Execução Fiscal 0245831-30.2008.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0245831-30.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/12/2025, 13:16

Decurso de Prazo

18/12/2025, 13:16

Decurso de Prazo

18/12/2025, 13:15

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:10

Confirmada

13/10/2025, 03:03

Confirmada

13/10/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6062 / 6285DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8G)Processo nº: 0245831-30.2008.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): Banco Santander (brasil) S.a.1. Trata-se de Execução Fiscal em face da parte já qualificada na inicial.2. Consta dos autos que a parte executada garantiu o juízo com a finalidade de oposição/recebimento dos embargos à execução, tendo o Município manifestado concordância.3. Pois bem.4. Ciente da aquiescência do exequente sobre a garantia apresentada pela parte executada, certifique nos autos em apenso a presente decisão, com cópia, concluindo-se o feito nº 5692740-86.2022.8.09.0051.5. Deixo de determinar a redução a termo para fins de início do cômputo do prazo de defesa, vez que já opostos embargos à execução fiscal (autos nº 5692740-86.2022.8.09.0051 em apenso).6. No mais, aguarde-se o deslinde dos embargos à execução fiscal.7. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 17:11

Outras Decisões

02/10/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 10:27

Ato ordinatório

15/07/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:28

Confirmada

05/06/2025, 03:01

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (1jsn)Processo nº: 0245831-30.2008.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): Banco Santander (brasil) S.a.1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, ambos qualificados. 2. A parte executada ofereceu apólice de seguro-garantia judicial (mov. 46) e endosso de aumento (mov. 52).3. O Município de Goiânia, na mov. 57, sustentou a insuficiência da garantia ofertada.4. A apólice de seguro ofertada foi rejeitada através da decisão de mov. 61, a qual foi mantida em grau de recurso (mov. 84).5. Determinado o bloqueio de valores em conta bancária (mov. 85), foi expedida a certidão de mov. 86.6. A parte executada, na mov. 88, apresentou novo endosso da apólice de seguro-garantia.7. Intimado, o Município quedou-se inerte.É o relato. Decido.8. Como é cediço, prevê a Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, inciso II, a modalidade de seguro-garantia do juízo da execução fiscal, de modo a permitir a discussão do débito, ex vi:“Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:(...);II - oferecer fiança bancária e seguro garantia; (...).”9. Em linha, segundo entendimento jurisprudencial o depósito em garantia pelo devedor deve ser formalizado, por meio de redução a termo, de modo a iniciar, a partir da intimação deste ato, o prazo para oposição dos embargos.10. Pois bem, sabe-se que o seguro-garantia guarda paridade e equivalência com a fiança bancária para garantir a execução.11. Na espécie, em análise da Apólice Seguro-Garantia nº 043592022000107750002709000000, emitida por Euler Hermes Seguros S/A, verifico que a referida garantia possui prazo de validade determinado, de 05/10/2022 a 05/10/2027, bem como ainda a previsão de ausência prorrogação automática de sua vigência (Cláusula 5.1 das “CONDIÇÕES PARTICULARES”).12. Ocorre que a apólice de seguro-garantia apresentado não atende os requisitos estabelecidos no art. 6º da Portaria nº 034/2020 da PGM, o qual estabelece:Art. 6º - A aceitação do seguro garantia, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (Redação dada pela Portaria nº 10/2024 – PGM)I - o valor segurado deverá ser superior em 30% (trinta por cento) ao valor do débito inscrito em Dívida Ativa, com os encargos e acréscimos legais, incluindo honorários advocatícios, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa até a data em que for prestada a garantia; II – previsão de atualização do valor segurado por índice idêntico ao índice de atualização aplicável ao débito inscrito em Dívida Ativa do Município de Goiânia; III - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não pagar o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; IV - referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial;V - vigência da apólice até a extinção das obrigações do tomador, observado o disposto no § 2º; VI - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 10 desta Portaria;VII – estabelecimento de que a seguradora, por ocasião do pagamento da indenização, no caso de garantia prestada em juízo, sujeitar#se-á ao procedimento previsto no caput e no inciso II do art. 19 da Lei nº 6.830/1980;VIII- estabelecimento de que, na hipótese do tomador aderir a parcelamento do débito objeto do seguro garantia, a empresa seguradora não estará isenta da responsabilidade em relação à apólice;IX – estabelecimento de obrigação para a empresa seguradora efetuar, em juízo, o depósito em dinheiro do valor segurado, caso o devedor não o faça, nas hipóteses em que não seja atribuído efeito suspensivo aos embargos do executado ou quando a apelação não seja recebida com efeito suspensivo, independentemente de trânsito em julgado da decisão dos embargos ou de outra ação em que se discuta o débito;X - endereço e qualificação da seguradora; XI - cláusula com a eleição da Comarca de Goiânia para dirimir eventuais questionamentos entre a instituição fiadora e a entidade credora, representada pela Procuradoria Geral do Município, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem.13. Ademais, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a apólice de seguro-garantia com prazo de validade, caso rejeitada pela Fazenda Pública Exequente (mesmo que de forma tácita), não se presta à garantia da execução fiscal.14. Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCON. I - O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao juízo ad quem incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. II- O oferecimento de seguro-garantia com prazo de validade determinado e renovação automática não se presta à garantia da execução fiscal diante do risco de inexistirem efeitos práticos à garantia oferecida em razão da longa duração de um processo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5312936-92.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) - destaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA OFERTADO COM PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE PARA SALVAGUARDAR O JUÍZO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. Conforme entendimento majoritário do STJ e deste Tribunal de Justiça, a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado, ainda que com previsão de renovação, como a oferecida na espécie, é inidônea para a segurança do juízo executivo fiscal, já que não pode não gerar efeitos práticos acaso a demanda perdure mais do que a sua própria duração. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5709244-20.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) - destaquei15. Importante salientar que a execução se realiza no interesse da parte credora, podendo sofrer abrandamentos, como prescreve o artigo 805 do CPC, quando esta tornar inviáveis a subsistência ou a continuação das atividades da parte executada, o que não se mostra no caso em apreço.16. Outrossim, o credor não está obrigado a aceitar prontamente o oferecimento da garantia quando há outra forma de garantir a satisfação de seu crédito, de maneira justificada, mormente quando não observada a ordem do artigo 11, da Lei de Execução Fiscal.17. É o que basta.18. Ante o exposto, REJEITO a apólice de seguro ofertada como garantia da execução (mov. 88), bem como DETERMINO que seja cumprida a decisão de mov. 85.19. Em linha, diante da certidão de mov. 86, esclareço que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A é sucessor do BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, conforme informado na mov. 46.20. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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