatos, mas também uma indevida subversão das normas que regem a responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme amplamente demonstrado, a Requerida cumpriu integralmente com seu dever de colaboração, fornecendo ao escritório de advocacia contratado toda a documentação correta, atualizada e dentro do prazo, de forma clara, objetiva e devidamente validada por seus setores competentes. A atuação da empresa limitou-se ao repasse formal das informações necessárias, em estrita observância ao que lhe competia no contexto da demanda judicial. Entretanto, a advogada responsável, sem qualquer comunicação, orientação ou autorização prévia da empresa, agiu de forma autônoma e desvinculada das diretrizes recebidas, ao protocolar documento que não correspondia àquele preparado, revisado e aprovado internamente pela Requerida. Tal conduta extrapolou flagrantemente os limites do mandato conferido, configurando verdadeiro abuso do exercício profissional, não podendo a empresa responder por ato que não praticou, não induziu e sequer teve ciência prévia. É importante destacar que a Requerida não possui acesso direto aos sistemas do Poder Judiciário, tampouco poderia intervir na condução técnica do processo, função essa privativa de advogado habilitado. O papel da empresa encerra-se na fase administrativa de envio das informações e documentos necessários 4 o que foi feito com diligência e boa-fé 4, não lhe sendo atribuível o controle sobre os atos processuais subsequentes, sob responsabilidade exclusiva do advogado constituído. Destaca-se, ainda, que não se configurou qualquer falha na escolha do profissional (culpa in eligendo), tampouco omissão na fiscalização (culpa in vigilando). O escritório de advocacia foi selecionado com base em critérios técnicos, reputação ilibada e experiência comprovada na área jurídica em questão. O erro cometido pela advogada, portanto, foge ao previsível e ao controlável, não havendo como atribuí-lo à conduta da Requerida, que adotou todas as cautelas razoáveis na contratação e no acompanhamento da causa. Reforça-se, assim, que não há qualquer elemento nos autos que demonstre dolo, culpa ou negligência da empresa Requerida, tampouco qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado prejuízo sofrido pela parte autora. A responsabilidade civil, conforme exige o art. 927 do Código Civil, pressupõe a prática de ato ilícito, o que manifestamente não ocorreu neste caso. III 3 DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) o reconhecimento de que o alegado erro no protocolo de documentos não pode ser atribuído à empresa Ré, mas sim à atuação autônoma do patrono da parte autora; b) a declaração de total improcedência dos pedidos formulados, especialmente aqueles baseados em fatos deturpados ou imputações indevidas à empresa Ré; c) e, em consequência, o reconhecimento da ilegitimidade da clínica Ré para figurar no polo passivo da presente demanda, com a imediata exclusão da empresa do feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 15 de maio de 2025. MARIANA FRIEDRICH MAGRO OAB/DF nº 55.135 MARIANA FRIEDRICH MAGRO:0122 9008047 Assinado de forma digital por MARIANA FRIEDRICH MAGRO:01229008047 Dados: 2025.05.16 15:52:51 -03'00' CARTA DE PREPOSIÇÃO DUO SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.053.371/0001-28, com sede Rua Dona Sandita, 48B, setor Central, Anápolis/GO, CEP 75.020-190, neste ato representada por seu representante legal, ELIAS SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 02/07/1986, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): n° 03378233519, inscrito no CPF sob o n° 699.935.481-20, residente e domiciliado na cidade de Anápolis - GO, na rua 3, no S/N, Cidade Jardim, CEP: 75080-710, AUTORIZA E NOMEIA a Sra. Erika Andrade de Souza, supervisora, portadora do RG nº 7028108 SSP/GO, inscrita no CPF nº 985.119.712-20 residente na Rua 29 - Residencial vale do Sol - Anápolis/GO, para representá-lo na qualidade de PREPOSTA, podendo a preposta usar de todos os poderes permitidos em lei, inclusive em acordos que porventura venham a ser firmados, o que dará firme e valioso a todo o tempo. A preposta acima mencionada está devidamente autorizada a praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses da empresa, incluindo, mas não se limitando, à assinatura de documentos, comparecimento a audiências e realização de tratativas em nome desta. Anápolis/GO, 28 de janeiro de 2025 DUO SAÚDE LTDA ZapSign 120038fc-35da-4c76-aff1-b3114c122816. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Assinado digitalmente na ZapSign por Duo Odonto Data: 29/01/2025 11:56:54.714 (UTC-0300) Status: Assinado Documento: CARTA DE PREPOSIÇÃO DUO SAÚDE.Docx-2.Pdf Número: 120038fc-35da-4c76-aff1-b3114c122816 Data da criação: 29 Janeiro 2025, 11:51:50 Hash do documento original (SHA256): 1c5594d2cbe105a9152ba3026f9d8f199c7a95f9e87ad0ea28b0521648823a4b Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 29 Janeiro 2025, 11:56:55 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 120038fc-35da-4c76-aff1-b3114c122816, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora DUO ODONTO Data e hora da assinatura: 29 Janeiro 2025, 11:56:54 Token: 0b223113-6f47-4c8d-a5f0-68ac66ffb5d9 Assinatura Duo Odonto Pontos de autenticação: Telefone: + 5561984023307 E-mail: [email protected] Localização aproximada: -15.794176, -47.890432 IP: 45.229.209.89 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/132.0.0.0 Safari/537.36 ZapSign 120038fc-35da-4c76-aff1-b3114c122816. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. CERTIFICO O REGISTRO EM 20/11/2018 13:23 SOB Nº 52204737331. PROTOCOLO: 180994522 DE 20/11/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11804860330. NIRE: 52204737331. DUO SAUDE LTDA Paula Nunes Lobo Veloso Rossi SECRETÁRIA-GERAL GOIÂNIA, 20/11/2018 www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificaçãoCERTIFICO O REGISTRO EM 20/11/2018 13:23 SOB Nº 52204737331. PROTOCOLO: 180994522 DE 20/11/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11804860330. NIRE: 52204737331. DUO SAUDE LTDA Paula Nunes Lobo Veloso Rossi SECRETÁRIA-GERAL GOIÂNIA, 20/11/2018 www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificaçãoCERTIFICO O REGISTRO EM 20/11/2018 13:23 SOB Nº 52204737331. PROTOCOLO: 180994522 DE 20/11/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11804860330. NIRE: 52204737331. DUO SAUDE LTDA Paula Nunes Lobo Veloso Rossi SECRETÁRIA-GERAL GOIÂNIA, 20/11/2018 www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificaçãoCERTIFICO O REGISTRO EM 20/11/2018 13:23 SOB Nº 52204737331. PROTOCOLO: 180994522 DE 20/11/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11804860330. NIRE: 52204737331. DUO SAUDE LTDA Paula Nunes Lobo Veloso Rossi SECRETÁRIA-GERAL GOIÂNIA, 20/11/2018 www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificaçãoA validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação CERTIFICO O REGISTRO EM 20/11/2018 13:23 SOB Nº 52204737331. PROTOCOLO: 180994522 DE 20/11/2018. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11804860330. NIRE: 52204737331. DUO SAUDE LTDA Paula Nunes Lobo Veloso Rossi SECRETÁRIA-GERAL GOIÂNIA, 20/11/2018 www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE SOCIEDADE LTDA DUO SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 32.053.371/0001-28 ELTON SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, empresário, com domicílio civil no Condomínio AMOBB, Av. do Sol, km 7,5, rua passeio de Eloim, lote 18, Loteamento Morada de Deus, Jardim Botânico - DF, CEP.: 71.680-613; nascido em 15/11/1991, portador da CNH sob o nº 04901761500 DETRAN/DF e CPF sob o nº 699.936.291-20; ELIAS SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO, brasileiro, casado com regime separação total de bens, empresário, com domicílio civil no Condomínio AMOBB, Av. do Sol, km 7,5, rua passeio de Eloim, lote 18, Loteamento Morada de Deus, Jardim Botânico - DF, CEP.: 71.680-613, nascido em 02/07/1986, portador da Carteira de Identidade Profissional nº DF-CD-8704, expedida por CTO/DF em 19/09/2012 e CPF sob o n° 699.935.481-20; MARIA APARECIDA DE SOUSA MAIA GONÇALVES RIBEIRO, brasileira, casada com comunhão parcial, empresária, com domicílio civil no Condomínio AMOBB, Av. do Sol, km 7,5, rua passeio de Eloim, lote 18, Loteamento Morada de Deus, Jardim Botânico - DF, CEP.: 71.680-613, nascido em 22/11/1959, portadora da Carteira de Identidade nº 524741/SSP/DF e CPF nº 238.978.991-91. Sócios da empresa DUO SAÚDE LTDA, com sede na Rua Dona Sandita, nº 48B, Setor Central, Anápolis/GO, CEP 75.020-190, devidamente registrada na JUCEG sob o nº 52204737331 em 20/11/2018 e inscrita no CNPJ sob nº 32.053.371/0001-28, resolvem, promover alteração do contrato social, nos seguintes termos: Cláusula 1ª – DA RETIRADA DO SÓCIO A sócia MARIA APARECIDA DE SOUSA MAIA GONÇALVES RIBEIRO cede e Página 1 de 4transfere, mediante o valor de R$ 1,00 (um real) por quota, a totalidade de suas quotas do capital social, retirando-se da sociedade, quotas estas representadas por 17.600 (dezessete mil e seiscentos), no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) que são vendidas em partes iguais para os sócios remanescentes ELTON SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO e ELIAS SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO, que recebem cada um 8.800 (oito mil e oitocentos) no valor de R$ 1,00 (um real) cada. O sócio retirante dá plena, rasa e integral quitação de seus haveres sociais, para nada mais reclamar, em tempo algum, de lucros, haveres ou créditos sociais. Cláusula 2ª – DO CAPITAL Tendo em vista as alterações promovidas, o capital social, representado por 88.000 (oitenta e oito mil) quotas no valor unitário de R$ 1,00 (um real) cada quota, totalmente integralizadas anteriormente em moeda corrente nacional, fica assim distribuído entre os sócios remanescentes: Cláusula 3ª – DO PAGAMENTO O sócio retirante, declara haver recebido dos sócios remanescentes, neste ato e em moeda corrente, a quantia de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), e declara, outrossim, sanados todos os seus direitos e haveres perante a sociedade, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for, nem do cessionário, nem da SÓCIO QUOTAS % CAPITAL VALOR R$ ELTON SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO 44.000 50,00 44.000,00 ELIAS SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO 44.000 50,00 44.000,00 TOTAL 88.000 100,00 88.000,00 Página 2 de 4sociedade, dando-lhes plena, geral e irrevogável quitação. Cláusula 4ª - DAS CLÁUSULAS NÃO ALTERADAS As cláusulas não alteradas pelo presente instrumento de alteração permanecerão vigendo com suas redações originais. Anápolis/GO, 27 de dezembro de 2022. ELTON SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO ELIAS SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO MARIA APARECIDA DE SOUSA MAIA GONÇALVES RIBEIRO Página 3 de 4MINISTÉRIO DA ECONOMIA Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Governo Digital Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ASSINATURA ELETRÔNICA Certificamos que o ato da empresa DUO SAUDE LTDA consta assinado digitalmente por: IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) CPF/CNPJ Nome 23897899191 69993548120 69993629120 Página 4 de 4 A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, informando seus respectivos códigos de verificação. MARIA APARECIDA DE SOUSA MAIA GONCALVES RIBEIRO ELIAS SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO ELTON SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO CERTIFICO O REGISTRO EM 06/02/2023 14:39 SOB Nº 20230240534. PROTOCOLO: 230240534 DE 06/02/2023. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12301650998. CNPJ DA SEDE: 32053371000128. NIRE: 52204737331. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 06/02/2023. DUO SAUDE LTDA PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI SECRETÁRIA-GERAL www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br MM JUÍZO DUO SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.053.371/0001-28, com sede Rua Dona Sandita, 48B, setor Central, Anápolis/GO, CEP 75.020-190 por intermédio de sua procuradora infra-assinada, requerer a habilitação da patrona MARIANA FRIEDRICH MAGRO, inscrita na OAB/DF sob o no 55.135. Requer, por oportuno a juntada aos autos Contrato Social e Procuração. Ainda, na oportunidade, requer que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam realizados em nome da patrona, sob pena de nulidade. Nestes termos, pede deferimento. Anápolis/GO, data constante no protocolo. Mariana Friedrich Magro OAB/DF 55.135 PROCURAÇÃO OUTORGANTE: DUO SAÚDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.053.371/0001-28, com sede Rua Dona Sandita, 48B, setor Central, Anápolis/GO, CEP 75.020-190, neste ato representada por seu representante legal, ELIAS SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 02/07/1986, portador da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): n° 03378233519, inscrito no CPF sob o n° 699.935.481-20, residente e domiciliado na cidade de Anápolis - GO, na rua 3, no S/N, Cidade Jardim, CEP: 75080-710. OUTORGADA: MARIANA FRIEDRICH MAGRO, brasileira, casada, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº 55.135/DF. PODERES: O(s) outorgante(s) nomeia(m) os outorgados seus procuradores, conferindo-lhes os poderes da cláusula "ad judicia" e "ad extra", conjunta ou separadamente, para representá-lo(s) em juízo ou fora dele, outorgando-lhes ainda os especiais poderes para receber citação, de concordar, acordar, confessar, discordar, desistir, transigir, firmar compromissos, reconhecer a procedência do pedido, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, executar e fazer cumprir decisões e títulos judiciais e extrajudiciais, receber valores e levantar alvarás judiciais extraídos em nome do outorgante, requerer falências e concordatas, imputar a terceiros, em nome dos outorgantes, fatos descritos como crimes, argüir exceções de suspeição, firmar compromisso e declarar hipossuficiência econômica, constituir preposto, substabelecer com ou sem reserva os poderes conferidos pelo presente mandato. Declara ainda, que tem ciência que o levantamento de créditos decorrentes de precatório ou RPV somente poderá ser efetivado mediante alvará judicial. Brasília/DF, 28 de janeiro de 2025. OUTORGANTE ZapSign 097e7fad-9e42-4fd0-890d-707a79050404. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Assinado digitalmente na ZapSign por Duo Odonto Data: 29/01/2025 11:56:54.714 (UTC-0300) Status: Assinado Documento: Procuração DUO SAÚDE.Docx-2.Pdf Número: 097e7fad-9e42-4fd0-890d-707a79050404 Data da criação: 29 Janeiro 2025, 11:51:51 Hash do documento original (SHA256): 6003e045c6fb4058cd852f33d16a966545cf82886afe4570f1d2e03d3a5e2434 Assinaturas 1 de 1 Assinaturas Relatório de Assinaturas Datas e horários em UTC-0300 ( America/SaoPaulo) Última atualização em 29 Janeiro 2025, 11:56:55 INTEGRIDADE CERTIFICADA - ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Conﬁrme a integridade do documento aqui. Este Log é exclusivo e parte integrante do documento número 097e7fad-9e42-4fd0-890d-707a79050404, segundo os Termos de Uso da ZapSign, disponíveis em zapsign.com.br Assinado via ZapSign by Truora DUO ODONTO Data e hora da assinatura: 29 Janeiro 2025, 11:56:54 Token: 0b223113-6f47-4c8d-a5f0-68ac66ffb5d9 Assinatura Duo Odonto Pontos de autenticação: Telefone: + 5561984023307 E-mail: [email protected] Localização aproximada: -15.794176, -47.890432 IP: 45.229.209.89 Dispositivo: Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/132.0.0.0 Safari/537.36 ZapSign 097e7fad-9e42-4fd0-890d-707a79050404. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.

27/05/2025, 00:00

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