Execução da Pena 5405508-15.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5405508-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Termo de Audiência - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (Resolução nº 213, CNJ / Art. 310, CPP) PROTOCOLO: 5405508-15.2025.8.09.0051 JUÍZA DE DIREITO: DRA. ALINE FREITAS DA SILV A PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROBERTSON ALVES DE MESQUITA ADVOGADOS DE DEFESA: DR. CLEITON VIEIRA CONCEIÇÃO, OAB/GO 58.421, E DRA. KELLY MONTEIRO GALVÃO, OAB/GO 63.435. PESSOA APRESENTADA: GIDEAN MARINHO DE JESUS, brasileiro, profissão servente, natural de Goiânia, nascido em 07/05/1999, filho de Gelsiane Marinho e José Sérgio de Jesus, RG 8370677 SSP/GO, residente e domiciliado à Jardim Guanabara, Goiânia/GO. INCIDÊNCIA PENAL: Artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006; Artigo 21, § 2°, LCP; Artigo 330 CPB, todos c/c a Lei nº 11.340/2006. Iniciada a audiência às 13:30 do dia 26 de maio de 2025, a pessoa apresentada foi informada de que não era obrigada a responder às perguntas que lhe fossem formuladas e que o silêncio não prejudicaria a sua defesa, sendo-lhe formuladas as indagações constantes em mídia digital anexa ao processo. Foi conferido ao autuado direito de entrevistar-se reservadamente com seu(ua) Defensor(a). O Juízo determinou a retirada das algemas, em conformidade à Súmula Vinculante nº 11. DADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO: Após sustentação oral, a representante Ministerial pugnou pela homologação da prisão em flagrante e, no mérito, requer a prisão preventiva. DADA A PALAVRA À DEFESA: Após sustentação oral, por sua vez, requereu a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão e, subsidiariamente, a prisão domiciliar do custodiado (ambas as manifestações em mídia anexa). Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pela MMª. Juíza: Em relação à higidez do auto de prisão em flagrante, considerando que o custodiado foi surpreendido pela autoridade policial diante de uma das hipóteses de prisão em flagrante previstas no art. 302 do CPP e que não verifiquei outras irregularidades, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, pois legalmente correto. Verifico que estão presentes elementos de informação aptos, em um juízo Fórum Cível Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia/GO - Tel: (62) 3018-8000. Telefone: (62) 3018-8244 Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de cognição sumária, a se concluir pelos indícios suficientes de autoria e materialidade das infrações indicadas no auto de prisão em flagrante, isso pelos depoimentos constantes do auto bem como pela própria prisão em flagrante do ora custodiado. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juízo deverá relaxar a prisão, em caso de ilegalidade desta, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda, conceder liberdade provisória com ou sem fiança. A prisão preventiva constitui-se numa medida cautelar processual excepcional, e tem por fundamentos as hipóteses elencadas nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Compulsando detidamente os autos, verifico que a custódia preventiva do autuado, no momento, é medida imprescindível, uma vez que satisfeitos os pressupostos e requisitos que ensejam e fundamentam sua prioridade. Primeiramente, a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime estão suficientemente demonstrados pelos depoimentos colhidos perante a Autoridade Policial que instruem o presente flagrante. Pelo que se depreende dos elementos de informação carreados aos autos, tenho que a liberdade do autuado representa perigo iminente e concreto à integridade física e psicológica da vítima, isso porque o autuado praticou as condutas movido pelo sentimento de posse em desfavor de uma das vítimas e por ter invadido a residência das mesmas. Cumulado a isso, tenho que a liberdade provisória com medidas cautelares diversas e monitoramento eletrônico, por ora, não devem ser aplicadas ao caso concreto, revelando-se inadequadas ou insuficientes, posto que o acusado desrespeitou medida protetiva deliberadamente. Outrossim, a gravidade da situação esvaziaria a eficácia de medidas diversas. À vista destes fundamentos, há evidente e manifesta necessidade de decretação da segregação cautelar do requerido, considerando não só a ameaça à ordem pública, mas também a indispensável tutela da integridade física e psíquica da vítima, uma vez que o representado revelou-se até o presente momento pessoa agressiva. Há perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, uma vez que o acusado foi intimado das medidas protetivas de urgência no corrente mês, vindo a descumpri-las no dia de 25/05/2025. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de JEFFERSON SOUSA MESQUITA, nos termos dos arts. 302, II, e 310 do CPP, e DECRETO-LHE a prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para garantir a execução das medidas protetivas de urgência pleiteadas pela vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso III do CPP. Expeça-se mandado de prisão via BNMP 3.0. Intimados os presentes. Intime-se a vítima (art. 21 da LMP). Oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar e o Controle Externo do MPGO para apuração da conduta dos Policiais alegada pelo acusado em audiência, com cópia do presente termo e mídia da audiência anexos ao Ofício. Cumpra-se, com urgência. Fica os advogados intimados a juntar procuração nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Aguarde-se o prazo legal para a remessa do Inquérito Policial a este Juízo. Transcorrido o prazo in albis, atribuo a esta decisão força de ofício à Delegacia de origem Fórum Cível Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia/GO - Tel: (62) 3018-8000. Telefone: (62) 3018-8244 Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para que remeta imediatamente o inquérito policial correspondente ao mesmo número de RAI dos presentes autos (art. 136 e ss do CNPFJ da CGJ/GO). NADA MAIS HA VENDO, mandou a MMª. Juíza que se lavrasse o presente termo que, digitado por mim, Mariana Barbosa de Castro, estagiária, foi lido e achado conforme, encerrando-se a audiência de custódia. ALINE FREITAS DA SILV A Juíza de Direito (assinado digitalmente) Fórum Cível Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia/GO - Tel: (62) 3018-8000. Telefone: (62) 3018-8244

27/05/2025, 00:00

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