Execução de Título Extrajudicial 5536582-11.2019.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5536582-11.2019.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5536582-11.2019.8.09.0050Reclamante: Colégio Calção De CouroReclamado(a): Victor Emanuel Silva DESPACHONos termos do 76 do FONAJE ("No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade"), PROCEDA-SE a secretaria a emissão de certidão de crédito em favor do Exequente.Após, arquive-se, observadas as cautelas de praxe. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

10/10/2025, 00:00

Definitivo

09/10/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 13:10

Confirmada

09/10/2025, 12:53

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:47

Mero expediente

08/10/2025, 17:47

Decurso de Prazo

30/09/2025, 09:50

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5536582-11.2019.8.09.0050Reclamante: Colégio Calção De CouroReclamado(a): Victor Emanuel Silva SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, cediço é que o processo não pode se prolongar sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais.In casu, foi diligenciado por várias vezes por diversos meios a fim de buscar a satisfação do crédito, contudo, todos foram sem a efetividade. Ressalte-se, ainda, que a parte exequente foi regularmente intimada para indicar bens à penhora, tendo requerido, apenas, a constrição de bens de natureza residencial. Contudo, diante do extenso lapso temporal transcorrido sem resultado útil e da natureza dos bens indicados, INDEFIRO o pedido. Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 04:41

Inexistência de bens penhoráveis

10/09/2025, 13:56

Conclusão (para despacho)

03/08/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que em consulta realizada no sistema SNIPER, foi localizado os seguintes vínculos societários em nome dos executos, conforme disposto em anexo. Certifico que, gerei intimação para o procurador da parte exequente para manifestar nos autos acerca da consulta realizada, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,10 de maio de 2022 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome VICTOR EMANUEL SILVA (703.716.781-96) MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (40.089.842/0001-86) Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 23/06/2025, 12:53 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 40.089.842/0001-86 Razão social MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Nome fantasia MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS Data de cadastro 11/12/2020 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 703.716.781-96 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 300.000,00 Porte Empresa de pequeno porte Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço AVENIDA C16, 373 (QUADRA152 LOTE 3A APT 101) - SET SUDOESTE, GOIANIA/GO (74.303-270) Telefone(s) 62 96567121 E-mail [email protected] Atividades econômicas 4120-4/00 Construção de edifícios; 0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras; 0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita; 3701-1/00 Gestão de redes de esgoto; 3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes; 3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos; 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos; 3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos; 3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos; 3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos; 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias; 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais; 4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 4299-5/01 Construção de instalações Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 2 23/06/2025, 12:53esportivas e recreativas; 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; 4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno; 4312-6/00 Perfurações e sondagens; 4313-4/00 Obras de terraplenagem; 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; 7111-1/00 Serviços de arquitetura; 7112-0/00 Serviços de engenharia; 7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas; 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor; 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios; 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico; 8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais; 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios; 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente; 8130-3/00 Atividades paisagísticas; 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos; 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente Situação cadastral (11/12/2020) Ativa Relações de entrada Origem Relação VICTOR EMANUEL SILVA Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 2 of 2 23/06/2025, 12:53 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome VICTOR EMANUEL SILVA (703.716.781-96) CBP CONSTRUCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (26.751.810/0001-73) Sócio-Administrador VICTOR EMANUEL SILVA (703.716.781-96) MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (40.089.842/0001-86) Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 23/06/2025, 12:53 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto VICTOR EMANUEL SILVA Nome VICTOR EMANUEL SILVA CPF 703.716.781-96 Data de inscrição 26/12/2012 Data de nascimento 15/09/1996 Naturalidade GOIANIA/GO Nome da mãe IARA RODRIGUES DA SILVA Endereço R FORTALEZ, 274 - CENTRO, BARRO ALTO/GO (76.390-000) Sexo Masculino Situação cadastral (26/02/2019) Regular Relações de saída Destino Relação CBP CONSTRUCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Sócio-Administrador MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 23/06/2025, 12:52

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que em consulta realizada no sistema SNIPER, foi localizado os seguintes vínculos societários em nome dos executos, conforme disposto em anexo. Certifico que, gerei intimação para o procurador da parte exequente para manifestar nos autos acerca da consulta realizada, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,10 de maio de 2022 LAIS MOREIRA DE SIQUEIRA Analista Judiciário SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome VICTOR EMANUEL SILVA (703.716.781-96) MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (40.089.842/0001-86) Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 23/06/2025, 12:53 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 40.089.842/0001-86 Razão social MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Nome fantasia MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS Data de cadastro 11/12/2020 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 703.716.781-96 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 300.000,00 Porte Empresa de pequeno porte Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço AVENIDA C16, 373 (QUADRA152 LOTE 3A APT 101) - SET SUDOESTE, GOIANIA/GO (74.303-270) Telefone(s) 62 96567121 E-mail [email protected] Atividades econômicas 4120-4/00 Construção de edifícios; 0161-0/02 Serviço de poda de árvores para lavouras; 0161-0/03 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita; 3701-1/00 Gestão de redes de esgoto; 3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes; 3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos; 3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos; 3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos; 3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos; 3900-5/00 Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos; 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias; 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais; 4221-9/03 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 4299-5/01 Construção de instalações Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 2 23/06/2025, 12:53esportivas e recreativas; 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; 4311-8/02 Preparação de canteiro e limpeza de terreno; 4312-6/00 Perfurações e sondagens; 4313-4/00 Obras de terraplenagem; 4329-1/99 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente; 5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas; 7111-1/00 Serviços de arquitetura; 7112-0/00 Serviços de engenharia; 7220-7/00 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas; 7711-0/00 Locação de automóveis sem condutor; 7732-2/01 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; 7733-1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios; 8020-0/01 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico; 8111-7/00 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais; 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios; 8129-0/00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente; 8130-3/00 Atividades paisagísticas; 8211-3/00 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 9511-8/00 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos; 9529-1/99 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente Situação cadastral (11/12/2020) Ativa Relações de entrada Origem Relação VICTOR EMANUEL SILVA Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 2 of 2 23/06/2025, 12:53 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome VICTOR EMANUEL SILVA (703.716.781-96) CBP CONSTRUCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (26.751.810/0001-73) Sócio-Administrador VICTOR EMANUEL SILVA (703.716.781-96) MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (40.089.842/0001-86) Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 23/06/2025, 12:53 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto VICTOR EMANUEL SILVA Nome VICTOR EMANUEL SILVA CPF 703.716.781-96 Data de inscrição 26/12/2012 Data de nascimento 15/09/1996 Naturalidade GOIANIA/GO Nome da mãe IARA RODRIGUES DA SILVA Endereço R FORTALEZ, 274 - CENTRO, BARRO ALTO/GO (76.390-000) Sexo Masculino Situação cadastral (26/02/2019) Regular Relações de saída Destino Relação CBP CONSTRUCAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Sócio-Administrador MV SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/graph 1 of 1 23/06/2025, 12:52

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5536582-11.2019.8.09.0050Exequente: Colégio Calção De CouroExecutado(a): Victor Emanuel Silva DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de MV SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 40.089.842/0001-86).De início, alerto a secretaria quanto à realização de tentativas de constrição sobre o patrimônio da empresa da qual o executado é sócio sem determinação judicial.Citado, o sócio quedou-se inerte. (ev. 80).Pois bem. O incidente poderá ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (arts. 133 e seguintes do CPC, amparado em sede de Juizados Especiais, nos termos do arts. 1.062 do CPC e Enunciado 60 do FONAJE).Ocorre que, para a desconsideração da personalidade jurídica, deve-se constatar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme disposto no art. 50 do Código Civil.A medida é excepcional e o abuso de personalidade deve restar evidente, sendo que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica, por si só, não configuram.Examinando os autos, verifico que a parte exequente não produziu qualquer prova, limitando-se à juntada de certidão da JUCEG, a qual apenas comprova que o executado é sócio da empresa MV Serviços e Empreendimentos Ltda (CNPJ 40.089.842/0001-86).Ou seja, ausente qualquer comprovação de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido.Neste sentido, a jurisprudência:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS IRREFUTÁVEIS DE CONDUTA DESVIANTE OU FRAUDULENTA. ACERTADO INDEFERIMENTO. 1. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tal como está disciplinada nos artigos 133 a 137, do CPC, exige, para o seu acolhimento, uma série de requisitos previstos no artigo 50, do Código Civil. 2. Trata-se de procedimento em que, dada a sua drástica natureza, depende de provas cabais, irrefutáveis, das condutas evasivas ou lesivas elencadas no dispositivo legal acima transcrito, não bastando para a obtenção da medida meras alegações ou imagens desprovidas de documentos robustos e indicativos de manobras desviantes. 3. No caso presente, vejo o agravante não se desincumbiu da produção de provas, limitando-se a peticionar (mov. 94, dos autos originais), noticiando possível fraude. Nestes termos, tenho como acertada a decisão sob análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5432784-55.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024).EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133, §2º, CPC. REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 134, §1º, CPC C/C ARTIGO 50, CC). AUSÊNCIA. ÔNUS DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PRETENSÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte exequente em face de sentença que indeferiu, liminarmente, a inicial, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica pretendida. Pugna a parte recorrente pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para declarar o regular prosseguimento do feito e julgar procedente sua pretensão à desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada. 2. O propósito recursal cinge-se em apurar sobre a (in)existência dos requisitos legais autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada. 3. Segundo ditames do artigo 133, §2º do Código de Processo Civil permite-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. E, consoante dicção do artigo 50 do Código Civil, ?em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso?. 5. Na desconsideração inversa, a personalidade da pessoa jurídica é afastada para que a respectiva esfera patrimonial seja alcançada com a finalidade de obter o pagamento do valor do débito constituído em desfavor da pessoa natural sócia ou administradora, nos moldes do artigo 133, § 2º, do Código de Processo Civil. Logo, a desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida apenas em situações excepcionais, quando há comprovação de fraude pela transferência de patrimônio da pessoa física para uma pessoa jurídica da qual é sócio, tentando utilizar-se da empresa para se eximir de suas obrigações. 6. Na hipótese, busca a parte exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada, sob o fundamento de que esta faz uso fraudulento de pessoa jurídica para encobrir seus bens e inibir o processamento da presente fase de cumprimento de sentença, o que autorizaria o deferimento da respectiva pretensão, a fim de garantir o recebimento de seu crédito. 7. Consoante dicção do artigo 134, §1º do Código de Processo Civil, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica já deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para tanto, os quais, previstos no artigo 50 do Código Civil, já que o caso sob julgamento é uma relação civil, e não consumerista. 8. Ou seja, a prova quanto ao abuso de personalidade caracterizado pela alegada confusão patrimonial, no caso concreto, recai sobre a parte exequente, ônus do qual não se desincumbiu, mesmo intimada para tanto, na origem. Não há demonstração efetiva de transferência patrimonial como alegado, mas apenas uma suspeita de que a parte executada pudesse ter se utilizado desse expediente. 9. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já vem decidido, conforme se extrai do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº1.275.976, de relatoria do Ministro Luís Felipe Saloão, DJe de 13/06/2018: ?EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. (?) Omissis 3. Agravo interno não provido?. 10. Logo, ausente a configuração das hipóteses permissivas previstas na legislação por inexistência de provas concretas da conduta fraudulenta dos sócios, não há de se falar em autorização para que seja efetivada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo que a extinção do feito por indeferimento da inicial, é medida que se impõe. Sentença escorreita, que imerece reparo. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Parte recorrente condenada nas custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade, por estar amparada pela assistência judiciária gratuita (artigo 55, Lei nº9.099/95; artigo 98, §3º, CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5086882-97.2022.8.09.0092, Rel. Héber Carlos de Oliveira, Jaraguá - Juizado Especial Cível, julgado em 10/03/2023, DJe de 10/03/2023).Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.Ademais, considerando que transcorreu o prazo para apresentação de impugnação à penhora realizada no evento 93, sem manifestação da parta executada, DEFIRO o levantamento do saldo em espeque em favor do autor ou do seu advogado, caso possua poderes para o ato. Atento aos dados bancários indicados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores penhorados.Proceda ao encaminhamento do alvará à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]).A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito.Intimem-se.Por fim, INTIME-SE a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] o

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)