Procedimento Comum Cível 0052232-48.2016.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0052232-48.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 07:43

Confirmada

31/01/2026, 00:50

Petição (Contra-razões)

27/01/2026, 18:09

Expedida/certificada

14/01/2026, 22:26

Petição (Renúncia de mandato)

29/12/2025, 12:01

Petição (Contra-razões)

23/12/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 08:40

Confirmada

03/12/2025, 08:40

Expedida/certificada

03/12/2025, 08:32

Expedida/certificada

03/12/2025, 08:31

Petição (Apelação)

02/12/2025, 17:58

Petição (Apelação)

01/12/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 0052232-48.2016.8.09.0051 Promovente (s): HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS CPF/CNPJ: 01.290.253/0001-00 Endereço: RUA PEDRO JOSE DE CARVALHO, 60,, CENTRO, NERÓPOLIS, GO, -- Promovido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LDA CPF/CNPJ: 35.820.448/0023-41 Endereço: AV. ENGENHEIRO FUAD RASSI, 726,, VILA JARAGUA,GOIÂNIA, GO, 74655030 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REVISÃO CONTRATUAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS em desfavor de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua Exordial, alega a promovente que celebrou contrato de fornecimento de oxigênio líquido n. 1-742QIL, para suprir as necessidade de seus paciente e, principalmente, utilização em UTI. Aduziu também, o contrato foi estabelecido em 29 de Maio de 2006, com previsão de 120 (cento e vinte) meses, e que com o passar do tempo, não se respeitou o reajuste previsto em contrato, visto que, da assinatura do contrato pelas partes, o preço (m³/Kg) de Oxigênio Líquido estava R$ 1,6932 (um real e sessenta e nove centavos aproximadamente), contudo, em 01/12/2014 o valor do mesmo produto estava R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), notas fiscais anexas, tendo, portanto, um aumento aproximado de 66,54% (sessenta e seis vírgula cinquenta e quatro, por cento), e em 11/03/2015 o valor do Oxigênio Líquido (m³/KG) fornecido pela requerida estava R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos). Alegou que o valor atribuído ao mesmo produto pela empresa Linde Gases LTDA., em setembro de 2015, se perfazendo em R$ 1,70 (um real e setenta centavos) o m³/Kg, enquanto no mesmo período a empresa requerida cobra R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos) o m³/Kg. Em seus pedidos requereu liminarmente a suspensão das cobranças, que fora indeferido (mov. 01, arq. 15), e no mérito, a rescisão, ou subsidiariamente, a revisão contratual com ressarcimento dos valores indevidamente pagos. Em mov. 03, arq. 25, o promovido acostou peça contestatória, com questões preliminares. Em mov. 25 resolveu as questões preliminares suscitadas, bem como nomeou perito e em mov. 38 determinou a meação dos honorários periciais entre as partes. Em mov. 119 acostou-se laudo pericial, com laudo complementar em mov. 140, sendo homologados em mov. 151. Em mov. 160 manteve a decisão de mov. 151, bem como, determinou a intimação das partes, sendo que as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na análise da majoração dos preços do oxigênio líquido fornecido pela parte promovida à parte promovente, buscando-se verificar a existência de abusividade contratual. A análise pericial contábil, prova essencial para o deslinde do caso, revelou uma divergência entre os valores contratualmente ajustados e os efetivamente cobrados. Diante disso, e considerando os princípios da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a revisão da cláusula de reajuste e a restituição dos valores cobrados em excesso, conforme apurado na perícia, evitando-se o enriquecimento sem causa e restabelecendo o equilíbrio contratual. Representação das partes e ordem do processo. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Observa-se que o processo teve tramitação regular, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos sujeitos da relação processual, e que os pressupostos processuais estão presentes. Da relação de consumo. A caracterização da relação jurídica como de consumo é fundamental para a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o art. 2º do CDC. A vulnerabilidade do consumidor, seja ela técnica, jurídica ou econômica, é um dos pilares da proteção consumerista, justificando a intervenção do Estado nas relações privadas para reequilibrar a relação contratual. No caso em tela, a parte promovente, instituição hospitalar, adquire o oxigênio líquido fornecido pela parte promovida para utilização em seus pacientes, configurando-se como destinatária final do produto. Ainda que o oxigênio seja utilizado na atividade empresarial do hospital, sua aquisição não o insere em uma cadeia produtiva, mas sim no atendimento de sua finalidade precípua, que é a prestação de serviços de saúde. Assim, a relação estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC. Da revisão contratual. A revisão contratual é um instituto jurídico que visa restabelecer o equilíbrio contratual, quando este é rompido por fatos supervenientes que tornam a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. O art. 478 do Código Civil (CC) dispõe que "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação". O CDC, em seu art. 6º, inciso V, também prevê a possibilidade de revisão contratual, ao dispor que é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". A revisão contratual, portanto, é um instrumento de justiça contratual, que permite a adaptação do contrato às novas circunstâncias, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Da repetição de indébito. A repetição de indébito é o direito de exigir a devolução de valores pagos indevidamente. O art. 876 do CC estabelece que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". No âmbito das relações de consumo, o art. 42 do CDC dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Para que se configure o direito à repetição de indébito, é necessário que haja a cobrança indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A repetição de indébito, portanto, é um instrumento de proteção ao consumidor contra cobranças abusivas, incentivando os fornecedores a agirem com transparência e boa-fé em suas relações comerciais. Caso concreto. No presente caso, a parte promovente alega que a parte promovida majorou os preços do oxigênio líquido de forma abusiva, em desacordo com o contrato firmado entre as partes. A parte promovida, por sua vez, alega que os reajustes foram realizados em conformidade com a cláusula de reajuste prevista no contrato, e que não houve qualquer abusividade em sua conduta. A análise pericial contábil, prova essencial para o deslinde do caso, revelou que houve uma divergência entre os valores contratualmente ajustados e os efetivamente cobrados pela parte promovida. O perito constatou que o preço efetivamente praticado para o oxigênio líquido em setembro de 2015 foi de R$ 4,2678, o que representa um acréscimo de aproximadamente 6,84% sobre o valor que seria devido conforme a fórmula paramétrica contratual. Além disso, a comparação entre o preço efetivamente cobrado pela parte promovida e o praticado por uma empresa concorrente revelou uma diferença significativa, equivalente a 148,82% acima. Embora a parte promovida alegue que os reajustes foram realizados em conformidade com o contrato, a perícia demonstrou que houve uma cobrança superior àquela que seria devida com base na fórmula contratual. Essa divergência, somada à expressiva diferença entre o preço praticado pela parte promovida e o preço de mercado, indica a existência de uma onerosidade excessiva para a parte promovente, que se viu obrigada a pagar valores superiores aos que seriam justos e razoáveis. A alegação da parte promovida de que o promovente possuía conhecimento das condições contratuais no momento da assinatura não afasta a possibilidade de revisão do contrato. Ainda que as partes tenham livremente pactuado as cláusulas contratuais, a autonomia da vontade não é absoluta, encontrando limites nos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor. A revisão contratual, portanto, é um instrumento que permite a adequação do contrato às novas circunstâncias, evitando que uma das partes seja prejudicada por uma situação de desequilíbrio contratual. Diante do exposto, e considerando a prova pericial produzida nos autos, conclui-se que houve uma majoração abusiva dos preços do oxigênio líquido fornecido pela parte promovida à parte promovente. Essa majoração, em desacordo com a fórmula contratual e com os preços de mercado, configurou uma onerosidade excessiva para a parte promovente, que se viu obrigada a pagar valores superiores aos que seriam justos e razoáveis. Assim, impõe-se a revisão da cláusula de reajuste contratual e a restituição dos valores cobrados em excesso, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da parte promovida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Revisar a cláusula de reajuste do contrato firmado entre as partes, determinando que os reajustes futuros sejam realizados em conformidade com a fórmula contratual, vedada a cobrança de valores superiores aos que seriam devidos com base nessa fórmula; b) Condenar a parte promovida a restituir à parte promovente os valores cobrados em excesso, conforme apurado na perícia contábil, com atualização monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento de cada obrigação. Considerando a sucumbência recíproca, em face da improcedência da restituição em dobro, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a proporção da sucumbência, sendo vedada a compensação. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Expirado o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

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Outros

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 0052232-48.2016.8.09.0051 Promovente (s): HOSPITAL SAGRADO CORACAO DE JESUS CPF/CNPJ: 01.290.253/0001-00 Endereço: RUA PEDRO JOSE DE CARVALHO, 60,, CENTRO, NERÓPOLIS, GO, -- Promovido: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LDA CPF/CNPJ: 35.820.448/0023-41 Endereço: AV. ENGENHEIRO FUAD RASSI, 726,, VILA JARAGUA,GOIÂNIA, GO, 74655030 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REVISÃO CONTRATUAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por HOSPITAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS em desfavor de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua Exordial, alega a promovente que celebrou contrato de fornecimento de oxigênio líquido n. 1-742QIL, para suprir as necessidade de seus paciente e, principalmente, utilização em UTI. Aduziu também, o contrato foi estabelecido em 29 de Maio de 2006, com previsão de 120 (cento e vinte) meses, e que com o passar do tempo, não se respeitou o reajuste previsto em contrato, visto que, da assinatura do contrato pelas partes, o preço (m³/Kg) de Oxigênio Líquido estava R$ 1,6932 (um real e sessenta e nove centavos aproximadamente), contudo, em 01/12/2014 o valor do mesmo produto estava R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos), notas fiscais anexas, tendo, portanto, um aumento aproximado de 66,54% (sessenta e seis vírgula cinquenta e quatro, por cento), e em 11/03/2015 o valor do Oxigênio Líquido (m³/KG) fornecido pela requerida estava R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos). Alegou que o valor atribuído ao mesmo produto pela empresa Linde Gases LTDA., em setembro de 2015, se perfazendo em R$ 1,70 (um real e setenta centavos) o m³/Kg, enquanto no mesmo período a empresa requerida cobra R$ 4,23 (quatro reais e vinte e três centavos) o m³/Kg. Em seus pedidos requereu liminarmente a suspensão das cobranças, que fora indeferido (mov. 01, arq. 15), e no mérito, a rescisão, ou subsidiariamente, a revisão contratual com ressarcimento dos valores indevidamente pagos. Em mov. 03, arq. 25, o promovido acostou peça contestatória, com questões preliminares. Em mov. 25 resolveu as questões preliminares suscitadas, bem como nomeou perito e em mov. 38 determinou a meação dos honorários periciais entre as partes. Em mov. 119 acostou-se laudo pericial, com laudo complementar em mov. 140, sendo homologados em mov. 151. Em mov. 160 manteve a decisão de mov. 151, bem como, determinou a intimação das partes, sendo que as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. A controvérsia central reside na análise da majoração dos preços do oxigênio líquido fornecido pela parte promovida à parte promovente, buscando-se verificar a existência de abusividade contratual. A análise pericial contábil, prova essencial para o deslinde do caso, revelou uma divergência entre os valores contratualmente ajustados e os efetivamente cobrados. Diante disso, e considerando os princípios da boa-fé contratual e da proteção ao consumidor, julga-se parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a revisão da cláusula de reajuste e a restituição dos valores cobrados em excesso, conforme apurado na perícia, evitando-se o enriquecimento sem causa e restabelecendo o equilíbrio contratual. Representação das partes e ordem do processo. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Observa-se que o processo teve tramitação regular, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos sujeitos da relação processual, e que os pressupostos processuais estão presentes. Da relação de consumo. A caracterização da relação jurídica como de consumo é fundamental para a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o art. 2º do CDC. A vulnerabilidade do consumidor, seja ela técnica, jurídica ou econômica, é um dos pilares da proteção consumerista, justificando a intervenção do Estado nas relações privadas para reequilibrar a relação contratual. No caso em tela, a parte promovente, instituição hospitalar, adquire o oxigênio líquido fornecido pela parte promovida para utilização em seus pacientes, configurando-se como destinatária final do produto. Ainda que o oxigênio seja utilizado na atividade empresarial do hospital, sua aquisição não o insere em uma cadeia produtiva, mas sim no atendimento de sua finalidade precípua, que é a prestação de serviços de saúde. Assim, a relação estabelecida entre as partes se enquadra no conceito de relação de consumo, atraindo a incidência das normas do CDC. Da revisão contratual. A revisão contratual é um instituto jurídico que visa restabelecer o equilíbrio contratual, quando este é rompido por fatos supervenientes que tornam a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. O art. 478 do Código Civil (CC) dispõe que "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação". O CDC, em seu art. 6º, inciso V, também prevê a possibilidade de revisão contratual, ao dispor que é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". A revisão contratual, portanto, é um instrumento de justiça contratual, que permite a adaptação do contrato às novas circunstâncias, evitando o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra. Da repetição de indébito. A repetição de indébito é o direito de exigir a devolução de valores pagos indevidamente. O art. 876 do CC estabelece que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". No âmbito das relações de consumo, o art. 42 do CDC dispõe que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Para que se configure o direito à repetição de indébito, é necessário que haja a cobrança indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A repetição de indébito, portanto, é um instrumento de proteção ao consumidor contra cobranças abusivas, incentivando os fornecedores a agirem com transparência e boa-fé em suas relações comerciais. Caso concreto. No presente caso, a parte promovente alega que a parte promovida majorou os preços do oxigênio líquido de forma abusiva, em desacordo com o contrato firmado entre as partes. A parte promovida, por sua vez, alega que os reajustes foram realizados em conformidade com a cláusula de reajuste prevista no contrato, e que não houve qualquer abusividade em sua conduta. A análise pericial contábil, prova essencial para o deslinde do caso, revelou que houve uma divergência entre os valores contratualmente ajustados e os efetivamente cobrados pela parte promovida. O perito constatou que o preço efetivamente praticado para o oxigênio líquido em setembro de 2015 foi de R$ 4,2678, o que representa um acréscimo de aproximadamente 6,84% sobre o valor que seria devido conforme a fórmula paramétrica contratual. Além disso, a comparação entre o preço efetivamente cobrado pela parte promovida e o praticado por uma empresa concorrente revelou uma diferença significativa, equivalente a 148,82% acima. Embora a parte promovida alegue que os reajustes foram realizados em conformidade com o contrato, a perícia demonstrou que houve uma cobrança superior àquela que seria devida com base na fórmula contratual. Essa divergência, somada à expressiva diferença entre o preço praticado pela parte promovida e o preço de mercado, indica a existência de uma onerosidade excessiva para a parte promovente, que se viu obrigada a pagar valores superiores aos que seriam justos e razoáveis. A alegação da parte promovida de que o promovente possuía conhecimento das condições contratuais no momento da assinatura não afasta a possibilidade de revisão do contrato. Ainda que as partes tenham livremente pactuado as cláusulas contratuais, a autonomia da vontade não é absoluta, encontrando limites nos princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proteção ao consumidor. A revisão contratual, portanto, é um instrumento que permite a adequação do contrato às novas circunstâncias, evitando que uma das partes seja prejudicada por uma situação de desequilíbrio contratual. Diante do exposto, e considerando a prova pericial produzida nos autos, conclui-se que houve uma majoração abusiva dos preços do oxigênio líquido fornecido pela parte promovida à parte promovente. Essa majoração, em desacordo com a fórmula contratual e com os preços de mercado, configurou uma onerosidade excessiva para a parte promovente, que se viu obrigada a pagar valores superiores aos que seriam justos e razoáveis. Assim, impõe-se a revisão da cláusula de reajuste contratual e a restituição dos valores cobrados em excesso, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa da parte promovida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Revisar a cláusula de reajuste do contrato firmado entre as partes, determinando que os reajustes futuros sejam realizados em conformidade com a fórmula contratual, vedada a cobrança de valores superiores aos que seriam devidos com base nessa fórmula; b) Condenar a parte promovida a restituir à parte promovente os valores cobrados em excesso, conforme apurado na perícia contábil, com atualização monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora pela TAXA SELIC, deduzido desta a correção monetária, a partir da data do vencimento de cada obrigação. Considerando a sucumbência recíproca, em face da improcedência da restituição em dobro, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a proporção da sucumbência, sendo vedada a compensação. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Expirado o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 30 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

06/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Avenida Rui Barbosa, Quadra 8, Lote 22, Setor Serrinha. Goiânia/GO - 74835-070 (62) 99108-0042 [email protected] @vinicius.marques.lisboa VINÍCIUS LISBOA MARQUES, perito-contador, habilitado nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, Inscrito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis CNPC sob o nº 6424, graduado em Ciências Contábeis, pós-graduado em Direito Tributário, pós-graduado em Perícia e Auditoria, estabelecido na Avenida Quarta Radial, Número 478, Setor Pedro Ludovico, Goiânia, Goiás, CEP 74.830-130, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar. Nesta oportunidade, reitero os mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração. Goiânia | 26 de maio de 2025. Vinícius Lisboa Marques CRC GO 018926 Ação de Rescisão Contratual Hospital Sagrado Coração de Jesus White Martins Gases Industriais Ltda MANIFESTAÇÃO 0052232-48.2016.8.09.0051 MANIFESTAÇÃO 0052232-48.2016.8.09.0051 Página | 2 PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO O perito judicial foi intimado para apresentar o laudo pericial no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 465, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, a com- plexidade dos elementos técnicos a serem analisados, bem como a extensão dos docu- mentos fornecidos nos autos, demandaram tempo adicional para exame aprofundado e elaboração do laudo com o rigor e a precisão que o caso requer. A solicitação ora apresentada visa garantir a adequada prestação da função pericial, em estrita observância aos princípios da imparcialidade, da ampla defesa e do contraditório, bem como à obrigação do perito de atuar com diligência e precisão, conforme previsto no artigo 473, §1º, do CPC. Dessa forma, requer seja prorrogado o prazo por mais 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo original, para a entrega do laudo pericial, a fim de assegurar a quali- dade técnica e a completude das conclusões periciais que servirão de subsídio à formação do convencimento judicial. Certo de Vossa compreensão, é o que requer, externando votos de estima e consideração. Goiânia | 26 de maio de 2025. Vinícius Lisboa Marques CRC GO 018926

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(23)