Execução de Título Extrajudicial 0217150-69.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0217150-69.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0217150-69.2016.8.09.0051Requerente(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIRequerido(s): Supermercado Finsocial Eireli ME SENTENÇA Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II em face de Supermercado Finsocial Eireli ME, Vandeir Siqueira Campos e Nelsalino Fagundes Alves, todos qualificados. No evento 226, as partes colacionaram termo de acordo e requereram a suspensão do feito até o seu cumprimento integral.Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 69, arq. 2, ev. 173, arq. 2, e ev. 201, arqs. 3 e 4), sendo que o acordo acostado ao ev. 226 atende aos requisitos legais.Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b",do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O feito ficará suspenso até o cumprimento da obrigação, qual seja, 10/06/2027, conforme postulado pelas partes e nos termos do art. 922 do CPC. No entanto, considerando o grande lapso concedido para cumprimento da obrigação e a fim de evitar congestionamento processual, determino o arquivamento do feito, o qual poderá ser desarquivado, sem ônus, a qualquer tempo, se houver descumprimento do acordado.I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0217150-69.2016.8.09.0051Requerente(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIRequerido(s): Supermercado Finsocial Eireli ME SENTENÇA Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II em face de Supermercado Finsocial Eireli ME, Vandeir Siqueira Campos e Nelsalino Fagundes Alves, todos qualificados. No evento 226, as partes colacionaram termo de acordo e requereram a suspensão do feito até o seu cumprimento integral.Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 69, arq. 2, ev. 173, arq. 2, e ev. 201, arqs. 3 e 4), sendo que o acordo acostado ao ev. 226 atende aos requisitos legais.Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b",do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O feito ficará suspenso até o cumprimento da obrigação, qual seja, 10/06/2027, conforme postulado pelas partes e nos termos do art. 922 do CPC. No entanto, considerando o grande lapso concedido para cumprimento da obrigação e a fim de evitar congestionamento processual, determino o arquivamento do feito, o qual poderá ser desarquivado, sem ônus, a qualquer tempo, se houver descumprimento do acordado.I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0217150-69.2016.8.09.0051Requerente(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIRequerido(s): Supermercado Finsocial Eireli ME SENTENÇA Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II em face de Supermercado Finsocial Eireli ME, Vandeir Siqueira Campos e Nelsalino Fagundes Alves, todos qualificados. No evento 226, as partes colacionaram termo de acordo e requereram a suspensão do feito até o seu cumprimento integral.Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 69, arq. 2, ev. 173, arq. 2, e ev. 201, arqs. 3 e 4), sendo que o acordo acostado ao ev. 226 atende aos requisitos legais.Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b",do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O feito ficará suspenso até o cumprimento da obrigação, qual seja, 10/06/2027, conforme postulado pelas partes e nos termos do art. 922 do CPC. No entanto, considerando o grande lapso concedido para cumprimento da obrigação e a fim de evitar congestionamento processual, determino o arquivamento do feito, o qual poderá ser desarquivado, sem ônus, a qualquer tempo, se houver descumprimento do acordado.I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este documento tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Protocolo n.º 0217150-69.2016.8.09.0051 Requerente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Requerido: SUPERMERCADO FINSOCIAL EIRELI ME E OUTROS DECISÃO Analisando o acordo juntado aos autos (ev. 226), verifica-se que, em seu item 7, há cláusula expressa de renúncia com o seguinte teor: “O(A)(s) DEVEDOR(A)(ES), juntamente com seu(s) respectivo(s) patrono(s), renuncia(m) de forma expressa, irrevogável e irretratável ao recebimento de eventuais direitos de sucumbência arbitrados em face do exequente ou de seu antecessor (BANCO DO BRADESCO S.A.), nos autos nº 0218750-69.2016.8.09.0051, para nada exigir ou reclamar, no presente ou no futuro. Os honorários dos advogados das PARTES, de qualquer natureza, serão por ele quitados.” Ocorre que, conforme consignado na determinação do evento 229, o executado Vandeir Siqueira Campos encontra-se regularmente representado por advogado nos autos. Contudo, o referido causídico não assinou o acordo protocolado no evento 226. Nesse contexto, cumpre pontuar que, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados". A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DO ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade. 2. Proferida a sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. 3. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.189.854/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Diante disso, com fundamento no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), intime-se, pela derradeira vez, o advogado do executado Vandeir Siqueira Campos para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência da avença firmada e, querendo, manifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. I. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio AP(LC)

Confirmada

31/07/2025, 19:10

Confirmada

31/07/2025, 19:10

Outras Decisões

31/07/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este despacho tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0217150-69.2016.8.09.0051Requerente(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIRequerido(s): SUPERMERCADO FINSOCIAL EIRELI ME DESPACHO Tendo em vista que o executado Vandeir Siqueira Campos encontra-se representado nos autos por advogado, o qual, no entanto, não assinou o acordo juntado no evento 226, intime-o para conhecimento e, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias.Após, volvam-me conclusos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 11:53

Mero expediente

25/06/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:41

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0217150-69.2016.8.09.0051Requerente(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIRequerido(s): Supermercado Finsocial Eireli ME SENTENÇA Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II em face de Supermercado Finsocial Eireli ME, Vandeir Siqueira Campos e Nelsalino Fagundes Alves, todos qualificados. No evento 226, as partes colacionaram termo de acordo e requereram a suspensão do feito até o seu cumprimento integral.Em síntese, é o relatório. Decido.Verifica-se que o objeto da lide é disponível, as partes são capazes e se encontram representadas por advogados constituídos nos autos com poderes especiais para transigir (ev. 69, arq. 2, ev. 173, arq. 2, e ev. 201, arqs. 3 e 4), sendo que o acordo acostado ao ev. 226 atende aos requisitos legais.Posto isso, ante o manifesto interesse das partes na celebração do acordo, HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, "b",do CPC. Nos termos do art. 90, § 3º, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O feito ficará suspenso até o cumprimento da obrigação, qual seja, 10/06/2027, conforme postulado pelas partes e nos termos do art. 922 do CPC. No entanto, considerando o grande lapso concedido para cumprimento da obrigação e a fim de evitar congestionamento processual, determino o arquivamento do feito, o qual poderá ser desarquivado, sem ônus, a qualquer tempo, se houver descumprimento do acordado.I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Este documento tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). Protocolo n.º 0217150-69.2016.8.09.0051 Requerente: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Requerido: SUPERMERCADO FINSOCIAL EIRELI ME E OUTROS DECISÃO Analisando o acordo juntado aos autos (ev. 226), verifica-se que, em seu item 7, há cláusula expressa de renúncia com o seguinte teor: “O(A)(s) DEVEDOR(A)(ES), juntamente com seu(s) respectivo(s) patrono(s), renuncia(m) de forma expressa, irrevogável e irretratável ao recebimento de eventuais direitos de sucumbência arbitrados em face do exequente ou de seu antecessor (BANCO DO BRADESCO S.A.), nos autos nº 0218750-69.2016.8.09.0051, para nada exigir ou reclamar, no presente ou no futuro. Os honorários dos advogados das PARTES, de qualquer natureza, serão por ele quitados.” Ocorre que, conforme consignado na determinação do evento 229, o executado Vandeir Siqueira Campos encontra-se regularmente representado por advogado nos autos. Contudo, o referido causídico não assinou o acordo protocolado no evento 226. Nesse contexto, cumpre pontuar que, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários advocatícios sucumbenciais fixados". A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DO ADVOGADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade. 2. Proferida a sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. 3. Recurso especial não provido." (REsp n. 2.189.854/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Diante disso, com fundamento no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), intime-se, pela derradeira vez, o advogado do executado Vandeir Siqueira Campos para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência da avença firmada e, querendo, manifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos. I. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio AP(LC)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5276685-23.2025.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: Supermercado Finsocial Eireli Me AGRAVADO: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUPERMERCADO FINSOCIAL EIRELI ME em face da decisão (mov. 206 – autos de origem) proferida pela Juíza de Direito, Luciana Monteiro Amaral, nos autos da Ação de Execução ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão agravada (mov. 206 – autos de origem): “[…] Extrai-se dos autos que a parte excipiente busca a declaração de nulidade da citação fictícia, sob o fundamento de que não houve o esgotamento de todos os meios de busca de endereço. Todavia, a insurgência não prospera. Isto porque, da análise do caderno processual, verifica-se que a parte executada não foi citada por edital, de modo que não há que se falar em nulidade de citação por edital, tampouco em irregularidade nos atos processuais até o momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, REPUTO a parte executada Supermercado Finsocial Eireli ME citada, diante do seu comparecimento espontâneo, no ev. 172. […]” A empresa agravante, nas razões do agravo de instrumento, defende a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, pleiteia a reforma da decisão hostilizada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade em virtude da nulidade da citação e necessidade de reabertura de prazo para apresentar defesa, bem como confirmar a existência de prescrição e consequente extinção do feito. Preparo recolhido (mov. 1 – arq. 2/3). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Compulsando os autos de origem, verifica-se que foram expedidos mandados de citação, penhora e avaliação regularmente, nos termos do art. 829 e 830 do CPC, ao endereço correto da parte executada. Verifica-se que: em 28/10/2016, foi proferido despacho determinando a citação dos executados (mov. 7); em 15/11/2016, foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação para o endereço da empresa agravante (mov. 11); em 16/11/2016, consta a certidão de remessa do mandado para a Central de Mandados para cumprimento (mov. 14). Esses documentos evidenciam que a tentativa de citação foi regularmente ordenada e providenciada. Nos termos do art. 830 do CPC, não sendo encontrado o executado para a citação, o oficial deveria proceder ao arresto de bens e prosseguir nos atos executórios, o que é compatível com a penhora via SISBAJUD promovida nos autos. De acordo com a legislação processual civil, a citação do devedor é promovida inicialmente para pagamento e, não sendo localizado, admite-se o arresto de bens, seguido da conversão em penhora, a qual será comunicada ao executado para, querendo, embargar a execução. O fato de o executado não ter sido pessoalmente localizado não anula o ato de constrição, que se dá validamente mediante arresto e conversão posterior (art. 830 do CPC). Quanto à alegação de prescrição intercorrente, esta não restou configurada. Como sabido, para a declaração de prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o feito, o que não ocorreu no presente caso (art. 921, § 4º, do CPC). A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “a inércia da parte credora deve ser precedida de intimação pessoal para configuração da prescrição intercorrente” (AgInt no AREsp 1.282.744/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/05/2018). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco prescrição intercorrente caracterizada. DISPOSITIVO ANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "a" do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para manter inalterada a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 29 de abril de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0217150-69.2016.8.09.0051Requerente(s): Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL IIRequerido(s): Supermercado Finsocial Eireli ME DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 210.Proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade dos executados, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências. Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo ser cientificada que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Assim, comprovado o recolhimento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a escrivania os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoJP

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0217150-69.2016.8.09.0051Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): SUPERMERCADO FINSOCIAL EIRELI ME DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de SUPERMERCADO FINSOCIAL EIRELI ME, VANDEIR SIQUEIRA CAMPOS e NELSALINO FAGUNDES ALVES, todos qualificados.No evento 172, a parte executada Supermercado Finsocial Eireli ME apresentou exceção de pré-executividade, suscitando a nulidade da citação ficta.Impugnação à exceção de pré-executividade apresentada no evento 179.Em síntese, é o relatório. Decido.Como é cediço, a objeção de pré-executividade só é cabível quando se trata de assuntos de ordem pública, tais como a liquidez do título executivo, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva a arguição de prescrição ou decadência, desde que não exijam dilatação probatória.Extrai-se dos autos que a parte excipiente busca a declaração de nulidade da citação fictícia, sob o fundamento de que não houve o esgotamento de todos os meios de busca de endereço.Todavia, a insurgência não prospera.Isto porque, da análise do caderno processual, verifica-se que a parte executada não foi citada por edital, de modo que não há que se falar em nulidade de citação por edital, tampouco em irregularidade nos atos processuais até o momento. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, por consequência, REPUTO a parte executada Supermercado Finsocial Eireli ME citada, diante do seu comparecimento espontâneo, no ev. 172.Proceda-se à alteração do polo ativo, devendo constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (CNPJ: 29.292.312/0001-06), com os respectivos cadastros, haja vista a cessão de crédito juntada no evento 204.Concomitantemente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLA

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(205)