Execução de Título Extrajudicial 5389264-80.2025.8.09.0125 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5389264-80.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

19/12/2025, 12:21

Confirmada

04/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Piranhas Av. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000 Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] Processo n.: 5389264-80.2025.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Distribuidora Brasileira de Asfalto Polo Passivo: Município de Piranhas SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por Distribuidora Brasileira de Asfalto em face do Município de Piranhas, ambos qualificados. Recebida a inicial (mov. 10), o Município citado, não apresentou embargos (mov. 15). Em movimentação n. 18, a parte autora requereu suspensão dos autos por acordo realizado entre as partes. Posteriormente, a parte exequente informou que o débito subjacente a estes autos se encontra extinto por adimplemento do acordo formalizado (mov.20). Dessa forma, requer a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos. É o relatório.DECIDO. O pagamento voluntário do débito deve ser entendido como efetivo cumprimento da obrigação, conforme se extrai do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Considerando, portanto, que houve a satisfação da obrigação pelo pagamento, uma vez que a parte exequente manifestou-se, inclusive, pela extinção da presente execução, o acolhimento da pretensão é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO por satisfação da obrigação, com fulcro nos artigos 316, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Intime-se para pagamento. Expeça-se RPV se necessário. Promova-se o desbloqueio de bens, ou desconstituição de eventual penhora realizada. Ainda, caso eventualmente haja numerário bloqueado, determino o desbloqueio de valores para que sejam levantados. Certificado o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVA Juiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. CCT

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 18:20

Expedida/certificada

29/08/2025, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 18:11

Confirmada

10/07/2025, 03:27

Expedida/Certificada

27/06/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDistribuidora Brasileira De AsfaltoMunicípio De PiranhasDECISÃORECEBO a inicial por estarem presentes os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC. CITE-SE o Município executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (art. 910, do CPC). Após, intime-se o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem apresentação de embargos pelo executado, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, autorizando a expedição de RPV/precatório, nos termos do art. 910, §2º, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz de Direito Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

27/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(25)