Ação Penal - Procedimento Sumário 5685801-69.2024.8.09.0100 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5685801-69.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia - GO1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherProcesso: 5685801-69.2024.8.09.0100Réu: MARCOS AURELIO MOREIRA DE OLIVEIRANatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário DESPACHOTrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Marcos Aurelio Moreira de Oliveira, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006; e art. 147, caput, do Código Penal, em concurso material.A denúncia foi recebida em 11/11/2024 (evento nº 24).Citado, o réu apresentou resposta à acusação através de advogada constituída, ocasião em que arguiu preliminar de inépcia da denúncia (eventos nº 32 e 36).Instado, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar, com prosseguimento do feito. Ainda, requereu a oitiva das testemunhas indicadas em sua manifestação, para que sejam ouvidas como testemunhas do juízo (evento nº 41).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Conforme estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal, são requisitos da denúncia “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. Quando ausentes um destes requisitos entende-se que a denúncia é inepta, ou seja, não possui a capacidade jurídica de instalar ação penal válida e com potencialidade de produzir eficácia e efetividade.Tais elementos são importantes, sobretudo, para possibilitar a defesa do acusado o pleno exercício do direito de defesa, pois, para se defender, primeiramente deve se ter conhecimento do que está sendo acusado.No presente caso, a defesa do acusado alega justamente que a denúncia é genérica e sem elementos que comprovem sua responsabilização penal. Assim, argumenta que não houve uma descrição específica do papel desempenhado pelo réu na prática do delito. Todavia, entendo que não merece prosperar tal alegação da defesa.Em uma análise da denúncia nota-se que, embora sucinta, ela descreve de forma suficiente os fatos atribuídos ao réu, indicando a data, o local, a identificação da vítima, e a forma como teriam ocorrido os delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Somado a isso, a denúncia trouxe o endereçamento, a qualificação do acusado, a tipificação das condutas em tese praticadas e o rol de testemunhas.Dessa forma, conclui-se que a exordial acusatória atende satisfatoriamente ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Portanto, não há que se falar em inépcia.Ademais, seguindo essa linha de raciocínio, destaca-se que o simples fato da denúncia expor os fatos de forma concisa não gera a sua inépcia, desde que ela exponha atividades criminosas atribuídas ao acusado, reproduzindo os fatos apurados em procedimento prévio, o que ocorreu no caso em apreço.Nesse sentido:CRIME DE TORTURA. PROCEDIMENTO PRÉVIO CONDUZIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 144, § 4º, DA CARTA MAGNA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. TRANCAMENTO DA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. I - A atividade investigativa, em matéria criminal, não constitui monopólio dos organismos policiais, a despeito de ostentarem primazia (CF/88, art. 144, § 4º), encontrando o procedimento administrativo, instaurado pelo representante do Ministério Público, titular da ação penal, acolhida constitucional, emergente como uma das funções institucionais, conferindo-lhe instrumento necessário para a implementação das suas atribuições, caracterizando, ainda, legítimo exercício do controle externo da Polícia Judiciária, outorgado pelo art. 129, inciso VII, da Carta da Republica. II - Não merece a pecha de inepta a denúncia que narra as condutas que configuram ilícitos penais, descrevendo as atividades criminosas atribuídas aos autores, ainda que de forma concisa, reproduzindo os fatos apurados em procedimento prévio, compatibilizada com o art. 41 do Cód. Proc. Penal, em nada comprometendo o exercício da defesa plena, promessa constitucional reservada aos acionados judicialmente. III - É incomportável o exame da tese defensiva de atipicidade das condutas imputadas aos pacientes por ausência de dolo específico, na via estreita da ação mandamental, por demandar dilação probatória e aprofundado exame dos elementos de convicção, devendo a questão ser apreciada e decidida no processo penal instaurado para apuração dos fatos, sob pena de supressão de instância. IV - No habeas corpus, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificado quando constatada, de plano e inequivocadamente, a ausência de justa causa, por patente atipicidade da conduta, inocência dos pacientes ou extinção da punibilidade, sendo que a negativa de responsabilidade pelo delito reclama avaliação do contexto fático, não traduzindo ilegalidade a denúncia que descreve comportamento criminoso e tem assento em prova mínima. V - Se eventuais predicados pessoais favoráveis não garantem, por si sós, o direito à revogação da custódia cautelar, que dirá para fins de trancamento de ação penal. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 187726-43.2013.8.09.0000, Rel. DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2013, DJe 1351 de 25/07/2013) Negritei.Outrossim, merece ser ressaltado que, conforme é possível notar pela disposição contida no art. 397 do CPP, a absolvição sumária somente é possível quando for manifesta a existência de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I); manifesta a existência de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inciso II); evidente que o fato narrado não constitui crime (inciso III); ou que a punibilidade do agente foi extinta (inciso IV).Desse modo, nota-se que a absolvição nessa fase somente é possível quando inequívoca qualquer das circunstâncias previstas no referido artigo, sendo que, diante da dúvida sobre a presença dos mesmos, impõe-se a continuidade do feito, com a consequente produção de provas, com o intuito de dirimir qualquer incerteza e, assim, julgar o mérito do feito com maior segurança.Não havendo certeza, portanto, da atipicidade da conduta ou de sua existência, impõe-se o indeferimento do pedido de absolvição, possibilitando a continuidade do processo e a apuração mais detalhada do fato.Assim sendo, não verifico, no presente caso, quaisquer das situações elencadas no art. 397, do Código de Processo Penal, com a redação introduzida pela Lei 11.719/2008, que autorizaria este magistrado a absolver sumariamente o réu.Diante disso, indefiro os pedidos de inépcia da denúncia e de absolvição sumária e, a despeito de reputar desnecessário, ratifico o recebimento da denúncia realizado no evento nº 24.Em relação ao requerimento formulado pelo Ministério Público para que as testemunhas Ana Clara Rodrigues de Oliveira e Gustavo Rodrigues de Oliveira, filhos do ex-casal, sejam ouvidas como testemunhas do juízo, tenho por bem deferir o requerimento.Nos termos do artigo 209 do CPP: “O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes”.Sobre o tema, pontua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ART. 209 DO CPP. TESTEMUNHA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante disposto no art. 209 do Código de Processo Penal - CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. II - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o juízo" pode se valer do que lhe faculta o artigo 209, do CPP, em seus parágrafos, para fins de oitiva de testemunhas, ainda que assim o faça fora do prazo, quando assim julgar conveniente e necessário ao deslinde do feito, o que inocorreu no caso em apreço" (fl. 368). III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563 do CPP. Na espécie, a defesa não logrou demonstrar o prejuízo concreto decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha, nos moldes do art. 209 CPP. Agravo regimental desprovido. DECISÃO MANTIDA. (STJ - AgRg no AREsp: 1660167 RS 2020/0030134-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 19/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020) Negritei.Destaca-se, na oportunidade, que a própria vítima compareceu espontaneamente ao Ministério Público e, em seu relato, indicou de forma expressa as referidas testemunhas como pessoas que presenciaram diretamente os fatos narrados, o que evidencia a relevância de suas oitivas para o pleno esclarecimento da verdade real e para a justa apuração dos eventos no presente feito.Diante disso, com base no princípio da busca da verdade real, acolho a manifestação ministerial, e determino a oitiva de Ana Clara Rodrigues de Oliveira e Gustavo Rodrigues de Oliveira, como testemunhas do juízo, nos moldes do artigo 209 do CPP.No mais, aguarde-se os autos em cartório a solicitação de conclusão em data oportuna para inclusão em pauta de audiência.Cumpra-se.Luziânia/GO, data da assinatura.Daniel Lucas Leite CostaJuiz de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

27/05/2025, 00:00

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