Execução de Título Extrajudicial 5576249-98.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5576249-98.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 10 de julho de 2026. hs: 14:15:27 MÉRCIA MORAIS BEZERRA RESENDE Analista Judiciário 1º grau - Cível

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Confirmada

29/06/2026, 08:41

Expedida/certificada

29/06/2026, 08:31

Petição

23/06/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 14:37

Expedida/certificada

17/06/2026, 14:14

Documento

17/06/2026, 08:51

Petição

09/06/2026, 16:43

Expedição de documento

12/05/2026, 14:49

Petição

29/04/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (duzentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 22 de abril de 2026. hs: 14:05:31 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5576249-98.2019.8.09.0051 Requerente(s): ESCOLA GOIANA BILINGUE EIRELI Requerido(a)(s): LARA RUBIA DAHER SEBBA DECISÃO Não se mostra razoável o acolhimento do pedido formulado na peça do evento nº 242, no tocante a intimação a parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. O art. 774, V, do CPC/2015 do CPC/2015 não deixa nenhuma dúvida de que é dever do(a) executado(a) indicar onde se encontram os bens sujeitos à penhora. Entretanto, tal medida não surtirá nenhum efeito concreto à presente demanda, pois o interesse em alcançar a satisfação da execução é do(a) exequente, e não da parte executada. Não bastasse isso, não existe nos autos prova nem mesmo indiciária de que o(a) executado(a) possui bens passíveis de constrição judicial e que os está sonegando, hipótese em que seria plausível a medida. Forte nessas razões, indefiro o pedido acima mencionado. Ademais, também vislumbro ser Incabível o deferimento do pedido no tocante a busca de imóveis da parte executada via ONR. Isso porque o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Por essas singelas razões, indefiro o pedido acima mencionado. Apreciarei agora o pedido de inclusão da executada ao cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. De fato, o § 3º do art. 782 do NCPC prevê que “o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. No entanto, a aplicação do referido dispositivo deve ser tratada sempre como medida excepcional, e não como regra. Isso porque não é função típica do Poder Judiciário a realização de medidas dessa natureza em favor de uma das partes do processo, que podem e devem realizá-las diretamente, sem a intervenção do Estado-Juiz. A inclusão do nome da parte devedora em bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito por meio de sistemas conveniados (SERASAJUD, dentre outros) é cabível somente quando a parte demonstrar, de forma efetiva, que não a conseguiu por meio de seus próprios esforços (o que não restou comprovado nem mesmo de forma indiciária no caso dos autos). Aliás, a intenção do legislador ordinário foi conceder ao magistrado a faculdade de promover a negativação do nome da parte devedora, observado o caso concreto. Não se trata de uma obrigação imposta ao Estado-Juiz. O deferimento indiscriminado de diligências nesse sentido leva os demais sujeitos do processo a um comodismo muito grande. Isso sem falar na falta do dever de colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. Essa novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor (dever de colaboração) não é só do Poder Judiciário, mas das partes e advogados, que no ajuizamento e desenvolvimento do processo devem apresentar as informações e documentos necessários à comprovação de seus direitos, bem como proceder as diligências que a legislação lhes coloca à disposição para assegurá-los, visando uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado-Juiz. E nem se argumente que a inclusão do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes é diligência de difícil realização para o jurisdicionado. Ora, o(a) jurisdicionado(a) está representado(a) por um(a) advogado(a) no processo, que sabe muito bem como percorrer os caminhos para a prática da medida ora pretendida. Basta, para tanto, solicitar à secretaria da UPJ a certidão narrativa e posteriormente pleitear a providência no órgão de seu interesse. Insta mencionar que é perfeitamente aplicável, por analogia, o disposto no caput do art. 828 do CPC/2015, que faculta ao(à) exequente a averbação da existência da execução junto aos registros de imóveis, veículos, dentre outros. Aliás, a providência é bem menos burocrática, pois no futuro, em caso de necessidade de exclusão, o interessado poderá fazê-lo diretamente no órgão onde solicitou a inclusão, sem a intervenção do Poder Judiciário (situação que demandará protocolo de petição, prolação de despacho, expedição de ofícios, etc). Novamente o cito o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC/2015 que também é das partes e de seus advogados. Noutro vértice, vislumbro que a presente execução (ajuizada em 01/10/2019) tem por objeto o recebimento de dívida cujo vencimento já se operou há mais de 05 anos. Não ocorrida a negativação dentro do quinquídio legal para tanto (que poderia e deveria ter sido buscada administrativamente pelo(a) credor(a)), incabível neste momento a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, uma vez que o prazo máximo de permanência da inscrição nestes órgãos é de 05 anos (art. 43, § 1º, do CDC), cujo termo inicial é o vencimento da obrigação. Confira-se o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que se encontra na emenda adiante transcrita: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, Terceira Turma, Ministro João Otávio de Noronha, REsp nº 1.316.117 - SC, julgado em 26/04/2016, DJ 18/08/2016). No mesmo sentido, segue recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD. DIÁLOGO DAS FONTES COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO CPC/2015, ANTE AS ANTINOMIAS ENTRE A NOVA LEGISLAÇÃO E AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO FACULTATIVA DO § 3º DO ART. 782 DO CPC. I - A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, principalmente com utilização do sistema SERASAJUD, por força do novel dispositivo contido no § 3º do art. 782 do CPC, constitui uma faculdade do julgador para situações especiais, nunca uma obrigatoriedade ao livre arbítrio do credor, segundo interpretação do STJ, ao aplicar a teoria do diálogo das fontes para equalizar as antinomias existentes entre a nova codificação processual civil e as legislações específicas protetivas; II - O caso vertente cuida-se de dívida derivada de contrato firmados há mais de 10 anos, referente a cobrança de 15 (quinze) parcelas escolares não pagas entre os meses de abril a novembro de 1998, cujo crédito, ao tempo da propositura da ação, ocorrida em março de 1999, alçava o valor de R$ 3.237,09 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos). Assim, segundo orientação do STJ, no REsp nº 1.316.117/SC, utilizando-se da teoria do diálogo das fontes, é de se entender inaplicável o preceito da Lei Adjetiva Civil, que autoriza a inscrição do nome da executada no rol dos negativados, estabelecendo, por meio de interpretações literal, lógica, sistemática e teleológica, que, nessas hipóteses, faz-se necessário combinar o CPC com o § 1º do art. 43 do CDC, para entender que, não ocorrida a inscrição dentro do quinquídio legal para tanto, e não havendo demonstração de obstáculo a esse fim, e mais, sendo a exegese do § 3º do art. 782 do CPC uma mera faculdade conferida ao Juízo da Execução, a quem cabe sopesar a excepcionalidade da medida com as vicissitudes do caso concreto, mostra-se desnecessária autorização judicial para fins de inscrição do nome da parte agravada/executada em cadastro de inadimplentes, podendo a agravante/exequente realizar tal procedimento por sua conta e risco. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/GO, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5373670.91.2017.8.09.0000, julgado em 17/04/2018, DJe 2005, de 27/05/2018). Aliás, se deferida a medida postulada pela parte exequente, o Poder Judiciário estaria a burlar a referida regra, possibilitando que inscrições de dívida constassem de cadastros de inadimplentes por mais de 05 anos, com ofensa ao § 1º do art. 43 da Lei 8.078/90. Forte nestas razões, indefiro o pedido acima mencionado. Não obstante, também incabível o acolhimento do pedido de expedição de ofício formulado na peça do evento nº 242. Isso porque a providência ali solicitada pode e deve ser buscada diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. A expedição de ofício judicial é cabível somente quando a parte demonstrar, de forma efetiva, que não conseguiu as informações por meio de seus próprios esforços (o que não restou comprovado nem mesmo de forma indiciária no caso dos autos). Não é função típica do Poder Judiciário a busca por informações em favor de uma das partes do processo. O deferimento indiscriminado de diligências nesse sentido leva os demais sujeitos do processo a um comodismo muito grande. Isso sem falar na falta do dever de colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. Essa novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor (dever de colaboração) não é só do Poder Judiciário, mas das partes e advogados, que no ajuizamento e desenvolvimento do processo devem apresentar as informações e documentos necessários à comprovação de seus direitos, visando uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado-Juiz. E nem se argumente que a busca por tais informações é diligência de difícil realização para o jurisdicionado. Ora, o(a) jurisdicionado(a) está representado(a) por um(a) advogado(a) no processo, que sabe muito bem como percorrer os caminhos para obtenção de tais informações. Novamente o cito o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC/2015 que também é das partes e de seus advogados. Por estas razões, indefiro o pedido de expedição de ofício para penhora no rosto dos autos mencionados formulado pelo(a) exequente no evento nº 242. Noutro passo, defiro o pedido de penhora on-line formulado no evento n° 242. Após o recolhimento da despesa relativa ao ato pela parte exequente (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO), realize-se a penhora on-line em conta da executada, com reiteração automática da ordem por 30 dias. Caso seja positiva a constrição, o montante encontrado deverá ser transferido para conta judicial no Banco do Brasil e a parte executada deverá ser intimada para ofertar manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC/2015). Feito isso, realize-se a pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB e da Declaração de Imposto de Renda – DIRPF em nome da executada, no sistema conveniado INFOJUD. O ato será realizado através da CENOPES. Apresentada a pesquisa, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 dias. Noutro passo, após o pagamento das devidas custas processuais, realize-se a pesquisa de bens no sistema conveniado RENAJUD. O ato será realizado através da CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas deverá se manifestar o(a) requerente em 05 dias. Além disso, realize-se a pesquisa patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome da executada, devendo a parte exequente recolher antes a despesa necessária a realização do ato. A pesquisa será realizada através da CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, deverá a secretaria da UPJ restringir a visualização da respectiva movimentação apenas às partes, seus procuradores e aos servidores deste juízo. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas manifeste-se a parte exequente em 05 dias. I. Goiânia, 19 de fevereiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AN

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5576249-98.2019.8.09.0051 Requerente(s): ESCOLA GOIANA BILINGUE EIRELI Requerido(a)(s): LARA RUBIA DAHER SEBBA DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ESCOLA GOIANA BILINGUE EIRELI em desfavor de LARA RUBIA DAHER SEBBA, visando o recebimento da quantia indicada na peça de ingresso. Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente pleiteou a concessão de medida(s) coercitiva(s) que segundo ela visam forçar o devedor ao pagamento da dívida (suspensão da CNH da parte executada). É o relatório do necessário. Decido. De plano, saliento que não pode ser acolhida a pretensão estampada no evento nº 225. Mesmo com a realização de diversos atos processuais visando a satisfação do crédito do exequente (negativos até o momento, diga-se de passagem), deve ser lembrado que o legislador ordinário, ao tratar das diversas espécies de execução (dentre elas a execução para recebimento de quantia certa), consagrou o princípio da menor onerosidade: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. O processo de execução não pode ser utilizado como meio de vingança privada. Nesta ordem de ideias, os atos processuais direcionados ao executado devem se limitar ao necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente. Noutro plano, friso que muito embora o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 autorize ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, isso não pode ter como consequência a violação de direitos fundamentais da pessoa humana (dentre os quais se enquadram a apreensão/suspensão de passaporte/CNH e bloqueio da utilização de cartões de crédito), apenas com o intuito de se forçar a quitação de dívidas. O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Não bastasse isso, a Constituição Federal assegura a todos o direito de ir e vir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Aliás, justamente por vigorar a supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade que a jurisprudência evoluiu no sentido de considerar ilícita a prisão civil do depositário infiel. Medidas dessa natureza não devem ser deferidas pelo Estado-Juiz, sob pena de retroceder o processo civil ao plano indicado no parágrafo anterior. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, AgInt no AREsp 1283998/RS, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, AgInt no AREsp 1233016/SP, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Da mesma forma, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás nos arestos abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, IV, do Códex Processual disponha que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável atingir o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 6ª Câmara Cível, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, Agravo de Instrumento (CPC) 5498961-33.2019.8.09.0000, julgado em 12/02/2020, DJe de 12/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito), é de ser reformada a decisão de 1º grau que a deferiu. Agravo de instrumento provido." (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, Agravo de Instrumento (CPC) 5574505-27.2019.8.09.0000, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE E DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA COERCITIVA. ART. 139, IV, CPC. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2- O juiz condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas ineficazes que restringem os direitos fundamentais dos devedores (CF, art. 5º, XV) sem garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 1ª Câmara Cível, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, Agravo de Instrumento (CPC) 5157233-85.2019.8.09.0000, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019) Por fim, registro que excepcionalmente a medida poderia até ser deferida, caso a parte exequente tivesse demonstrado que a parte executada ostenta padrão econômico-financeiro elevado (com gastos elevados em viagens, passeios, festas, vestuário, etc), deixando de cumprir suas obrigações. É comum a visualização de imagens e vídeos com os fatos indicados no parágrafo anterior em redes sociais. No entanto, nenhuma prova nesse sentido, nem mesmo indiciária, foi produzida pela parte exequente. Assim, o deferimento de tais medidas (apreensão/suspensão de passaporte/CNH e bloqueio da utilização de cartões de crédito) sem que se demonstre a intenção deliberada do devedor de não cumprir suas obrigações, além de contrariar o art. 805 do CPC/2.015, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Constituição da República, previsto no inciso III do art. 1º. Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. Forte nestas razões, indefiro o pedido do evento nº 225. Informe a parte exequente a providência a ser adotada nos autos, visando a satisfação de seu crédito, em 05 dias. I. Goiânia, 11 de dezembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AN

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5576249-98.2019.8.09.0051 Requerente(s): ESCOLA GOIANA BILINGUE EIRELI Requerido(a)(s): LARA RUBIA DAHER SEBBA DECISÃO Trata-se de pedido formulado por ESCOLA GOIANA BILINGUE EIRELI em desfavor de LARA RUBIA DAHER SEBBA, visando o recebimento da quantia indicada na peça de ingresso. Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente pleiteou a concessão de medida(s) coercitiva(s) que segundo ela visam forçar o devedor ao pagamento da dívida (suspensão da CNH da parte executada). É o relatório do necessário. Decido. De plano, saliento que não pode ser acolhida a pretensão estampada no evento nº 225. Mesmo com a realização de diversos atos processuais visando a satisfação do crédito do exequente (negativos até o momento, diga-se de passagem), deve ser lembrado que o legislador ordinário, ao tratar das diversas espécies de execução (dentre elas a execução para recebimento de quantia certa), consagrou o princípio da menor onerosidade: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. O processo de execução não pode ser utilizado como meio de vingança privada. Nesta ordem de ideias, os atos processuais direcionados ao executado devem se limitar ao necessário para que se consiga a satisfação do direito do exequente. Noutro plano, friso que muito embora o inciso IV do art. 139 do CPC/2015 autorize ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, isso não pode ter como consequência a violação de direitos fundamentais da pessoa humana (dentre os quais se enquadram a apreensão/suspensão de passaporte/CNH e bloqueio da utilização de cartões de crédito), apenas com o intuito de se forçar a quitação de dívidas. O art. 8º do CPC/2015 estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Não bastasse isso, a Constituição Federal assegura a todos o direito de ir e vir: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Aliás, justamente por vigorar a supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade que a jurisprudência evoluiu no sentido de considerar ilícita a prisão civil do depositário infiel. Medidas dessa natureza não devem ser deferidas pelo Estado-Juiz, sob pena de retroceder o processo civil ao plano indicado no parágrafo anterior. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, AgInt no AREsp 1283998/RS, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, AgInt no AREsp 1233016/SP, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Da mesma forma, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás nos arestos abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Ainda que a execução se processe em benefício do credor, e que o art. 139, IV, do Códex Processual disponha que cabe ao juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inviável atingir o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao cumprimento das obrigações assumidas. 3. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, deve ser negado o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 6ª Câmara Cível, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, Agravo de Instrumento (CPC) 5498961-33.2019.8.09.0000, julgado em 12/02/2020, DJe de 12/02/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFICÁCIA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. Não demonstrada, no caso, a eficácia da medida requestada (suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito), é de ser reformada a decisão de 1º grau que a deferiu. Agravo de instrumento provido." (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, Agravo de Instrumento (CPC) 5574505-27.2019.8.09.0000, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE E DE SUSPENSÃO DE CNH. MEDIDA COERCITIVA. ART. 139, IV, CPC. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1- Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do CPC preveja que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2- O juiz condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas ineficazes que restringem os direitos fundamentais dos devedores (CF, art. 5º, XV) sem garantir a satisfação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 1ª Câmara Cível, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, Agravo de Instrumento (CPC) 5157233-85.2019.8.09.0000, julgado em 14/10/2019, DJe de 14/10/2019) Por fim, registro que excepcionalmente a medida poderia até ser deferida, caso a parte exequente tivesse demonstrado que a parte executada ostenta padrão econômico-financeiro elevado (com gastos elevados em viagens, passeios, festas, vestuário, etc), deixando de cumprir suas obrigações. É comum a visualização de imagens e vídeos com os fatos indicados no parágrafo anterior em redes sociais. No entanto, nenhuma prova nesse sentido, nem mesmo indiciária, foi produzida pela parte exequente. Assim, o deferimento de tais medidas (apreensão/suspensão de passaporte/CNH e bloqueio da utilização de cartões de crédito) sem que se demonstre a intenção deliberada do devedor de não cumprir suas obrigações, além de contrariar o art. 805 do CPC/2.015, ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Constituição da República, previsto no inciso III do art. 1º. Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. Forte nestas razões, indefiro o pedido do evento nº 225. Informe a parte exequente a providência a ser adotada nos autos, visando a satisfação de seu crédito, em 05 dias. I. Goiânia, 11 de dezembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AN

12/12/2025, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5576249-98.2019.8.09.0051 Requerente(s): ESCOLA GOIANA BILINGUE EIRELI Requerido(a)(s): LARA RUBIA DAHER SEBBA DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por ESCOLA GOIANA BILÍNGUE EIRELI em face de LARA RÚBIA DAHER SEBBA, visando o recebimento da quantia indicada na exordial. Após a prática de diversos atos processuais, a parte exequente pleiteou a inclusão do nome do(a) executado(a) da executada em cadastro de inadimplentes e pesquisa no sistema INFOJUD (evento nº 183). Foi realizada a pesquisa de bens via INFOJUD (evento n° 191). Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela penhora de 30% do salário da executada (evento n° 194). É o relatório. Decido. De fato, o § 3º do art. 782 do NCPC prevê que “o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. No entanto, a aplicação do referido dispositivo deve ser tratada sempre como medida excepcional, e não como regra. Isso porque não é função típica do Poder Judiciário a realização de medidas dessa natureza em favor de uma das partes do processo, que podem e devem realizá-las diretamente, sem a intervenção do Estado-Juiz. A inclusão do nome da parte devedora em bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito por meio de sistemas conveniados (SERASAJUD, dentre outros) é cabível somente quando a parte demonstrar, de forma efetiva, que não a conseguiu por meio de seus próprios esforços (o que não restou comprovado nem mesmo de forma indiciária no caso dos autos). Aliás, a intenção do legislador ordinário foi conceder ao magistrado a faculdade de promover a negativação do nome da parte devedora, observado o caso concreto. Não se trata de uma obrigação imposta ao Estado-Juiz. O deferimento indiscriminado de diligências nesse sentido leva os demais sujeitos do processo a um comodismo muito grande. Isso sem falar na falta do dever de colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. Essa novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor (dever de colaboração) não é só do Poder Judiciário, mas das partes e advogados, que no ajuizamento e desenvolvimento do processo devem apresentar as informações e documentos necessários à comprovação de seus direitos, bem como proceder as diligências que a legislação lhes coloca à disposição para assegurá-los, visando uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado-Juiz. E nem se argumente que a inclusão do nome do(a) devedor(a) em cadastros de inadimplentes é diligência de difícil realização para o jurisdicionado. Ora, o(a) jurisdicionado(a) está representado(a) por um(a) advogado(a) no processo, que sabe muito bem como percorrer os caminhos para a prática da medida ora pretendida. Basta, para tanto, solicitar à secretaria da UPJ a certidão narrativa e posteriormente pleitear a providência no órgão de seu interesse. Insta mencionar que é perfeitamente aplicável, por analogia, o disposto no caput do art. 828 do CPC/2015, que faculta ao(à) exequente a averbação da existência da execução junto aos registros de imóveis, veículos, dentre outros. Aliás, a providência é bem menos burocrática, pois no futuro, em caso de necessidade de exclusão, o interessado poderá fazê-lo diretamente no órgão onde solicitou a inclusão, sem a intervenção do Poder Judiciário (situação que demandará protocolo de petição, prolação de despacho, expedição de ofícios, etc). Novamente o cito o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC/2015 que também é das partes e de seus advogados. Noutro vértice, vislumbro que a presente execução (ajuizada em 01/10/2019) tem por objeto o recebimento de dívida cujo vencimento já se operou há mais de 05 anos. Não ocorrida a negativação dentro do quinquídio legal para tanto (que poderia e deveria ter sido buscada administrativamente pelo(a) credor(a)), incabível neste momento a inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, uma vez que o prazo máximo de permanência da inscrição nestes órgãos é de 05 anos (art. 43, § 1º, do CDC), cujo termo inicial é o vencimento da obrigação. Confira-se o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que se encontra na emenda adiante transcrita: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO DE PERMANÊNCIA. ART. 43, §1º, DO CDC. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR DO REGISTRO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LÓGICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO NORMATIVO. 1. Pacificidade do entendimento, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de que podem permanecer por até 5 (cinco) anos em cadastros restritivos informações relativas a créditos cujos meios judiciais de cobrança ainda não tenham prescrito. 2. Controvérsia que remanesce quanto ao termo inicial desse prazo de permanência: (a) a partir da data da inscrição ou (b) do dia subsequente ao vencimento da obrigação, quando torna-se possível a efetivação do apontamento, respeitada, em ambas as hipóteses, a prescrição. 3. Interpretação literal, lógica, sistemática e teleológica do enunciado normativo do §1º, do art. 43, do CDC, conduzindo à conclusão de que o termo 'a quo' do quinquênio deve tomar por base a data do fato gerador da informação depreciadora. 4. Vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo, independentemente da efetivação da inscrição pelo credor. Doutrina acerca do tema. 5. Caso concreto em que o apontamento fora providenciado pelo credor após o decurso de mais de dez anos do vencimento da dívida, em que pese não prescrita a pretensão de cobrança, ensejando o reconhecimento, inclusive, de danos morais sofridos pelo consumidor. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, Terceira Turma, Ministro João Otávio de Noronha, REsp nº 1.316.117 - SC, julgado em 26/04/2016, DJ 18/08/2016). No mesmo sentido, segue recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD. DIÁLOGO DAS FONTES COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO CPC/2015, ANTE AS ANTINOMIAS ENTRE A NOVA LEGISLAÇÃO E AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO FACULTATIVA DO § 3º DO ART. 782 DO CPC. I - A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, principalmente com utilização do sistema SERASAJUD, por força do novel dispositivo contido no § 3º do art. 782 do CPC, constitui uma faculdade do julgador para situações especiais, nunca uma obrigatoriedade ao livre arbítrio do credor, segundo interpretação do STJ, ao aplicar a teoria do diálogo das fontes para equalizar as antinomias existentes entre a nova codificação processual civil e as legislações específicas protetivas; II - O caso vertente cuida-se de dívida derivada de contrato firmados há mais de 10 anos, referente a cobrança de 15 (quinze) parcelas escolares não pagas entre os meses de abril a novembro de 1998, cujo crédito, ao tempo da propositura da ação, ocorrida em março de 1999, alçava o valor de R$ 3.237,09 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos). Assim, segundo orientação do STJ, no REsp nº 1.316.117/SC, utilizando-se da teoria do diálogo das fontes, é de se entender inaplicável o preceito da Lei Adjetiva Civil, que autoriza a inscrição do nome da executada no rol dos negativados, estabelecendo, por meio de interpretações literal, lógica, sistemática e teleológica, que, nessas hipóteses, faz-se necessário combinar o CPC com o § 1º do art. 43 do CDC, para entender que, não ocorrida a inscrição dentro do quinquídio legal para tanto, e não havendo demonstração de obstáculo a esse fim, e mais, sendo a exegese do § 3º do art. 782 do CPC uma mera faculdade conferida ao Juízo da Execução, a quem cabe sopesar a excepcionalidade da medida com as vicissitudes do caso concreto, mostra-se desnecessária autorização judicial para fins de inscrição do nome da parte agravada/executada em cadastro de inadimplentes, podendo a agravante/exequente realizar tal procedimento por sua conta e risco. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/GO, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5373670.91.2017.8.09.0000, julgado em 17/04/2018, DJe 2005, de 27/05/2018). Aliás, se deferida a medida postulada pela parte exequente, o Poder Judiciário estaria a burlar a referida regra, possibilitando que inscrições de dívida constassem de cadastros de inadimplentes por mais de 05 anos, com ofensa ao § 1º do art. 43 da Lei 8.078/90. Forte nestas razões, indefiro o pedido acima mencionado. Manifeste-se a parte executada sobre o pedido realizado no evento n° 194, em 05 dias. I. Goiânia, 9 de junho de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

10/06/2025, 00:00

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