Execução de Título Extrajudicial 5815253-25.2023.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5815253-25.2023.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 16:16

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que gerei intimação para o procurador da parte autora para indicar no feito, no prazo de 05(cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados, quais sejam: o número do banco ou nome da instituição, número da agência e conta-corrente, nome do beneficiário e seu CPF/CNPJ, conforme determinado no evento abaixo. O referido é verdade e dou fé. Goianésia,29 de maio de 2025 JANINE VARGAS Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 14:52

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5815253-25.2023.8.09.0050Exequente(a):Correia E Siqueira LtdaExecutado(a):Samara Silva RibeiroSENTENÇAConforme a informação constante nos autos digitais (evento 35), as partes celebraram acordo extrajudicial. Diante disso, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Todavia, considerando a manifestação constante no evento 43, TORNO SEM EFEITO o teor das cláusulas 06 e 07 do termo jungido no evento 35, e procedo com a retificação do referido acordo, o qual passará a vigorar com a alteração pactuada pelas partes na petição constante no evento 43.Ademais, verifica-se que os contratantes anuíram expressamente com o desconto das parcelas do acordo diretamente em folha de pagamento (evento 35, cláusulas 04 e 05).À luz do Enunciado nº 59 do FONAJE, DEFIRO o pedido, eis que:“ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.”Entretanto, quanto ao pleito de expedição de ofício à empresa Jalles Machado para proceder aos referidos descontos, consigno que, tratando-se de acordo extrajudicial firmado entre partes plenamente capazes e acerca de direitos patrimoniais disponíveis, não compete ao Juízo, após a homologação do ajuste, a adoção de diligências voltadas à execução das obrigações convencionadas.Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício, por não se tratar de atribuição do Judiciário compelir terceiros ao cumprimento do avençado em acordo privado, cabendo às partes, na via própria, viabilizar as providências necessárias.Ressalto, por oportuno, que a presente sentença homologatória poderá ser utilizada como instrumento hábil pelas partes para diligência extrajudicial junto à mencionada empresa.No tocante ao pedido de expedição de alvará judicial, conforme pactuado na cláusula 03 do acordo (evento 35), DEFIRO, nos seguintes termos:No que tange aos valores bloqueados via penhora on-line(ev. 36), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Exequente, nos termos do disposto nas cláusulas 02 e 03 do termo de acordo jungido(ev. 35).Ainda, determino a confecção de alvará de levantamento do valor remanescente em favor da parte Executada, conforme manifestação constante no evento 43. Não havendo a indicação no feito dos dados necessários para tal providência, quais sejam: a conta judicial, o número do banco ou o nome da instituição, número da agência e conta-corrente, nome do beneficiário e seu número de CPF, INTIME-SE a parte interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça tais informações, sob pena de indeferimento do pedido. Assim sendo, proceda à Secretaria deste juízo com o encaminhamento do alvará à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]).A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito.Feito o levantamento do valor total referente à execução, determino a paralisação do bloqueio de valores na conta do Executado via penhora on-line por repetição programada, bem como, autorizo o desbloqueio dos valores na conta de Executado que eventualmente excedam ao da presente execução.Sem custas.Dou a sentença publicada e registrada no Projudi.INTIMEM-SE.Posto isto, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76.380-000 - Fone (62) 3389-9600 iE-mail: [email protected]

Confirmada

26/05/2025, 22:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 17:59

Documentos

Ato ordinatório

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5815253-25.2023.8.09.0050Exequente(a):Correia E Siqueira LtdaExecutado(a):Samara Silva RibeiroSENTENÇAConforme a informação constante nos autos digitais (evento 35), as partes celebraram acordo extrajudicial. Diante disso, HOMOLOGO-O POR SENTENÇA para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Todavia, considerando a manifestação constante no evento 43, TORNO SEM EFEITO o teor das cláusulas 06 e 07 do termo jungido no evento 35, e procedo com a retificação do referido acordo, o qual passará a vigorar com a alteração pactuada pelas partes na petição constante no evento 43.Ademais, verifica-se que os contratantes anuíram expressamente com o desconto das parcelas do acordo diretamente em folha de pagamento (evento 35, cláusulas 04 e 05).À luz do Enunciado nº 59 do FONAJE, DEFIRO o pedido, eis que:“ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.”Entretanto, quanto ao pleito de expedição de ofício à empresa Jalles Machado para proceder aos referidos descontos, consigno que, tratando-se de acordo extrajudicial firmado entre partes plenamente capazes e acerca de direitos patrimoniais disponíveis, não compete ao Juízo, após a homologação do ajuste, a adoção de diligências voltadas à execução das obrigações convencionadas.Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício, por não se tratar de atribuição do Judiciário compelir terceiros ao cumprimento do avençado em acordo privado, cabendo às partes, na via própria, viabilizar as providências necessárias.Ressalto, por oportuno, que a presente sentença homologatória poderá ser utilizada como instrumento hábil pelas partes para diligência extrajudicial junto à mencionada empresa.No tocante ao pedido de expedição de alvará judicial, conforme pactuado na cláusula 03 do acordo (evento 35), DEFIRO, nos seguintes termos:No que tange aos valores bloqueados via penhora on-line(ev. 36), EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Exequente, nos termos do disposto nas cláusulas 02 e 03 do termo de acordo jungido(ev. 35).Ainda, determino a confecção de alvará de levantamento do valor remanescente em favor da parte Executada, conforme manifestação constante no evento 43. Não havendo a indicação no feito dos dados necessários para tal providência, quais sejam: a conta judicial, o número do banco ou o nome da instituição, número da agência e conta-corrente, nome do beneficiário e seu número de CPF, INTIME-SE a parte interessada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça tais informações, sob pena de indeferimento do pedido. Assim sendo, proceda à Secretaria deste juízo com o encaminhamento do alvará à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]).A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito.Feito o levantamento do valor total referente à execução, determino a paralisação do bloqueio de valores na conta do Executado via penhora on-line por repetição programada, bem como, autorizo o desbloqueio dos valores na conta de Executado que eventualmente excedam ao da presente execução.Sem custas.Dou a sentença publicada e registrada no Projudi.INTIMEM-SE.Posto isto, certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76.380-000 - Fone (62) 3389-9600 iE-mail: [email protected]

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5815253-25.2023.8.09.0050Exequente: Correia E Siqueira LtdaExecutando(a): Samara Silva Ribeiro DESPACHOAo analisar os autos, verifico que as partes celebraram um acordo visando encerrar a presente demanda, pleiteando sua homologação (evento n.º 35).No entanto, em detida análise do acordo, denoto que este prevê a penhora futura de valores provenientes de verbas rescisórias da parte executada no percentual de 30% (trinta por cento), e ainda penhora de 30% do salário em caso de admissão por nova empresa, caso as verbas rescisórias não forem suficientes para que ocorra o pagamento de valores remanescentes do acordo(cláusula 06 e 07).Cumpre esclarecer que o desconto em folha de pagamento somente pode ser autorizado em sede de Juizados Especiais caso seguir os requisitos dispostos no enunciado 59 do FONAJE.“ENUNCIADO 59 – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal.”Porém, no caso em tela, observo que os descontos acima mencionados, conforme constam nas cláusulas 06 e 07 do termo de acordo jungido, somente irão ocorrer em caso de futura demissão, não sendo possível presumir que essa medida seja viável em momento futuro, pois o percentual a ser descontado dos rendimentos da executada deve ser analisado no momento da realização do ato, em estrita observância aos limites legais, bem como, aos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.Desse modo, torna-se inviável a homologação do acordo nos termos em que se encontra.Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem o acordo celebrado, devendo afastar ou retificar as cláusulas previstas(cláusulas 06 e 07), ou manifeste o que entender de direito, nos termos da Lei, sob pena de não homologação.Intime-se. Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

13/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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