Execução de Título Extrajudicial 5400830-62.2019.8.09.0181 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5400830-62.2019.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5400830-62.2019.8.09.0181 DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por FERTILIZANTES HERINGER S.A. em face de JOSE LUIS DA SILVA E CIA LTDA – ME e Ams Agricola, qualificados.Pois bem.De plano, destaco que o feito já se encontra julgado, tendo sido entregue a prestação jurisdicional, conforme sentença proferida no evento 226, nos seguintes termos:"ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures:a) HOMOLOGO a arrematação formalizada nos autos e DECLARO-A perfeita e acabada, devendo ser expedida carta de arrematação em favor do arrematante, ofício ao CRI competente, a fim de que seja promovida a baixa de todas as restrições e gravames pendentes sob a matrícula de n. 1.029, bem como a expedição de mandado de imissão na posse, nos termos do art. 901, CPC.b) JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. c) EXPEÇA-SE alvará judicial de transferência em favor do exequente para o recebimento total de R$96.888,14 (noventa e seis mil e oitocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos), nos termos postulados no evento 223, com o devido destacamento dos honorários do procurador.d) Após, PROMOVA-SE a transferência da quantia de R$77.860,87 (setenta e sete mil e oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) para conta judicial vinculada à Ação Executiva n. 5224540.33.2019.8.09.0137 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Rio Verde-GO, a fim de saldar o débito ali discutido. Caso o saldo remanescente neste feito não seja suficiente para quitar toda a dívida oriunda da referida ação, a transferência deverá abarcar todo o saldo restante, limitando-se ao débito atualizado e discriminado no evento 210.Cumpridas as providências acima e, ainda existindo saldo remanescente, tal valor deverá ser restituído ao executado, por meio de transferência bancária.Eventuais custas pela executada. Se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se."A par disso, entendo como desrazoável a Impugnação apresentada no evento 270. Isso porque, apesar de as herdeiras do executado alegarem a impenhorabilidade do saldo remanescente, tal questionamento não comporta análise neste momento, já que a sentença proferida nos autos transitou livremente em julgado, de modo que a sua análise importaria em ofensa a coisa julgada. Neste sentido, tais alegações não prosperam, devendo ser cumprida na íntegra o decisum outrora proferido por este juízo.Contudo, com relação ao valor, entendo que o terceiro interessado não assiste razão em sua manifestação apresentada no evento 295. Isso porque, a liberação de valores deverá observar estritamente a sentença proferida no evento 226, não havendo que se falar em atualização do débito, a fim de se evitar que os autos tomem caminho diverso de seu real objetivo.Diante o exposto, nos termos da fundamentação, AFASTO a Impugnação apresentada no evento 270 e INDEFIRO o pedido formulado no evento 295.Para tanto, CUMPRA-SE na íntegra a sentença proferida no evento 226. Logo, "PROMOVA-SE a transferência da quantia de R$77.860,87 (setenta e sete mil e oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) para conta judicial vinculada à Ação Executiva n. 5224540.33.2019.8.09.0137 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Rio Verde-GO, a fim de saldar o débito ali discutido. Caso o saldo remanescente neste feito não seja suficiente para quitar toda a dívida oriunda da referida ação, a transferência deverá abarcar todo o saldo restante, limitando-se ao débito atualizado e discriminado no evento 210."Cumpridas as providências acima e, ainda existindo saldo remanescente, tal valor deverá ser restituído ao executado, por meio de transferência bancária.Após, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

04/07/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Custas

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Mero expediente

Ofício (entregue ao destinatário)

Ofício (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Desarquivamento

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