Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5855262-83.2023.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5855262-83.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Cálculo de Liquidação

17/04/2026, 13:03

Expedição de documento

23/02/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CERES - 2ª Vara _________________________________________________________________________________________________________________________________ 5855262-83.2023.8.09.0032 DECISÃO A Central Única de Contadores (CUC) certificou a necessidade de recolhimento antecipado de custas para a realização de cálculos de liquidação, conforme previsto nas legislações vigentes e na Resolução TJGO n.º 81/2017 (evento 107). Compulsando os autos, verifica-se que o serviço solicitado à Contadoria Judicial neste momento processual refere-se especificamente à conferência de cálculos após a apresentação de impugnação pelo Estado de Goiás, que alegou excesso de execução. Nesse sentido, a legislação estadual, especificamente as Leis Estaduais n.º 14.376/2002 (Regimento de Custas) e n.º 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), além do Provimento n.º 137/2024-CGJ, estabelece de forma clara que as custas para a realização de atos processuais específicos devem ser recolhidas antecipadamente. Sendo assim, DETERMINO que parte exequente realize o recolhimento da Guia de Serviço a qual pode ser consultada e recolhida conforme informado na certidão de movimento 107. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento, retornem os autos à Contadoria Judicial para devida elaboração do cálculo referente ao Cumprimento de Sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. CRISTIAN ASSIS juiz de direito

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 13:25

Confirmada

20/02/2026, 11:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 10:51

Outras Decisões

13/02/2026, 14:38

Expedição de documento

09/02/2026, 09:03

Documento

10/12/2025, 16:24

Expedição de documento

10/12/2025, 15:07

Mero expediente

05/12/2025, 15:26

Expedição de documento

01/12/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA 5855262-83.2023.8.09.0032 DESPACHO Tendo em vista que parte requerida apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no evento 96, intime a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Ceres, data da assinatura digital. Cristian Assis Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 20:08

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5855262-83.2023.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito ajuizada por WW CARTUCHOS LTDA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Após o devido processamento, foi proferida sentença, no movimento 55, julgando procedentes os pedidos iniciais.No movimento 58 a parte autora opôs embargos de declaração, aventando a existência de contradição na sentença proferida, alegando que deve ser a parte requerida condenada ao pagamento das despesas antecipadas pela parte autora, nos termos do § 2.º do artigo 82 do Código de Processo Civil.Embora devidamente intimada, a parte embargada manteve-se inerte, conforme certidão de movimento 69.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, verifico nos autos que o presente recurso se mostra tempestivo, conforme certificado no evento 64, razão pela qual recebo o mesmo.Prestam-se os embargos de declaração quando restar constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão, conforme se observa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, considera-se a decisão: omissa quando não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, ou sobre a ausência de questões de ordem pública; obscura quando for incompreensível, quer por ser mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível; e, contraditória quando apresenta teses entre si inconciliáveis.Outrossim, erros materiais, segundo leciona Maria Lucia Lins Conceição, na obra Código de Processo Civil Anotado, são aqueles enganos manifestos, involuntários, perceptíveis pelo homem médio.Ainda, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DA RESTRITIVA DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO JUS PUNIENDI ESTATAL EM RELAÇÃO À PENA PECUNIÁRIA. TITULARIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA COBRANÇA DA DÍVIDA DE VALOR. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Pretensão de rediscutir tema já apreciado por esta Corte, fim a que não se destina a via recursal eleita, não se podendo confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte. 3. A Lei n. 9.268/1996 deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, marco a partir do qual a pena de multa não mais possui o condão de constranger o direito à locomoção do sentenciado, porquanto considerada dívida de valor desde o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, diante da alteração da natureza da pena de multa, exaure-se o jus puniendi estatal apenas com o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos, razão pela qual a titularidade da cobrança da dívida de valor é atribuída à Fazenda Pública, conforme leitura do enunciado da Súmula n. 521 deste Tribunal Superior. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp 1519777 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0053944-1. Relator(a) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158). Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento 27/04/2016. Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2016). Em análise aos presentes autos, constato a existência de contradição.Saliento que embora a Fazenda Pública seja isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação da Municipalidade rejeitada Decisão interlocutória que determinou à Fazenda Municipal o ressarcimento da taxa judiciária Acerto da determinação A isenção da Fazenda Pública prevista no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso dos valores adiantados, quando vencida na demanda Interpretação conjunta dos artigos 39, parágrafo único, da LEF e 82, § 2º, do CPC Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278931-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) “ D U P L O G R A U D E J U R I S D I Ç Ã O. A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O ANULATÓRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DE DESPESAS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. 1. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas processuais, cabendo apenas, se vencida, reembolsar as despesas realizadas pela parte vencedora. 2. (...) (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário n° 5117727-17.2017, Rel. Des. Roberto Horácio De Rezende, DJe de 09/10/2020) Assim, na hipótese, tendo o promovente realizado o pagamento de despesas processuais ao início da ação, sagrando-se vencedor na demanda, o ressarcimento delas é medida impositiva.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e os ACOLHO, pelos fundamentos acima delineados, para que passe a constar da sentença: “Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais adiantadas pelo promovente, nos termos do § 2.º do artigo 82 do Código de Processo Civil.” Mantendo, no mais, incólume a sentença proferida por seus próprios fundamentos jurídicos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5855262-83.2023.8.09.0032DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por WW CARTUCHOS LTDA em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autosInstruído o feito foi proferida sentença no movimento 55, julgando procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade tributária da cobrança do ICMS-DIFAL, no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 22.424/23, ou seja, o dia 01 de março de 2024, bem como determinando que o Estado de Goiás restitua à autora os créditos oriundos do recolhimento indevido do DIFAL-ICMS, durante todo o período que antecede o dia 01 de março de 2024, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação.A parte requerida opôs embargos de declaração (evento 60), aventando ser necessário que se determine a suspensão do feito até o trânsito em julgado do julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (5323777- 24.2023.8.09.0000). Manifestação da parte embargada no evento de nº 67. É o relatório. Decido.Primeiramente, verifico nos autos que o presente recurso mostra-se tempestivo, razão pela qual recebo o mesmo.Prestam-se os embargos de declaração quando restar constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão, conforme se observa nos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil, vejamos:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.Conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, considera-se a decisão: omissa quando não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, ou sobre a ausência de questões de ordem pública; obscura quando for incompreensível, quer por ser mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível; e, contraditória quando apresenta teses entre si inconciliáveis.Outrossim, erros materiais, segundo leciona Maria Lucia Lins Conceição, na obra Código de Processo Civil Anotado, são aqueles enganos manifestos, involuntários, perceptíveis pelo homem médio.Em sua insurgência o embargante requer a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito da ADI estadual nº 5323777-24.2023.8.09.0000. Pois bem. Ocorre que inexiste decisão liminar dando efeito suspensivo na ADI nº 5323777-24 e nem ordem de suspensão do julgamento das demandas que tratam sobre o recolhimento de DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples. Ademais, está em pleno vigor decisão lançada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.284, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 9.104/2017, no seguinte sentido: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.” Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Direito Processual Civil. Ação anulatória de débito fiscal e declaratória de inexistência de relação jurídica. ICMS-Difal. Optantes do Simples Nacional. Suspensão do feito. 1. Ponderações para a suspensão do feito até o julgamento da ADI Estadual n. 5323777-24.2023.8.09.0000, em que se pretende declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/97. 2. Exposição sobre a regulamentação da cobrança do ICMS-Difal pela Lei Estadual n. 22.424/2023 3. Se o caso comporta suspensão do feito. 4. Possibilidade de cobrança do ICMS-Difal dos Optantes do Simples Nacional em razão da publicação da Lei Estadual n. 22.424/2023. 5. O caso não comporta suspensão, haja vista que o julgamento da ADI Estadual n. 5323777- 24.2023.8.09.0000 não interferirá no julgamento deste feito, cujo julgamento está fundamentado no Tema 1.284 do STF, de repercussão geral e observância obrigatória. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no Tema 1.284, determina que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, não sendo suficiente a regulamentação por decreto. 5. No caso, a cobrança foi embasada no Decreto Estadual n. 9.104/17, o que contraria o entendimento do STF e torna ilegítima a exigência do tributo cobrado até a entrada em vigor da Lei n. 22.424/2023, que se deu em 01/03/2024. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO - Apelação Cível, Processo nº 5875977-89.2023.8.09.0051, Relator: Desembargador Altamiro Garcia Filho, Sessão em 18/11/2024, 10º Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2024.) (grifei)Assim, não assiste razão ao ente estadual quanto ao pedido de sobrestamento deste feito. Ante o exposto, em que pese CONHECER dos embargos opostos, em seu mérito REJEITO-OS a fim de manter inalterada a decisão atacada.Intimem-se. Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital.CRISTIAN ASSISJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Cálculo de Liquidação

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Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

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Expedição de documento

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