Execução de Título Extrajudicial 5328545-68.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5328545-68.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 12:22

Petição

08/05/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 18:31

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Petição

20/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5328545-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Requerido(a): WB Construtora e Incorporadora Ltda. ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia, 9 de abril de 2026. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 10:20

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:11

Petição

26/03/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5328545-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Requerido(a): WB Construtora e Incorporadora Ltda. ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Goiânia, 18 de março de 2026. Giancarlo Ferreira e Silva Analista Judiciário 1º Grau - Cível

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 13:27

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 13:30

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5328545-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Requerido: WB Construtora e Incorporadora Ltda. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Multiplike Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em face de WB Construtora e Incorporadora Ltda. e Outros, todos devidamente qualificados. O feito tramita na tentativa de localização dos executados para citação e de patrimônio passível de expropriação, visando à satisfação do débito exequendo. Em decisão proferida ao evento 263, este juízo deferiu o arresto sobre os direitos aquisitivos da executada WB Investimentos Brasil Ltda. (CNPJ: 27.852.325/0001-59), referente aos imóveis registrados sob a matrícula nº. 114.157 e nº. 114.159 no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da comarca de Goiânia/GO, determinando a lavratura do competente Termo de Arresto de direitos aquisitivos. Instado, a credora fiduciária, a empresa G4 Empreendimentos Imobiliários S.A., com quem a parte executada mantém contrato de alienação fiduciária sobre os imóveis, apresentou impugnação ao arresto, sustentando ser a legítima proprietária dos imóveis, na qualidade de credora fiduciária, e que o arresto não pode subsistir, pois os contratos foram inadimplidos e há vultoso saldo devedor em aberto (evento 276). A parte exequente compareceu aos autos em evento 280 e apontou que a credora fiduciária carece de legitimidade e interesse de agir, pois a propriedade fiduciária da G4 está plenamente resguardada, já que a propriedade não foi atingida pela medida, mas somente os direitos aquisitivos do devedor fiduciário. Sustentou, ainda, que a penhora dos direitos aquisitivos tem previsão legal no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e que o arresto deve subsistir ainda que exista expressivo saldo devedor em aberto, pois a executada WB Investimentos pode vir a regularizar a situação financeira dos Instrumentos de Compra e Venda, adquirindo, então, a propriedade dos imóveis, ou que, mantendo-se o inadimplemento dos contratos, a credora fiduciária pode proceder à consolidação dos imóveis ao seu patrimônio, vendendo-os, nos termos da lei, e, se apurado eventual saldo remanescente, então caberá à ora exequente este montante. Manifestação da parte credora neste feito em evento retro. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De partida, quanto aos questionamentos da credora fiduciária G4 Empreendimentos Imobiliários S.A., malgrado sua ilegitimidade e ausência de interesse em impugnar a medida de arresto dos direitos aquisitivos da executada/devedora fiduciária WB Investimentos Brasil Ltda. em relação aos imóveis registrados sob as matrículas nº. 114.157 e nº. 114.159, junto ao Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da comarca de Goiânia/GO, mister tecer algumas considerações sobre a viabilidade da medida decretada por este juízo. Acerca da medida solicitada pela parte exequente, é imperioso consignar que o arresto executivo, também denominado de penhora antecedente (pré-penhora), de que trata o artigo 830 do Código de Processo Civil, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de bens do executado, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso este não atenda ao ato citatório, in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”. Da leitura do excerto legal, infere-se que, para sua aplicação, portanto, é desnecessário o esgotamento prévio das tentativas de execução. O referido dispositivo não impede o deferimento da medida na ausência de formalização da citação, tampouco o sujeita ao exaurimento das tentativas de localização do executado. Ademais, embora o CPC não preveja a possibilidade do arresto na modalidade online, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há qualquer impedimento para o credor utilizar desse instrumento para garantir a satisfação de seu crédito. Frise-se que, com a adoção da medida, não se consuma, de imediato, a penhora, mas apenas torna indisponíveis os ativos financeiros do executado para garanti-la oportunamente (§ 2º). Em suma: tal medida não viola o princípio do devido processo legal, pois apenas o bloqueio de ativos financeiros será efetivado e não a penhora e transferência de valores. Trata-se, assim, de diligência perfeitamente reversível, porque vedada qualquer transferência patrimonial em favor do exequente. Os bloqueios, caso efetivados, dar-se-ão na forma de arresto, sendo que os respectivos levantamentos apenas ocorrerão após a citação do executado. Isso permitirá a fluidez do prazo para o pagamento voluntário da obrigação e/ou apresentação de embargos à execução, respeitando-se, assim, as disposições do Código de Processo Civil e a máxima dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Especificamente em relação ao arresto dos direitos aquisitivos da parte executada em relação aos imóveis indicados nos autos, derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, sabe-se que o art. 835 do CPC estabelece uma ordem preferencial para casos de penhora, havendo entre as hipóteses, a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos do devedor. Vejamos: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos." (Destaquei) Com efeito, nos termos da jurisprudência há muito firmada pelo STJ, "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp n. 644.018/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/6/2016). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também possui orientação pacífica sobre o tema, como se vê do enunciado da Súmula 64, de seguinte teor, verbis: "Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida". No mesmo sentido, os recentes precedentes, mutatis mutandis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. Precedentes STJ. 2. Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Inteligência da Súmula 64 TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5403123- 55.2021.8.09.0174, Rel. Des (a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5a Câmara Cível, DJe de 16/10/2023) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. (...). 2. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o imóvel em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, pois eu domínio não pertence ao recorrido 3. Todavia, consoante disposto no art. 835, XII do CPC e Súmula 64 do TJGO, é cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, podendo o exequente decidir os rumos do bem objeto de constrição, como se estivesse no lugar do agravante/devedor, independentemente da anuência da instituição financeira. 4. Tais direitos possuem expressão econômica, fazendo-se necessária sua avaliação, considerando não somente o valor de mercado do imóvel, mas também o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagas pelo credor fiduciário. Esta providência visa evitar prejuízo ao litigante e assegurar que o débito postulado na ação de execução seja satisfeito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5272332- 08.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJe de 12/06/2023) (Destaquei) Sobreleva mencionar, nesse contexto, que a matéria já foi objeto de apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (...) não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária”. (REsp nº 1.677.079-SP, 3ª Turma, 25.9.2018, Relator Ministro Ricardo Villas Boâs Cueva) (Destaquei) Logo, ao contrário do que defende a credora fiduciária, não há óbice à penhora ou, como no caso, ao arresto, dos direitos aquisitivos que o executado/devedor possui sobre os imóveis alienados fiduciariamente, posto que dotados de expressão econômica. Tecidas essas considerações, cumpre anotar que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos da empresa executada (devedora fiduciante) e não propriamente sobre os bens objeto da alienação fiduciária à G4 Empreendimentos Imobiliários S.A. Assim, não se trata de penhora/arresto dos imóveis propriamente ditos, não atingindo, portanto, os direitos que a proprietária G4 Empreendimentos Imobiliários S.A. possui sobre os bens, tampouco impedindo que ela exerça os direitos inerentes à propriedade. Com relação ao argumento de que a executada não possui direito aquisitivo válido, estando em inadimplemento contratual grave, também não afasta a validade da medida de arresto decretada. Isso porque, nesses casos, os direitos aquisitivos são confirmados e, portanto, adquiridos pelo devedor fiduciante, na hipótese de extinção da dívida (i) por meio do pagamento integral do financiamento por parte do executado, ou (ii) mediante alienação extrajudicial, oportunidade em que se avaliará a existência de saldo ou propriedade capaz de satisfazer a execução. Essa dinâmica descrita no parágrafo anterior tem sido alvo recorrente de análise pela jurisprudência, especialmente no que diz respeito ao critério de apuração do valor dos direitos aquisitivos, revelando ao menos duas correntes: (i) valor dos direitos aquisitivos que corresponde ao valor das prestações adimplidas do financiamento e (ii) valor dos direitos aquisitivos que corresponde à avaliação do imóvel com base no valor de mercado, do qual será descontado o saldo devedor e encargos contratuais devidos ao credor fiduciário pelo executado. Tecidas essas considerações, filia-se à segunda corrente, segunda a qual a representação econômica do direito aquisitivo corresponde ao valor de mercado do imóvel dado em garantia ao credor fiduciário, descontado o saldo devedor e os encargos contratuais devidos ao credor fiduciário, na medida em que atende a complexidade e especificidade da alienação dos direitos aquisitivos de bem imóvel. Com efeito, no âmbito da avaliação da expressão econômica dos direitos aquisitivos, as informações atualizadas acerca do contrato de financiamento, em especial o valor atualizado do saldo devedor, as prestações já pagas e eventual inadimplência (em caso positivo, a sua extensão). Nesse sentido, indispensável a diligência já determinada por este juízo, a fim de que a credora fiduciária do bem apresente o contrato de compra e venda entabulado com o devedor e esclareça: a) se diante da inadimplência houve a consolidação da propriedade a seu favor; b) qual o montante pago pelo devedor do contrato até a presente data, em valores corrigidos. Nada obstante, entende-se que não há como ser dispensada a avaliação do imóvel em si, porquanto esta será a única forma de não só se avaliar a existência ou não de montante suficiente para a satisfação do valor exequendo, mas principalmente de fornecer todos os subsídios necessários para eventual arrematação. Nessa senda, cumpre rememorar que, em eventual leilão, a oferta é dos direitos aquisitivos e não do imóvel em si, de forma que o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o devedor fiduciante, assumindo o resgate do saldo da dívida em cumprimento ao contrato de financiamento. Por tais razões, não é raro que haja certa dificuldade em reunir licitantes interessados na arrematação de imóvel nessas condições (ou melhor, de direitos aquisitivos de bem imóvel), notadamente à luz do saldo devedor do financiamento. Isso porque, eventual interesse na arrematação e lance considerará o saldo devedor do financiamento e os outros encargos contratuais frente ao valor de avaliação do imóvel. Ante o exposto, não se vislumbra comprometimento da segurança da alienação fiduciária, porquanto permanecerá assegurado à credora fiduciária G4 Empreendimentos Imobiliários S.A. o direito de executar a garantia, consolidando a propriedade, se houver inadimplência, vendendo-os nos termos da lei e, se apurado eventual saldo remanescente, então caberá à exequente estes valores. Por conseguinte, mantenho o arresto sobre os direitos que a executada WB Investimentos tem sobre os imóveis de matrícula nº. 114.157 e nº. 114.159, da 4ª Circunscrição de Goiânia/GO. Nada obstante, para continuidade das medidas, inclusive do arresto dos direitos aquisitivos, bem como da análise do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (evento 198), necessário que a parte exequente promova a devida citação da parte executada, nos termos do artigo 830 e parágrafos, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da decisão proferida ao evento 263 e cancelamento do arresto. Intime-a, para tanto. Indicado novo paradeiro pela exequente, expeça-se o necessário. Carta precatória, sendo o caso, com prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Frustradas as tentativas de citação, intime-se a exequente – via advogado e, se necessário, pessoalmente - para se manifestar e requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, em caso de inércia. Em tempo, intime-se a credora fiduciária, tal qual requerido pela exequente, para que deposite em conta vinculada aos presentes autos eventual valor remanescente que sobrevenha à alienação dos imóveis, após a satisfação integral de seu crédito, sob pena de ser responsabilização. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

26/08/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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