Monitória 5378674-44.2025.8.09.0125 - TJGO

Monitória 5378674-44.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 19:10

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:19

Documento

06/04/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5378674-44.2025.8.09.0125 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Renan Augusto Goncalves Requerido: Veridiano Evangelista Itacaramby O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Observo que a parte requerente solicitou o deferimento do pleito de pesquisa online, para fins de obtenção do endereço via sistemas conveniados. Neste contexto, diante da atual fase processual defiro o pedido formulado, ressaltando que mencionada diligência deverá ser realizada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), nos seguintes moldes: SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD E INFOJUD Ato Busca de endereço Processo 5378674-44.2025.8.09.0125 Dados do Executado: nome e CPF/CNPJ Veridiano Evangelista Itacaramby CPF/CNPJ 944.459.661-34 Condiciono o cumprimento desta ordem ao recolhimento integral de custas, excetuados os casos nos quais a parte processual solicitante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Portanto, atente-se o cartório para a condição imposta antes de encaminhar os autos à CACE. Após o retorno da consulta, intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar em qual dos endereços pretende seja efetuada a citação/intimação, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada sua intimação pessoal por meio de AR, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir referida determinação, sob pena de extinção e arquivamento. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 19:11

Confirmada

18/03/2026, 17:35

Outras Decisões

18/03/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 15:23

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/02/2026, 14:42

Expedição de documento

30/01/2026, 17:39

Documentos

Outros

•07/04/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5378674-44.2025.8.09.0125Polo Ativo: Renan Augusto GoncalvesPolo Passivo: Veridiano Evangelista Itacaramby DECISÃO Trata-se de “ação monitória com pedido liminar de arresto de bens” proposta por RENAN AUGUSTO GONÇALVES em desfavor de VERIDIANO EVANGELISTA ITACARAMBY, partes qualificadas.A parte autora ingressou com a presente ação monitória visando o recebimento de um suposto crédito representado por cheque.Ao final, além do pedido principal de procedência da ação monitória, de convertê-la em mandado executivo, a autora também requereu, de forma liminar, o arresto de bens do requerido para garantia do débito.Vieram os autos conclusos.Breve relato. Decido.Inicialmente, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, ante os documentos juntados no evento n.1.Busca a parte autora, no bojo da ação monitória, a concessão de liminar, para ser realizado arresto em nome da parte requerida como forma de garantia do crédito que alega possuir em seu favor.Observa-se, assim, que a autora unificou duas modalidades distintas de procedimentos previstas no Código de Processo Civil.O primeiro é o de tutela de urgência de natureza cautelar, que está prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil.Já o segundo refere-se à ação monitória, que se encontra insculpida no Capítulo XI, artigo 700 e seguintes do mesmo código processual.Nota-se que ambos procedimentos são próprios, específicos e, sobretudo, distintos, o que impede a sua cumulação.A ação monitória, por sua vez, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel, ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700 do CPC/2015).O arresto, no entanto, exige prova literal da dívida líquida e certa.Com efeito, resulta inviável o deferimento do pedido de arresto cautelar em ação monitória enquanto não for constituído o título executivo.No caso dos autos, observa-se que a ação monitória encontra-se em seu início, não tendo a parte ré sequer sido citada. Assim, tem-se que o título de crédito que instrui esta ação não possui todos os seus requisitos de exigibilidade, inexistindo certeza acerca do crédito perseguido ou de sua constituição de título judicial executivo, inviabilizando a medida constritiva cautelar pretendida.E mais, no procedimento monitório admite defesa, que poderá ser oposta no bojo de embargos monitórios, que se restringirão a combater a pretensão contida na inicial, que poderá desconstituir o título que instrui a inicial.Sabe-se, ainda, que o arresto é uma medida de urgência de natureza cautelar que antecede o ato constritivo de penhora. Portanto, em linhas gerais, denota-se que o arresto nada mais é que a penhora antecipada, isto é, o arresto somente deve ser deferido quando se tratar de ação executiva, o que não é o caso. Tal fato se incompatibiliza ontologicamente com o procedimento monitório.É necessário lembrar que o objetivo das tutelas antecipadas é de antecipar o mérito final da ação ajuizada, segundo preceitua o art. 300 do CPC.Por outro lado, descabe a análise dos pressupostos para a concessão da liminar de arresto, porquanto incompatível o seu procedimento com o da ação monitória.Ante o exposto, INDEFIRO, nesta fase processual, o pedido liminar de tutela de urgência de natureza cautelar de arresto em nome da parte requerida, enquanto não houver conversão da ação monitória em ação executiva.Em prosseguimento, recebo o pedido inicial.A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido através de petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do art. 700 do CPC.Expeça-se mandado de citação e pagamento, inclusive dos honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 dias (quinze), expedindo carta precatória, se for o caso (art. 701 do CPC).Para o caso de cumprimento da obrigação, fica a parte requerida isenta de custas (art. 701, § 1º, do CPC) e, para o caso de não cumprimento, ficam estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.A parte requerida poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser cientificado de que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 702 do CPC).Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

04/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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