Execução de Título Extrajudicial 6059670-73.2024.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6059670-73.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 6059670-73.2024.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: R30 Criacoes LtdaPolo Passivo: Deyse Dayane Nunes Costa DECISÃOTrata-se de ação de execução, na qual ainda não houve citação pessoal, ante a não localização da devedora, razão pela qual o exequente pleiteia o arresto de numerários por meio do sistema SISBA JUD nas contas da executada.Segundo orientação jurisprudencial que vem sendo firmada no STJ, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade online (Resp. 1.370.687/MG) e, ainda que não tivesse esgotado as tentativas, o entendimento do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas Bacenjud (Sisbajud), Renajud e Infojud, não é condicionada ao esgotamento das diligências (AREsp 458.537/RJ).O artigo 830 do CPC dispõe acerca da possibilidade de efetivar-se o arresto de bens visando garantir a execução, caso o executado não seja localizado para fins de citação.Nesse sentido, anote-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ARRESTO ONLINE. PESQUISA DE BENS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Constatada a impossibilidade de citação da executada, após as diligências habituais do oficial de justiça resta autorizada a pré-penhora (arresto), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, a qual nada impede que seja promovida online, via convênio Bacenjud – no caso de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora, haja vista que o mencionado sistema trata-se de ferramenta eficaz para agilizar a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Conforme orientação provinda do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a consulta ao Bacenjud na procura de endereço ou bens do devedor, independe do esgotamento da via administrativa, entendimento este que o próprio tribunal superior vem considerando aplicável também ao Renajud e ao Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5107143- 05.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2021, DJe de 11/05/2021).No presente caso, verifica-se que a parte executada não foi encontrada para ser citada, a fim de adimplir sua obrigação perante o credor.Deste modo, tem-se plenamente possível a realização do arresto de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD.Conquanto, tem-se a necessidade, também, de ser realizada tentativa de citação pelos meios indicados pela parte exequente.PELO EXPOSTO, defiro o arresto pretendido.Portanto, realize as seguintes diligências:I) Proceda-se a tentativa de citação da parte executada, via aplicativo WhatsApp, no número informado pela parte exequente na movimentação 13, para cumprimento das diretrizes iniciais.II) Efetue, independentemente da efetivação da tentativa de citação, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF da parte:a) As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. b) Sendo infrutífera ou insuficiente a tentativa retro, proceda-se, novamente, com outra tentativa de busca bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias.Após, CASO SEJA FRUTÍFERA A TENTATIVA DE CITAÇÃO E CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias.Na sequência (com ou sem ato frutífero nas tentativas de constrições/restrições e/ou de citação), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar/andamentar de forma efetiva, sob pena de extinção do processo e devolução dos documentos (art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95 e Enunciados 75 ou 76 do FONAJE).I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

01/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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