Execução de Título Extrajudicial 5929097-27.2024.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5929097-27.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5929097-27.2024.8.09.0111 Polo ativo: 35.411.286 Gabriele Neves Dos Santos Polo passivo: Albertina De Almeida Dos Santos 6 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gabriele Neves Dos Santos em desfavor de Albertina De Almeida Dos Santos, qualificados nos autos. Na mov. 68, a parte exequente requereu nova tentativa de constrição através do SISBAJUD, com reiteração automática (“teimosinha”). É o relatório. Decido. Consoante orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, afigura-se possível a reiteração de pedidos de novas buscas através dos sistemas conveniados, desde que demonstrada modificação na situação econômica do executado ou tenha decorrido lapso temporal razoável entre as primeiras medidas executivas infrutíferas e o novo pleito. Nesse sentido: A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. P E N H O R A O N L I N E. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. CELERIDADE, EFETIVIDADE E E C O N O M I A P R O C E S S U A L. R E F O R M A D A D E C I S Ã O RECORRIDA. 1. A penhora online na modalidade “teimosinha” permite a reiteração de ordens de penhora para viabilizar bloqueios automáticos do saldo contido nas contas bancárias. Observa os princípios da celeridade, efetividade e economia processual, não havendo óbice ao seu uso. 2. Diante do significativo lapso temporal existente entre o novo pedido de realização de penhora, pelo SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e a última tentativa realizada, o deferimento da medida se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5418274-30.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. A Ç Ã O M O N I T Ó R I A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Localização de bens e valores em nome do devedor. Tentativas infrutíferas. Reiteração do pedido. Possibilidade. Lapso temporal razoável entre as primeiras buscas e o novo pedido. Comprovada nos autos a realização de várias tentativas infrutíferas de localização de bens e valores em nome do devedor, possível é a reiteração do pedido de novas buscas, via RENAJUD/SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, nos termos requestados pelo credor, se decorrido lapso temporal razoável entre as primeiras buscas e o novo pedido. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5245056-92.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) No caso, verifica-se que a única tentativa de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD ocorreu em janeiro de 2025 (mov. 17). Assim, diante do decurso de lapso temporal significativo, revela-se cabível a reiteração da medida executiva, considerando a possibilidade de alteração na situação econômico-financeira da parte executada. Destarte, DEFIRO o pedido de penhora online formulado em evento 68, via sistema SISBAJUD, em nome do executado, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. 1. Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos à Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para protocolo da requisição, pelo valor atualizado do débito e no CPF/CNPJ indicado pela parte exequente, observadas as seguintes condicionantes: a) proceda-se ao imediato desbloqueio caso o valor encontrado seja irrisório (inferior a 1% do valor da causa ou inferior a R$ 50,00), ou mediante requerimento do próprio exequente; b) sendo encontrados valores, transfiram-se para conta judicial vinculada a este Juízo, com o desbloqueio de eventual excedente. 1.2 Frutífera a constrição, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE e do art. 854, § 5º, do CPC, providência também a cargo da CACE. 1.3 Efetuada a penhora em dinheiro, observe-se: a) sendo a penhora integral, designe-se audiência de conciliação, intimando-se as partes, ocasião em que a parte executada poderá opor embargos à execução, oralmente ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95); b) sendo a penhora parcial, intime-se a parte executada para complementar o valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuada a complementação, designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que poderá opor embargos, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 1.4. Caso a conciliação resulte infrutífera, ou não haja complementação do valor nem impugnação à penhora, converta-se a penhora em pagamento, autorizando-se a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. 1.5. Ressalta-se que o alvará poderá ser expedido em nome do(a) procurador(a) da parte exequente, desde que constem poderes expressos para receber e dar quitação. Restando a medida infrutífera, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de constrição em 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (art. 53, §4° da Lei 9.099/95). Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

Confirmada

06/04/2026, 07:50

Expedida/certificada

06/04/2026, 07:42

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5929097-27.2024.8.09.0111 Polo ativo: 35.411.286 Gabriele Neves Dos Santos Polo passivo: Albertina De Almeida Dos Santos 5 DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado. Após, conclusos para análise do requerido em evento 63. Nazário/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 19:11

Mero expediente

27/02/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 19:10

Expedida/certificada

19/01/2026, 19:00

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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