Execução de Título Extrajudicial 5410213-59.2023.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5410213-59.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5410213-59.2023.8.09.0105 Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido (a): Thais Santos Franco Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Indefiro o pedido de evento 66, nos termos já explicados pela decisão de evento 37. Arquivem-se os autos até 26/02/2028, ou pedido da parte, nos termos da decisão de evento 37. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 17:41

Indeferimento

10/12/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - MINEIROS — GO 2ª Vara Cível Rua 10, s/n, SETOR NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, MINEIROS — GO, telefone (64) 3672 – 5410 ATO ORDINATÓRIO — INTIMAÇÃO Conforme provimento n.º 05/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/GO. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em) acerca da resposta da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (Cace) CACE em evento 62, requerendo o que entender de direito. MINEIROS, 27 de agosto de 2025 Paulynni Pereira Silva Analista Judiciário

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 12:20

Confirmada

27/08/2025, 12:11

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 07:08

Mero expediente

19/08/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Mineiros - 2ª Vara Cível INTIMAÇÃO Certifico que, nos termos da decisão proferida nos autos em ev.47, foi determinado o envio de ordens de consulta aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD em face das executadas. Dessa forma REITERO intimação de ev. 50/51, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento de 6 guias de custas de serviços,devendo ser emitida uma guia para cada executado (a), para cada tipo de serviço (SNIPER, RENAJUD e INFOJUD) Assinado Eletronicamente Paulynni Pereira Silva Analista Judiciário

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5410213-59.2023.8.09.0105Requerente: Banco Bradesco S/aRequerido (a): Thais Santos Franco Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de cédula de crédito bancário. Certidão lavrada pelo oficial de justiça em evento 16 informa que o executado não foi encontrado. Em evento 22, a parte exequente pugna por arresto executivo com penhora online via SISBAJUD. Decisão de evento 25 defere o arresto prévio, sendo infrutífero no evento 32. Em evento 35, a parte exequente pugna por suspensão da execução, por não localizar o devedor. Suficiente relatório. Decido. INDEFIRO o pedido de evento 35, haja vista que o prazo de suspensão já foi ultrapassado. Veja-se a redação do art. 921, CPC, com as alterações realizadas pela Lei n.º 14.195/2021: Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Constatada a tentativa infrutífera de localização da parte executada, o termo inicial para contagem da suspensão é da ciência da parte exequente da tentativa infrutífera de citação, a qual ocorreu 26/02/2024 (evento 18). Assim, o prazo da suspensão se encerrou em 26/02/2025, 01 ano da referida Decisão. Ato contínuo, conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019). Neste diapasão, verifico que o prazo de suspensão da execução se encerrou em 26/02/2025, concluindo que a pretensão executória será fulminada pela prescrição em 26/02/2028. Assim, é de rigor proceder, conforme art. 921, §2º, CPC, com o arquivamento dos autos até 26/02/2028 ou com diligências da parte exequente que demonstrem viabilidade de prosseguimento com a execução. Neste caso, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de certidão do crédito, expeça-se como previsto nos arts. 130, inciso XLIX, alínea "c", e 310, do Código De Normas E Procedimentos Do Foro Judicial de 2022. Para eventual desarquivamento por alteração da situação financeira da parte executada não serão devidas custas. Arquivado o processo até 26/02/2028, sem que a parte exequente tenha êxito na execução, intimem-se as partes em 15 dias para manifestação. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

03/04/2025, 00:00