Execução de Título Extrajudicial 0087820-03.2017.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0087820-03.2017.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/05/2026, 11:06

Petição

25/05/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 0087820-03.2017.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): ADM DO BRASIL LTDA Réu: EDSON BRAZ DE OLIVEIRA DESPACHO Diante do cumprimento do requerimento de alteração do valor da causa (ev. 267), intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento da guia de custas da contadoria. Após o pagamento, proceda-se à remessa. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 18:04

Expedida/certificada

08/05/2026, 17:16

Mero expediente

08/05/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 12:08

Decurso de Prazo

07/05/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Documento

08/04/2026, 18:32

Petição

08/04/2026, 16:01

Confirmada

08/04/2026, 14:05

Expedida/certificada

08/04/2026, 13:56

Documento

08/04/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 0087820-03.2017.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): ADM DO BRASIL LTDA Réu: EDSON BRAZ DE OLIVEIRA DESPACHO Evento 248: trata-se de pedido de reconsideração formulado por EDSON BRAZ DE OLIVEIRA, objetivando a dispensa da remessa dos autos à Contadoria Judicial, sob o argumento de que o valor do débito já foi apurado em sede de Embargos à Execução. Em que pese a argumentação da parte e a existência de planilha pretérita no evento 231, entendo que a manutenção da remessa à Contadoria Judicial é medida que se impõe. Isso porque, embora os parâmetros da condenação e o valor base possam ter sido objeto de análise anterior, a execução de sentença exige uma atualização aritmética rigorosa e imparcial, que contemple a exata incidência de juros e correção monetária acumulados até a presente data, conforme os índices oficiais e os comandos das decisões proferidas na Ação Revisional nº 5261864.42. A intervenção do Contador Judicial, enquanto auxiliar do Juízo (art. 149 do CPC), visa garantir a fidedignidade dos cálculos e a estrita observância ao título executivo, prevenindo eventual excesso de execução e assegurando a lisura da marcha processual. Ressalte-se que a mera "atualização simples" por planilha particular, muitas vezes, não observa as nuances técnicas necessárias para a segurança jurídica do pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO o despacho de evento 247 por seus próprios fundamentos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 0087820-03.2017.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): ADM DO BRASIL LTDA Réu: EDSON BRAZ DE OLIVEIRA DESPACHO Evento 248: trata-se de pedido de reconsideração formulado por EDSON BRAZ DE OLIVEIRA, objetivando a dispensa da remessa dos autos à Contadoria Judicial, sob o argumento de que o valor do débito já foi apurado em sede de Embargos à Execução. Em que pese a argumentação da parte e a existência de planilha pretérita no evento 231, entendo que a manutenção da remessa à Contadoria Judicial é medida que se impõe. Isso porque, embora os parâmetros da condenação e o valor base possam ter sido objeto de análise anterior, a execução de sentença exige uma atualização aritmética rigorosa e imparcial, que contemple a exata incidência de juros e correção monetária acumulados até a presente data, conforme os índices oficiais e os comandos das decisões proferidas na Ação Revisional nº 5261864.42. A intervenção do Contador Judicial, enquanto auxiliar do Juízo (art. 149 do CPC), visa garantir a fidedignidade dos cálculos e a estrita observância ao título executivo, prevenindo eventual excesso de execução e assegurando a lisura da marcha processual. Ressalte-se que a mera "atualização simples" por planilha particular, muitas vezes, não observa as nuances técnicas necessárias para a segurança jurídica do pagamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO o despacho de evento 247 por seus próprios fundamentos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5385927-70.2025.8.09.0000 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EDSON BRAZ DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADM DO BRASIL LTDA. RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, ratifico o juízo de admissibilidade exercido anteriormente. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON BRAZ DE OLIVEIRA em face das decisões proferidas nos eventos 173 e 183 dos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0087820-03.2017.8.09.0142, proposta por ADM DO BRASIL LTDA., que homologaram laudos de avaliação e autorizaram o leilão judicial dos bens penhorados, bem como rejeitaram, em parte, os embargos de declaração, mantendo a alienação judicial. O cerne da controvérsia reside na alegada incompatibilidade entre a decisão que manteve os atos preparatórios à alienação judicial e a medida liminar proferida nos embargos de terceiro ajuizados por MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRAZ, esposa do agravante, que suspendeu os atos expropriatórios sobre o bem constrito. Nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são oponíveis por aquele que, não sendo parte no processo, tenha seu bem atingido por constrição judicial. Caso preenchidos os requisitos legais, é cabível a concessão de tutela provisória para sustar os efeitos da constrição, medida essa adotada no caso em exame. A decisão agravada, conquanto tenha se limitado aos atos preparatórios do leilão, avança no sentido da efetivação do ato expropriatório em momento futuro, sem o devido resguardo da eficácia da medida liminar deferida nos embargos de terceiro. A cisão entre atos preparatórios e expropriação propriamente dita, quando voltados ao mesmo fim — alienação forçada do bem —, compromete a utilidade do provimento liminar concedido. Ressalte-se que a finalidade da tutela provisória é justamente impedir que a constrição judicial produza efeitos concretos até o julgamento do mérito, sob pena de se esvaziar sua eficácia e comprometer a efetividade da jurisdição. Ademais, cumpre salientar a existência de sentença proferida na ação revisional n. 5261864-42.2019.8.09.0142, ainda pendente de trânsito em julgado, na qual houve redução expressiva da multa contratual aplicada. Tal circunstância evidencia possível modificação do quantum exequendo, impactando diretamente na higidez da execução em curso e, por conseguinte, na legalidade dos atos expropriatórios dela decorrentes. Ainda, há notícia de requerimentos pendentes tanto nos embargos de execução quanto na própria execução principal, o que desaconselha a adoção de atos de andamento que possam resultar em prejuízo irreparável às partes envolvidas, especialmente considerando que parte do bem é objeto de discussão em ação autônoma. A prudência e a segurança jurídica recomendam o sobrestamento dos atos preparatórios ao leilão até o julgamento definitivo da lide nos embargos de terceiro e nos embargos à execução. Ante o exposto, conheço do recurso e provejo o agravo de instrumento, para determinar a suspensão dos atos preparatórios e expropriatórios dos bens penhorados, até o julgamento final dos embargos de terceiro e dos embargos à execução, nos termos acima expostos. Intime-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5385927-70.2025.8.09.0000 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EDSON BRAZ DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADM DO BRASIL LTDA. RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO COM TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos da execução de título extrajudicial n. 0087820-03.2017.8.09.0142, movida por ADM do Brasil Ltda., que homologaram laudo de avaliação de bens penhorados e autorizaram sua alienação judicial, mantendo o leilão mesmo após a interposição de embargos de declaração. O agravante pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios com fundamento na concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro ajuizados por sua esposa, que suspendeu os efeitos da constrição judicial, bem como na existência de ação revisional com sentença que reduziu o valor da dívida exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção dos atos preparatórios de leilão compromete a eficácia da liminar concedida em embargos de terceiro; e (ii) estabelecer se a existência de sentença revisional com impacto no quantum exequendo justifica a suspensão dos atos expropriatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória concedida em embargos de terceiro, ao suspender os efeitos da constrição judicial, impede o prosseguimento de qualquer ato, ainda que preparatório, tendente à expropriação do bem atingido. 4. A cisão entre atos preparatórios e expropriação final compromete a utilidade da tutela provisória, esvaziando sua eficácia prática e gerando risco de prejuízo irreversível à parte atingida. 5. A sentença proferida na ação revisional, pendente de trânsito em julgado, indica redução expressiva da multa contratual e pode impactar o valor da dívida executada, afetando a legalidade dos atos executórios. 6. A existência de requerimentos pendentes nos embargos à execução e na própria ação principal reforça a necessidade de cautela, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A tutela provisória concedida em embargos de terceiro impede a prática de atos preparatórios e expropriatórios relacionados ao bem constrito até o julgamento final da ação.” “2. A existência de sentença revisional com possível impacto no valor da dívida exequenda justifica a suspensão dos atos executivos até a estabilização do julgado.” “3. A segurança jurídica recomenda o sobrestamento de atos expropriatórios quando há litígios conexos pendentes com potencial de modificar os fundamentos da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 300, 927, 934. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5385927-70.2025.8.09.0000, da comarca de SANTA HELENA DE GOIÁS-GO, em que é agravante EDSON BRAZ DE OLIVEIRA e agravada ADM DO BRASIL LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e prover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO COM TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos da execução de título extrajudicial n. 0087820-03.2017.8.09.0142, movida por ADM do Brasil Ltda., que homologaram laudo de avaliação de bens penhorados e autorizaram sua alienação judicial, mantendo o leilão mesmo após a interposição de embargos de declaração. O agravante pleiteia a suspensão dos atos expropriatórios com fundamento na concessão de tutela de urgência nos embargos de terceiro ajuizados por sua esposa, que suspendeu os efeitos da constrição judicial, bem como na existência de ação revisional com sentença que reduziu o valor da dívida exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção dos atos preparatórios de leilão compromete a eficácia da liminar concedida em embargos de terceiro; e (ii) estabelecer se a existência de sentença revisional com impacto no quantum exequendo justifica a suspensão dos atos expropriatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória concedida em embargos de terceiro, ao suspender os efeitos da constrição judicial, impede o prosseguimento de qualquer ato, ainda que preparatório, tendente à expropriação do bem atingido. 4. A cisão entre atos preparatórios e expropriação final compromete a utilidade da tutela provisória, esvaziando sua eficácia prática e gerando risco de prejuízo irreversível à parte atingida. 5. A sentença proferida na ação revisional, pendente de trânsito em julgado, indica redução expressiva da multa contratual e pode impactar o valor da dívida executada, afetando a legalidade dos atos executórios. 6. A existência de requerimentos pendentes nos embargos à execução e na própria ação principal reforça a necessidade de cautela, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A tutela provisória concedida em embargos de terceiro impede a prática de atos preparatórios e expropriatórios relacionados ao bem constrito até o julgamento final da ação.” “2. A existência de sentença revisional com possível impacto no valor da dívida exequenda justifica a suspensão dos atos executivos até a estabilização do julgado.” “3. A segurança jurídica recomenda o sobrestamento de atos expropriatórios quando há litígios conexos pendentes com potencial de modificar os fundamentos da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 300, 927, 934.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Poder Judiciário SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça, 5° Andar. [email protected] - (62) 3216 - 2323 Autos n° 5385927-70.2025.8.09.0000 OFÍCIO COMUNICATÓRIO EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A), DE ORDEM DO(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), SIRVO-ME DO PRESENTE PARA COMUNICAR-LHE DO JULGAMENTO NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, ENCAMINHADO CÓPIA DA DECISÃO/ACÓRDÃO PROFERIDO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE MISTER. 26 de maio de 2025 Sandra Nery da Silva Analista Judiciário de 2° Grau - Servidor(a) responsável pelo ato* TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA SOUZA Secretária da 4ª Câmara Cível * Documento emitido, datado e assinado digitalmente por Sandra Nery da Silva, em 26 de maio de 2025, às 17:55:03,com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5385927-70.2025.8.09.0000 COMARCA: SANTA HELENA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EDSON BRAZ DE OLIVEIRA AGRAVADA: ADM DO BRASIL LTDA. RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EDSON BRAZ DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, nos autos da execução de título extrajudicial, proposta por ADM DO BRASIL LTDA. O agravante insurge-se contra as decisões de evento 173, que homologou laudo de avaliação dos bens penhorados e deferiu sua alienação por meio de leilão judicial, e do evento 183, que acolheu embargos de declaração apenas para determinar a intimação dos demais credores, mantendo, contudo, a realização do leilão. Sustenta, em suma, que os atos expropriatórios devem ser suspensos, haja vista a existência de decisão nos autos de embargos de terceiro nº 5452091-13.2024.8.09.0142, propostos por sua esposa MARIA APARECIDA DOS SANTOS BRAZ, onde deferida tutela de urgência suspendendo todos os atos executórios sobre os imóveis penhorados. Além disso, alega tramitar ação de embargos à execução (processo nº 5456911.80) com julgamento sobrestado até o trânsito em julgado da sentença proferida em ação revisional de cláusulas contratuais nº 5261864.42, a qual, segundo o agravante, reduziu significativamente o valor da dívida exequenda. Entendendo presentes os requisitos necessários, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo aos atos executórios, especialmente o leilão dos imóveis penhorados, até o julgamento final do presente recurso. Preparo recursal demonstrado nos autos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, subsumindo-o à hipótese do artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. A agravante pretende, in limine litis, a suspensão da decisão agravada. Por autorização do artigo 1.019, I, CPC1, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do artigo 995 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Em análise perfunctória própria desta fase, verifica-se a presença da plausibilidade jurídica no pleito recursal. Consta dos autos a decisão proferida nos embargos de terceiro (processo nº 5452091-13.2024.8.09.0142, evento 10) que, expressamente, suspendeu os atos executórios sobre os imóveis penhorados, ainda que mantida a constrição, até julgamento definitivo daquela demanda. Soma-se a isso o fato de que o próprio juízo da execução reconheceu nos autos de embargos à execução, a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação revisional (processo nº 5261864-42.2019.8.09.0142 – mov. 45), que reduziu de maneira expressiva a multa contratual aplicada. A decisão agravada, ao manter a realização do leilão, revela-se, em juízo de cognição sumária, potencialmente conflitante com a tutela de urgência deferida nos embargos de terceiro, a fragilizar sua higidez. Já o risco de dano irreparável ou de difícil reparação mostra-se presente, haja vista a iminência da realização do leilão judicial dos bens imóveis do agravante e de sua esposa, circunstância que potencializa a gravidade do prejuízo, especialmente considerando a possibilidade de alienação a terceiros de boa-fé, o que poderia gerar sérios entraves para a reversão da situação. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido, a fim de suspender a realização do leilão judicial dos imóveis penhorados nos autos da execução nº 0087820-03.2017.8.09.0142, bem como quaisquer atos expropriatórios deles decorrentes, até o julgamento definitivo do presente recurso. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada, facultando-lhe apresentar contrarrazões no prazo legal, como previsto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 0087820-03.2017.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): ADM DO BRASIL LTDARéu: EDSON BRAZ DE OLIVEIRADECISÃOTrata-se de Ação de Execução Extrajudicial ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA. em desfavor de EDSON BRAZ DE OLIVEIRA.A parte executada, mesmo devidamente intimada (evento n° 166), não se manifestou acerca do laudo de avaliação dos bens penhorados – eventos n° 157 e 158.A parte exequente manifestou sua concordância com a avaliação e pleiteou o praceamento dos bens por meio de leilão judicial (evento n° 164).É o relatório.DECIDO. Frente à concordância da parte exequente quanto à avaliação, tendo de lado outro a parte executada, embora intimada, permanecido silente, HOMOLOGO os laudos de avaliação constantes nos eventos n° 157 e 158.DEFIRO o pedido de alienação do bem penhorado por meio de leilão judicial. Os arts. 880, § 1º, e 885, ambos do CPC, dispõem que cabe ao juiz estabelecer as regras do leilão, de forma que passo a delimitá-las. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Álvaro Sérgio Fuzo (www.leiloesjudiciais.com.br – 0800-707-9272), que, conforme consta, é autorizado, credenciado e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 6 prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 48 horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o pagamento da última parcela e da integralidade da comissão do leiloeiro (art. 901, § 1°, do CPC). Fica consignado que os leilões deverão ocorrer no prazo máximo de 45 dias, contados da comunicação da nomeação ao leiloeiro, o qual, por sua vez, ficará a cargo de indicar, junto à escrivã, data conveniente para realização dos atos. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. Com relação ao intervalo entre o primeiro e segundo leilões, estipulo o prazo mínimo 2 horas, sendo que o segundo leilão somente ocorrerá se não houver interessado no primeiro. Fixo como preço vil o valor correspondente a 70% da avaliação (art. 891 do CPC). Nos termos do art. 887 do CPC, determino que o edital seja publicado no site www.leiloesdajustica.com.br, que não possui nenhum custo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que:a) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. b) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. c) até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do CPC, que trata do parcelamento (25% à vista e o restante em 30 meses, garantido por hipoteca, caso imóvel ou caução idônea, se bem móvel). A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal e leiloeiro, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.Deverão ser cientificados os executados e as demais pessoas previstas no art. 889 do CPC com pelo menos 5 dias de antecedência da data do leilão, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado por advogado dativo, pessoalmente, por carta registrada ou mandado expedido ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.Registre-se que, se o executado for revel e não tiverem advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrados no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC).Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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